{"id":3023528,"date":"2024-06-07T22:23:54","date_gmt":"2024-06-07T22:23:54","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-07T22:23:54","modified_gmt":"2024-06-07T22:23:54","slug":"contrarrazoes-em-acao-tal-danos-materiais-e-morais","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/contrarrazoes-em-acao-tal-danos-materiais-e-morais\/","title":{"rendered":"[MODELO] Contrarraz\u00f5es em A\u00e7\u00e3o TAL: Danos Materiais e Morais"},"content":{"rendered":"

AO DOUTO JU\u00cdZO DA 00\u00ba VARA DA COMARCA DE CIDADE\/UF<\/strong><\/p>\n

Processo n\u00ba 000000<\/p>\n

A\u00e7\u00e3o TAL \u2013 Contrarraz\u00f5es<\/p>\n

NOME DO RECORRIDO<\/strong>, NACIONALIDADE, devidamente qualificada nos autos em epigrafe, vem, perante Vossa Excel\u00eancia, por interm\u00e9dio de sua advogada FULANA DE TAL, NACIONALIDADE, ESTADO CIVIL, advogada, inscrito na OAB\/UF, com endere\u00e7o profissional na RUA TAL, n\u00ba 0000, Barro TAL, CEP 00000, CDADE\/UF, onde recebem intima\u00e7\u00f5es, cita\u00e7\u00f5es, e notifica\u00e7\u00f5es, vem apresentar suas<\/p>\n

CONTRA-RAZ\u00d5ES<\/strong><\/p>\n

ao recurso inominado interposto por\u00a0FULANO DE TAL<\/strong>, o que faz atrav\u00e9s do memorial anexo, requerendo sua remessa em apenso para Turma Recursal, ap\u00f3s cumprimento das formalidades legais.<\/p>\n

<\/a><\/a><\/a><\/a><\/a><\/p>\n

Termos em que,<\/p>\n

Pede Deferimento.<\/p>\n

CIDADE, 00, M\u00caS, ANO.<\/p>\n

ADVOGADO<\/strong><\/p>\n

OAB N\u00ba <\/strong><\/p>\n

EGR\u00c9GIO COL\u00c9GIO RECURSAL<\/strong><\/p>\n

CONTRA-RAZ\u00d5ES AO RECURSO INOMINADO<\/strong><\/p>\n

Recorrente: NOME DO RECORRENTE<\/p>\n

Recorrido: NOME DO RECORRIDO<\/p>\n

Processo n\u00ba 0000<\/p>\n

EGR\u00c9GIA TURMA RECURSAL,<\/strong><\/p>\n

EM\u00c9RITOS JULGADORES<\/strong><\/p>\n

A senten\u00e7a proferida no ju\u00edzo\u00a0a quo\u00a0deve ser mantida, pois a mat\u00e9ria foi examinada em sintonia com as provas constantes dos autos e fundamentada com as normas legais aplic\u00e1veis.<\/p>\n

DA GRATUIDADE DA JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n

Consoante o disposto nas Leis 1.060\/50 e 7.115\/83, o Promovente declara para os devidos fins e sob as penas da lei, ser pobre na forma da lei, n\u00e3o tendo como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais, sem preju\u00edzo do pr\u00f3prio sustento e de sua fam\u00edlia.<\/p>\n

Por tais raz\u00f5es, pleiteiam-se os benef\u00edcios da Justi\u00e7a Gratuita, assegurados pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, artigo 5\u00ba, LXXIV e pela Lei 13.105\/2015 (NCPC), artigo 98 e seguintes.<\/p>\n

RESUMO DO FATOS<\/strong><\/p>\n

Em sua exordial o Recorrido pleiteou indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais e mat\u00e9rias em raz\u00e3o que ter adquirido um ar condicionado da marca TAL, o qual se apresentou defeituoso de tal maneira que impossibilitou de atinge-se a sua finalidade, qual seja, refrigerar ambientes fechados de forma a propiciar que o torne um ambiente confort\u00e1vel.<\/p>\n

Inconformado com a compra, procurou a loja informando que o produto adquirido estava com defeito, pleiteando assim que o mesmo fosse concertado, ou que lhe fosse fornecido outro produto da mesma natureza, ou ainda que lhe fosse devolvido a quantia empregada naquela compra. Ocorre, que a resposta que o Recorrido recebeu foi que o mesmo deveria entrar em contato com fabricante, o que o fez o Recorrente, entretanto a orienta\u00e7\u00e3o recebida foi que o mesmo deveria procurar uma assist\u00eancia t\u00e9cnica e fornecer o CNPJ do fabricante para saber se assist\u00eancia t\u00e9cnica seria autorizada. Ressalte-se n\u00e3o ser do consumidor a responsabilidade de pesquisar uma assist\u00eancia t\u00e9cnica, mas sim do fabricante fornecer esta informa\u00e7\u00e3o. Esta situa\u00e7\u00e3o fez com que o Recorrido procurasse o PROCON na esperan\u00e7a de conseguir alguma solu\u00e7\u00e3o do litigio, por\u00e9m sem sucesso, sendo informado que n\u00e3o haveria concerto nem troca do mesmo ou ainda a devolu\u00e7\u00e3o da monta empregada, que o mesmo poderia j\u00e1 recorrer ao judici\u00e1rio de imediato, pois de outra forma n\u00e3o haveria solu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Desta forma n\u00e3o restou outra alternativa sen\u00e3o buscar ao judici\u00e1rio a solu\u00e7\u00e3o para tal desrespeito ao consumidor que adquiriu um produto visando amenizar a sensa\u00e7\u00e3o terminar presente neste sert\u00e3o, restou frustrado suas expectativas em raz\u00e3o de o produto n\u00e3o atingir sua finalidade e, por n\u00e3o encontrar solu\u00e7\u00e3o amig\u00e1vel com o seu fornecedor.<\/p>\n

Em sede de contesta\u00e7\u00e3o a Recorrente alega ter proposto ao Recorrido a troca do aparelho defeituoso quando o mesmo acionou o PROCON, fato este inver\u00eddico.<\/p>\n

Alegou ainda, n\u00e3o ser da compet\u00eancia deste ju\u00edzo, por n\u00e3o se tratar de a\u00e7\u00e3o de menor complexidade pois a mesma exige per\u00edcia t\u00e9cnica. Frise-se que o caso aqui ora mencionado trata-se causa de pequena monta, que tem por objeto aparelho que n\u00e3o cumpriu a sua finalidade, raz\u00e3o pela qual \u00e9 competente o ju\u00edzo apreciador da causa.<\/p>\n

Ainda alega a Recorrente que n\u00e3o cabe nesta a\u00e7\u00e3o o direito de indeniza\u00e7\u00e3o e que seria da Recorrida o \u00f4nus da compra, quando \u00e9 sabido que o\u00a0CDC<\/a> expressamente retira do consumidor o \u00f4nus da prova por ser este VUNER\u00c1VEL.<\/p>\n

Em senten\u00e7a o decisum Excelent\u00edssimo Magistrado condenou o Recorrente juntamente com a outra parte R\u00e9 ao pagamento solidariamente, em R$ 00 (REAIS) por danos morais, devidamente corrigidos pelo INPC\/IBGE a partir desta senten\u00e7a e at\u00e9 a data do efetivo pagamento, conforme s\u00famula 362 do STJ, mais a incid\u00eancia de juros morat\u00f3rios de 1% a.m., a partir da cita\u00e7\u00e3o, conforme art.\u00a0406<\/a>\u00a0do\u00a0C\u00f3digo Civil<\/a>\u00a0c\/c o art.\u00a0161<\/a>,\u00a0\u00a7 1\u00ba<\/a>, do\u00a0CTN<\/a>.<\/p>\n

Condenou ainda as partes r\u00e9s, solidariamente, a pagar R$ 0000000 REAIS t\u00edtulo de danos materiais, corrigida e com juros a partir da cita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A Recorrente, apresentou Recurso Inominado alegando n\u00e3o haver vicio no produto, bem como n\u00e3o ser cab\u00edvel danos morais.<\/p>\n

DAS CONTRARRAZ\u00d5ES PROPRIAMENTE DITAS:<\/strong><\/p>\n

DO VICIO NO PRODUTO<\/strong><\/p>\n

O produto adquirido pelo Requerido apresentou vicio quando da sua instala\u00e7\u00e3o, pois o mesmo n\u00e3o funcionou, n\u00e3o atingiu a sua real finalidade, qual seja refrigeramento de ambiente fechado tornando-o confort\u00e1vel para o consumidor.<\/p>\n

H\u00e1 contradi\u00e7\u00e3o da Requerente em seu recurso quando esta alega ter oferecido o devido reparo ao consumido. Se n\u00e3o houve nenhum defeito no produto, porque ent\u00e3o o mesmo precisaria de reparo?<\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o a n\u00e3o haver aparente defeito no aparelho (ar condicionado), \u00e9 sabido que mesmo serve para refrigerar o ambiente de forma a torna-lo agrad\u00e1vel e que se n\u00e3o atingida esta finalidade o mesmo n\u00e3o tem serventia. Sendo assim, h\u00e1 evidente defeito no aparelho em quest\u00e3o n\u00e3o havendo que se falar em necessidade e laudo t\u00e9cnico para tanto.<\/p>\n

Ademais constam dos autos que o Requerido buscou da fabricante informa\u00e7\u00f5es a respeito de defesa t\u00e9cnica, sendo que esta se recusou a lhe presta estas informa\u00e7\u00f5es lhe orientando t\u00e3o somente a procurar por si s\u00f3 tal assist\u00eancia apresentando o CNPJ da mesma para saber se a assist\u00eancia seria ou n\u00e3o autorizada. Ressalte-se que \u00e9 dever da fabricante d\u00e1 ao consumidor essa informa\u00e7\u00e3o completa possibilitando que o mesmo conclua com \u00eaxito o reparo do produto.<\/p>\n

Tamb\u00e9m consta dos autos certid\u00e3o do PROCON que certifica que foi dada a ci\u00eancia a Fabricante de que o produto apresentara vicio. Assim dada a ci\u00eancia a Requerida, \u00e9 desta o \u00f4nus da prova.<\/p>\n

Ocorre que a Requerente n\u00e3o tomou nenhuma atitude afim de reparar o dano sofrido pelo Requerido. Este ficou no preju\u00edzo uma vez que nem ao menos usufruiu do bem.<\/p>\n

Assim n\u00e3o resta d\u00favida de que houve m\u00e1 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os pelas R\u00e9s, uma vez que o Requerido ficou privado da utiliza\u00e7\u00e3o do bem regularmente adquirido, ultrapassando, portanto, o prazo legal de 30 dias para os fornecedores sanarem o defeito apresentado.<\/p>\n

O\u00a0c\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/a>\u00a0em seu art.\u00a018<\/a>\u00a0disp\u00f5e que o produto ser\u00e1 defeituoso quando improprio ou inadequado ao consumo, podendo o consumidor exigir a substitui\u00e7\u00e3o das partes viciadas, devendo o v\u00edcio ser sanado no prazo de 00 dias, n\u00e3o sendo sanado o v\u00edcio ser\u00e1 dada alternativas ao consumidor. Vejamos:<\/p>\n

\u201cArt. 18. Os fornecedores de produtos de consumo dur\u00e1veis ou n\u00e3o dur\u00e1veis respondem solidariamente pelos v\u00edcios de qualidade ou quantidade que os tornem\u00a0impr\u00f3prios ou inadequados\u00a0ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indica\u00e7\u00f5es constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicit\u00e1ria, respeitadas as varia\u00e7\u00f5es decorrentes de sua natureza, podendo o\u00a0consumidor exigir a substitui\u00e7\u00e3o das partes viciadas.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba N\u00e3o sendo o v\u00edcio sanado no\u00a0prazo m\u00e1ximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e\u00a0\u00e0 sua escolha:<\/p>\n

I – a\u00a0substitui\u00e7\u00e3o\u00a0do produto por outro da mesma esp\u00e9cie, em perfeitas condi\u00e7\u00f5es de uso;<\/p>\n

II – a\u00a0restitui\u00e7\u00e3o\u00a0imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem preju\u00edzo de eventuais perdas e danos;<\/p>\n

III – o\u00a0abatimento\u00a0proporcional do pre\u00e7o.\u201d<\/p>\n

Sendo assim, fica demonstrando o aparente vicio no produto e o desinteresse da Requerente em sanar o v\u00edcio no prazo da lei, \u00e9 tamanho o descaso que a fabricante fez com o seu consumido.<\/p>\n

N\u00e3o houve e nem h\u00e1 do Requerido a pretens\u00e3o de buscar valores elevados como alegado pela Requerente, aquele t\u00e3o somente buscou a solu\u00e7\u00e3o imediata do problema visto que se o mesmo adquiriu um ar condicionado por certo que este necessitava do aparelho para amenizar o calor deste sert\u00e3o. Frise- se que houve claramente m\u00e1 presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, de forma deslavada a Requerente se omitiu a tomar qualquer providencia, n\u00e3o se deu nem mesmo ao trabalho de informar o consumidor uma assist\u00eancia t\u00e9cnica autoriza, pois seria o m\u00ednimo a se fazer nesta situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

N\u00e3o o fez por que sabe da veracidade dos fatos narrados pelo Requerido, e aproveita da situa\u00e7\u00e3o para alegar que n\u00e3o a prova do vicio. Ora se o \u00f4nus da prova \u00e9 da fabricante, que esta prove n\u00e3o haver vicio, a Requerida tem presun\u00e7\u00e3o vulnerabilidade frente a Empresa o que a desonera de fazer prova.<\/p>\n

Neste sentido vejamos a decis\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, que diz que o \u00f4nus da prova garante ao consumidor o pleno exerc\u00edcio de direito de defesa deste, sendo deferida esta possibilidade quando houver Verossimilhan\u00e7a das Alega\u00e7\u00f5es ou Vulnerabilidade<\/p>\n

Ementa:\u00a0CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. A\u00c7\u00c3O DE REPARA\u00c7\u00c3O POR DANOS MATERIAISE DE COMPENSA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS. OCORR\u00caNCIA DE SAQUES INDEVIDOS DENUMER\u00c1RIO DEPOSITADO EM CONTA POUPAN\u00c7A.INVERS\u00c3O\u00a0DO\u00a0\u00d4NUS\u00a0DA\u00a0PROVA.ART.\u00a06\u00ba ,\u00a0VIII\u00a0, DO\u00a0CDC<\/a>\u00a0. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICI\u00caNCIA T\u00c9CNICARECONHECIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVI\u00c7OS.A RT.\u00a014<\/a>\u00a0DO\u00a0CDC<\/a>\u00a0. 1. Trata-se de debate referente ao\u00a0\u00f4nus\u00a0de provar a autoria de saque em conta banc\u00e1ria, efetuado mediante cart\u00e3o magn\u00e9tico, quando o correntista, apesar de deter a guarda do cart\u00e3o, nega a autoria dos saques. 2. O\u00a0art.\u00a06\u00ba ,\u00a0VIII\u00a0, do\u00a0CDC<\/a>\u00a0, com vistas a garantir o pleno exerc\u00edcio do direito de defesa do consumidor, estabelece que a\u00a0invers\u00e3o\u00a0do \u00f4nus prova ser\u00e1 deferida quando a alega\u00e7\u00e3o por ele apresentada seja veross\u00edmil ou quando for constatada a sua hipossufici\u00eancia. 3. Reconhecida a hipossufici\u00eancia t\u00e9cnica do consumidor, em a\u00e7\u00e3o que versa sobre a realiza\u00e7\u00e3o de saques n\u00e3o autorizados em contas banc\u00e1rias, mostra-se imperiosa a\u00a0invers\u00e3o\u00a0do\u00a0\u00f4nus\u00a0probat\u00f3rio. 4. Considerando a possibilidade de viola\u00e7\u00e3o do sistema eletr\u00f4nico e tratando-se de sistema pr\u00f3prio das institui\u00e7\u00f5es financeiras, a retirada de numer\u00e1rio da conta banc\u00e1ria do cliente, n\u00e3o reconhecida por esse, acarreta o reconhecimento da responsabilidade objetiva do fornece dor do servi\u00e7o, somente pass\u00edvel de ser ilidida nas hip\u00f3teses do\u00a0\u00a7 3\u00ba<\/a>\u00a0do\u00a0art.\u00a0.\u00a014<\/a>\u00a0do\u00a0CDC<\/a>\u00a0. 5. Recurso especial n\u00e3o provido. Encontrado em:\u00a0EM CONTA CORRENTE –\u00a0INVERS\u00c3O\u00a0DO\u00a0\u00d4NUS\u00a0DA\u00a0PROVA\u00a0STJ – RECURSO ESPECIAL REsp 1155770 PB 2009…\/03\/2012 – 9\/3\/2012\u00a0CDC-90<\/a>\u00a0LEG:FED LEI:\u00a0008078<\/a>\u00a0ANO:1990\u00a0ART\u00a0:\u00a000004<\/a>INC:00003<\/a>\u00a0ART\u00a0: 00006 INC:00008ART\u00a0…:2002\u00a0ART\u00a0: 00186 C\u00d3DIGO CIVIL DE 2002\u00a0CDC-90<\/a>\u00a0LEG:FED LEI: 008078 ANO:1990\u00a0ART\u00a0: 00004 INC:00003\u00a0ART\u00a0.<\/p>\n

Caracteriza-se a verossimilhan\u00e7a das alega\u00e7\u00f5es pelas provas constante dos autos bem como pela falta de interesse da Requerente em ao menos fornecer a Requerida informa\u00e7\u00e3o quanto a assist\u00eancia t\u00e9cnica autorizada.<\/p>\n

Por outro lado caracteriza-se a Vulnerabilidade do Requerido uma vez que este \u00e9 a parte mais fraca desta rela\u00e7\u00e3o, ademais preleciona os autores\u00a0Al\u00edrio Maciel Lima de Brito<\/a>, Haroldo Augusto da Silva Teixeira Duarte<\/a>, que a vulnerabilidade \u00e9 absoluta .<\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o a Vulnerabilidade, leciona Autor MORAES, Paulo Val\u00e9rio Dal Pai (1999, p. 115 e ss) utiliza-se de 08 tipos de vulnerabilidades: t\u00e9cnica, jur\u00eddica, pol\u00edtica ou legislativa, biol\u00f3gica ou ps\u00edquica, ambiental, econ\u00f4mica e social:<\/p>\n

\u201c3.1. Vulnerabilidade T\u00e9cnica<\/p>\n

A vulnerabilidade t\u00e9cnica decorre do fato de o consumidor n\u00e3o possuir\u00a0conhecimentos espec\u00edficos sobre os produtos e\/ou servi\u00e7os\u00a0que est\u00e1 adquirindo, ficando sujeito aos imperativos do mercado, tendo como \u00fanico aparato a confian\u00e7a na boa-f\u00e9 da outra parte.<\/p>\n

3.2. Vulnerabilidade jur\u00eddica<\/p>\n

Esta esp\u00e9cie de vulnerabilidade manifesta-se na avalia\u00e7\u00e3o das dificuldades que o consumidor enfrenta na luta para a defesa de seus direitos, quer na esfera administrativa ou judicial.<\/p>\n

3.3. Vulnerabilidade pol\u00edtica ou legislativa<\/p>\n

A vulnerabilidade pol\u00edtica ou legislativa decorre da falta de organiza\u00e7\u00e3o do consumidor brasileiro, inexistem associa\u00e7\u00f5es ou \u00f3rg\u00e3os "capazes de influenciar decisivamente na conten\u00e7\u00e3o de mecanismos legais mal\u00e9ficos para as rela\u00e7\u00f5es de consumo e que acabam gerando verdadeiros \u2018monstrengos\u2019 jur\u00eddicos" (Moraes, 1999, p.132).<\/p>\n

3.4. Vulnerabilidade Ps\u00edquica ou Biol\u00f3gica<\/p>\n

O consumidor \u00e9 atingido por uma infinidade de est\u00edmulos (visuais, olfativos, qu\u00edmicos, auditivos, etc.) que devido a sua pr\u00f3pria\u00a0constitui\u00e7\u00e3o<\/a> org\u00e2nica influenciam na tomada da decis\u00e3o de comprar determinado produto.<\/p>\n

3.5. Vulnerabilidade Econ\u00f4mica e Social<\/p>\n

A vulnerabilidade econ\u00f4mica e social \u00e9 resultado das disparidades de for\u00e7a entre os agentes econ\u00f4micos e os consumidores. Aqueles det\u00eam condi\u00e7\u00f5es objetivas de impor sua vontade atrav\u00e9s de diversos mecanismos<\/p>\n

3.6. Vulnerabilidade Ambiental<\/p>\n

Esta esp\u00e9cie de vulnerabilidade \u00e9 decorr\u00eancia direta do consumo em massa da nossa sociedade. Como parte do meio ambiente o homem fica sujeito a uma gama de altera\u00e7\u00f5es havidas neste, ocasionado pelo uso irracional dos recursos naturais de nosso planeta.\u201d<\/p>\n

Descabe, portanto, a alega\u00e7\u00e3o de que n\u00e3o h\u00e1 prova do v\u00edcio e consequentemente que n\u00e3o cabe a restitui\u00e7\u00e3o do valor do objeto bem como a devida indeniza\u00e7\u00e3o ao Requerido.<\/p>\n

Provas h\u00e1 nos autos que o Requerente foi notificado quanto ao v\u00edcio e nada fez.<\/p>\n

Data V\u00eania a r. Senten\u00e7a merece ser mantida, uma vez que a mesma est\u00e1 em conson\u00e2ncia com a realidade das provas, dos fatos e tamb\u00e9m com melhor direito.<\/p>\n

DO DANO MORAL<\/strong><\/p>\n

Quanto aos danos morais, para prolatar a decis\u00e3o, o ju\u00edzo monocr\u00e1tico se valeu da an\u00e1lise das circunst\u00e2ncias f\u00e1ticas narradas, pois por meio de constru\u00e7\u00e3o doutrin\u00e1ria, se tem defendido que\u00a0n\u00e3o h\u00e1 como se cogitar de prova do dano moral, j\u00e1 que a dor f\u00edsica e o sofrimento emocional s\u00e3o indemonstr\u00e1veis. Desta forma, fica dispensada a prova em concreto do dano moral, por entender tratar-se de presun\u00e7\u00e3o absoluta, ou\u00a0iuris et de iure.<\/p>\n

Assim, as assertivas da recorrente de que a recorrida n\u00e3o demonstrou cabalmente a ocorr\u00eancia dos "alegados danos" incorrem em grave equ\u00edvoco em confundir dano material, que exige preju\u00edzos palp\u00e1veis, com dano moral, que se revela no estado ps\u00edquico decorrente de constrangimentos, apreens\u00f5es, afli\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Todavia, os documentos acostados aos autos concernentes aos fatos relatados fazem a prova bastante do nexo de causalidade entre a conduta da recorrente e o dano moral suportado pela recorrida, que foi exposta a incont\u00e1veis dissabores que lhe fizeram sentir, vexado e constrangido por n\u00e3o conseguir sucesso ao buscar os meios cab\u00edveis a resolu\u00e7\u00e3o do litigio que poderia ter se resolvido facilmente se a Recorrente tivesse respeito pelas normas contida no\u00a0C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/a>.<\/p>\n

O Recorrido sentiu-se humilhado com tamanho descaso do Fornecedor que n\u00e3o deu amparo algum quando soube do vicio presente em seu produto. Frise-se que o Recorrido n\u00e3o teve a oportunidade de usufruir do bem, pagou por algo que n\u00e3o lhe teve serventia.<\/p>\n

Para a Recorrente a situa\u00e7\u00e3o pode n\u00e3o ser considerado como danos morais pois esta possui muitos recursos financeiros, assim, este valor empregado na mercadoria danificada para esta n\u00e3o faz falta, mas para o Recorrido a perca desse valor lhe tr\u00e1s grandes preju\u00edzos. O fato deste ter sido jogado de um lado para o outro pelas R\u00e9s lhe trouxe grande dissabor, tamanha tristeza, pois o ato de comprar um objeto que lhe traria bem-estar ao contrario lhe trouxe decep\u00e7\u00e3o, desconforto, a sensa\u00e7\u00e3o de humilha\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Quanto \u00e0 quantifica\u00e7\u00e3o do dano moral, a\u00a0Teoria do Valor Desest\u00edmulo, afigurasse-nos como a mais adequada e justa, pois ela reconhece, de um lado a vulnerabilidade do Consumidor (art.\u00a04\u00ba<\/a>,\u00a0I<\/a>\u00a0do\u00a0CDC<\/a>) frente \u00e0 posi\u00e7\u00e3o determinante do Fornecedor e, do outro, a boa-f\u00e9 e o equil\u00edbrio necess\u00e1rios a esta rela\u00e7\u00e3o (art.\u00a04\u00ba<\/a>,\u00a0III<\/a>\u00a0do\u00a0CDC<\/a>). A aplica\u00e7\u00e3o desta teoria consiste na atua\u00e7\u00e3o do preponderante do juiz que, na determina\u00e7\u00e3o do\u00a0quantum\u00a0compensat\u00f3rio dever\u00e1 avaliar e considerar o potencial e a for\u00e7a econ\u00f4mica do lesante, elevando, artificialmente, o valor da indeniza\u00e7\u00e3o a fim de que o lesante sinta o reflexo da puni\u00e7\u00e3o. Tal mec\u00e2nica no estabelecimento do valor indenizat\u00f3rio tem um sentido pedag\u00f3gico e pr\u00e1tico, pois o juiz ao decidir, elevando o valor da indeniza\u00e7\u00e3o, est\u00e1 de um lado reprovando efetivamente a conduta faltosa do lesante e, do outro, desestimulando-o de nova pr\u00e1tica faltosa.<\/p>\n

Deve se observar o princ\u00edpio o dever governamental de proteger efetivamente o consumidor, garantindo produtos e servi\u00e7os com padr\u00f5es adequados de qualidade, seguran\u00e7a, durabilidade e desempenho. \u00c9 a exegese que se extrai do artigo\u00a04\u00ba<\/a>,\u00a0II<\/a>,\u00a0d<\/a>, da Lei\u00a08.078<\/a>\/1990.<\/p>\n

Quando o fabricante coloca no mercado produto que n\u00e3o atender sua finalidade, melhor dizendo imprest\u00e1vel, e se recusa a trocar o produto, devolver o dinheiro ou ainda concerta-lo que seria o m\u00ednimo a se fazer, estamos pois diante de uma hip\u00f3tese em que se caracteriza o defeito do produto (art.\u00a012<\/a>,CDC<\/a>) em clara infring\u00eancia ao dever legal dirigido ao fornecedor, previsto no art.\u00a08\u00ba<\/a>\u00a0do\u00a0CDC<\/a>, ensejando a repara\u00e7\u00e3o por danos patrimoniais e morais (art.\u00a06\u00ba<\/a>\u00a0do\u00a0CDC<\/a>).<\/p>\n

A indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais tem duas naturezas, estas vem ressaltadas na percuciente li\u00e7\u00e3o de Caio M\u00e1rio, citado por S\u00e9rgio Cavalieri Filho, em sua obra\u00a0Programa de Responsabilidade Civil:<\/p>\n

\u201cComo tenho sustentado em minhas Institui\u00e7\u00f5es de Direito Civil (v. II, n.176),\u00a0na repara\u00e7\u00e3o por dano moral est\u00e3o conjugados dois motivos, ou duas concausas: I – puni\u00e7\u00e3o ao infrator\u00a0por haver ofendido um bem jur\u00eddico da v\u00edtima, posto que imaterial; II \u2013\u00a0p\u00f4r nas m\u00e3os do ofendido uma soma que n\u00e3o \u00e9 o pretium doloris, por\u00e9m o meio de lhe oferecer oportunidade de conseguir uma satisfa\u00e7\u00e3o de qualquer esp\u00e9cie\u00a0, seja de ordem intelectual ou moral, seja mesmo de cunho material, o que pode ser obtido \u2018no fato\u2019 de saber que esta soma em dinheiro pode amenizar a amargura da ofensa e de qualquer maneira o desejo da vingan\u00e7a\u201d (in: Programa de Responsabilidade Civil. 5\u00aa ed. S\u00e3o Paulo: Malheiros, 2004, p.108\/109, grifei).<\/p>\n

\u00c9 neste sentido o entendimento do Colendo STJ, consoante se verifica do seguinte precedente:<\/p>\n

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MILITAR. V\u00cdTIMA DE HOMIC\u00cdDIO EM QUARTEL. (…) Assim, ultrapassada esta quest\u00e3o, se faz necess\u00e1rio observar os princ\u00edpios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como o\u00a0valor\u00a0arbitrado deve guardar dupla fun\u00e7\u00e3o, a primeira de ressarcir a parte afetada dos danos sofridos, e uma segunda pedag\u00f3gica, dirigida ao agente do ato lesivo, a fim de evitar que atos semelhantes venham a ocorrer novamente\u00a0e, ainda, definir a quantia de tal forma que seu arbitramento n\u00e3o cause enriquecimento sem causa \u00e0 parte lesada. Nesse sentido entendo por manter a fixa\u00e7\u00e3o realizada pelo magistrado singular.(…)(REsp 1109303\/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04\/06\/2009, DJe 05\/08\/2009)<\/p>\n

Considerando as condi\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas do autor, na qualidade de empresa do ramo de fabrica\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o de produtos ar condicionados de grande porte; bem como a reprovabilidade da conduta desta, que n\u00e3o cumpriu com o seu dever de fornecer produto de qualidade na rela\u00e7\u00e3o de consumo, ocasionando abalo \u00e0 moral do autor; entendo pertinente a manuten\u00e7\u00e3o do\u00a0quantum\u00a0indenizat\u00f3rio em R$ 3.000,00 (tr\u00eas mil reais) , valor que se coaduna com as peculiaridades do caso e aos par\u00e2metros utilizados pelo juiz monocr\u00e1tico.<\/p>\n

O montante indenizat\u00f3rio dever\u00e1 ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora conforme determinado no ato sentencial.<\/p>\n

A reforma da senten\u00e7a trar\u00e1 enriquecimento il\u00edcito a empresa, que n\u00e3o sofrera a devida puni\u00e7\u00e3o, seria o mesmo que concorda a atitude irrespons\u00e1vel desta, possibilitando que a mesma se sinta livre para continuar a fornecer produtos defeituosos. Considerando que n\u00e3o \u00e9 a primeira vez que Requerente \u00e9 processada e at\u00e9 j\u00e1 foi condenada por fornecer produtos impr\u00f3prios para o consumo e realizando o devido reparo ap\u00f3s o prazo legal. Vejamos:<\/p>\n

\u201cProcedimento do Juizado Especial C\u00edvel – Rescis\u00e3o do contrato e devolu\u00e7\u00e3o do dinheiro – Cezar Rodrigues –\u00a0M\u00eddia\u00a0e outros – Vistos. Relat\u00f3rio dispensado por permissivo legal. Fundamento e decido. Desnecess\u00e1ria maior instru\u00e7\u00e3o face aos documentos colacionados, ex vi do artigo 330, I da lei de ritos. Primeiramente decreto revelia \u00e0 r\u00e9 Multi Ar, tendo em vista a n\u00e3o apresenta\u00e7\u00e3o da contesta\u00e7\u00e3o, conforme certid\u00e3o de fls. 113, bem como \u00e0 r\u00e9 Refricenter, uma vez que apresentou contesta\u00e7\u00e3o intempestivamente, consoante se extrai da certid\u00e3o de fls. 89.\u00a0No mais, rejeito a preliminar\u00a0de incompet\u00eancia deste ju\u00edzo pela complexidade da causa, uma vez que se trata de causa de menor complexidade, haja vista que a peti\u00e7\u00e3o inicial foi instru\u00edda com os documentos necess\u00e1rios ao deslinde do processo, revelando-se desnecess\u00e1ria dila\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria complexa o que, em tese, excluiria a compet\u00eancia deste Juizado Especial C\u00edvel. Ao que se extrai dos autos, o autor adquiriu junto \u00e0 r\u00e9 Refricenter,\u00a0tr\u00eas aparelhos de ar condicionado da marca da r\u00e9 M\u00eddia,\u00a0cuja nota fiscal foi emitida em nome da r\u00e9 Multi Ar, dos quais, um apresentou defeito e somente ap\u00f3s o prazo legal para a solu\u00e7\u00e3o do problema, realizaram a troca da pe\u00e7a defeituosa. Pois bem. Importa consignar que as alega\u00e7\u00f5es do autor, bem como os documentos acostados aos autos embasam a sua pretens\u00e3o e conferem verossimilhan\u00e7a a seus argumentos, demonstrando indubitavelmente a exist\u00eancia da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica entre as partes (fls. 19), o defeito do produto (fls. 22) e a n\u00e3o solu\u00e7\u00e3o do problema no prazo assinalado pelo artigo\u00a018<\/a>\u00a0do\u00a0CDC<\/a>.\u00a0Assim, d\u00favidas n\u00e3o h\u00e1 acerca da m\u00e1 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os pelas r\u00e9s, uma vez que o autor ficou privado\u00a0da utiliza\u00e7\u00e3o do bem regularmente adquirido e pago por quase dois meses, ultrapassando, portanto, o prazo legal de 30 dias, para os fornecedores sanarem o defeito apresentado. Desta forma, conforme disp\u00f5e o artigo\u00a018<\/a>,\u00a0\u00a7 1\u00ba<\/a>\u00a0do\u00a0C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/a>\u00a0tem direito o autor \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o do valor pago pelo produto defeituoso. (…) (Processo\u00a00007972-11.2015.8.26.0482,\u00a0TJSP, interior2.pdf, 21 de setembro de 2015.<\/p>\n

A recorrente \u00e9 prestadora de servi\u00e7os, e responde sim, por colocar em circula\u00e7\u00e3o produtos defeituosos que n\u00e3o atingem sua finalidade, o que n\u00e3o pode \u00e9 o consumidor parte mais fr\u00e1gil da rela\u00e7\u00e3o ficar no preju\u00edzo.<\/p>\n

DO DIREITO<\/strong><\/p>\n

Na\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o<\/a>\u00a0da Rep\u00fablica:<\/p>\n

"Art. 5\u00ba Todos s\u00e3o iguais perante a lei… nos seguintes termos:<\/p>\n

V – \u00c9 assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, al\u00e9m da indeniza\u00e7\u00e3o por dano material, moral ou \u00e0 imagem".<\/p>\n

No\u00a0C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/a>:<\/p>\n

"Art. 6o S\u00e3o direitos b\u00e1sicos do consumidor:<\/p>\n

VI – a efetiva preven\u00e7\u00e3o e repara\u00e7\u00e3o de danos patrimoniais e morais…;<\/p>\n

VII – o acesso aos \u00f3rg\u00e3os judici\u00e1rios e administrativos, com vistas \u00e0 preven\u00e7\u00e3o ou repara\u00e7\u00e3o de danos patrimoniais e morais…;<\/p>\n

VIII – a facilita\u00e7\u00e3o da defesa de seus direitos, inclusive com a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, a seu favor…".<\/p>\n

"Art. 7\u00ba – Os direitos previstos neste C\u00f3digo….<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responder\u00e3o solidariamente pela repara\u00e7\u00e3o dos danos previstos nas normas de consumo".<\/p>\n

"Art. 14 – O fornecedor de servi\u00e7os responde, independentemente da exist\u00eancia de culpa, pela repara\u00e7\u00e3o dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos \u00e0 presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os…<\/p>\n

NA DOUTRINA<\/strong><\/p>\n

A recorrente equivocou-se, ora invocando a inexist\u00eancia de culpa posto que ao tratar da responsabilidade civil do fornecedor, o legislador acolheu o pressuposto da responsabilidade objetiva calcada na\u00a0teoria do risco, sobradando a regra\u00a0actor incumbit probatio, ou seja,\u00a0todo aquele que exerce alguma atividade em seu proveito, cria um risco de dano para terceiros. Em face desse risco, emerge a responsabiliza\u00e7\u00e3o pelos danos causados em decorr\u00eancia da conduta de quem pratica e se beneficia de tal atividade, sendo desnecess\u00e1ria a prova de dolo, neglig\u00eancia, imprud\u00eancia ou imper\u00edcia – culpa\u00a0lato sensu.<\/p>\n

Nesta ordem, nos termos dos artigos 12,\u00a0caput, e 14,\u00a0caput:"\u00a0o fornecedor responde, independentemente da exist\u00eancia de culpa, pelos danos causados ao consumidor ".\u00a0Assim, n\u00e3o se valorando o comportamento do fornecedor, n\u00e3o h\u00e1 que se perquirir a culpa. Portanto, exige-se apenas a prova do nexo causal entre a conduta do agente e o dano, uma vez que os fatos s\u00e3o vistos de forma objetiva. Constatado o liame causal, o fornecedor \u00e9 obrigado a indenizar. Assim entendido, legislador p\u00e1trio deflagrou mecanismos reparat\u00f3rios mais modernos, \u00e1geis e eficazes.<\/p>\n

"… na concep\u00e7\u00e3o moderna da teoria da repara\u00e7\u00e3o de danos morais prevalece, de in\u00edcio, a orienta\u00e7\u00e3o de que a responsabiliza\u00e7\u00e3o do agente se opera por for\u00e7a do simples fato da viola\u00e7\u00e3o. Com isso, verificando o evento danoso, surge, ipso facto, a necessidade de repara\u00e7\u00e3o, uma vez presentes os pressupostos de direito. Dessa pondera\u00e7\u00e3o, emergem duas consequ\u00eancias pr\u00e1ticas de extraordin\u00e1ria repercuss\u00e3o em favor do lesado: uma, \u00e9 a dispensa da an\u00e1lise da subjetividade do agente; outra, a desnecessidade de prova de preju\u00edzo em concreto"(Carlos Alberto Bittar, Repara\u00e7\u00e3o Civil por Danos Morais, RT, 1993, n\u00ba 32, p. 202).<\/p>\n

Neste liame, conclui-se que a atividade exercida pela recorrente nada mais \u00e9 do que fornecimento de servi\u00e7os (telefonia) buscando facilitar, obviamente, a vida dos consumidores.<\/p>\n

NA JURISPRUD\u00caNCIA<\/strong><\/p>\n

A jurisprud\u00eancia \u00e9 unanime no sentido de que cabe indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais quando o ato il\u00edcito atingir a tranquilidade, interrompendo o equil\u00edbrio ps\u00edquico. Vejamos:<\/p>\n

"DANO MORAL PURO. CARACTERIZA\u00c7\u00c3O. Sobrevindo, em raz\u00e3o de ato il\u00edcito, perturba\u00e7\u00e3o nas rela\u00e7\u00f5es ps\u00edquicas, na tranquilidade, nos sentimentos e nos afetos de uma pessoa, configura-se o dano moral, pass\u00edvel de indeniza\u00e7\u00e3o. Recurso especial conhecido e provido" (REsp. n\u00ba 8.768, rel. Min. Barros Monteiro, em Rev. STJ, n\u00ba 34, p. 285)<\/p>\n

"… todo mal causado ao ideal das pessoas, resultando mal-estar, desgostos, afli\u00e7\u00f5es, interrompendo-lhes o equil\u00edbrio ps\u00edquico, constitui causa eficiente para reparar o dano moral" (TJ-RS – Ap. c\u00edvel. n. 594.125.569, de Porto Alegre, rel. Des. Fl\u00e1vio P\u00e2ncaro da Silva)<\/p>\n

"DANO MORAL – INDENIZA\u00c7\u00c3O – CRIT\u00c9RIO DE QUANTIFICA\u00c7\u00c3O – O crit\u00e9rio de fixa\u00e7\u00e3o do valor indenizat\u00f3rio levar\u00e1 em conta, tanto a qualidade do atingido, como a capacidade financeira do ofensor, de molde a inibi-lo a futuras reincid\u00eancias, ensejando-lhe expressivo, mas suport\u00e1vel, gravame patrimonial. <\/p>\n

(TJRS – EI 595032442 – 3\u00ba GCC – Rel. Des Luiz Gonzaga Pilla Hofmeister).<\/p>\n

Diante do exposto acima, a recorrida requer a condena\u00e7\u00e3o da empresa Recorrente no dever de indenizar pelos danos morais que provocou com a dificuldade colocada para solucionar o conflito, n\u00e3o dando ao Recorrido as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para a busca da assist\u00eancia t\u00e9cnica bem como vem tentando se eximir de sua responsabilidade de reparar o dano. Saliente-se que houveram in\u00fameras tentativas de acordo sendo todas elas frustradas por culpa do fornecedor, prova disso se faz a Certid\u00e3o fornecido pelo PROCON que certifica que o Recorrido procurou o Recorrente almejando deste a troca do bem, a devolu\u00e7\u00e3o do valor, ou ainda o reparo do objeto.<\/p>\n

DO QUANTUM DA INDENIZAT\u00d3RIO<\/strong><\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1 o que se falar em redu\u00e7\u00e3o do valor arbitrado pelo juiz \u201ca quo\u201d, pois sinceramente deveria haver uma majora\u00e7\u00e3o, posto que por 02 anos, permaneceu sem o aparelho ar condicionado ficando no preju\u00edzo por que n\u00e3o utilizou o bem mas pagou por este, mesmo sem ter dado culpa, causa ou motivo para tal fato.<\/p>\n

Por derradeiro, cai por terra a alega\u00e7\u00e3o da recorrente de que o valor arbitrado de R$ 0000 (REAIS), caracteriza enriquecimento il\u00edcito.<\/p>\n

Quem, no Brasil ou em qualquer outra parte do mundo, consegue ficar rico com o valor de R$ 0000 (REAIS)?<\/p>\n

Ora, a recorrente fornece produtos que n\u00e3o atingem a sua finalidade, deixando o consumidor no preju\u00edzo.<\/p>\n

Chega ser c\u00f4mico, tal alega\u00e7\u00e3o, da recorrente. O quantum, deve ser indenizado uma pessoa esta trabalhadora, e que por este continuo esfor\u00e7o consegue comprar um aparelho de ar condicionado para propiciar o m\u00ednimo de conforto merecido, resta frustrado por ter trabalhando tanto para conseguir o objeto, por\u00e9m por culpa do fabricante n\u00e3o consegue alcan\u00e7a-lo.<\/p>\n

Enriquecimento il\u00edcito, ocorre quando a Empresa se eximi de sua responsabilidade de repara o dano, quando recebeu pelo produto e fez com o consumidor passasse por abalo psicol\u00f3gico, vexame, dessabor, humilha\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Por quest\u00e3o de JUSTI\u00c7A, de ser mantida, e caso seja reformada que seja para MAJORA\u00c7\u00c3O da mesma, com imediato pagamento pela parte recorrente, para evitar que tais fatos, voltem a ocorrer com terceiros de boa-f\u00e9.<\/p>\n

DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>\n

Acreditando na\u00a0JUSTI\u00c7A\u00a0para salvaguardar seus Direitos, origem da presente a\u00e7\u00e3o, o Recorrido espera, de um lado compensar os sacrif\u00edcios e constrangimentos causados\u00a0OMISS\u00c3O DA RECORRENTE EM SANAR O VICIO DO OBJETO EM QUEST\u00c3O\u00a0OU AINDA UMAS DA OP\u00c7\u00d5ES CONSTANTES DO ART.\u00a018<\/a>\u00a0\u00a7 1\u00ba<\/a>\u00a0DO\u00a0CDC<\/a>\/90\u00a0e, do outro, mostrar a <\/p>\n

Recorrente que seus consumidores devem ser tratados com mais aten\u00e7\u00e3o, considera\u00e7\u00e3o e respeito.<\/p>\n

Por tudo considerado, ser\u00e1, al\u00e9m de um ato de justi\u00e7a, um relevante servi\u00e7o \u00e0 cidadania e \u00e0 defesa do consumidor, posto que qualquer um que pratique qualquer ato do qual resulte preju\u00edzo a outrem, deve suportar as consequ\u00eancias de sua conduta. \u00c9 regra elementar do equil\u00edbrio social. A justa repara\u00e7\u00e3o \u00e9 obriga\u00e7\u00e3o que a lei imp\u00f5e a quem causa algum dano a outrem.<\/p>\n

ISTO POSTO, requer a Vossa Excel\u00eancia:<\/p>\n

Seja julgado\u00a0IMPROCEDENTE O RECURSO INOMINADO<\/strong>\u00a0ora interposto pela recorrente, com a devida condena\u00e7\u00e3o nos \u00f4nus da sucumb\u00eancia, nos termos do art.\u00a055<\/a>\u00a0da lei\u00a09.099<\/a>\/95.<\/p>\n

Seja\u00a0MANTIDA E OU MAJORADA<\/strong>\u00a0a senten\u00e7a de fls.189, proferida no ju\u00edzo monocr\u00e1tico, julgando procedente em parte o pedido da recorrida para condenar a recorrente ao pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o por danos\u00a0MORAIS E MATERIAIS<\/strong>\u00a0e a\u00a0RESTITUI\u00c7\u00c3O DO VALOR DO PARELHO<\/strong>;<\/p>\n

Os benef\u00edcios da Gratuidade de Justi\u00e7a<\/p>\n

Termos em que,<\/p>\n

Pede Deferimento.<\/p>\n

CIDADE, 00, M\u00caS, ANO.<\/p>\n

ADVOGADO<\/strong><\/p>\n

OAB N\u00ba <\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-3023528","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3023528","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3023528"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3023528"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}