{"id":3023504,"date":"2024-06-07T22:23:29","date_gmt":"2024-06-07T22:23:29","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-07T22:23:29","modified_gmt":"2024-06-07T22:23:29","slug":"pedido-de-alvara-judicial-saldo-bancario-de-espolio","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/pedido-de-alvara-judicial-saldo-bancario-de-espolio\/","title":{"rendered":"[MODELO] Pedido de Alvar\u00e1 Judicial – Saldo Banc\u00e1rio de Esp\u00f3lio"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___\u00aa VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE XXX (CIDADE) DO ESTADO DO XXX (ESTADO)<\/strong><\/p>\n

XXX (NOME DO REQUERENTE)<\/strong>, nacionalidade, estado civil, profiss\u00e3o, portador do RG n. XXX, regularmente inscrito(a) no CPF sob o n\u00ba XXX.XXX.XXX-XX, domiciliado na Rua XXX, n\u00ba XXX, Bairro XXX, CEP n\u00ba XX.XXX-XXX, na comarca de Cidade\/Estado, com endere\u00e7o eletr\u00f4nico XXX, vem, respeitosamente, por meio do seu advogado que ao final subscreve, com escrit\u00f3rio profissional na Xxx (Rua, Avenida), n\u00ba Xxx (n\u00famero), Xxx (bairro), Xxx (cidade), Xxx (Estado), Xxx (UF), CEP Xxx (n\u00famero), onde recebe intima\u00e7\u00f5es e notifica\u00e7\u00f5es, com endere\u00e7o eletr\u00f4nico: Xxx (informar e-mail do advogado), com fundamento no art. 666, do CPC e nos art. 1\u00ba e 2\u00ba, da Lei n. 6.858\/80, requerer a <\/p>\n

EXPEDI\u00c7\u00c3O DE ALVAR\u00c1 JUDICIAL<\/strong><\/p>\n

para levantamento do saldo em conta corrente e\/ou poupan\u00e7a depositados em nome do ESP\u00d3LIO DE XXX<\/strong> (NOME DO FALECIDO), pelos fundamentos adiante expostos.<\/p>\n

    \n
  1. <\/a>DOS FATOS<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

    Extrai-se da Certid\u00e3o de \u00d3bito em anexo que, em data de XXX (mencionar a data de falecimento do de cujus<\/em>), faleceu na cidade de XXX\/XX (informar cidade\/UF), o Sr(a). XXX<\/strong> (informar o nome do falecido).<\/p>\n

    O falecido deixou XXX (informar quantidade de herdeiros) herdeiros, a saber: Xxx (informar nome do herdeiro e qualidade sucess\u00f3ria \u2013 filho, c\u00f4njuge, entre outros).<\/p>\n

    Informa-se que n\u00e3o foi feita a abertura de invent\u00e1rio, uma vez que n\u00e3o foram deixados outros bens a inventariar, a n\u00e3o ser os saldos de suas contas banc\u00e1rias e eventuais valores a t\u00edtulo de FGTS e PIS\/PASEP.<\/p>\n

    Assim sendo, sucede-se com o pedido de alvar\u00e1 judicial.<\/p>\n

      \n
    1. DO DIREITO<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

      Como se sabe, a sucess\u00e3o patrimonial causa mortis<\/em>, via de regra, deve ser objeto de procedimento judicial ou extrajudicial de invent\u00e1rio\/arrolamento e partilha. <\/p>\n

      Entretanto, o Legislador Federal excepcionalmente previu a possibilidade de os herdeiros movimentarem o acervo patrimonial do esp\u00f3lio, por meio de procedimento de Alvar\u00e1 Judicial, quando, inexistindo bens a serem partilhados, houver valores deixados pelo de cujus<\/em> e que n\u00e3o foram por ele utilizados, seja em dep\u00f3sitos banc\u00e1rios, conta de poupan\u00e7a, saldo FGTS, PIS\/PASEP ou res\u00edduos salariais.<\/p>\n

      A respeito, disp\u00f5e o art. 1\u00ba e 2\u00ba, da Lei n. 6.858\/80 c\/c art. 666, do CPC, in verbis<\/em>:<\/p>\n

      Art. 1\u00ba – Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o e do Fundo de Participa\u00e7\u00e3o PIS-PASEP, n\u00e3o recebidos em vida pelos respectivos titulares, ser\u00e3o pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previd\u00eancia Social ou na forma da legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvar\u00e1 judicial, independentemente de invent\u00e1rio ou arrolamento.<\/p>\n

      Art. 2\u00ba O disposto nesta Lei se aplica \u00e0s restitui\u00e7\u00f5es relativas ao imposto de renda e outros tributos, recolhidos por pessoa f\u00edsica, e, n\u00e3o existindo outros bens sujeitos a invent\u00e1rio, aos saldos banc\u00e1rios e de contas de cadernetas de poupan\u00e7a e fundos de investimento de valor at\u00e9 500 (quinhentas) Obriga\u00e7\u00f5es Reajust\u00e1veis do Tesouro Nacional.<\/p>\n

      Art. 666. Independer\u00e1 de invent\u00e1rio ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei n\u00ba 6.858, de 24 de novembro de 1980.<\/p>\n

      N\u00e3o de outro modo, tem se mostrado s\u00f3lido o entendimento dos Tribunais de Justi\u00e7a p\u00e1trios no sentido de autorizar a expedi\u00e7\u00e3o de alvar\u00e1 judicial para levantamento de pequenos valores em favor dos herdeiros:<\/p>\n

      APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL – ALVAR\u00c1 JUDICIAL – LEVANTAMENTO DE VERBAS RESCIS\u00d3RIAS E DE VALORES REFERENTES \u00c0 RESTITUI\u00c7\u00c3O DE IMPOSTO DE RENDA – EXIST\u00caNCIA DE BENS A INVENTARIAR – IRRELEV\u00c2NCIA – DESNECESSIDADE DE INVENT\u00c1RIO – LEI N\u00ba 6.858\/80 E DECRETO N\u00ba 85.845\/81 – ALVAR\u00c1 JUDICIAL DEFERIDO – RECURSO PROVIDO. – A exist\u00eancia de bens a inventariar somente impede o levantamento de valores, por meio de alvar\u00e1 judicial, de saldos banc\u00e1rios e de contas de caderneta de poupan\u00e7a e fundos de investimento de valor de at\u00e9 quinhentas obriga\u00e7\u00f5es do Tesouro Nacional. – As verbas rescis\u00f3rias decorrentes do falecimento de empregado, bem como os valores referentes \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o de imposto de renda, podem ser levantadas por meio de alvar\u00e1 judicial, ainda que existam bens a inventariar, ex vi do disposto no Decreto n\u00ba 85.845\/81, respons\u00e1vel por regulamentar a Lei n\u00ba 6.858\/80. – Demonstrado nos autos que os autores s\u00e3o os leg\u00edtimos sucessores para fins de percep\u00e7\u00e3o de eventuais valores n\u00e3o recebidos em vida pelo de cujus, denota-se necess\u00e1rio determinar a expedi\u00e7\u00e3o do alvar\u00e1 judicial para levantamento da quantia referente a verbas rescis\u00f3rias e relativas \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o de imposto de renda, nos termos do art. 666 do CPC\/15 e dos arts. 1\u00ba, II, e 5\u00ba, ambos do Decreto n.\u00ba 85.845\/81. <\/p>\n

      (TJMG – Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 1.0000.19.084131-2\/001, Relator(a): Des.(a) \u00c2ngela de Lourdes Rodrigues, 8\u00aa C\u00c2MARA C\u00cdVEL, julgamento em04\/02\/2020, publica\u00e7\u00e3o da s\u00famula em 07\/02\/2020)<\/p>\n

      APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL – ALVAR\u00c1 JUDICIAL – LEVANTAMENTO DE QUANTIA RELATIVA A DEP\u00d3SITO DE FGTS – POSSIBILIDADE – DEP\u00d3SITOS EM CONTA POUPAN\u00c7A DO "DE CUJUS" – REQUISITOS PARA O SAQUE – INEXIST\u00caNCIA DE OUTROS BENS A INVENTARIAR E QUANTIA INFERIOR A 500 OTN’s. 1. Os valores existentes em contas individuais de FGTS do "de cujus" podem ser levantados pelos herdeiros por meio de alvar\u00e1 judicial, independentemente de invent\u00e1rio ou arrolamento – art. 1\u00b0 da Lei 6.858\/80. 2. \u00c9 invi\u00e1vel o levantamento de quantia deixada pelo falecido em conta poupan\u00e7a, por meio de alvar\u00e1 judicial, quando, embora inexistindo outros bens do falecido a inventariar, os valores sejam superiores a 500 OTN’s – art. 2\u00b0 da Lei n\u00b0 6.858\/80. <\/p>\n

      (TJMG – Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 1.0000.19.127225-1\/001, Relator(a): Des.(a) Carlos Henrique Perp\u00e9tuo Braga, 19\u00aa C\u00c2MARA C\u00cdVEL, julgamento em 21\/11\/2019, publica\u00e7\u00e3o da s\u00famula em27\/11\/2019)<\/p>\n

      Outrossim, destaca-se entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a, atrav\u00e9s da S\u00famula 161, segundo a qual \u201c\u00c9 da compet\u00eancia da Justi\u00e7a Estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao PIS\/PASEP e FGTS, em decorr\u00eancia do falecimento do titular da conta<\/em>\u201d.<\/p>\n

      No presente caso, verifica-se que o esp\u00f3lio de XXX<\/strong> (informar nome do falecido) n\u00e3o deixou outros bens a serem inventariados, de maneira que seus herdeiros sequer t\u00eam conhecimento dos valores dispon\u00edveis em suas contas banc\u00e1rias, as quais certamente s\u00e3o abaixo do teto de 500 OTN\u2019s.<\/p>\n

      Portanto, observados os requisitos legais, a expedi\u00e7\u00e3o de alvar\u00e1 judicial \u00e9 medida que se imp\u00f5e.<\/p>\n

        \n
      1. DOS PEDIDOS<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

        Em face do exposto, requer-se:<\/p>\n

        a) <\/strong>a expedi\u00e7\u00e3o de consulta pelo sistema bacenjud<\/em> das contas banc\u00e1rias existentes em nome do XXX<\/strong> (informar nome do falecido), portador do CPF n. xxx.xxx.xxx-xx (informar CPF do falecido);<\/p>\n

        b) <\/strong>a expedi\u00e7\u00e3o de of\u00edcio ao INSS- Instituto Nacional de Seguro Social para que informe sobre a exist\u00eancia de valores de FGTS e PIS de titularidade de XXX<\/strong> (informar nome do falecido), portador do CPF n. xxx.xxx.xxx-xx (informar CPF do falecido);<\/p>\n

        c)<\/strong> a proced\u00eancia da presente a\u00e7\u00e3o, na medida que seja expedido alvar\u00e1 judicial autorizando os herdeiros de XXX<\/strong> (informar nome do falecido) a sacarem o saldo banc\u00e1rios, bem como PIS e FGTS dos valores deixados pelo de cujus<\/em> acima mencionado, na forma dos arts. 1\u00ba e 2\u00ba, da Lei n. 6.858\/80 c\/c art. 666, do CPC;<\/p>\n

        <\/a>d)<\/strong> por fim, a produ\u00e7\u00e3o de todos os meios de prova em direito admitidos, que se fizerem necess\u00e1rios ao deslinde da pretens\u00e3o autoral, nos termos do art. 369 do CPC.<\/p>\n

        Atribui-se ao valor da causa a import\u00e2ncia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para fins de al\u00e7ada.<\/p>\n

        Requer deferimento.<\/p>\n

        Cidade, data completa.<\/p>\n

        ADVOGADO<\/strong><\/p>\n

        OAB\/UF <\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-3023504","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3023504","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3023504"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3023504"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}