{"id":3023698,"date":"2024-06-07T22:26:38","date_gmt":"2024-06-07T22:26:38","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-07T22:26:38","modified_gmt":"2024-06-07T22:26:38","slug":"pedido-de-curatela-por-incapacidade-pessoa-com-deficiencia","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/pedido-de-curatela-por-incapacidade-pessoa-com-deficiencia\/","title":{"rendered":"[MODELO] Pedido de Curatela por Incapacidade – Pessoa com Defici\u00eancia"},"content":{"rendered":"

<\/a><\/a>AO MM. JU\u00cdZO DA 00\u00aa VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE CIDADE-UF<\/strong><\/p>\n

<\/a><\/p>\n

NOME DO CLIENTE<\/strong>, nacionalidade, estado civil, profiss\u00e3o, portador do CPF\/MF n\u00ba 00000000, com Documento de Identidade de n\u00b0 0000000000, residente e domiciliado na <\/a>Rua TAL, n\u00ba 00000000, Bairro TAL, CEP: 000000, CIDADE\/UF, vem respeitosamente perante a Vossa Excel\u00eancia propor:<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O DE CURATELA<\/strong><\/p>\n

<\/a><\/p>\n

em face de NOME DO R\u00c9U<\/strong>, indicar se \u00e9 pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, com CPF\/CNPJ de n\u00ba 00000000, com sede na Rua TAL, n\u00ba 00000, Bairro TAL, CEP: 0000000, CIDADE\/UF, pelas raz\u00f5es de fato e de direito que passa a aduzir e no final requer:<\/p>\n

DOS FATOS<\/strong><\/p>\n

A requerente \u00e9 genitora do r\u00e9u, o qual foi diagnosticado com retardo mental leve (CID-…), Feto e rec\u00e9m-nascido afetados por incompet\u00eancia do colo uterino (CID-…) e Transtornos globais do desenvolvimento (CID-…), encontrando-se impossibilitado de exercer suas fun\u00e7\u00f5es civis, consoante se verifica do laudo em anexo assinado pela M\u00e9dica Neurologista Dra. … (CRM …).<\/p>\n

Ressalta-se que o requerente Sr. FULANO DE TAL, n\u00e3o tem v\u00ednculo biol\u00f3gico com o requerido, o mesmo \u00e9 padrasto, por\u00e9m devido aos 00 anos de conviv\u00eancia, ambos t\u00eam uma rela\u00e7\u00e3o s\u00f3cia afetiva \u00e9 cristalina de pai e filho aos olhos de familiares e amigos, al\u00e9m de sempre contribuir financeiramente com as despesas do mesmo.<\/p>\n

Destarte que com a curatela regularizada em favor de ambos requerentes, o curatelado poder\u00e1 usufruir dos benef\u00edcios do requerente Sr. FULANO DE TAL, bem como o plano de sa\u00fade, para seus m\u00e9dicos, exames e tratamentos, fornecidos pela empresa a qual o requerente trabalha.<\/p>\n

Outrossim, destaca-se que o pai biol\u00f3gico Sr. FULANO DE TAL, nunca contribuiu de forma afetiva ou financeira na vida do filho.<\/p>\n

Com o escopo de cuidar dos interesses do demandado, a autora, na qualidade de sua esposa, necessita da tutela jurisdicional ora pretendida.<\/p>\n

Cabe ressaltar que o r\u00e9u n\u00e3o possui nenhum bem m\u00f3vel ou im\u00f3vel.<\/p>\n

Patente, portanto, a necessidade da presente interven\u00e7\u00e3o jurisdicional, porquanto o demandado n\u00e3o possui condi\u00e7\u00f5es bastantes para manifestar sua vontade e gerir plenamente os atos da vida civil, motivo por que outra alternativa n\u00e3o lhe resta sen\u00e3o a nomea\u00e7\u00e3o de curador que possa regularmente representar seus interesses e administrar seu patrim\u00f4nio.<\/p>\n

DO DIREITO<\/strong><\/p>\n

As recentes altera\u00e7\u00f5es ao ordenamento jur\u00eddico trazidas pelo Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia (Lei n\u00ba\u00a013.146<\/a>\/2015), em conson\u00e2ncia com a normativa internacional da Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia e seu Protocolo Facultativo, primam por assegurar e promover os direitos e liberdades das pessoas com defici\u00eancia, bem como sua plena inclus\u00e3o social.<\/p>\n

Neste sentido, manteve-se, como instrumento de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 pessoa com defici\u00eancia o instituto da curatela, entendida como \u201cmedida protetiva extraordin\u00e1ria, proporcional \u00e0s necessidades e \u00e0s circunst\u00e2ncias de cada caso\u201d (art.\u00a084<\/a>,\u00a0\u00a7 3\u00ba<\/a>\u00a0da Lei n\u00ba\u00a013.146<\/a>\/2015).<\/p>\n

\u00c9 certo que a defici\u00eancia n\u00e3o afeta a capacidade civil da pessoa (art.\u00a06\u00ba<\/a>\u00a0da Lei n\u00ba\u00a013.146<\/a>\/2015). E disto aqui n\u00e3o se cogita.<\/p>\n

O que se pretende com a presente jurisdicionaliza\u00e7\u00e3o \u00e9 justamente preservar a capacidade civil do requerido, integrando-o socialmente e devolvendo-lhe a dignidade para o exerc\u00edcio rotineiro dos atos da vida civil, o que, na esp\u00e9cie, apenas pode se dar por meio da\u00a0constitui\u00e7\u00e3o<\/a>\u00a0da situa\u00e7\u00e3o de curatela.<\/p>\n

A leitura conjunta dos artigos\u00a084<\/a>,\u00a0\u00a7 1\u00ba<\/a>\u00a0e\u00a085<\/a>,\u00a0\u00a7 2\u00ba<\/a>\u00a0da Lei n\u00ba\u00a013.146<\/a>\/2015 deflagram o entendimento segundo o qual a decreta\u00e7\u00e3o da curatela se pauta na excepcionalidade concreta que evidencie que o instrumento seja necess\u00e1rio para a sa\u00fade da vida social da pessoa com defici\u00eancia.<\/p>\n

E as situa\u00e7\u00f5es de excepcionalidade s\u00e3o expostas pelo pr\u00f3prio\u00a0Novo C\u00f3digo Civil<\/a>, alterado pela Lei n\u00ba\u00a013.146<\/a>\/2015, segundo o qual:<\/p>\n

\u201cArt. 1.767. Est\u00e3o sujeitos a curatela:<\/strong><\/p>\n

I – Aqueles que, por causa transit\u00f3ria ou permanente, n\u00e3o puderem exprimir sua vontade; (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 13.146, de 2015) (grifo nosso)<\/strong><\/p>\n

II – (Revogado); (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 13.146, de 2015)<\/strong><\/p>\n

III – os \u00e9brios habituais e os viciados em t\u00f3xico; (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 13.146, de 2015)<\/strong><\/p>\n

IV – (Revogado); (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 13.146, de 2015)<\/strong><\/p>\n

V – Os pr\u00f3digos\u201d<\/strong><\/p>\n

Na esp\u00e9cie, a situa\u00e7\u00e3o subsume-se adequadamente \u00e0 previs\u00e3o legislativa abstrata, porquanto a parte demandada n\u00e3o possui qualquer condi\u00e7\u00e3o de manifestar sua vontade, consoante se verifica do laudo m\u00e9dico que instrui esta vestibular.<\/p>\n

A isso, acrescenta-se que a recente regulamenta\u00e7\u00e3o da curatela traz a necessidade de tra\u00e7ar os termos e limites de sua extens\u00e3o, considerando-se que a decreta\u00e7\u00e3o deve ser proporcional \u00e0s necessidades da pessoa com defici\u00eancia, conforme exposto pelo art.\u00a01.772<\/a>\u00a0do\u00a0Novo C\u00f3digo Civil<\/a>:<\/p>\n

\u201cArt. 1.772. O juiz determinar\u00e1, segundo as potencialidades da pessoa, os limites da curatela, circunscritos \u00e0s restri\u00e7\u00f5es constantes do art. 1.782, e indicar\u00e1 curador.\u201d<\/strong><\/p>\n

Na esp\u00e9cie, considerando-se que o demandado n\u00e3o possui qualquer condi\u00e7\u00e3o de manifestar sua vontade, requer-se que a curatela seja estendida a\u00a0todos os atos de cunho patrimonial e negocial\u00a0a serem praticados pelo r\u00e9u.<\/p>\n

Relativamente \u00e0 pertin\u00eancia subjetiva para o ajuizamento da presente pretens\u00e3o, a requerente \u00e9 parte leg\u00edtima para figurar no polo ativo, pois \u00e9 esposa do requerido, em perfeita conson\u00e2ncia com o que disp\u00f5e o artigo\u00a01.768<\/a>, do\u00a0Novo C\u00f3digo Civil<\/a>:<\/p>\n

Art. 1.768. O processo que define os termos da curatela deve ser promovido:\u00a0<\/strong>(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 13.146, de 2015)<\/strong><\/a><\/p>\n

I – Pelos pais ou tutores;<\/strong><\/p>\n

II – Pelo c\u00f4njuge, ou por qualquer parente;<\/strong><\/p>\n

III – Pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/strong><\/p>\n

IV – Pela pr\u00f3pria pessoa.\u00a0<\/strong>(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.146, de 2015)<\/strong><\/a><\/p>\n

Cumpre lembrar que o Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia trouxe uma sens\u00edvel altera\u00e7\u00e3o no regime da capacidade civil das pessoas com defici\u00eancia.<\/p>\n

A Lei garantiu \u00e0s pessoas com defici\u00eancia o direito de casar ou constituir uni\u00e3o est\u00e1vel, exercer direitos sexuais e reprodutivos, exercer o direito \u00e0 guarda, \u00e0 tutela, \u00e0 curatela e \u00e0 ado\u00e7\u00e3o, como adotante ou adotando, tudo em igualdade com as demais pessoas, nos termos de seu artigo 6\u00ba.<\/p>\n

Nesse sentido, o Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia prev\u00ea que a \u201ccuratela afetar\u00e1 t\u00e3o somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial\u201d (art. 85, caput), n\u00e3o alcan\u00e7ando \u201co direito ao pr\u00f3prio corpo, \u00e0 sexualidade, ao matrim\u00f4nio, \u00e0 privacidade, \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, \u00e0 sa\u00fade, ao trabalho e ao voto\u201d (art. 85, \u00a7 1\u00ba).<\/p>\n

Assim sendo, com fundamento nos dispositivos supracitados e nos fatos apresentados, requer-se a decreta\u00e7\u00e3o da curatela da parte demandada, a fim de que seus interesses patrimoniais e negociais possam ser regularmente administrados pela parte autora.<\/p>\n

DA CONCESS\u00c3O DA TUTELA PROVIS\u00d3RIA DE URG\u00caNCIA<\/strong><\/p>\n

Havendo elementos suficientes que evidenciem a probabilidade do direito aqui pleiteado (laudo m\u00e9dico atestando que a parte interditanda n\u00e3o se mostra capaz de exprimir sua vontade), al\u00e9m do fundado perigo de dano \u00e0 pr\u00f3pria parte interditanda, que necessita de algu\u00e9m que lhe possa representar os interesses, outra n\u00e3o \u00e9 a conclus\u00e3o sen\u00e3o a de que restam cabalmente demonstrados os requisitos previstos no art.\u00a0300<\/a>\u00a0do\u00a0Novo C\u00f3digo de Processo Civil<\/a>\u00a0que ensejam a concess\u00e3o da tutela provis\u00f3ria incidental de urg\u00eancia relativamente ao regime ora pleiteado.<\/p>\n

A isso, acrescenta-se que o art.\u00a087<\/a>\u00a0da Lei n\u00a013.146<\/a>\/2015 estabeleceu expressamente que:<\/p>\n

\u201cArt. 87. Em casos de relev\u00e2ncia e urg\u00eancia e a fim de proteger os interesses da pessoa com defici\u00eancia em situa\u00e7\u00e3o de curatela, ser\u00e1 l\u00edcito ao juiz, ouvido o Minist\u00e9rio P\u00fablico, de oficio ou a requerimento do interessado, nomear, desde logo, curador provis\u00f3rio, o qual estar\u00e1 sujeito, no que couber, \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es do\u00a0<\/strong>C\u00f3digo de Processo Civil<\/strong><\/a>\u201d.<\/strong><\/p>\n

Necess\u00e1ria, portanto, a nomea\u00e7\u00e3o dos autores como curadores provis\u00f3rios do interditando, em car\u00e1ter liminar.<\/p>\n

DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>\n

Ante o exposto, requer:<\/p>\n

a)\u00a0a\u00a0concess\u00e3o da Justi\u00e7a Gratuita, nos termos da Lei n\u00ba\u00a01.060<\/a>\/50, assegurados pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, artigo 5\u00ba, LXXIV e pela Lei 13.105\/2015 (NCPC), artigo 98 e seguintes.<\/p>\n

b)\u00a0a intima\u00e7\u00e3o do ilustre representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico para que acompanhe o feito;<\/p>\n

c)\u00a0a concess\u00e3o liminar da curatela provis\u00f3ria, mediante compromisso;<\/p>\n

d)\u00a0a cita\u00e7\u00e3o do r\u00e9u para que compare\u00e7a em audi\u00eancia a fim de ser entrevistado e interrogado, ap\u00f3s o que poder\u00e1 oferecer resposta no prazo legal;<\/p>\n

e)\u00a0a integral proced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o, reconhecendo-se a impossibilidade de o requerido expressar sua vontade, decretando-se sua curatela e expressando-se como termos e limites do instituto (art.\u00a01.772<\/a>\u00a0do\u00a0C\u00f3digo Civil<\/a>) que ela se estende a\u00a0todos os atos de cunho patrimonial e negocial\u00a0a serem praticados pelo requerido, com a consequente nomea\u00e7\u00e3o dos autores como seus curadores definitivos.<\/p>\n

Provar\u00e1 o que for necess\u00e1rio, usando de todos os meios permitidos em direito, em especial juntada de documentos, oitiva de testemunhas e estudo social e psicol\u00f3gico.<\/p>\n

Atribuem \u00e0 causa o valor de R$ 0000 (REAIS)<\/p>\n

<\/a><\/a><\/a><\/p>\n

Termos em que,<\/p>\n

Pede Deferimento.<\/p>\n

CIDADE, 00, M\u00caS, ANO.<\/p>\n

ADVOGADO<\/strong><\/p>\n

OAB N\u00ba <\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-3023698","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3023698","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3023698"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3023698"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}