{"id":3023742,"date":"2024-06-07T22:27:21","date_gmt":"2024-06-07T22:27:21","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-07T22:27:21","modified_gmt":"2024-06-07T22:27:21","slug":"acao-de-obrigacao-de-fazer-com-indenizacao-vicios-em-construcao","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-de-obrigacao-de-fazer-com-indenizacao-vicios-em-construcao\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00e7\u00e3o de Obriga\u00e7\u00e3o de Fazer com Indeniza\u00e7\u00e3o – V\u00edcios em Constru\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"

AO DOUTO JU\u00cdZO DA 00a<\/sup> VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE CIDADE-UF<\/strong><\/p>\n

<\/a><\/a><\/p>\n

NOME DO CLIENTE<\/strong>, nacionalidade, estado civil, profiss\u00e3o, portador do CPF\/MF n\u00ba 00000000, com Documento de Identidade de n\u00b0 0000000000, residente e domiciliado na <\/a>Rua TAL, n\u00ba 00000000, Bairro TAL, CEP: 000000, CIDADE\/UF, vem respeitosamente perante a Vossa Excel\u00eancia propor:<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA DE OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER CUMULADA COM INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA\u00a0CONTRA\u00a0CONSTRU\u00c7\u00d5ES LTDA<\/strong><\/p>\n

<\/a><\/a><\/p>\n

em face de NOME DO R\u00c9U<\/strong>, indicar se \u00e9 pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, com CPF\/CNPJ de n\u00ba 00000000, com sede na Rua TAL, n\u00ba 00000, Bairro TAL, CEP: 0000000, CIDADE\/UF, pelas raz\u00f5es de fato e de direito que passa a aduzir e no final requer:<\/p>\n

DOS FATOS<\/strong><\/p>\n

O Autor adquiriu do R\u00e9u FULANO DE TAL\u00a0o IM\u00d3VEL TAL, localizado na Rua TAL, n\u00ba 0000, CIDADE\/UF, que foi constru\u00eddo pela R\u00e9\u00a0TAL, estando o im\u00f3vel com DEFEITOS TAIS, conforme demonstram as fotos em anexo.<\/p>\n

Ambos os R\u00e9us j\u00e1 foram acionados anteriormente para resolver TAIS PROBLEMAS, isto h\u00e1 pouco mais de 00 ano, o que foi feito mal e porcamente, PELA REALIZA\u00c7\u00c3O DE UM SERVI\u00c7O QUE N\u00c3O SOLUCIONOU O PROBLEMA. motivo pelo qual o problema denunciado se instalou novamente.<\/p>\n

Os R\u00e9us, apesar de notificados para fazer os reparos, conforme notifica\u00e7\u00e3o anexa, quedaram-se inertes.<\/p>\n

O Autor realizou 00 (N\u00daMERO) or\u00e7amentos para a realiza\u00e7\u00e3o dos reparos, tendo o servi\u00e7o sido or\u00e7ado no valor m\u00ednimo de\u00a0R$ 0000<\/strong>\u00a0(REAIS) e m\u00e1ximo no valor de\u00a0R$ 00000<\/strong>\u00a0(REAIS), conforme or\u00e7amentos em anexo.<\/p>\n

Tamb\u00e9m \u00e9 necess\u00e1rio o aluguel de ca\u00e7ambas para retirar o material da obra, que foi or\u00e7ada em R$ 000 (REAIS) cada, conforme or\u00e7amento em anexo.<\/p>\n

DO DIREITO<\/strong><\/p>\n

Como se pode observar da exposi\u00e7\u00e3o dos fatos, os R\u00e9us n\u00e3o utilizaram da boa t\u00e9cnica PARA ASOLU\u00c7\u00c3O DO PROBLEMA TAL e causaram os v\u00edcios de servi\u00e7o que devem ser por eles reparados, conforme preceitua o art. 12 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, que prev\u00ea a responsabilidade objetiva.<\/p>\n

\u201cArt. 12. O fabricante, o produtor,\u00a0o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem,\u00a0independentemente da exist\u00eancia de culpa, pela repara\u00e7\u00e3o dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabrica\u00e7\u00e3o, constru\u00e7\u00e3o, montagem, f\u00f3rmulas, manipula\u00e7\u00e3o, apresenta\u00e7\u00e3o ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informa\u00e7\u00f5es insuficientes ou inadequadas sobre sua utiliza\u00e7\u00e3o e riscos.\u201d<\/strong><\/p>\n

O art. 618 do C\u00f3digo Civil prescreve que nos contratos de empreitada de edif\u00edcios ou outras constru\u00e7\u00f5es consider\u00e1veis, o empreiteiro de materiais e execu\u00e7\u00e3o responder\u00e1, durante o prazo irredut\u00edvel de cinco anos, pela solidez e seguran\u00e7a do trabalho, assim em raz\u00e3o dos materiais, como do solo.<\/p>\n

Art. 618. Nos contratos de empreitada de edif\u00edcios ou outras constru\u00e7\u00f5es consider\u00e1veis, o empreiteiro de materiais e execu\u00e7\u00e3o responder\u00e1, durante o prazo irredut\u00edvel de cinco anos, pela solidez e seguran\u00e7a do trabalho, assim em raz\u00e3o dos materiais, como do solo.\u201d<\/strong><\/p>\n

Assim, resta patente a ado\u00e7\u00e3o pelo C\u00f3digo de Defesa do Consumidor da teoria da responsabilidade objetiva do fornecedor. Nesse sentido \u00e9 a li\u00e7\u00e3o de\u00a0CARLOS ROBERTO GON\u00c7ALVES<\/strong>:<\/p>\n

"O C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, atento a esses novos rumos da responsabilidade civil, tamb\u00e9m consagrou a responsabilidade objetiva do fornecedor, tendo em vista especialmente o fato de vivermos, hoje, em uma sociedade de produ\u00e7\u00e3o e de consumo em massa, respons\u00e1vel pela despersonaliza\u00e7\u00e3o ou desindividualiza\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es entre produtores, comerciantes e prestadores de servi\u00e7os, em um p\u00f3lo, e compradores e usu\u00e1rios do servi\u00e7o, no outro. Em face dos grandes centros produtores, o comerciante perdeu a preemin\u00eancia de sua fun\u00e7\u00e3o intermediadora.<\/strong><\/p>\n

No sistema codificado, tanto a responsabilidade p\u00f3lo fato do produto ou servi\u00e7o como a oriunda do v\u00edcio do produto ou servi\u00e7o s\u00e3o de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obriga\u00e7\u00e3o de indenizar atribu\u00edda ao fornecedor".<\/strong><\/p>\n

(GON\u00c7ALVES, Carlos Roberto. Responsabilidade Civil. 8a ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2018, p. 389)<\/strong><\/p>\n

Este \u00e9 o entendimento do TJMG:<\/p>\n

N\u00famero do processo: 1.0223.07.225490-5\/001(1)<\/strong><\/p>\n

Relator: LUCIANO PINTO<\/strong><\/p>\n

Data do Julgamento: 11\/12\/2008<\/strong><\/p>\n

Data da Publica\u00e7\u00e3o: 17\/02\/2009<\/strong><\/p>\n

Ementa:<\/strong><\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. RESSARCIMENTO. V\u00cdCIOS DE CONSTRU\u00c7\u00c3O. PER\u00cdCIA CONFIRMANDO CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. INDENIZA\u00c7\u00c3O DEVIDA. N\u00e3o tendo a construtora derru\u00eddo a prova pericial produzida pelo autor, pela qual restou consignado que as infiltra\u00e7\u00f5es e ranhuras no im\u00f3vel deste foram causadas por v\u00edcio de constru\u00e7\u00e3o, imp\u00f5e-se a condena\u00e7\u00e3o daquela no pagamento do valor necess\u00e1rio para os reparos bem como das despesas com a realiza\u00e7\u00e3o da cautelar de antecipa\u00e7\u00e3o de prova manejada pelo requerente.<\/strong><\/p>\n

S\u00famula: DERAM PROVIMENTO PARCIAL \u00c0 SEGUNDA APELA\u00c7\u00c3O E JULGARAM PREJUDICADA A PRIMEIRA.<\/strong><\/p>\n

N\u00famero do processo: 2.0000.00.516573-5\/000(1)<\/strong><\/p>\n

Relator: ELP\u00cdDIO DONIZETTI<\/strong><\/p>\n

Data do Julgamento: 09\/02\/2006<\/strong><\/p>\n

Data da Publica\u00e7\u00e3o: 25\/03\/2006<\/strong><\/p>\n

Ementa:<\/strong><\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL N\u00ba 2.0000.00.516573-5\/000 – 9.2.2006 BELO HORIZONTE A\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ALEGA\u00c7\u00c3O DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA – INOCORR\u00caNCIA – SERVI\u00c7OS DE ENGENHARIA – FALHA DECORRENTE DA REALIZA\u00c7\u00c3O DA OBRA DE IMPERMEABILIZA\u00c7\u00c3O – OCORR\u00caNCIA – DANOS MATERIAIS – COMPROVA\u00c7\u00c3O – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – AUS\u00caNCIA DE LITIG\u00c2NCIA DE M\u00c1-F\u00c9. – De acordo com a teoria da asser\u00e7\u00e3o, h\u00e1 pertin\u00eancia subjetiva para a lide quando, de uma an\u00e1lise preliminar do feito, verifica-se que o autor \u00e9 o titular da pretens\u00e3o e esta deve ser dirigida ao r\u00e9u. – \u00c0 luz da teoria da responsabilidade objetiva, perfilhada pelo C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, o fornecedor responde pelo defeito na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, a menos que comprove uma das hip\u00f3teses excludentes de responsabilidade. Assim, ausente a comprova\u00e7\u00e3o acerca da alegada culpa exclusiva da v\u00edtima, imp\u00f5e-se a obriga\u00e7\u00e3o de indenizar. – N\u00e3o h\u00e1 que se falar em litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9 se a apelante se valeu do seu direito de a\u00e7\u00e3o constitucionalmente assegurado, sem que, para isso, fosse violado qualquer dever processual.<\/strong><\/p>\n

S\u00famula: Rejeitaram preliminares e negaram provimento.<\/strong><\/p>\n

(…)<\/p>\n

TJMG-144410) INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – V\u00cdCIOS DE CONSTRU\u00c7\u00c3O – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO CONSTRUTOR – ART. 12 DO CDC – TRANSTORNOS TRANSBORDANTES DA REALIDADE – DANO MORAL CARACTERIZADO.<\/strong><\/p>\n

Aquele que assume a responsabilidade t\u00e9cnica e a execu\u00e7\u00e3o da obra responde objetivamente, pelos v\u00edcios de constru\u00e7\u00e3o apresentados pela mesma, consoante preceitua o art. 12 do CDC. \u00c9 ineg\u00e1vel que os transtornos e frustra\u00e7\u00f5es, causados em virtude dos defeitos de constru\u00e7\u00e3o, inclusive obrigando os adquirentes a abandonar sua casa e ir residir em outro im\u00f3vel, durante meses, para a realiza\u00e7\u00e3o de obras de recupera\u00e7\u00e3o, caracteriza real viola\u00e7\u00e3o de seu patrim\u00f4nio imaterial, situa\u00e7\u00e3o que tamb\u00e9m enseja repara\u00e7\u00e3o de cunho moral, em face do car\u00e1ter dissuas\u00f3rio que representa, diante da conduta censur\u00e1vel e inadequada da empresa construtora. Assim, se tal situa\u00e7\u00e3o gerou inc\u00f4modos significativos, transbordantes da normalidade, n\u00e3o pode ser encarada com mero aborrecimento da vida cotidiana das pessoas.<\/strong><\/p>\n

(Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1.0433.05.156890-8\/001(1), 9\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel do TJMG, Rel. Tarc\u00edsio Martins Costa. j. 15.04.2008, un\u00e2nime, Publ. 10.05.2008).<\/strong><\/p>\n

DOS DANOS MORAIS SOFRIDOS<\/strong><\/p>\n

O dano moral constitui les\u00e3o que integra os direitos da personalidade, como a vida, a liberdade, a intimidade, a privacidade, a honra, a imagem, a identifica\u00e7\u00e3o pessoal, a integridade f\u00edsica e ps\u00edquica, o bom nome; enfim, a dignidade da pessoa humana, um dos fundamentos da Rep\u00fablica Federativa do Brasil, apontado, expressamente, na Constitui\u00e7\u00e3o Federal (art. 1\u00ba, III).<\/p>\n

Configura dano moral aquele dano que, fugindo \u00e0 normalidade, interfira intensamente no comportamento psicol\u00f3gico do indiv\u00edduo, causando-lhe afli\u00e7\u00f5es, ang\u00fastia, desequil\u00edbrio em seu bem estar, podendo acarretar ao ofendido dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilha\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

In casu, inobstante a ineg\u00e1vel conduta antijur\u00eddica dos R\u00e9us, que desprezando a boa t\u00e9cnica e cuidados indispens\u00e1veis ao manejo da engenharia, para reduzir o custo da obra, deixaram de aplicar no piso da \u00e1rea privativa a necess\u00e1ria manta asf\u00e1ltica, n\u00e3o comunicando este fato ao Autor, que tem passado por todo este transtorno, registrando que o mesmo passou a sofrer de depress\u00e3o ap\u00f3s o aparecimento destes problemas, que aumentaram diante do descaso dos R\u00e9us.<\/p>\n

Assim, demonstrado o dano e o nexo de causalidade, que consiste na rela\u00e7\u00e3o de causa e efeito entre a conduta praticada pelo agente e o dano suportado pela v\u00edtima, devem os R\u00e9us ser condenados a indenizar o Autor pelos danos morais sofridos, conforme preceitua o art. 186 do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n

DA NECESSIDADE DA ANTECIPA\u00c7\u00c3O DE TUTELA, EM CAR\u00c1TER DE URG\u00caNCIA<\/strong><\/p>\n

As fotografias demonstram que O PROBLEMA TAL EST\u00c1 SE ALASTRANDO PELO IM\u00d3VEL, o que j\u00e1 vem causando grande transtorno para o Autor e demais cond\u00f4minos, pois, a \u00e1gua que cai sobre os carros mancha a pintura corroendo-a, raz\u00e3o pela qual se fazem presentes os requisitos legais do art. 300 e seus incisos do NCPC, para a concess\u00e3o da antecipa\u00e7\u00e3o dos efeitos da tutela, em car\u00e1ter de urg\u00eancia, para determinar aos R\u00e9us que reparem os defeitos\/v\u00edcios ora denunciados, presente a verossimilhan\u00e7a dos fatos alegados e o receio da irreparabilidade dos danos ou dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o, al\u00e9m do manifesto prop\u00f3sito protelat\u00f3rio dos R\u00e9us que, embora notificados para resolver os problemas, quedaram-se inertes.<\/p>\n

DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>\n

Diante do exposto, requer a V. Exa.:<\/p>\n

a)<\/strong>\u00a0A antecipa\u00e7\u00e3o dos efeitos da tutela,\u00a0<\/em>initio litis, em car\u00e1ter de urg\u00eancia, para determinar aos R\u00e9us que reparem OS DANOS TAIS na \u00e1rea privativa do Autor, evitando que OUTRAS \u00c1REAS SEJAM DANIFICADAS, sob pena de multa di\u00e1ria a ser fixada por este ju\u00edzo para o caso de descumprimento da ordem;<\/p>\n

b)<\/strong>\u00a0A cita\u00e7\u00e3o dos R\u00e9us para responder aos termos da presente a\u00e7\u00e3o, dentro do prazo legal, querendo, sob pena de revelia e confiss\u00e3o;<\/p>\n

c)<\/strong>\u00a0Seja julgado procedente o pedido, ratificando a tutela antecipada porventura deferida, para condenar os R\u00e9us a consertar OS PROBLEMAS TAIS do Autor e demais danos origin\u00e1rios dos referidos v\u00edcios;<\/p>\n

d)<\/strong>\u00a0Seja julgado procedente o pedido para condenar os R\u00e9us pelos danos morais sofridos, oriundos dos transtornos causados pelos v\u00edcios de constru\u00e7\u00e3o e descaso dos mesmos, em valor a ser arbitrado por V. Exa.;<\/p>\n

e)<\/strong>\u00a0A condena\u00e7\u00e3o dos R\u00e9us no pagamento das custas e honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia no importe de 20% do valor da causa;<\/p>\n

f)<\/strong>\u00a0Seja deferida a assist\u00eancia judici\u00e1ria, nos termos do art. 4\u00ba da Lei 1.060\/50, conforme requerimento em anexo;<\/p>\n

g)<\/strong>\u00a0A invers\u00e3o do \u00f4nus da prova por ser o Autor a parte hipossuficiente;<\/p>\n

h)<\/strong>\u00a0Protesta provar o alegado por todos os meios de provas no Direito admitidas.<\/p>\n

D\u00e1-se \u00e0 causa, o valor de R$ 0000 (REAIS).<\/p>\n

<\/a><\/a><\/p>\n

Termos em que,<\/p>\n

Pede Deferimento.<\/p>\n

CIDADE, 00, M\u00caS, ANO.<\/p>\n

ADVOGADO<\/strong><\/p>\n

OAB N\u00ba <\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-3023742","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3023742","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3023742"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3023742"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}