{"id":3023700,"date":"2024-06-07T22:26:39","date_gmt":"2024-06-07T22:26:39","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-07T22:26:39","modified_gmt":"2024-06-07T22:26:39","slug":"justificativa-impossibilidade-de-pagamento-alimentos","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/justificativa-impossibilidade-de-pagamento-alimentos\/","title":{"rendered":"[MODELO] Justificativa – Impossibilidade de Pagamento Alimentos"},"content":{"rendered":"

AO MM. JU\u00cdZO DA 00a<\/sup> VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE CIDADE-UF<\/strong><\/p>\n

JUSTIFICATIVA<\/p>\n

Processo de n\u00ba: 000000<\/p>\n

Exequente: NOME COMPLETO DA EXEQUENTE<\/p>\n

Executado: NOME COMPLETO DO EXECUTADO<\/p>\n

NOME DO CLIENTE<\/strong>, j\u00e1 qualificado nos autos do processo em ep\u00edgrafe, vem \u00e0 insigne presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia<\/p>\n

JUSTIFICAR A IMPOSSIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS PENS\u00d5ES ALIMENT\u00cdCIAS DEVIDAS<\/strong><\/p>\n

com esteio nos artigos\u00a0528<\/a>\u00a0e seguintes do\u00a0C\u00f3digo de Processo Civil<\/a>\u00a0e art.\u00a05\u00ba<\/a>, inciso\u00a0LXVII<\/a>\u00a0da\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>\/88, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.<\/p>\n

DOS FATOS<\/strong><\/p>\n

O Exequente, representado neste ato por sua genitora, ingressou com a presente a\u00e7\u00e3o objetivando o recebimento da import\u00e2ncia de R$ 00000 (REAIS) e requerendo a pris\u00e3o do executado, caso n\u00e3o efetue o pagamento da d\u00edvida.<\/p>\n

Nos autos de n\u00ba 00000, referente \u00e0 A\u00e7\u00e3o de oferta de Alimentos c\/c regulariza\u00e7\u00e3o das visitas ingressada pelo ora executado, o pedido inicial foi julgado procedente. Conforme decis\u00e3o, o executado ficou na incumb\u00eancia de pagar os alimentos ao exequente no montante de 00% (PORCENTAGEM) do sal\u00e1rio m\u00ednimo, vari\u00e1vel de acordo com as oscila\u00e7\u00f5es do mesmo.<\/p>\n

Ocorre que, na \u00e9poca do fato, as condi\u00e7\u00f5es financeiras do executado eram totalmente diversas das atuais, tendo em vista que, suas despesas eram muito menores e possu\u00eda mais rendimentos.<\/p>\n

Com o nascimento do segundo filho (documento em anexo), que atualmente possui TANTOS anos, a situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do executado ficou extremamente fragilizada, impossibilitando-o ainda mais de efetuar o pagamento dos alimentos arbitrados no processo supramencionado.<\/p>\n

O executado trabalha como empregado na empresa TAL, auferindo mensalmente TANTO(S) sal\u00e1rio(s) m\u00ednimo(s), conforme demonstrado pelo recibo de pagamento em anexo.<\/p>\n

Pelo contexto em geral, encontra-se impossibilitado de pagar os alimentos que ofertou em face do exequente.<\/p>\n

Ressalta-se que, a narrada situa\u00e7\u00e3o incomoda extremamente o executado, que consciente de seus deveres deseja contribuir com o sustento do menor imp\u00fabere. Afirmativa para isso, \u00e9 que foi o pr\u00f3prio executado quem ingressou com a a\u00e7\u00e3o para fixa\u00e7\u00e3o dos alimentes em benef\u00edcio do exequente.<\/p>\n

Entretanto, no presente momento, o executado n\u00e3o possui condi\u00e7\u00f5es financeiras de pagar a quantia executada em sua integralidade, pois o valor pleiteado est\u00e1 totalmente fora dos seus padr\u00f5es financeiros.<\/p>\n

Sendo assim, prop\u00f5e pagar os alimentos atrasados em TANTAS parcelas mensais de R$ 000 (REAIS), a partir de M\u00caS\/ANO, a serem depositadas em conta de titularidade da representante legal do exequente.<\/p>\n

DO DIREITO<\/strong><\/p>\n

DA PRELIMINAR<\/strong><\/p>\n

O executado declara para todos os fins de direito e sob as penas da lei, que n\u00e3o possui condi\u00e7\u00f5es de arcar com as despesas inerentes ao presente processo, sem preju\u00edzo do seu pr\u00f3prio sustento e de sua fam\u00edlia, necessitando, portanto, da\u00a0Gratuidade da Justi\u00e7a<\/a>, nos termos do art.\u00a05\u00ba<\/a>,\u00a0LXXIV<\/a>, da\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>\u00a0e da Lei n\u00ba\u00a01.060<\/a>\/50.<\/p>\n

DO M\u00c9RITO<\/strong><\/p>\n

Segundo interpreta\u00e7\u00e3o do artigo\u00a01.694<\/a>\u00a0do\u00a0C\u00f3digo Civil<\/a>, o valor da pens\u00e3o deve ser arbitrado levando em considera\u00e7\u00e3o o bin\u00f4mio necessidade\/possibilidade. Necessidade de quem recebe os alimentos e possibilidade de quem os deve prover.<\/p>\n

Art.\u00a0<\/strong>1.694<\/strong><\/a>,\u00a0<\/strong>\u00a7 1\u00ba<\/strong><\/a>,\u00a0do\u00a0<\/strong>C\u00f3digo Civil<\/strong><\/a>: Os alimentos devem ser fixados na propor\u00e7\u00e3o das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.<\/strong><\/p>\n

Desta forma, o executado est\u00e1 acobertado por excludente de responsabilidade, tendo em vista que sua capacidade econ\u00f4mica o impossibilita de cumprir satisfatoriamente a obriga\u00e7\u00e3o alimentar dos meses vencidos, sem desfalque do necess\u00e1rio ao seu sustento.<\/p>\n

Importante frisar que, a pris\u00e3o do executado \u00e9 medida extrema e n\u00e3o solucionar\u00e1 o problema do d\u00e9bito alimentar, tendo em vista que a quantia executada jamais ser\u00e1 paga em sua integralidade, pois \u00e9 muito pequena a remunera\u00e7\u00e3o que o executado possui.<\/p>\n

O encarceramento ainda o privar\u00e1 do trabalho e agravar\u00e1 a condi\u00e7\u00e3o financeira de outros dependentes, quais sejam: o filho menor, FULANINHO DE TAL, de 00 anos e sua atual companheira, SICRANA DE TAL, que est\u00e1 gr\u00e1vida de TANTOS meses e n\u00e3o exerce nenhuma atividade laborativa.<\/p>\n

Sobre a tem\u00e1tica do tema, tratam os tribunais:<\/p>\n

ALIMENTOS – PRIS\u00c3O CIVIL DO DEVEDOR – AUS\u00caNCIA DE M\u00c1 VONTADE EM SALDAR O D\u00c9BITO – "A pris\u00e3o civil por d\u00edvida de alimentos \u00e9 medida excepcional, que somente deve ser empregada em casos extremos de contum\u00e1cia, obstina\u00e7\u00e3o, teimosia, rebeldia do devedor que embora possua meios necess\u00e1rios para saldar a d\u00edvida, procura por todos os meios protelar o pagamento judicialmente homologado…" (TJSP – HC 170.264-1\/4 \u2013 6 a. C – j. 20.8.92 – rel. Des. Melo Colombi) – RT 697\/65.<\/strong><\/p>\n

(…)<\/p>\n

ALIMENTOS – PRIS\u00c3O CIVIL- DECRETO POR SIMPLES FALTA DE PAGAMENTO – IMPOSSIBILIDADE- "Alimentos – Pens\u00e3o aliment\u00edcia- Pris\u00e3o civil -Inadmissibilidade – Alimentante desempregado que vive de pens\u00e3o aliment\u00edcia judicial de filho – A falta de pagamento de pens\u00e3o aliment\u00edcia n\u00e3o justifica, pura e simplesmente, a medida extrema da pris\u00e3o do devedor, havendo que se examinar os fatos apontados pelo alimentante em sua justifica\u00e7\u00e3o." (TJAL – Sess\u00e3o Plena; HC n.9050-AL; Rel. Des. Mar\u00e7al Cavalcante, j.26.09.1995) AASP 1971\/78e.<\/strong><\/p>\n

Ressalta-se que, as raz\u00f5es expostas encontram guarida no artigo\u00a05\u00ba<\/a>, incisos\u00a0LXVII<\/a>\u00a0e\u00a0LXVIII<\/a>, da\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>\/88, sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n

Art. 5\u00ba\u00a0Todos s\u00e3o iguais perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pa\u00eds a inviolabilidade do direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 igualdade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 propriedade, nos termos seguintes:<\/strong><\/p>\n

LXVII\u00a0– n\u00e3o haver\u00e1 pris\u00e3o civil por d\u00edvida, salvo a do respons\u00e1vel pelo inadimplemento volunt\u00e1rio e inescus\u00e1vel de obriga\u00e7\u00e3o aliment\u00edcia e a do deposit\u00e1rio infiel;<\/strong><\/p>\n

LXVIII\u00a0– conceder-se-\u00e1 habeas corpus sempre que algu\u00e9m sofrer ou se achar amea\u00e7ado de sofrer viol\u00eancia ou coa\u00e7\u00e3o em sua liberdade de locomo\u00e7\u00e3o, por ilegalidade ou abuso de poder;<\/strong><\/p>\n

Conforme se extrai dos incisos supramencionados, a pris\u00e3o do devedor involunt\u00e1rio e escus\u00e1vel de pens\u00e3o aliment\u00edcia \u00e9 considerada ilegal. Vislumbra-se, claramente no caso em exame, que o executado est\u00e1 inadimplente involuntariamente com a integralidade dos alimentos, diante das s\u00e9rias priva\u00e7\u00f5es de ordem econ\u00f4mica pela qual est\u00e1 passando.<\/p>\n

Ressalta-se que, apesar da impossibilidade pecuni\u00e1ria do pagamento da pens\u00e3o aliment\u00edcia fixada, o executado sempre auxiliou seu filho com pequena ajuda financeira, quando possu\u00eda algum dinheiro extra.<\/p>\n

A decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o civil serve como coa\u00e7\u00e3o f\u00edsica do devedor para cumprir a sua obriga\u00e7\u00e3o aliment\u00edcia. No entanto a execu\u00e7\u00e3o deve recair sobre o valor atual da d\u00edvida, tendo em vista que o d\u00e9bito em atraso perde o car\u00e1ter alimentar, pois a sobreviv\u00eancia de quem depende do aux\u00edlio prometido depende de uma solu\u00e7\u00e3o com car\u00e1ter de urg\u00eancia.<\/p>\n

O encarceramento por d\u00e9bito alimentar corresponde a uma puni\u00e7\u00e3o por abandono material e quando a d\u00edvida \u00e9 antiga, presume-se que o exequente n\u00e3o precisou do seu pagamento para subsistir.<\/p>\n

Destaca-se que, a planilha de c\u00e1lculo apresentada na presente execu\u00e7\u00e3o abrange a cobran\u00e7a do d\u00e9bito desde M\u00caS\/ANO, sendo que o processo de execu\u00e7\u00e3o foi distribu\u00eddo em M\u00caS\/ANO.<\/p>\n

Assim, o\u00a0Novo C\u00f3digo de Processo Civil<\/a>\u00a0Prev\u00ea duas formas de execu\u00e7\u00f5es aliment\u00edcias, sendo que a primeira \u00e9 pelo procedimento comum em que n\u00e3o h\u00e1 pris\u00e3o civil e se destina aos d\u00e9bitos chamados pret\u00e9ritos e a segunda \u00e9 pelo procedimento especial para os alimentos provisionais e os d\u00e9bitos recentes, em que h\u00e1 pena de pris\u00e3o do executado.<\/p>\n

Abaixo decis\u00e3o do Superior Tribunal Federal:<\/p>\n

"A pris\u00e3o civil n\u00e3o deve ser tida como meio de coa\u00e7\u00e3o para o adimplemento de parcelas atrasadas de obriga\u00e7\u00e3o aliment\u00edcia acumuladas por in\u00e9rcia da credora j\u00e1 que, com o tempo, a quantia devida perde o cunho alimentar e passa a ter car\u00e1ter de ressarcimento de despesas realizadas" (STF, HC 75.180-MG, rel. Min. Moreira Alves, apud Theot\u00f4nio Negr\u00e3o in\u00a0<\/strong>CPC<\/strong><\/a>\u00a0e Legisla\u00e7\u00e3o Processual em vigor, 30\u00aa Ed., nota 6\u00aa. Ao art. 733).<\/strong><\/p>\n

Igual entendimento teve o Superior Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n

ALIMENTOS – PRIS\u00c3O CIVIL – NECESSIDADE DE PROVA DE D\u00c9BITO ATUAL – "Recurso em ‘Habeas Corpus’ – Obriga\u00e7\u00e3o alimentar – Pris\u00e3o Civil – A decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o civil deve fundamentar-se na necessidade de socorro ao alimentando e referir-se a d\u00e9bito atual, por isso que os d\u00e9bitos em atraso j\u00e1 n\u00e3o t\u00eam car\u00e1ter alimentar. Precedente. Recurso provido." (STJ – 6.\u00aaT; Rec. Em HC n.\u00ba 4.745-SP; Rel. Min. Anselmo Santiago; j. 10.06.1996) AASP, Ement\u00e1rio, 2005\/44e.<\/strong><\/p>\n

De acordo com o artigo\u00a0528<\/a>, par\u00e1grafo 7\u00ba do\u00a0NCPC<\/a>, o d\u00e9bito alimentar que autoriza a pris\u00e3o civil do alimentante deve compreender at\u00e9 as 03 presta\u00e7\u00f5es anteriores ao ajuizamento da execu\u00e7\u00e3o e as que se vencerem no curso do processo.<\/p>\n

528<\/a>, \u00a7 7\u00ba do\u00a0NCPC<\/a>: O d\u00e9bito alimentar que autoriza a pris\u00e3o civil do alimentante \u00e9 o que compreende at\u00e9 as (tr\u00eas) presta\u00e7\u00f5es anteriores ao ajuizamento da execu\u00e7\u00e3o e as que se vencerem no curso do processo.<\/p>\n

Ademais sobre d\u00edvida alimentar, j\u00e1 tem decido os nossos tribunais,\u00a0in verbis:<\/p>\n

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAM\u00cdLIA. A\u00c7\u00c3O DE EXECU\u00c7\u00c3O DE ALIMENTOS. INTELIG\u00caNCIA DO ART.\u00a0<\/strong>733<\/strong><\/a>\u00a0DO\u00a0<\/strong>CPC<\/strong><\/a>. DESCONTO DE VALORES ATRASADOS EM VALOR RAZO\u00c1VEL. 1. A execu\u00e7\u00e3o de alimentos pelo rito da coer\u00e7\u00e3o pessoal, nos termos do art.\u00a0<\/strong>733<\/strong><\/a>, combinado com o art.\u00a0<\/strong>290<\/strong><\/a>, ambos do\u00a0<\/strong>CPC<\/strong><\/a>, abrange, no m\u00e1ximo, as tr\u00eas parcelas anteriores ao ajuizamento da execu\u00e7\u00e3o, bem como aquelas que se vencerem no curso da demanda. Conclus\u00e3o n.\u00ba 23 do Centro de Estudos desta Corte de Justi\u00e7a e S\u00famula n.\u00ba 309 do STJ. 2. O montante a ser descontado mensalmente relativamente aos valores em atraso n\u00e3o podem ultrapassar o limite da razoabilidade, pois visam A garantir o pagamento parcelado da d\u00edvida alimentar, sem privar o alimentante do pr\u00f3prio sustento. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. <\/strong><\/p>\n

(Agravo de Instrumento N\u00ba 70065489494, S\u00e9tima C\u00e2mara C\u00edvel, Tribunal de Justi\u00e7a do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 30\/06\/2015). (TJ-RS – AI: 70065489494 RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Data de Julgamento: 30\/06\/2015, S\u00e9tima C\u00e2mara C\u00edvel, Data de Publica\u00e7\u00e3o: Di\u00e1rio da Justi\u00e7a do dia 03\/07\/2015)<\/strong><\/p>\n

(…)<\/p>\n

EXECU\u00c7\u00c3O DE ALIMENTOS ATRASADOS. E SEMPRE POSSIVEL A EXECU\u00c7\u00c3O<\/strong> COMUM, SEM A AMEACA DE PRIS\u00c3O, QUANDO O DEBITO, PELO LONGO ATRASO, ASSUMIU FEICAO INDENIZATORIA. ORIENTACAO PRATICA, NO SENTIDO DE MANTER-SE A SANCAO NO TOCANTE AS TRES ULTIMAS PARCELAS DEVIDAS. AGRAVO PROVIDO EM PARTE, PARA ADMITIR-SE PROSSIGA A EXECU\u00c7\u00c3O COMUM DOS ATRASADOS. <\/strong><\/p>\n

(Agravo de Instrumento N\u00ba 587005406, Terceira C\u00e2mara C\u00edvel, Tribunal de Justi\u00e7a do RS, Relator: Galeno Vellinho de Lacerda, Julgado em 26\/03\/1987) (TJ-RS – AG: 587005406 RS, Relator: Galeno Vellinho de Lacerda, Data de Julgamento: 26\/03\/1987, Terceira C\u00e2mara C\u00edvel, Data de Publica\u00e7\u00e3o: Di\u00e1rio da Justi\u00e7a do dia)<\/strong><\/p>\n

Dessa forma, segundo decis\u00f5es jurisprudenciais e fundamenta\u00e7\u00e3o legal, a presente execu\u00e7\u00e3o n\u00e3o se enquadra no procedimento especial, mas sim no comum, tendo em vista que para que haja a pris\u00e3o civil, a execu\u00e7\u00e3o deve respaldar-se nas 03 presta\u00e7\u00f5es anteriores ao seu ajuizamento, o que n\u00e3o ocorre no presente feito.<\/p>\n

Percebe-se em sua totalidade que o valor da pens\u00e3o aliment\u00edcia cobrado n\u00e3o condiz com a atual possibilidade de pagamento do executado. Portanto, caracteriza constrangimento ilegal a imposi\u00e7\u00e3o de pris\u00e3o civil do executado, tendo em vista que configura uma reprimenda sem utilidade, na medida em que alcan\u00e7a um devedor com impossibilidade de solver seu d\u00e9bito.<\/p>\n

Nessas condi\u00e7\u00f5es, a pris\u00e3o perdeu seu sentido efetivo, pois n\u00e3o busca socorrer filho que necessite do aux\u00edlio com car\u00e1ter de urg\u00eancia. Com isso, caber\u00e1 ao executado exigir os valores em atraso, pelo procedimento comum, previsto no par\u00e1grafo 8\u00ba do artigo\u00a0528<\/a>\u00a0do\u00a0Novo C\u00f3digo de Processo Civil<\/a>.<\/p>\n

Assim, esperando a compreens\u00e3o de Vossa Excel\u00eancia em face da impossibilidade absoluta do pagamento da pens\u00e3o aliment\u00edcia por falta de condi\u00e7\u00f5es financeiras, roga pela aceita\u00e7\u00e3o da presente Justificativa.<\/p>\n

DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>\n

Diante de tudo o que foi exposto, requer:<\/p>\n

a) Que seja julgado improcedente o presente pedido execut\u00f3rio, pois conforme decis\u00f5es jurisprudenciais, o ajuizamento da execu\u00e7\u00e3o, no rito especial, deve suprir a necessidade atual de alimentos referente \u00e0s tr\u00eas presta\u00e7\u00f5es anteriores, n\u00e3o se aplicando a execu\u00e7\u00e3o de presta\u00e7\u00f5es aliment\u00edcias de longo per\u00edodo;<\/p>\n

b) Que seja acolhida a presente Justifica\u00e7\u00e3o, levando em conta a argumenta\u00e7\u00e3o expendida, surtindo todos os efeitos legais da decis\u00e3o, pois o executado, conforme demonstrado, n\u00e3o possui condi\u00e7\u00f5es financeiras para adimplir o montante da d\u00edvida cobrada;<\/p>\n

c) Que seja deferida a proposta de pagamento dos alimentos em execu\u00e7\u00e3o na ordem de R$ 0000 (REAIS), divididos em 000 parcelas mensais de R$ 0000 (REAIS), a serem pagas a partir de M\u00caS\/ANO;<\/p>\n

d) Que seja julgado improcedente o pedido de condena\u00e7\u00e3o do executado nos \u00f4nus da sucumb\u00eancia e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, por ser este pessoa pobre nos termos da Lei\u00a01.060<\/a>\/50.<\/p>\n

No mais, requer provar o alegado por todos os meios admitidos em direito, em especial pelo depoimento pessoal da representante legal do exequente, prova testemunhal e juntada de documentos.<\/p>\n

<\/a><\/a><\/p>\n

Termos em que,<\/p>\n

Pede Deferimento.<\/p>\n

CIDADE, 00, M\u00caS, ANO.<\/p>\n

ADVOGADO<\/strong><\/p>\n

OAB N\u00ba <\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-3023700","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3023700","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3023700"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3023700"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}