{"id":3023661,"date":"2024-06-07T22:26:00","date_gmt":"2024-06-07T22:26:00","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-07T22:26:00","modified_gmt":"2024-06-07T22:26:00","slug":"reconhecimento-de-uniao-estavel-e-dissolucao","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/reconhecimento-de-uniao-estavel-e-dissolucao\/","title":{"rendered":"[MODELO] Reconhecimento de Uni\u00e3o Est\u00e1vel e Dissolu\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"

AO MM. JU\u00cdZO DA 00a<\/sup> VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE CIDADE-UF<\/strong><\/p>\n

<\/a><\/p>\n

NOME DO CLIENTE<\/strong>, nacionalidade, estado civil, profiss\u00e3o, portador do CPF\/MF n\u00ba 00000000, com Documento de Identidade de n\u00b0 0000000000, residente e domiciliado na <\/a>Rua TAL, n\u00ba 00000000, Bairro TAL, CEP: 000000, CIDADE\/UF, vem respeitosamente perante a Vossa Excel\u00eancia propor:<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA DE RECONHECIMENTO DE UNI\u00c3O EST\u00c1VEL E DISSOLU\u00c7\u00c3O, CUMULADA COM SEPARA\u00c7\u00c3O DE CORPOS, ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS ADQUIRIDOS DURANTE A UNI\u00c3O EST\u00c1VEL, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA<\/strong><\/p>\n

<\/a><\/p>\n

em face de NOME DO R\u00c9U, indicar se \u00e9 pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, com CPF\/CNPJ de n\u00ba 00000000, com sede na Rua TAL, n\u00ba 00000, Bairro TAL, CEP: 0000000, CIDADE\/UF, pelas raz\u00f5es de fato e de direito que passa a aduzir e no final requer:<\/p>\n

DOS FATOS<\/strong><\/h4>\n

(DESCREVER OS FATOS)<\/p>\n

DO DIREITO<\/strong><\/p>\n

DA CONVIV\u00caNCIA P\u00daBLICA, CONT\u00cdNUA, DURADOURA E ESTABELECIDA COM O OBJETIVO DE CONSTITUI\u00c7\u00c3O DE FAM\u00cdLIA CONFIGURANDO A UNI\u00c3O EST\u00c1VEL<\/strong><\/p>\n

A Constitui\u00e7\u00e3o Federal reconhece no art. 226, \u00a7 3\u00ba a uni\u00e3o est\u00e1vel entre homem e mulher como entidade familiar, o que foi ratificado pelo art. 1.723 do C\u00f3digo Civil que, inclusive, declina como requisitos para seu reconhecimento a\u00a0conviv\u00eancia p\u00fablica, cont\u00ednua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constitui\u00e7\u00e3o de fam\u00edlia,\u00a0<\/strong>estando estes presentes no caso em tela.<\/p>\n

Art. 1.723.\u00a0 \u00c9 reconhecida como entidade familiar a uni\u00e3o est\u00e1vel entre o homem e a mulher, configurada na conviv\u00eancia p\u00fablica, cont\u00ednua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constitui\u00e7\u00e3o de fam\u00edlia.<\/strong><\/p>\n

(…)<\/strong><\/p>\n

Art. 226.\u00a0 A fam\u00edlia, base da sociedade, tem especial prote\u00e7\u00e3o do Estado.<\/strong><\/p>\n

(…)<\/strong><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Para efeito da prote\u00e7\u00e3o do Estado, \u00e9 reconhecida a uni\u00e3o est\u00e1vel entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua convers\u00e3o em casamento.<\/strong><\/p>\n

Portanto, demonstrado o relacionamento p\u00fablico do casal por 09 anos ininterruptos, (M\u00caS\/ANO \u00e0 M\u00caS\/ANO) de forma cont\u00ednua e duradoura, configurando uni\u00e3o est\u00e1vel, que \u00e9 tutelada tanto pelo art. 226, \u00a7 3\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, quanto pelo artigo 1.723 e seguintes do C\u00f3digo Civil, devendo esta ser reconhecida por este ju\u00edzo, aplicando-se a citada legisla\u00e7\u00e3o e precedentes de nossos Tribunais, conforme abaixo elencados:<\/p>\n

N\u00famero do processo: 1.0024.05.691386-6\/001(1)<\/strong><\/p>\n

Relator: EDUARDO ANDRADE<\/strong><\/p>\n

Data do Julgamento: 27\/01\/2009<\/strong><\/p>\n

Data da Publica\u00e7\u00e3o: 06\/02\/2009<\/strong><\/p>\n

Ementa:<\/strong> A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA – RECONHECIMENTO DE UNI\u00c3O EST\u00c1VEL – IMPEDIMENTO – AUS\u00caNCIA – REQUISITOS – COMPROVA\u00c7\u00c3O. – Em que pese a que o convivente fosse oficialmente casado com outra mulher, havendo prova de que se encontravam separados de fato, afigura-se poss\u00edvel o reconhecimento da uni\u00e3o est\u00e1vel havida entre a autora e o falecido, na forma do artigo 1.723, par\u00e1grafo 1\u00ba, do C\u00f3digo Civil. – Comprovando a autora os requisitos para a configura\u00e7\u00e3o da uni\u00e3o est\u00e1vel, quais sejam, conviv\u00eancia duradoura, p\u00fablica e cont\u00ednua, estabelecida com objetivo de constitui\u00e7\u00e3o de fam\u00edlia, o pedido da a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria de reconhecimento de uni\u00e3o est\u00e1vel deve ser julgado procedente. S\u00famula: NEGARAM PROVIMENTO.<\/strong><\/p>\n

(…)<\/p>\n

N\u00famero do processo: 1.0024.06.222204-7\/001(1)<\/strong><\/p>\n

Relator: D\u00c1RCIO LOPARDI MENDES<\/strong><\/p>\n

Data do Julgamento: 13\/11\/2008<\/strong><\/p>\n

Data da Publica\u00e7\u00e3o: 02\/12\/2008<\/strong><\/p>\n

Ementa:<\/strong> Uni\u00e3o Est\u00e1vel – Reconhecimento – provas da exist\u00eancia – separa\u00e7\u00e3o de fato – aus\u00eancia de impedimento – art. 1.723, \u00a7 1\u00ba do CC – possibilidade. – A uni\u00e3o est\u00e1vel deve ser reconhecida se a requerente comprova nos autos o preenchimento de todos os requisitos para sua configura\u00e7\u00e3o, entre eles: conviv\u00eancia, aus\u00eancia de formalismo, diversidade de sexos, unicidade de v\u00ednculo, estabilidade, continuidade, publicidade, objetivo de constitui\u00e7\u00e3o de fam\u00edlia e inexist\u00eancia de impedimentos matrimoniais. – A separa\u00e7\u00e3o de fato n\u00e3o impede a caracteriza\u00e7\u00e3o da uni\u00e3o est\u00e1vel, segundo a regra do art. 1723, \u00a7 1\u00ba, do CC, pois o casamento e as rela\u00e7\u00f5es est\u00e1veis n\u00e3o se respaldam no registro cartorial, mas sim no afeto e no intuito de constituir fam\u00edlia.<\/strong><\/p>\n

S\u00famula: NEGARAM PROVIMENTO.<\/strong><\/p>\n

(…)<\/p>\n

N\u00famero do processo: 1.0701.09.272017-9\/001(1) Numera\u00e7\u00e3o \u00danica: 2720179-59.2009.8.13.0701<\/strong><\/p>\n

Relator: Des.(a) MAUR\u00cdCIO BARROS<\/strong><\/p>\n

Data do Julgamento: 01\/03\/2011<\/strong><\/p>\n

Data da Publica\u00e7\u00e3o: 29\/04\/2011<\/strong><\/p>\n

Ementa:<\/strong><\/p>\n

CIVIL – A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA DE UNI\u00c3O EST\u00c1VEL – TERMO FINAL – PROVA – SENTEN\u00c7A MANTIDA. Estando provada a exist\u00eancia de rela\u00e7\u00e3o, revelada pela conviv\u00eancia p\u00fablica e duradoura, com o objetivo de constituir fam\u00edlia, imperioso \u00e9 o reconhecimento da uni\u00e3o est\u00e1vel havida entre os litigantes, tendo como termo final a data em que o convivente var\u00e3o deixou o lar.<\/strong><\/p>\n

S\u00famula: NEGARAM PROVIMENTO.<\/strong><\/p>\n

(…)<\/p>\n

116035672 \u2013 UNI\u00c3O EST\u00c1VEL \u2013 COMPROVA\u00c7\u00c3O NAS INST\u00c2NCIAS ORDIN\u00c1RIAS \u2013 S\u00daMULA N\u00ba 07 DA CORTE \u2013 1. Comprovada exaustivamente nas inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias que a autora e seu falecido companheiro mantiveram uma uni\u00e3o p\u00fablica, cont\u00ednua e duradoura por 32 (trinta e dois) anos, n\u00e3o se pode afastar a configura\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia de verdadeira uni\u00e3o est\u00e1vel, n\u00e3o relevando, nas circunst\u00e2ncias dos autos, o fato de n\u00e3o morarem sob o mesmo teto. 2. Recurso Especial n\u00e3o conhecido.\u00a0(STJ \u2013 RESP 474581 \u2013 MG \u2013 3\u00aa T. \u2013 Rel.\u00a0Min. Carlos Alberto Menezes Direito \u2013 DJU 29.09.2003 \u2013 p. 00244)<\/strong><\/p>\n

DOS DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A UNI\u00c3O EST\u00c1VEL DOS CONVIVENTES<\/strong><\/p>\n

A uni\u00e3o est\u00e1vel dos Conviventes, denunciada nos autos no per\u00edodo de M\u00caS\/ANO a M\u00caS\/ANO, tem como prova as fotos que demonstram a conviv\u00eancia p\u00fablica, cont\u00ednua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constitui\u00e7\u00e3o de fam\u00edlia.<\/p>\n

Tamb\u00e9m corroboram o conjunto probat\u00f3rio os e-mails trocados pelos Conviventes, as cartas, os registros dos passeios e viagens, as contas pagas em nome da Autora, mas com o d\u00e9bito autom\u00e1tico na conta do R\u00e9u, dentre outros tantas provas em anexo, que ser\u00e3o ratificadas pelo depoimento de testemunhas.<\/p>\n

Apesar do apartamento localizado na Rua TAL, Bairro TAL, CIDADE\/UF, ter sido inclu\u00eddo em testamento para a Autora, em DIA\/M\u00caS\/ANO o R\u00e9u TAL doou o citado im\u00f3vel \u00e0 mesma, demonstrando mais uma vez a uni\u00e3o est\u00e1vel dos Conviventes.<\/p>\n

DOS BENS ADQUIRIDOS PELOS CONVIVENTES NA CONST\u00c2NCIA DA UNI\u00c3O EST\u00c1VEL<\/strong><\/p>\n

Desde o in\u00edcio da uni\u00e3o est\u00e1vel, ocorrida em M\u00caS\/ANO at\u00e9 seu t\u00e9rmino, ocorrido em M\u00caS\/ANO, os Conviventes adquiriram os seguintes bens:<\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
\n

QUANTIDADE<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

DESCRI\u00c7\u00c3O DOS BEMS<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

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DATA DE AQUISI\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

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O art. 1.725 do C\u00f3digo Civil prescreve que na uni\u00e3o est\u00e1vel, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se \u00e0s rela\u00e7\u00f5es patrimoniais, no que couber, o regime da comunh\u00e3o parcial de bens.<\/p>\n

Tamb\u00e9m o art. 5\u00ba da Lei 9.278\/96 considera os bens adquiridos por um ou por ambos os Conviventes, na const\u00e2ncia da uni\u00e3o est\u00e1vel e a t\u00edtulo oneroso, s\u00e3o considerados fruto do trabalho e da coopera\u00e7\u00e3o comum, passando a pertencer a ambos em partes iguais.<\/p>\n

Art. 1.725.\u00a0 Na uni\u00e3o est\u00e1vel, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se \u00e0s rela\u00e7\u00f5es patrimoniais, no que couber, o regime da comunh\u00e3o parcial de bens.<\/strong><\/p>\n

(…)<\/p>\n

Art. 5\u00ba Os bens m\u00f3veis e im\u00f3veis adquiridos por um ou por ambos os conviventes, na const\u00e2ncia da uni\u00e3o est\u00e1vel e a t\u00edtulo oneroso, s\u00e3o consideradas fruto do trabalho e da colabora\u00e7\u00e3o comum, passando a pertencer a ambos, em condom\u00ednio e em partes iguais, salvo estipula\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria em contrato escrito.<\/strong><\/p>\n

Assim, os bens acima individualizados devem ser partilhados pelos Conviventes na propor\u00e7\u00e3o de 50% para cada um deles. Este \u00e9 o entendimento do TJMG, vejamos:<\/p>\n

TJMG-251171) APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL – RECONHECIMENTO DE UNI\u00c3O EST\u00c1VEL – REGIME DA COMUNH\u00c3O PARCIAL DE BENS – IM\u00d3VEL ADQUIRIDO DURANTE A UNI\u00c3O – DIREITO \u00c0 PARTILHA – MEA\u00c7\u00c3O DO IM\u00d3VEL OBJETO DA LIDE.<\/strong><\/p>\n

A prova constante dos autos, embora n\u00e3o seja clara, indica que a uni\u00e3o est\u00e1vel ocorreu de 1988 a 2002 e que o bem objeto da lide foi adquirido em 1994, ou seja, durante a const\u00e2ncia da conviv\u00eancia, o que d\u00e1 ensejo \u00e0 mea\u00e7\u00e3o. Recurso provido, em parte.<\/strong><\/p>\n

(Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 2455627-97.2008.8.13.0024, 4\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel do TJMG, Rel. Heloisa Combat. j. 19.08.2010, un\u00e2nime, Publ. 30.09.2010).<\/strong><\/p>\n

(…)<\/p>\n

TJMG-249160) APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. UNI\u00c3O EST\u00c1VEL. PARTILHA. BENS ADQUIRIDOS ONEROSAMENTE.<\/strong><\/p>\n

Os bens adquiridos a t\u00edtulo oneroso, na const\u00e2ncia da uni\u00e3o est\u00e1vel, pertencem a ambos os companheiros, em partes iguais, salvo estipula\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio por escrito. A discuss\u00e3o sobre a validade de neg\u00f3cio jur\u00eddico conclu\u00eddo pelos companheiros, em vista do teor do art. 5\u00ba, da Lei 9.278\/96, e a extens\u00e3o da divis\u00e3o de bens somente pode ser realizada mediante a\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria. Recurso conhecido, mas n\u00e3o provido.<\/strong><\/p>\n

(Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 2503387-76.2008.8.13.0433, 3\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel do TJMG, Rel. Albergaria Costa. j. 26.08.2010, un\u00e2nime, Publ. 16.09.2010).<\/strong><\/p>\n

DA NECESSIDADE DE FIXA\u00c7\u00c3O DE ALIMENTOS<\/strong><\/p>\n

Conforme se demonstra atrav\u00e9s do Imposto de Renda pessoa f\u00edsica do R\u00e9u, exerc\u00edcio ANO, este declarou a quantia em dinheiro no valor de\u00a0R$ 0000<\/strong>\u00a0(REAIS), saldo em poupan\u00e7a no valor de\u00a0R$ 000000<\/strong>\u00a0(REAIS), fundo de investimento no valor de\u00a0R$ 0000<\/strong>\u00a0(REAIS), aplica\u00e7\u00f5es no valor de\u00a0R$ 00000<\/strong>\u00a0(REAIS), saldo em conta corrente no valor de\u00a0R$ 0000<\/strong>\u00a0(REAIS), al\u00e9m de v\u00e1rios im\u00f3veis, bem como estar construindo 000 apartamentos, 00 casas em lotes adquiridos pelos Conviventes, evidenciando que este tem condi\u00e7\u00f5es de suportar a manuten\u00e7\u00e3o da Autora, que nunca pode trabalhar por proibi\u00e7\u00e3o do mesmo.<\/p>\n

Lado outro, conforme j\u00e1 mencionado, a Autora n\u00e3o tem hoje renda alguma, necessitando custear o apartamento dos Conviventes, e, para se manter, necessita da quantia de R$ 0000 (REAIS) pagar suas contas, plano de sa\u00fade, alimenta\u00e7\u00e3o, lazer, estudos, dentre outros.<\/p>\n

Assim, est\u00e1 preenchido o requisito bin\u00f4mio NECESSIDADE\/POSSIBILIDADE, exigidos pelos arts. 1.694, \u00a7 1\u00ba do C\u00f3digo Civil \u2013 que autoriza a concess\u00e3o\/fixa\u00e7\u00e3o de alimentos para a Autora, que n\u00e3o tem recursos necess\u00e1rios \u00e0 sua manuten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 1.694.\u00a0 Podem os parentes, os c\u00f4njuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compat\u00edvel com a sua condi\u00e7\u00e3o social, inclusive para atender \u00e0s necessidades de sua educa\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Os alimentos devem ser fixados na propor\u00e7\u00e3o das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.<\/strong><\/p>\n

Desta forma,\u00a0<\/strong>restaram demonstrados os requisitos autorizadores da concess\u00e3o dos alimentos, tendo o TJMG assim decidido:<\/p>\n

Numera\u00e7\u00e3o \u00danica: 0108823-85.2010.8.13.0000<\/strong><\/p>\n

Relator: Des.(a) FERNANDO BOTELHO<\/strong><\/p>\n

Data do Julgamento: 28\/10\/2010<\/strong><\/p>\n

Data da Publica\u00e7\u00e3o: 01\/12\/2010<\/strong><\/p>\n

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. A\u00c7\u00c3O DE RECONHECIMENTO E DISSOLU\u00c7\u00c3O DE UNI\u00c3O EST\u00c1VEL. ALIMENTOS PROVISIONAIS. IND\u00cdCIOS DA EXIST\u00caNCIA DA UNI\u00c3O EST\u00c1VEL E DA NECESSIDADE DA COMPANHEIRA. AUS\u00caNCIA DE PROVA EM CONTR\u00c1RIO. FIXA\u00c7\u00c3O. I – Havendo prova indici\u00e1ria da exist\u00eancia da uni\u00e3o est\u00e1vel, bem como da depend\u00eancia econ\u00f4mica da virago, imp\u00f5e-se a fixa\u00e7\u00e3o de alimentos provisionais em seu favor, em valor suficiente para atendimento de suas necessidades b\u00e1sicas e na medida das possibilidades do alimentante, dada a realidade das partes evidenciada nesta fase embrion\u00e1ria da a\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n

S\u00famula: DERAM PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.<\/strong><\/p>\n

DA NECESSIDADE DE SEPARA\u00c7\u00c3O DE CORPOS E MANUTEN\u00c7\u00c3O DE DIST\u00c2NCIA EM FACE DAS AGRESS\u00d5ES DO R\u00c9U LORIS FERREIRA<\/strong><\/p>\n

Conforme j\u00e1 informado acima, a Autora vem sofrendo amea\u00e7as do R\u00e9u, bem como j\u00e1 sofreu v\u00e1rias agress\u00f5es, n\u00e3o estando o mesmo concordando com o fim da uni\u00e3o est\u00e1vel vivida pelo casal, tendo, inclusive, reportado a um mafioso italiano de nome \u201cFULANO DE TAL\u201d, que poderia ser acionado para dar cabo \u00e0 Autora.<\/p>\n

Assim, al\u00e9m de ter a necessidade do R\u00e9u sair do im\u00f3vel, deve ser ordenando que o mesmo guarde a necess\u00e1ria dist\u00e2ncia da Autora, pois a mesma est\u00e1 provisoriamente na casa de uma amiga que reside na Rua TAL, n\u00ba 00000 \u2013 CIDADE\/UF, temendo novas agress\u00f5es.<\/p>\n

Este \u00e9 o entendimento do TJMG:<\/p>\n

TJMG-249935) FAM\u00cdLIA. A\u00c7\u00c3O DE RECONHECIMENTO DE UNI\u00c3O EST\u00c1VEL C\/C DISSOLU\u00c7\u00c3O. SEPARA\u00c7\u00c3O DE CORPOS. CONVIV\u00caNCIA INSUSTET\u00c1VEL. AFASTAMENTO DO COMPANHEIRO DO LAR. TUTELA DE URG\u00caNCIA. CABIMENTO.<\/strong><\/p>\n

Em sede de concess\u00e3o da medida protetiva de separa\u00e7\u00e3o de corpos, basta a exist\u00eancia de ind\u00edcios razo\u00e1veis de que a vida em comum tornou-se insuport\u00e1vel para que a liminar seja concedida.<\/strong><\/p>\n

(Agravo de Instrumento C\u00edvel n\u00ba 0286194-36.2010.8.13.0000, 1\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel do TJMG, Rel. Alberto Vilas Boas. j. 14.09.2010, un\u00e2nime, Publ. 17.09.2010).<\/strong><\/p>\n

DA NECESSIDADE DA ASSIST\u00caNCIA JUDICI\u00c1RIA<\/strong><\/p>\n

A Autora solicita nos termos do art. 4\u00ba da Lei 1.060 de\u00a0<\/strong>05\/02\/1950 o benef\u00edcio da assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita, visto que sua situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica n\u00e3o lhe permite pagar as custas do processo, bem como suportar a sucumb\u00eancia sem preju\u00edzo do sustento pr\u00f3prio, pois, conforme acima exaustivamente exposto, o R\u00e9u n\u00e3o lhe deixava trabalhar, estando desempregada e sem renda alguma.<\/p>\n

Assim, sem a pleiteada assist\u00eancia judici\u00e1ria a Autora n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es de exercer seu constitucional direito de acesso ao judici\u00e1rio, motivo pelo qual requer o deferimento deste instituto.<\/p>\n

DA NECESSIDADE DE TUTELA ANTECIPADA<\/strong><\/p>\n

O art. 300 do NCPC, disp\u00f5e que \u00f6 juiz poder\u00e1, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido da inicial, desde que, existindo prova inequ\u00edvoca, se conven\u00e7a da verossimilhan\u00e7a da alega\u00e7\u00e3o e haja fundado receio de dano irrepar\u00e1vel ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o ou fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto prop\u00f3sito protelat\u00f3rio do r\u00e9u.\u201d<\/p>\n

In casu,\u00a0os documentos constantes da inicial demonstram de forma inequ\u00edvoca a uni\u00e3o est\u00e1vel havida entre a Autora e o R\u00e9u no per\u00edodo de M\u00caS\/ANO \u00e0 M\u00caS\/ANO e, no que diz respeito aos alimentos, a verossimilhan\u00e7a e o risco de dano irrepar\u00e1vel ou dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o est\u00e1 na incontest\u00e1vel uni\u00e3o est\u00e1vel vivida entre os Conviventes, bem como na aus\u00eancia de renda por parte da Autora, pois, o R\u00e9u n\u00e3o a deixou trabalhar, restando necess\u00e1rio os alimentos para seu sustento e sobreviv\u00eancia em face de n\u00e3o ter hoje renda alguma.<\/p>\n

Quanto \u00e0 separa\u00e7\u00e3o de corpos, a verossimilhan\u00e7a e o risco de dano irrepar\u00e1vel ou dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o est\u00e1 nas agress\u00f5es e amea\u00e7as sofridas pela Autora, registradas na ocorr\u00eancia policial em anexo, que, se n\u00e3o determinado o afastamento do R\u00e9u do apartamento do casal, localizado na Rua TAL, n\u00ba 0000 , Bairro TAL, CIDADE\/UF, fatalmente poder\u00e1 a Autora ser novamente agredida pelo mesmo, se n\u00e3o acontecer coisa pior. Ali\u00e1s, o citado apartamento lhe foi doado pelo R\u00e9u.<\/p>\n

Tamb\u00e9m \u00e9 necess\u00e1rio o bloqueio das contas banc\u00e1rias, cadernetas de poupan\u00e7as e demais investimentos do R\u00e9u para que n\u00e3o ocorra preju\u00edzo \u00e0 Autora na partilha de bens.<\/p>\n

DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>\n

Diante do exposto, a Autora requer a V. Exa:<\/p>\n

a) Seja concedida tutela antecipada\u00a0<\/strong>initio litis\u00a0para:<\/strong><\/p>\n

a.1) <\/strong>Determinar com urg\u00eancia, em face das agress\u00f5es sofridas, a emiss\u00e3o do competente mandado de afastamento coercitivo do Convivente FULANO DE TAL da morada comum (apartamento localizado na Rua TAL, n\u00ba 0000, Bairro TAL, CIDADE\/UF), retirando-o da referida resid\u00eancia somente com seus pertences de uso pessoal, bem como advertindo-o, expressamente, que o retorno ao lar, ao desabrigo de ordem judicial, importar\u00e1 em crime de desobedi\u00eancia, com possibilidade de pris\u00e3o em flagrante. Autorizando desde j\u00e1 a requisi\u00e7\u00e3o pelo meirinho da for\u00e7a p\u00fablica necess\u00e1ria para o cumprimento da ordem. Pelo mesmo mandado seja reintegrada a Vivente Autora na morada, eis que desta necessita, para seu abrigo, pois est\u00e1 provisoriamente na casa de uma amiga;<\/p>\n

a.2) <\/strong>Seja fixados alimentos provis\u00f3rios \u00e0 Convivente Autora no importe de R$ 000000 (REAIS);<\/p>\n

a.3) <\/strong>Sejam bloqueadas as contas correntes, poupan\u00e7a ou qualquer investimento em nome do R\u00e9u, C.P.F.<\/p>\n

b)\u00a0<\/strong>A cita\u00e7\u00e3o da R\u00e9 na pessoa de seu representante legal, inclusive nos moldes do art. 212, \u00a7 2\u00ba C.P.C, para que venha se defender, apresentando, se quiser, a sua contesta\u00e7\u00e3o no prazo legal, sob pena de ser considerada revel e ver\u00eddicos os fatos narrados na inicial, ficando, desde logo, citada para todos os atos e termos do processo, at\u00e9 final senten\u00e7a, sendo\u00a0 decretada ao final a rescis\u00e3o do contrato de promessa de compra e venda t\u00e1cito;<\/p>\n

A cita\u00e7\u00e3o do R\u00e9u nos moldes do art. 212, \u00a7 2\u00ba NCPC, para que venha se defender, apresentando, se quiser, contesta\u00e7\u00e3o no prazo legal, sob pena de revelia e confiss\u00e3o;<\/p>\n

c)<\/strong>\u00a0seja deferida \u00e0 Autora a assist\u00eancia judici\u00e1ria, nos termos do art. 4\u00ba da Lei 1.060\/50;<\/p>\n

d)\u00a0<\/strong>Seja julgando\u00a0<\/strong>procedente o pedido para declarar a uni\u00e3o est\u00e1vel vivida pela Autora e R\u00e9u no per\u00edodo de M\u00caS\/ANO a M\u00caS\/ANO, bem como sua dissolu\u00e7\u00e3o a partir de M\u00caS\/ANO;<\/strong><\/p>\n

e) Seja julgado procedente o pedido para fixar alimentos em prol da Autora no valor de R$ 00000 (REAIS) a ser pago pelo R\u00e9u, ratificando a tutela antecipada porventura deferida;<\/p>\n

f) <\/strong>Seja julgado procedente a separa\u00e7\u00e3o de corpos, requerida em sede de tutela antecipada, ratificando-a;<\/p>\n

g) <\/strong>Seja julgado procedente o pedido de partilha dos bens adquiridos na const\u00e2ncia da uni\u00e3o est\u00e1vel na propor\u00e7\u00e3o de 00% para cada um dos Conviventes, conforme rela\u00e7\u00e3o acima, bem como outros que forem descobertos durante o processo, al\u00e9m de numer\u00e1rios existentes em conta corrente, poupan\u00e7a ou outros investimentos ou cotas em empresas, inclusive os doados ou vendidos;<\/p>\n

h) Na impossibilidade do pedido acima, em face da inexist\u00eancia de bens, se porventura j\u00e1 vendidos ou doados, como pedido sucessivo, seja a Autora indenizada no valor correspondente a 00% dos bens adquiridos durante a conviv\u00eancia comum denunciada, tudo a ser apurado no curso desta a\u00e7\u00e3o, atrav\u00e9s das provas abaixo requeridas;<\/p>\n

i)\u00a0<\/strong>Seja intimado o Minist\u00e9rio P\u00fablico para todos os atos e termos do processo;<\/p>\n

j)\u00a0Seja o R\u00e9u condenado no pagamento das custas e honor\u00e1rios advocat\u00edcios a serem arbitrados por V. Exa.<\/p>\n

Para prova, requer o uso de todos os meios admitidos no Direito, depoimento pessoal do representante legal da R\u00e9, sob pena de confiss\u00e3o, oitiva de testemunhas, exames periciais, vistoria e a juntada de novos documentos que se fa\u00e7am indispens\u00e1veis \u00e0 defesa do alegado.<\/p>\n

D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ 0000 (REAIS) para efeito meramente fiscal.<\/p>\n

<\/a><\/a>Termos em que,<\/p>\n

Pede Deferimento.<\/p>\n

CIDADE, 00, M\u00caS, ANO.<\/p>\n

ADVOGADO<\/strong><\/p>\n

OAB N\u00ba<\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-3023661","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3023661","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3023661"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3023661"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}