{"id":3023668,"date":"2024-06-07T22:26:07","date_gmt":"2024-06-07T22:26:07","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-07T22:26:07","modified_gmt":"2024-06-07T22:26:07","slug":"acao-de-indenizacao-por-danos-morais-e-materiais-agressao-e-omissao","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-de-indenizacao-por-danos-morais-e-materiais-agressao-e-omissao\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00e7\u00e3o de Indeniza\u00e7\u00e3o por Danos Morais e Materiais – Agress\u00e3o e Omiss\u00e3o"},"content":{"rendered":"

AO MM. JU\u00cdZO DA 00a<\/sup> VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE CIDADE-UF<\/strong><\/p>\n

NOME DO CLIENTE<\/strong>, nacionalidade, estado civil, profiss\u00e3o, portador do CPF\/MF n\u00ba 00000000, com Documento de Identidade de n\u00b0 0000000000, residente e domiciliado na Rua TAL, n\u00ba 00000000, Bairro TAL, CEP: 000000, CIDADE\/UF, vem respeitosamente perante a Vossa Excel\u00eancia propor:<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O MATERIAL, MORAL E<\/strong> REPARA\u00c7\u00c3O DE DANOS<\/strong><\/p>\n

<\/a><\/p>\n

em face de NOME DO R\u00c9U<\/strong>, indicar se \u00e9 pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, com CPF\/CNPJ de n\u00ba 00000000, com sede na Rua TAL, n\u00ba 00000, Bairro TAL, CEP: 0000000, CIDADE\/UF, pelas raz\u00f5es de fato e de direito que passa a aduzir e no final requer:<\/p>\n

DA JUSTI\u00c7A GRATUITA<\/strong><\/p>\n

Consoante o disposto nas Leis 1.060\/50 e 7.115\/83, o Promovente declara para os devidos fins e sob as penas da lei, ser pobre na forma da lei, n\u00e3o tendo como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais, sem preju\u00edzo do pr\u00f3prio sustento e de sua fam\u00edlia.<\/p>\n

Por tais raz\u00f5es, pleiteiam-se os benef\u00edcios da Justi\u00e7a Gratuita, assegurados pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, artigo 5\u00ba, LXXIV e pela Lei 13.105\/2015 (NCPC), artigo 98 e seguintes.<\/p>\n

<\/strong><\/p>\n

DOS FATOS<\/strong><\/p>\n

FULANA DE TAL estava na porta de casa, com familiares, SICRANA<\/strong> e o Marido de FULANA DE TAL, quando, sem motivo, de surpresa, SICRANA <\/strong>agrediu FULANA DE TAL<\/strong>, de forma violenta, que levou FULANA DE TAL <\/strong>a perder a consci\u00eancia, necessitando de socorro e assist\u00eancia m\u00e9dica, em decorr\u00eancia dos danos f\u00edsicos sofridos (B.O. anexo). Ferida, FULANA DE TAL<\/strong> foi levada ao plant\u00e3o do Hospital Geral do Estado, onde foi constatado que sofrera ferimentos superficiais, e fratura no rosto (nariz), conforme documentos comprobat\u00f3rios anexos.<\/p>\n

Em fun\u00e7\u00e3o disso, a requerente ficou impossibilitada de exercer sua profiss\u00e3o, devido \u00e0 fratura sofrida decorrente da agress\u00e3o (exames anexo).<\/p>\n

Sabedora, a requerida que agiu com dolo ao agredir a requerente.<\/p>\n

Conforme testemunhas que ser\u00e3o arroladas no momento oportuno, no dia a requerida ainda proferiu improp\u00e9rios, palavras de baixo cal\u00e3o, e acusa\u00e7\u00f5es inver\u00eddicas contra a requerente (\u201cputa\u201d, \u201crapariga\u201d, \u201cquenga\u201d).<\/p>\n

A requerida e seu marido, em nada se prontificaram, com rela\u00e7\u00e3o aos danos <\/p>\n

f\u00edsicos e morais causados \u00e0 requerente, ademais, ap\u00f3s a agress\u00e3o, n\u00e3o prestaram qualquer socorro, e permaneceram bebendo na rua, se vangloriando do feito.<\/p>\n

Quando obtiveram conhecimento, de que haveria a\u00e7\u00e3o judicial, passaram a amea\u00e7ar indiretamente a requerente, dizendo que: \u201cela vai ver, se entrar com processo\u201d, \u201cela vai ganhar o dela\u201d.<\/p>\n

DO DIREITO<\/strong><\/p>\n

Conforme demonstrado, o perigo da demora acarretou a requerente mais preju\u00edzo financeiro do que at\u00e9 aqui comprovado, tendo em vista a interna\u00e7\u00e3o e tratamento a que foi submetida, (notas das despesas anexa) sem contar o dano causado \u00e0 perna do requerente impossibilitando-o de trabalhar na sua profiss\u00e3o.<\/p>\n

Disp\u00f5e o artigo 927 do C\u00f3digo Civil: <\/p>\n<\/p>\n

Art. 927. Aquele que, por ato il\u00edcito (Arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repar\u00e1-lo.<\/strong><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Haver\u00e1 obriga\u00e7\u00e3o de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. <\/strong><\/p>\n

\u00a0\u00a0<\/p>\n

O artigo 186 do C\u00f3digo Civil prescreve:<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 186. Aquele que por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o volunt\u00e1ria, neglig\u00eancia ou imprud\u00eancia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato il\u00edcito.<\/strong><\/p>\n

O dano foi comprovado tanto no Boletim de ocorr\u00eancia quanto nos exames em anexo que comprovam que o requerido ficou com problemas at\u00e9 ent\u00e3o irrepar\u00e1veis no nariz, que ainda dificultam a respira\u00e7\u00e3o, portanto a requerida tem a obriga\u00e7\u00e3o de indenizar o dano causado.<\/p>\n

Conforme li\u00e7\u00e3o de SILVIO RODRIGUES<\/strong>:<\/p>\n

A ideia que se encontra na lei \u00e9 a de impor ao culpado pelo inadimplemento o dever de indenizar. Indenizar significa tornar indene, isto \u00e9, reparar preju\u00edzo porventura sofrido. De modo que, em regra, n\u00e3o deve o prejudicado experimentar lucro na indeniza\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n

N\u00e3o pretende a requerente obter lucro algum com esta indeniza\u00e7\u00e3o, deseja somente o pagamento pelo dano sofrido e a repara\u00e7\u00e3o do dano moral causado pelos graves e injutos fatos narrados.<\/p>\n

Conforme nos ensina novamente o Professor SILVIO RODRIGUES, sobre a teoria do risco:<\/p>\n

Segundo esta teoria, aquele que, atrav\u00e9s de sua atividade, cria um risco de dano para terceiros, deve ser obrigado a repar\u00e1-lo, ainda que sua atividade e o seu comportamento sejam isentos de culpa. Examina-se a situa\u00e7\u00e3o e, se for verificada, objetivamente, a rela\u00e7\u00e3o de causa e efeito entre o comportamento do agente e o dano experimentado pela v\u00edtima, esta tem direito de ser indenizada por aquele\u201d. (Rodrigues, Silvio, Direito Civil: Responsabilidade Civil, Vol. 4, 17\u00aa ed., 2019, Rio de Janeiro, Ed. Saraiva. P.12).<\/strong><\/p>\n

A jurisprud\u00eancia p\u00e1tria \u00e9 un\u00e2nime em afirmar que se caracteriza a culpa do agressor por danos causados, pensamento demonstrado no aresto abaixo:<\/p>\n

<\/h2>\n

TJ-MG – Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel AC 10477080019896002 MG (TJ-MG)<\/strong><\/a><\/p>\n

Data de publica\u00e7\u00e3o: 09\/05\/2014<\/strong><\/p>\n

Ementa:\u00a0APELA\u00c7\u00c3O; RESPONSABILIDADE CIVIL.\u00a0AGRESS\u00c3O\u00a0FISICA. DANOS\u00a0MORAIS. DEVER DE INDENIZAR. 1. Os danos\u00a0morais\u00a0surgem em decorr\u00eancia de uma conduta il\u00edcita, que venha a causar sentimento negativo em qualquer pessoa de comportamento e senso comuns, como vexame, constrangimento, humilha\u00e7\u00e3o, dor, etc., sendo, portanto, indeniz\u00e1veis. 2. A\u00a0agress\u00e3o\u00a0f\u00edsica\u00a0sofrida ofende tanto a honra subjetiva, quanto a honra objetiva e gera direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o por danos\u00a0morais, por levar a v\u00edtima \u00e0 dor e ao sofrimento \u00edntimo, expondo-a, tamb\u00e9m, \u00e0 forma\u00e7\u00e3o de ju\u00edzo comum diverso do que deveria ostentar.<\/strong><\/p>\n

Assim, posto o caso \u00e0 luz da mais abalizada doutrina e jurisprud\u00eancia p\u00e1tria, evidenciado est\u00e1 que em decorr\u00eancia do ato praticado pelo requerido resultaram preju\u00edzos a requerente, emergindo, desta forma, o seu dever de indenizar pelos danos cometidos, em virtude da comprova\u00e7\u00e3o de sua exclusiva culpa.<\/p>\n\n\n\n
\n

A respeito, nunca \u00e9 demais lembrarmos que a dificuldade oferecida \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o do dano, no caso concreto, n\u00e3o deve levar o juiz a recusar a repara\u00e7\u00e3o, que, em caso de d\u00favida deve ser deferida pelo bom crit\u00e9rio do magistrado (MARTINHO GARCEZ NETO, apud Aguiar Dias, "Da Responsabilidade Civil", 8\u00aa ed., Forense, 2\u00ba vol., p. 886).<\/p>\n

Referidas les\u00f5es ainda lhe exigem tratamento m\u00e9dico especializado e imp\u00f4s cirurgia reparadora, sem estar afastada a possibilidade de se consolidar em deformidade permanente.<\/p>\n

Assim, temos que, inicialmente, com base no que disp\u00f5e o C\u00f3digo Civil, todas as despesas com tratamento m\u00e9dico necess\u00e1rio \u00e0 tentativa de recupera\u00e7\u00e3o das les\u00f5es, inclusive as referentes \u00e0s cirurgias, dever\u00e3o ser custeadas pelo requerido:<\/p>\n

Art. 949. No caso de les\u00e3o ou outra ofensa \u00e0 sa\u00fade, o ofensor indenizar\u00e1 o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes at\u00e9 ao fim da convalescen\u00e7a, al\u00e9m de algum outro preju\u00edzo que o ofendido prove haver sofrido.<\/strong><\/p>\n

Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido n\u00e3o possa exercer o seu of\u00edcio ou profiss\u00e3o, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indeniza\u00e7\u00e3o, al\u00e9m das despesas do tratamento e lucros cessantes at\u00e9 ao fim da convalescen\u00e7a, incluir\u00e1 pens\u00e3o correspondente \u00e0 import\u00e2ncia do trabalho para que se inabilitou, ou da deprecia\u00e7\u00e3o que ele sofreu.<\/strong><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O prejudicado, se preferir, poder\u00e1 exigir que a indeniza\u00e7\u00e3o seja arbitrada e paga de uma s\u00f3 vez.<\/strong><\/p>\n

O dano moral e sua reparabilidade tratam-se de quest\u00f5es j\u00e1 amplamente admitida pela jurisprud\u00eancia dos nossos tribunais, nos seguintes termos:<\/p>\n

Todo e qualquer dano causado a algu\u00e9m ou ao seu patrim\u00f4nio, deve ser indenizado, de tal obriga\u00e7\u00e3o n\u00e3o se excluindo o mais importante deles, que \u00e9 o dano moral, que deve autonomamente ser levado em conta. O dinheiro possui valor permutativo, podendo-se, de alguma forma, lenir a dor com a perda de um ente querido pela indeniza\u00e7\u00e3o, que representa tamb\u00e9m puni\u00e7\u00e3o e desest\u00edmulo do ato il\u00edcito. Imp\u00f5e-se a indenizabilidade do dano moral para que n\u00e3o seja letra morta o princ\u00edpio neminem laedere (RT 497\/203).<\/strong><\/p>\n

Ap\u00f3s a promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o federal em 1988, a indeniza\u00e7\u00e3o do dano moral tornou-se quest\u00e3o pac\u00edfica, j\u00e1 que:<\/p>\n

Quanto \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral, ante os expressos termos do art. 5\u00ba, X, da C.F., se d\u00favida antes havia, agora n\u00e3o mais h\u00e1. O dano moral \u00e9 indeniz\u00e1vel, por conseguinte, que a pr\u00f3pria Carta Magna colocou "p\u00e1-de-cal" sobre o assunto. (RT 613\/184).<\/strong><\/p>\n

A indeniza\u00e7\u00e3o pelo dano moral n\u00e3o se confunde com a repara\u00e7\u00e3o por danos patrimoniais e nem com o pelo dano est\u00e9tico. S\u00e3o efeitos distintos, mas que, embora originados do mesmo evento, devem ser objeto de justa repara\u00e7\u00e3o a cargo do ofensor. Tal entendimento vem encontrando ampla guarida na moderna jurisprud\u00eancia, tendo-se estabelecido que:<\/p>\n

Art. 953. A indeniza\u00e7\u00e3o por inj\u00faria, difama\u00e7\u00e3o ou cal\u00fania consistir\u00e1 na repara\u00e7\u00e3o do dano que delas resulte ao ofendido.<\/strong><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Se o ofendido n\u00e3o puder provar preju\u00edzo material, caber\u00e1 ao juiz fixar, equitativamente, o valor da indeniza\u00e7\u00e3o, na conformidade das circunst\u00e2ncias do caso.<\/strong><\/p>\n

Uma vez que a agress\u00e3o sofrida pela requerente atentou e afetou diretamente sua honra, pois passou a ser apontada por seus vizinhos, injustamente, que comentam as palavras proferidas pela requerida durante a covarde agress\u00e3o, sem meios de defesa, sofrida pela requerente.<\/p>\n

PEDIDOS<\/strong><\/p>\n

Diante do exposto, passo a formular as pretens\u00f5es processuais, nos termos dos pedidos relacionados abaixo:<\/p>\n

    \n
  1. a\u00a0concess\u00e3o da Justi\u00e7a Gratuita, nos termos da Lei n\u00ba\u00a01.060<\/a>\/50, assegurados pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, artigo 5\u00ba, LXXIV e pela Lei 13.105\/2015 (NCPC), artigo 98 e seguintes;<\/li>\n
  2. Indeniza\u00e7\u00e3o pelas despesas de tratamento j\u00e1 havidas e com as que se fizeram necess\u00e1rias at\u00e9 a mais ampla recupera\u00e7\u00e3o do requerente, incluindo-se as referentes a cirurgia, pr\u00f3teses est\u00e9ticas, medicamentos, tratamento ambulatorial, e outros, – at\u00e9 o momento R$ 000 (REAIS);<\/li>\n
  3. Indeniza\u00e7\u00e3o pelo dano moral, no valor de R$ R$ 000 (REAIS);<\/li>\n
  4. A condena\u00e7\u00e3o do Executado ao pagamento de custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, no importe de 20% (vinte por cento) do valor atualizado da causa.<\/li>\n
  5. Requer-se, por fim, sejam todas as publica\u00e7\u00f5es e intima\u00e7\u00f5es, referentes a este procedimento de cumprimento de senten\u00e7a, expedidas somente em nome de seu patrono, conforme procura\u00e7\u00e3o, sob pena de nulidade processual, nos termos dos artigos 77<\/a>, inciso V<\/a>; 272<\/a>, \u00a7\u00a7 2\u00ba<\/a> e 5\u00ba<\/a>; e 273, todos do Novo C\u00f3digo de Processo Civil<\/a>.<\/li>\n<\/ol>\n

    Outrossim, requer:<\/p>\n

    1) seja esta recebida, determinando a cita\u00e7\u00e3o do requerido, por meio de oficial de justi\u00e7a, para que caso queira, apresente contesta\u00e7\u00e3o, sob pena de reputarem-se como verdadeiros, como efetivamente o s\u00e3o, todos os fatos alegados nesta inicial (art. 344 do NCPC).<\/p>\n

    2) o depoimento pessoal do requerido e a oitiva das testemunhas a serem arroladas, as quais dever\u00e3o ser intimadas para comparecerem na audi\u00eancia a ser designada e prestarem seus depoimentos, alertando-as sobre a possibilidade de condu\u00e7\u00e3o coercitiva e crime de desobedi\u00eancia;<\/p>\n

    3) a proced\u00eancia da presente a\u00e7\u00e3o com a consequente condena\u00e7\u00e3o do requerido nos pedidos retro elencados, declarando-se o credito do requerido no montante conforme despesas comprovadas com notas em anexo.<\/p>\n

    4) que seja permitido a produ\u00e7\u00e3o de todos os meios de provas admitidas em direito, per\u00edcia e juntada de novos documentos quanto necess\u00e1rios.<\/p>\n

    D\u00e1-se \u00e0 causa, o valor de R$ 00000 (REAIS).<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

<\/a><\/a>Termos em que,<\/p>\n

Pede Deferimento.<\/p>\n

CIDADE, 00, M\u00caS, ANO.<\/p>\n

ADVOGADO<\/strong><\/p>\n

OAB N\u00ba <\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-3023668","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3023668","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3023668"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3023668"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}