{"id":3023580,"date":"2024-06-07T22:24:43","date_gmt":"2024-06-07T22:24:43","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-07T22:24:43","modified_gmt":"2024-06-07T22:24:43","slug":"indenizacao-por-danos-em-acidente-de-transito-com-idoso","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/indenizacao-por-danos-em-acidente-de-transito-com-idoso\/","title":{"rendered":"[MODELO] Indeniza\u00e7\u00e3o por Danos em Acidente de Tr\u00e2nsito com Idoso"},"content":{"rendered":"

AO MM. JU\u00cdZO DA 00a<\/sup> VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE CIDADE-UF<\/strong><\/p>\n

<\/a><\/p>\n

NOME DO CLIENTE<\/strong>, nacionalidade, estado civil, profiss\u00e3o, portador do CPF\/MF n\u00ba 00000000, com Documento de Identidade de n\u00b0 0000000000, residente e domiciliado na <\/a>Rua TAL, n\u00ba 00000000, Bairro TAL, CEP: 000000, CIDADE\/UF, vem respeitosamente perante a Vossa Excel\u00eancia propor:<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TR\u00c2NSITO<\/strong><\/p>\n

<\/a><\/a><\/a><\/p>\n

em face de NOME DO R\u00c9U<\/strong>, indicar se \u00e9 pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, com CPF\/CNPJ de n\u00ba 00000000, com sede na Rua TAL, n\u00ba 00000, Bairro TAL, CEP: 0000000, CIDADE\/UF, pelas raz\u00f5es de fato e de direito que passa a aduzir e no final requer:<\/p>\n

PRELIMINARMENTE \u2013 DA GRATUIDADE DE JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n

Consoante o disposto nas Leis 1.060\/50 e 7.115\/83, o Promovente declara para os devidos fins e sob as penas da lei, ser pobre na forma da lei, n\u00e3o tendo como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais, sem preju\u00edzo do pr\u00f3prio sustento e de sua fam\u00edlia.<\/p>\n

Por tais raz\u00f5es, pleiteiam-se os benef\u00edcios da Justi\u00e7a Gratuita, assegurados pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, artigo 5\u00ba, LXXIV e pela Lei 13.105\/2015 (NCPC), artigo 98 e seguintes.<\/p>\n

DOS FATOS<\/strong><\/p>\n

Aos 000 dias do m\u00eas de M\u00caS do ano de 0000 por volta das 0:00 h da manh\u00e3, o REQUERENTE trafegava com sua motocicleta TAL, pela Avenida TAL em dire\u00e7\u00e3o \u00e0 Avenida TAL, portanto, no sentido leste \u2013 oeste, tendo nesta via a sua prefer\u00eancia, quando foi colhido pelo ve\u00edculo TAL, que surgiu da Rua TAL, no sentido norte \u2013 sul, invadindo a via preferencial em que o REQUERENTE seguia normalmente (mapa de localiza\u00e7\u00e3o em anexo).<\/p>\n

O REQUERENTE foi atendido no local do acidente pelo Servi\u00e7o M\u00f3vel de Urg\u00eancia \u2013 SAMU, que foi acionado por terceiros que trafegavam no local no momento do ocorrido (Registro de atendimento do SAMU em anexo), que em seguida dirigiu-se com o REQUERENTE para o Hospital S\u00e3o Marcos para as devidas provid\u00eancias conforme prontu\u00e1rio e laudo do hospital em anexo.<\/p>\n

A REQUERIDA, mesmo tendo consci\u00eancia do fato ocorrido, n\u00e3o parou seu ve\u00edculo e evadiu-se do local do acidente sem prestar nenhum tipo de socorro \u00e0 v\u00edtima QUE \u00c9 IDOSO COM 63 ANOS DE IDADE, tendo sido a ocorr\u00eancia devidamente registrada pelo Autor, onde a autoridade policial incluiu a R\u00c9 no crime de Les\u00e3o corporal culposa no tr\u00e2nsito (art.\u00a0303<\/a>\u00a0do\u00a0CTB<\/a>) conforme B. O (em anexo).<\/p>\n

A REQUERIDA adentrou inadvertidamente ao local onde o autor trafegava com sua motocicleta, colidindo com o mesmo e o arremessando de encontro a pista de rolamento, ocasionando-lhe diversos ferimentos, bem como sequelas no cr\u00e2nio conforme laudo de Tomografia do Cr\u00e2nio (em anexo), como tamb\u00e9m fratura no ombro direito como mostra a conclus\u00e3o do raio x do ombro em anexo.<\/p>\n

O Dr. FULANO informa no atestado (em anexo) que o REQUERENTE deve afastar-se do trabalho por 00 dias. \u00c9 necess\u00e1rio destacar aqui, Excel\u00eancia, o Laudo de Exame Pericial realizado no Instituto M\u00e9dico Legal, assinado pelo Perito BELTRANO (em anexo), onde entre outros itens a serem considerados, est\u00e1 o quesito de n\u00famero 4 que consta a seguinte pergunta:<\/p>\n

Resultar\u00e1 incapacidade para as ocupa\u00e7\u00f5es habituais por mais de 30 dias, ou perigo de vida, ou debilidade permanente do membro, sentido ou fun\u00e7\u00e3o? Resposta do perito: SIM PARA INCAPACIDADE PARA AS OCUPA\u00c7\u00d5ES HABITUAIS POR MAIS DE 30 DIAS E SIM PARA DEBILIDADE PERMANENTE EM 10% DE MEMBRO SUPERIOR DIREITO.<\/p>\n

Com isso, Excel\u00eancia, o REQUERENTE agora possui limita\u00e7\u00f5es dos movimentos do bra\u00e7o direito. Tamb\u00e9m em decorr\u00eancia do acidente, al\u00e9m dos danos est\u00e9ticos e outros j\u00e1 citados, o autor ficou impossibilitado de trabalhar por longo per\u00edodo, al\u00e9m de todo o preju\u00edzo patrimonial com sua motocicleta.<\/p>\n

\u00c9 IMPRESCIND\u00cdVEL destacarmos aqui, que em consulta realizada ao banco de dados do DETRAN-UF (em anexo) encontramos o ve\u00edculo TAL de propriedade da REQUERIDA, envolvido no acidente, com d\u00e9bitos referentes aos licenciamentos desde o ano de 0000, o que de pronto j\u00e1 impossibilitaria que o mesmo estivesse trafegando pelas ruas, o que nos leva a levantar a hip\u00f3tese de que esse seria um dos motivos que levaram a R\u00c9 a n\u00e3o prestar socorro no momento do acidente, tendo em vista que, com a presen\u00e7a da autoridade de tr\u00e2nsito o ve\u00edculo seria imediatamente apreendido devido sua situa\u00e7\u00e3o irregular perante o DETRAN-UF.<\/p>\n

A motocicleta do REQUERENTE foi adquirida a duras penas, pois o mesmo n\u00e3o tem renda fixa e a conduta culposa da REQUERIDA acabou por ocasionar danos ao ve\u00edculo do Autor no valor de R$ 00000 (REAIS) conforme or\u00e7amento (em anexo), fornecido pela concession\u00e1ria autorizada TAL em CIDADE TAL, considerando que o ve\u00edculo foi adquirido e est\u00e1 registrado em nome de sua esposa, BELTRANA, tem menos de um ano de uso, estando, assim, sob garantia para efeito de troca de pe\u00e7as defeituosas, fato que afasta a possibilidade de recupera\u00e7\u00e3o em outra oficina mec\u00e2nica. O evento danoso deixou marcas f\u00edsicas, est\u00e9ticas e morais, al\u00e9m de ter redundando em danos patrimoniais e lucros cessantes.<\/p>\n

DO DIREITO<\/strong><\/p>\n

Consultando o ordenamento jur\u00eddico p\u00e1trio, vamos encontrar:\u00a0CTB<\/a>\u00a0– Lei n\u00ba\u00a09.503<\/a>\u00a0de 23 de Setembro de 1997 Institui o\u00a0C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro<\/a>. Art. 303. Praticar les\u00e3o corporal culposa na dire\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo automotor: Penas – deten\u00e7\u00e3o, de seis meses a dois anos e suspens\u00e3o ou proibi\u00e7\u00e3o de se obter a permiss\u00e3o ou a habilita\u00e7\u00e3o para dirigir ve\u00edculo automotor. Par\u00e1grafo \u00fanico. Aumenta-se a pena de 1\/3 (um ter\u00e7o) \u00e0 metade, se ocorrer qualquer das hip\u00f3teses do \u00a7 1o do art. 302. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba\u00a012.971<\/a>, de 2014) (Vig\u00eancia) Prescreve o\u00a0atual C\u00f3digo Civil<\/a>:<\/p>\n

Art. 186. Aquele que, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o volunt\u00e1ria, neglig\u00eancia ou imprud\u00eancia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato il\u00edcito.<\/strong><\/p>\n

Art. 927. Aquele que, por ato il\u00edcito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repar\u00e1-lo. Par\u00e1grafo \u00fanico. Haver\u00e1 obriga\u00e7\u00e3o de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.<\/strong><\/p>\n

Art. 942. Os bens do respons\u00e1vel pela ofensa ou viola\u00e7\u00e3o do direito de outrem ficam sujeitos \u00e0 repara\u00e7\u00e3o do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responder\u00e3o solidariamente pela repara\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n

Art. 949. No caso de les\u00e3o ou outra ofensa \u00e0 sa\u00fade, o ofensor indenizar\u00e1 o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes at\u00e9 ao fim da convalescen\u00e7a, al\u00e9m de algum outro preju\u00edzo que o ofendido prove haver sofrido.<\/strong><\/p>\n

Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido n\u00e3o possa exercer o seu of\u00edcio ou profiss\u00e3o, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indeniza\u00e7\u00e3o, al\u00e9m das despesas do tratamento e lucros cessantes at\u00e9 ao fim da convalescen\u00e7a, incluir\u00e1 pens\u00e3o correspondente \u00e0 import\u00e2ncia do trabalho para que se inabilitou, ou da deprecia\u00e7\u00e3o que ele sofreu.<\/strong><\/p>\n

O jurista Jo\u00e3o Casillo, in "Dano a pessoa e sua indeniza\u00e7\u00e3o", Editora Revista dos Tribunais, ensina o seguinte: \u201cNa apura\u00e7\u00e3o dos lucros cessantes, tamb\u00e9m o crit\u00e9rio \u00e9 o dos rendimentos.<\/p>\n

Aquele que v\u00ea sua sa\u00fade abalada, ou deixa de produzir ou passa a faz\u00ea-lo em escala menor, sofrendo, portanto, perda em seus ganhos, deve ser indenizado, e, se algum \u00e9 respons\u00e1vel pelo evento, deve arcar com o dano causado. Na apura\u00e7\u00e3o do quantum, a base de c\u00e1lculo \u00e9 o valor da remunera\u00e7\u00e3o, real ou presumida.\u201d Infelizmente, a v\u00edtima, que sobrevive com servi\u00e7os eventuais n\u00e3o documentados, ap\u00f3s ultrapassar os 60 anos de idade, n\u00e3o pode provar na Justi\u00e7a o montante dos seus lucros cessantes, deixando com a autoridade judicial a possibilidade de arbitrar o valor que venha a ser reputado como justo ao caso em comento.<\/p>\n

Todos os danos s\u00e3o indeniz\u00e1veis: os patrimoniais, morais e est\u00e9ticos. \u00c9 entendimento j\u00e1 consolidado na jurisprud\u00eancia p\u00e1tria que: S\u00daMULA n.\u00ba 37 do STJ – S\u00e3o cumul\u00e1veis as indeniza\u00e7\u00f5es por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato. O inesquec\u00edvel Pontes de Miranda, citando Hermenegildo de Barros, in "Tratado de Direito Privado, tomo 53, p\u00e1gs. 228 e 229, salienta:"… Embora o dano seja um sentimento de pesar \u00edntimo da pessoa ofendida, para o qual se n\u00e3o encontra estima\u00e7\u00e3o perfeitamente adequada, n\u00e3o \u00e9 isso raz\u00e3o para que se lhe recuse em absoluto uma compensa\u00e7\u00e3o qualquer.<\/p>\n

Essa ser\u00e1 estabelecida, quando e como poss\u00edvel, por meio de uma soma, que n\u00e3o importando uma exata repara\u00e7\u00e3o, todavia representar\u00e1 a \u00fanica salva\u00e7\u00e3o cab\u00edvel nos limites das for\u00e7as humanas.<\/p>\n

O dinheiro n\u00e3o os extinguir\u00e1 de todos; n\u00e3o os atenuar\u00e1 mesmo por sua natureza; mas pelas vantagens que o seu valor permutativo poder\u00e1 proporcionar, compensando, indiretamente e parcialmente embora, o supl\u00edcio moral que os vitimados experimentem". Segundo a mais realista jurisprud\u00eancia, fundada em Silvio Rodrigues, amparada por Ripert e Boulanger (A Repara\u00e7\u00e3o nos acidentes de Tr\u00e2nsito, 2\u00aa edi\u00e7\u00e3o revista e ampliada, Revista dos Tribunais, 1986, p\u00e1g. 121): \u201cSe a v\u00edtima experimenta ao mesmo tempo um dano patrimonial defluente da diminui\u00e7\u00e3o de sua capacidade para exercer seu of\u00edcio e um dano moral derivado do aleij\u00e3o, deve receber dupla indeniza\u00e7\u00e3o, aquela proporcional \u00e0 defici\u00eancia experimentada e esta fixada moderadamente.\u201d O pr\u00f3prio Silvio Rodrigues, in"Direito Civil", 4\u00ba Volume, p\u00e1g. 242, segue na mesma linha do entendimento esposado, dizendo que"se a v\u00edtima experimenta, ao mesmo tempo, um dano moral derivado do aleij\u00e3o e um dano patrimonial defluente da diminui\u00e7\u00e3o de sua capacidade para exercer seu of\u00edcio, deve receber dupla indeniza\u00e7\u00e3o".<\/p>\n

Uma coisa \u00e9 a indeniza\u00e7\u00e3o reparadora do dano moral e do dano est\u00e9tico, disciplinada pelo artigo\u00a0949<\/a>\u00a0do\u00a0C\u00f3digo Civil<\/a>, e outra a indeniza\u00e7\u00e3o do dano patrimonial, consistente na diminui\u00e7\u00e3o ou perda definitiva da capacidade laborativa de que cuida o artigo 950 do mesmo codex.<\/p>\n

Ante o exposto, for\u00e7oso verificar que a r\u00e9 se coloca sob o imp\u00e9rio da lei naquilo que percute \u00e0 sua responsabilidade pelos diversos danos causados a terceiro, conforme as regras que v\u00e3o do\u00a0C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro<\/a>\u00a0ao\u00a0C\u00f3digo Civil<\/a>. Em sendo assim, o Direito \u00e9 suficientemente pr\u00f3digo na defesa da parte inocente, especificamente no caso de acidentes de tr\u00e2nsito.<\/p>\n

DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>\n

Isto posto, requer que Vossa Excel\u00eancia se digne determinar:<\/p>\n

a) a cita\u00e7\u00e3o da r\u00e9 via Correio, na forma autorizada pelos artigos 246, inciso\u00a0I<\/a>\u00a0e 247, ambos do\u00a0C\u00f3digo de Processo Civil<\/a>, a ser dirigida aos endere\u00e7os inicialmente declinados, com registro de hor\u00e1rio de recebimento, para que tome conhecimento, advertindo-a do prazo que disp\u00f5e para oferecimento de contesta\u00e7\u00e3o, caso queira, sob pena de revelia, como estabelecem os artigos 334 e 344 do Estatuto Processual.<\/p>\n

b) a proced\u00eancia dos pedidos, saindo a r\u00e9 condenada nas seguintes verbas e obriga\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

b.1) – pagamento dos lucros cessantes pelo per\u00edodo em que ficou o REQUERENTE sem trabalhar, no valor que venha a ser arbitrado pela autoridade judicial, conforme dito alhures, pela aus\u00eancia de documenta\u00e7\u00e3o que possa permitir o c\u00e1lculo de uma m\u00e9dia do rendimento mensal do autor;<\/p>\n

b.2) – pagamento de uma indeniza\u00e7\u00e3o pelos danos morais e est\u00e9ticos, em quantia suficiente para mitigar efetivamente o sofrimento da v\u00edtima, sob todos os aspectos atingidos pelo sinistro, correspondente a R$ 000000 (REAIS);<\/p>\n

b.3) \u2013 o pagamento no valor de R$ 000000 (REAIS) referente ao or\u00e7amento (em anexo) para reposi\u00e7\u00e3o das pe\u00e7as e servi\u00e7o de m\u00e3o-de-obra da motocicleta do autor, v\u00edtima do acidente;<\/p>\n

b.4) \u2013 seja a r\u00e9 condenada ao pagamento das indeniza\u00e7\u00f5es supramencionadas, acrescidas de juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria a contar da data do acidente, que ser\u00e3o calculados na fase de execu\u00e7\u00e3o, na data da condena\u00e7\u00e3o bem como custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, que dever\u00e3o ser fixados em 15% (quinze por cento) do total da condena\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

c) a\u00a0concess\u00e3o da Justi\u00e7a Gratuita, nos termos da Lei n\u00ba\u00a01.060<\/a>\/50, assegurados pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, artigo 5\u00ba, LXXIV e pela Lei 13.105\/2015 (NCPC), artigo 98 e seguintes;<\/p>\n

d) que, caso algum ato tenha que ser realizado por interm\u00e9dio do Sr. Oficial de Justi\u00e7a, que seja ele realizado conforme disp\u00f5e o 212,\u00a0\u00a7 2\u00ba<\/a>\u00a0do\u00a0C\u00f3digo de Processo Civil<\/a>.<\/p>\n

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial prova de natureza pericial m\u00e9dica, que desde j\u00e1 requer, depoimento pessoal do r\u00e9u sob pena de revelia, oitiva das testemunhas cujo rol segue abaixo, que comparecer\u00e3o mediante intima\u00e7\u00e3o, e, ainda, juntada posterior de documentos;<\/p>\n

D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ 0000 (REAIS)<\/p>\n

<\/a><\/a><\/p>\n

Termos em que,<\/p>\n

Pede Deferimento.<\/p>\n

CIDADE, 00, M\u00caS, ANO.<\/p>\n

ADVOGADO<\/p>\n

OAB N\u00ba<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-3023580","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3023580","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3023580"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3023580"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}