{"id":3023501,"date":"2024-06-07T22:23:27","date_gmt":"2024-06-07T22:23:27","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-07T22:23:27","modified_gmt":"2024-06-07T22:23:27","slug":"impugnacao-a-contestacao-fgts-tr-correcao-monetaria","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/impugnacao-a-contestacao-fgts-tr-correcao-monetaria\/","title":{"rendered":"[MODELO] Impugna\u00e7\u00e3o \u00e0 Contesta\u00e7\u00e3o \u2013 FGTS, TR, corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria."},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ DA ____\u00ba VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SE\u00c7\u00c3O JUDICI\u00c1RIA DE CIDADE-UF\/ ___\u00ba <\/strong><\/p>\n

Processo n\u00ba: ___________________<\/p>\n

Autor:_________________________<\/p>\n

R\u00e9u: CAIXA ECON\u00d4MICA FEDERAL<\/strong><\/p>\n

Nome do Cliente<\/strong>, estado civil, profiss\u00e3o, cpf e endere\u00e7o, neste ato representado(a) por seus advogados infra-assinados, vem respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, apresentar:<\/p>\n

<\/p>\n

IMPUGNA\u00c7\u00c3O \u00c0 CONTESTA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

proposta por CAIXA ECON\u00d4MICA FEDERAL<\/strong>, autarquia federal, inscrita no CNPJ sob o n.\u00ba xxxxxxxx,<\/strong> com sede na (endere\u00e7o completo), pelos fatos e raz\u00f5es que a seguir aduz.<\/p>\n

    \n
  1. DA BREVE S\u00cdNTESE<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

    Conforme se extrai da documenta\u00e7\u00e3o juntada aos autos (ID:) o Requerente possui v\u00e1rios dep\u00f3sitos do FGTS, por\u00e9m sem a devida corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria da TR (Taxa Referencial) dos per\u00edodos xxxx \u00e0 xxxx.<\/p>\n

    Cumpre ressaltar que o devido \u00edndice deve ser revisado e aplicado na integralidade a TR, ou ainda pelo INPC, vez que os dep\u00f3sitos de FGTS sofrem corre\u00e7\u00e3o pela TR (Taxa Referencial) desde fevereiro de 1991, por\u00e9m, como descrito em inicial, desde janeiro de 1999 n\u00e3o sofreram qualquer ajuste em seus \u00edndices.<\/p>\n

    Nesse sentido, a parte autora, impugna na integralidade toda a defesa do R\u00e9u, visto que toda a mat\u00e9ria de defesa se espelha apenas em reflexos de eventual proced\u00eancia do pedido, sem qualquer embasamento jur\u00eddico.<\/p>\n

    Ocorre que de forma infudada a parte Requerida contesta a presente a\u00e7\u00e3o aduzindo que:<\/p>\n

      \n
    1. O resultado da presente a\u00e7\u00e3o ter\u00e1 reflexos para todos os empregadores e empregados do pa\u00eds, podendo causar preju\u00edzos aos entes federativos, bem como infla\u00e7\u00e3o nos pre\u00e7os, impactos nos contratos da SFH, e risco no setor financeiro de habita\u00e7\u00e3o ;<\/em><\/li>\n
    2. Requer a suspens\u00e3o do processo alegando as medidas do art.1040 do CPC, vez que entende que todos os processos devem ser suspensos at\u00e9 que seja prolatada decis\u00e3o final;<\/em><\/li>\n
    3. Aduz que h\u00e1 prescri\u00e7\u00e3o quinquenal, com base na interpreta\u00e7\u00e3o do STF em 2014;<\/em><\/li>\n
    4. Que a taxa Referencial \u00e9 legal e constitucional conforme a Lei 8.036, seu artigo 13, e Lei 8.660\/93, artigo 7\u00ba;<\/em><\/li>\n
    5. Requer a inaplicabilidade das adis 4.357 e 4.425 como precedentes jurisprudenciais;<\/em><\/li>\n
    6. Aduz que o projeto lei (PLS) 193\/2008 foi arquivado com rejei\u00e7\u00e3o pelo Senado, devendo ser desconsiderado;<\/em><\/li>\n
    7. Aduz que n\u00e3o deve haver remunera\u00e7\u00e3o em duplicidade, prezando para que seja aplicada t\u00e3o somente a TR, devendo ser exclu\u00edda a cumula\u00e7\u00e3o de TR mais taxa de juros a titulo de remunera\u00e7\u00e3o do FGTS;<\/em><\/li>\n
    8. Por fim, impugna os c\u00e1lculos do autor.<\/em><\/li>\n<\/ol>\n

      \u00c9 o breve relato dos fatos e da mat\u00e9ria de defesa constada nos autos at\u00e9 o momento da presente a\u00e7\u00e3o, sendo que n\u00e3o merece ser acolhido qualquer defesa arguida, como passar\u00e1 a expor.<\/p>\n

        \n
      1. DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

        Visto que o embr\u00f3glio da a\u00e7\u00e3o se trata de corre\u00e7\u00e3o do dep\u00f3sito do FGTS, ineg\u00e1vel que a legitimidade passiva e exclusiva \u00e9 da Caixa Econ\u00f4mica Federal, uma vez que, j\u00e1 existe entendimentos jurisprud\u00eanciais pacificados sobre o tema:<\/p>\n

        A\u00c7\u00c3O RESCIS\u00d3RIA. ADMINISTRATIVO. FGTS. CORRE\u00c7\u00c3O DOS SALDOS DAS CONTAS VINCULADAS. DIFEREN\u00c7AS DE EXPURGOS INFLACION\u00c1RIOS. TEMA J\u00c1 PAC\u00cdFICADO NO STJ. PROCEDENCIA DA A\u00c7\u00c3O. 1. A mat\u00e9ria referente \u00e0 corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria das contas vinculadas ao FGTS, em raz\u00e3o das diferen\u00e7as de expurgos inflacion\u00e1rios, foi decidida pela Primeira Se\u00e7\u00e3o deste Superior Tribunal, no REsp n\u00ba 1.111.201 \u2013 PE e no REsp n\u00ba 1.112.520 \u2013 PE de relatoria do Exmo Min. Benedito Gon\u00e7alves, ambos submetidos ao regime do art. 543-C do CPC<\/a> e da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 8\/08 do STJ, que tratam dos recursos representativos da controv\u00e9rsia, publicados no DJe de 4.3.2010.(…) 3. Quanto as demais preliminares alegadas, devidamente prequestionadas, esta Corte tem o entendimento no sentido de que, nas demandas que tratam da atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria dos saldos das contas vinculadas do FGTS, a legitimidade passiva ad causam \u00e9 exclusiva da Caixa Econ\u00f4mica Federal, por ser gestora do Fundo, com a exclus\u00e3o da Uni\u00e3o e dos bancos deposit\u00e1rios (S\u00famula 249\/STJ). (…) (AR. 1962\/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques. Primeira Se\u00e7\u00e3o, julgado em 08\/02\/2012, DJe 27\/02\/2012).<\/p>\n

        Ademais, conforme se extrai da S\u00famula 249 do STJ (Superior Tribunal de Justi\u00e7a), a Caixa Econ\u00f4mica Federal, nesse ato requerida, tem legitimidade passiva para compor o processo que se trata de corre\u00e7\u00e3o de FGTS.<\/p>\n

        Sendo assim, a Caixa Econ\u00f4mica \u00e9 parte legitima para compor a lide.<\/p>\n

          \n
        1. DOS REFLEXOS E PREJU\u00cdZOS DE FINALIDADE SOCIAL E DOS IMPACTOS DA SFH ALEGADOS<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

          N\u00e3o devem prosperar os argumentos ventilados pela Requerida no que concerne ao \u00e2mbito social e de cunho habitacional.<\/p>\n

          Os trabalhadores n\u00e3o podem suportar sozinhos os preju\u00edzos advindos da corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, sendo necess\u00e1ria e de direito que tenha a devida corre\u00e7\u00e3o, por ser verba salarial.<\/p>\n

          Existem decis\u00f5es que afirmam que a TR n\u00e3o pode ser usada como forma de atualiza\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos devido a sua inconsist\u00eancia jur\u00eddica. \u00c9 necess\u00e1rio substituir a moeda para proteger o direito do credor e garantir a efic\u00e1cia das decis\u00f5es judiciais.<\/p>\n

          Portanto, n\u00e3o se pode ignorar que a decis\u00e3o de declarar a TR como um fator de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria afeta n\u00e3o apenas os precat\u00f3rios, mas tamb\u00e9m outros cr\u00e9ditos judiciais, incluindo trabalhistas. <\/p>\n

          Negar o direito do trabalhador de receber essa atualiza\u00e7\u00e3o \u00e9 equivalente a violar um direito constitucional, uma vez que esse direito \u00e9 protegido por lei.<\/p>\n

          Ainda, essa corre\u00e7\u00e3o tem natureza de verba salarial, neg\u00e1-la \u00e9 claro ato de incompatibilidade com o Estado Democr\u00e1tico de Direito, bem como ato de ditadura e opress\u00e3o, em que o governo tira do povo aquilo que lhe \u00e9 de direito declarado. \u00c9 uma afronta a garantia da coisa julgada e reverba\u00e7\u00e3o da separa\u00e7\u00e3o dos poderes, pois h\u00e1 direito subjetivo na corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria.<\/p>\n

          Assim, n\u00e3o h\u00e1 motivos para alegar que os entes federativos sofrer\u00e3o presta\u00e7\u00f5es, uma vez que o direito \u00e0 corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria do FGTS \u00e9 um direito subjetivo que torna inequ\u00edvoca a responsabilidade exclusiva da Caixa Econ\u00f4mica Federal, como foi estabelecido pelo entendimento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ).<\/p>\n

            \n
          1. DA PRESCRI\u00c7\u00c3O<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

            No que tange ao prazo prescricional n\u00e3o assiste raz\u00e3o \u00e0 Requerida, vez que j\u00e1 \u00e9 entendimento jurisprudencial e pacificado, bem como doutrin\u00e1rio, que a prescri\u00e7\u00e3o do FGTS \u00e9 trinten\u00e1ria.<\/p>\n

            Vejamos:<\/p>\n

            RECURSO ESPECIAL. TRIBUT\u00c1RIO. FGTS. CORRE\u00c7\u00c3O DOS SALDOS DAS CONTAS VINCULADAS. DIFEREN\u00c7AS DE EXPURGOS INFLACION\u00c1RIOS. TEMA J\u00c1 JULGADO PELO REGIME DO ART. 543-C DO CPC<\/a> E DA RESOLU\u00c7\u00c3O N. 08\/8 DO STJ, QUE TRATAM DOS RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROV\u00c9RSIA. 3. No REsp n\u2026 1.112.520 \u2013 PE, por seu turno, firmou-se o seguinte entendimento: 4. Outrossim, n\u00e3o deve prevalecer a interpreta\u00e7\u00e3o da recorrente quanto \u00e0 ocorr\u00eancia de prescri\u00e7\u00e3o q\u00fcinq\u00fcenal, pois este Tribunal j\u00e1 decidiu que \u00e9 trinten\u00e1ria a prescri\u00e7\u00e3o para cobran\u00e7a de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria de contas vinculadas ao FGTS, nos termos das S\u00famula 210\/STJ: \u201cA a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a das contribui\u00e7\u00f5es para o FGTS prescreve em 30 anos. (REsp 1150446\/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 10\/08\/2010). (Grifamos)<\/p>\n

            Al\u00e9m disso, o Colendo Superior Tribunal de Justi\u00e7a entende no sentido que nas a\u00e7\u00f5es que tem como mat\u00e9ria a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria das contas vinculadas do FGTS, o prazo prescricional \u00e9 de 30 anos, nos termos da S\u00famula 210 do STJ, vejamos:<\/p>\n

            "A a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a das contribui\u00e7\u00f5es para o FGTS prescreve em (30) trinta anos".\u201d ( REsp n. 1.112.520 – PE).<\/p>\n

            Desta forma n\u00e3o h\u00e1 prescri\u00e7\u00e3o nos per\u00edodos informados na exordial, vez que encontra-se amparado dentro do prazo legal para requerimento do benef\u00edcio, n\u00e3o havendo que se falar em prescri\u00e7\u00e3o quinquenal.<\/p>\n

              \n
            1. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA TR E DA SUA ILEGALIDADE- DAS ADIS 4.357 E 4.425<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

              \u00c9 desnecess\u00e1rio discutir a legalidade da TR para o FGTS, uma vez que a lei 8036\/90 regula o fundo e as orienta\u00e7\u00f5es s\u00e3o estabelecidas pela Caixa Econ\u00f4mica Federal. De acordo com a legisla\u00e7\u00e3o mencionada, \u00e9 obrigat\u00f3rio corrigir os \u00edndices aplicados atrav\u00e9s de juros e dep\u00f3sitos efetuados nas contas vinculadas do FGTS. Vamos examinar:<\/p>\n

              Art 2\u00ba. : O FGTS \u00e9 constitu\u00eddo pelos saldos das contas vinculadas a que se refere esta lei e outros recursos a ele incorporados, devendo ser aplicados com atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obriga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

              Art 13.:O FGTS \u00e9 constitu\u00eddo pelos saldos das contas vinculadas ser\u00e3o corrigidas monet\u00e1riamente com base nos par\u00e2metros fixados para atualiza\u00e7\u00e3o dos saldos dos dep\u00f3sitos de poupan\u00e7a e capitaliza\u00e7\u00e3o de juros de (tr\u00eas) por cento ao ano.\u201d<\/p>\n

              Acontece que a taxa referencial (TR) n\u00e3o tem sido ajustada para refletir a infla\u00e7\u00e3o, e seu valor est\u00e1 muito abaixo de \u00edndices como o IPCA ou o INPC, que s\u00e3o usados \u200b\u200bpara indicar a varia\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os. <\/p>\n

              Portanto, a TR n\u00e3o \u00e9 um \u00edndice apropriado para corrigir a varia\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o pode ser usado como \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o card\u00edaca. Isso significa que sua utiliza\u00e7\u00e3o \u00e9 inconstitucional. <\/p>\n

              De acordo com o artigo 13 da Lei 8.036\/90, o FGTS deve ser corrigido pela TR. No entanto, o artigo 2\u00ba da mesma lei exige uma corre\u00e7\u00e3o efetiva que garanta a cobertura das obriga\u00e7\u00f5es do FGTS.<\/p>\n

              \u00c9 claro que h\u00e1 um conflito entre esses dois artigos da mesma lei, o que abre espa\u00e7o para diferentes interpreta\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas. Recentemente o ministro Luiz Fux julgou, e informou em suas palavras que os \u00edndices de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria devem ser, ao menos em tese, aptos a refletir a varia\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os que caracteriza o fen\u00f4meno inflacion\u00e1rio, o que somente ser\u00e1 poss\u00edvel se consubstanciarem aut\u00eanticos \u00edndices de pre\u00e7os:<\/p>\n

              DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZA\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA E JUROS MORAT\u00d3RIOS INCIDENTE SOBRE CONDENA\u00c7\u00d5ES JUDICIAIS DA FAZENDA P\u00daBLICA. ART. 1\u00ba-F DA LEI N\u00ba 9.494\/97 COM A REDA\u00c7\u00c3O DADA PELA LEI N\u00ba 11.960\/09. IMPOSSIBILIDADE JUR\u00cdDICA DA UTILIZA\u00c7\u00c3O DO \u00cdNDICE DE REMUNERA\u00c7\u00c3O DA CADERNETA DE POUPAN\u00c7A COMO CRIT\u00c9RIO DE CORRE\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA. (…) 1. O princ\u00edpio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5\u00ba, caput), no seu n\u00facleo essencial, revela que o art. 1\u00ba-F da Lei n\u00ba 9.494\/97<\/strong>, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 11.960\/09, na parte em que disciplina os juros morat\u00f3rios aplic\u00e1veis a condena\u00e7\u00f5es da Fazenda P\u00fablica, \u00e9 inconstitucional ao incidir sobre d\u00e9bitos oriundos de rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddico-tribut\u00e1ria, os quais devem observar os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda P\u00fablica remunera seu cr\u00e9dito<\/strong>; nas hip\u00f3teses de rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica diversa da tribut\u00e1ria, a fixa\u00e7\u00e3o dos juros morat\u00f3rios segundo o \u00edndice de remunera\u00e7\u00e3o da caderneta de poupan\u00e7a \u00e9 constitucional, permanecendo h\u00edgido, nesta extens\u00e3o, o disposto legal supramencionado. 2. O direito fundamental de propriedade (CRFB, art. 5\u00ba, XXII) repugna o disposto no art. 1\u00ba-F da Lei n\u00ba 9.494\/97, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 11.960\/09, porquanto a atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria das condena\u00e7\u00f5es impostas \u00e0 Fazenda P\u00fablica segundo a remunera\u00e7\u00e3o oficial da caderneta de poupan\u00e7a n\u00e3o se qualifica como medida adequada a capturar a varia\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os da economia, sendo inid\u00f4nea a promover os fins a que se destina<\/strong>. 3. A corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria tem como escopo preservar o poder aquisitivo da moeda diante da sua desvaloriza\u00e7\u00e3o nominal provocada pela infla\u00e7\u00e3o. \u00c9 que a moeda fiduci\u00e1ria, enquanto instrumento de troca, s\u00f3 tem valor na medida em que capaz de ser transformada em bens e servi\u00e7os. A infla\u00e7\u00e3o, por representar o aumento persistente e generalizado do n\u00edvel de pre\u00e7os, distorce, no tempo, a correspond\u00eancia entre valores real e nominal (cf. MANKIW, N.G. Macroeconomia. Rio de Janeiro, LTC 2010, p. 94; DORNBUSH, R.; FISCHER, S. e STARTZ, R. Macroeconomia. S\u00e3o Paulo: McGraw-Hill do Brasil, 2009, p. 10; BLANCHARD, O. Macroeconomia. S\u00e3o Paulo: Prentice Hall, 2006, p. 29). 4. A corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e a infla\u00e7\u00e3o, posto fen\u00f4menos econ\u00f4micos conexos, exigem, por imperativo de adequa\u00e7\u00e3o l\u00f3gica, que os instrumentos destinados a realizar a primeira sejam capazes de capturar a segunda, raz\u00e3o pela qual os \u00edndices de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria devem consubstanciar aut\u00eanticos \u00edndices de pre\u00e7os. 5. Recurso extraordin\u00e1rio parcialmente provido. (RE 870947, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 20\/09\/2017, AC\u00d3RD\u00c3O ELETR\u00d4NICO DJe-262 DIVULG 17-11-2017 PUBLIC 20-11-2017) (grifo nosso<\/strong>).<\/p>\n

              Ainda, o STF em recente posicionamento, j\u00e1 se manifestou acerca da inaplicabilidade do \u00edndice da TR, vejamos: <\/p>\n

              DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. A\u00c7\u00d5ES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E A\u00c7\u00d5ES DECLARAT\u00d3RIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. \u00cdNDICES DE CORRE\u00c7\u00c3O DOS DEP\u00d3SITOS RECURSAIS E DOS D\u00c9BITOS JUDICIAIS NA JUSTI\u00c7A DO TRABALHO. ART. 879, \u00a77\u00ba, E ART. 899, \u00a74\u00ba, DA CLT, NA REDA\u00c7\u00c3O DADA PELA LEI N\u00ba 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E \u00a71\u00ba, DA LEI N\u00ba 8.177 DE 1991. POL\u00cdTICA DE CORRE\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZA\u00c7\u00c3O DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POL\u00cdTICA DE DESINDEXA\u00c7\u00c3O DA ECONOMIA. TR COMO \u00cdNDICE DE CORRE\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. A\u00c7\u00d5ES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E A\u00c7\u00d5ES DECLARAT\u00d3RIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETA\u00c7\u00c3O CONFORME \u00c0 CONSTITUI\u00c7\u00c3O AO ART. 879, \u00a77\u00ba, E AO ART. 899, \u00a74\u00ba, DA CLT, NA REDA\u00c7\u00c3O DADA PELA LEI N\u00ba 13.467, DE 2017. MODULA\u00c7\u00c3O DE EFEITOS. 1. A exig\u00eancia quanto \u00e0 configura\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsia judicial ou de controv\u00e9rsia jur\u00eddica para conhecimento das A\u00e7\u00f5es Declarat\u00f3rias de Constitucionalidade (ADC) associa-se n\u00e3o s\u00f3 \u00e0 amea\u00e7a ao princ\u00edpio da presun\u00e7\u00e3o de constitucionalidade. Esta independe de um n\u00famero quantitativamente relevante de decis\u00f5es de um e de outro lado -, mas tamb\u00e9m, e sobretudo, \u00e0 invalida\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de uma decis\u00e3o tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1\u00ba-F da Lei n\u00ba 9.494\/1997, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 11.960\/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria das d\u00edvidas do Poder P\u00fablico, pois sua utiliza\u00e7\u00e3o violaria o direito de propriedade. Em rela\u00e7\u00e3o aos d\u00e9bitos de natureza tribut\u00e1ria, a quantifica\u00e7\u00e3o dos juros morat\u00f3rios segundo o \u00edndice de remunera\u00e7\u00e3o da caderneta de poupan\u00e7a foi reputada ofensiva \u00e0 isonomia, pela discrimina\u00e7\u00e3o em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG. Tema 810). 3. A indevida utiliza\u00e7\u00e3o do IPCA-E pela jurisprud\u00eancia do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele \u00edndice seria a \u00fanica consequ\u00eancia poss\u00edvel. A solu\u00e7\u00e3o da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equipara\u00e7\u00e3o da natureza do cr\u00e9dito trabalhista com o cr\u00e9dito assumido em face da Fazenda P\u00fablica, o qual est\u00e1 submetido a regime jur\u00eddico pr\u00f3prio da Lei n\u00ba 9.494\/1997, com as altera\u00e7\u00f5es promovidas pela Lei n\u00ba 11.960\/2009. 4. A aplica\u00e7\u00e3o da TR na Justi\u00e7a do Trabalho demanda an\u00e1lise espec\u00edfica, a partir das normas em vigor para a rela\u00e7\u00e3o trabalhista. A partir da an\u00e1lise das repercuss\u00f5es econ\u00f4micas da aplica\u00e7\u00e3o da Lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis Trabalhistas (CLT), como \u00edndice de atualiza\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos trabalhistas. 5. Confere-se interpreta\u00e7\u00e3o conforme \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o ao art. 879, \u00a77\u00ba, e ao art. 899, \u00a74\u00ba, da CLT, na reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 13.467, de 2017, definindo-se que, at\u00e9 que sobrevenha solu\u00e7\u00e3o legislativa, dever\u00e3o ser aplicados \u00e0 atualiza\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos decorrentes de condena\u00e7\u00e3o judicial e \u00e0 corre\u00e7\u00e3o dos dep\u00f3sitos recursais em contas judiciais na Justi\u00e7a do Trabalho os mesmos \u00edndices de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e de juros vigentes para as hip\u00f3teses de condena\u00e7\u00f5es c\u00edveis em geral (art. 406 do C\u00f3digo Civil), \u00e0 exce\u00e7\u00e3o das d\u00edvidas da Fazenda P\u00fablica que possui regramento espec\u00edfico (art. 1\u00ba-F da Lei n\u00ba 9.494\/1997, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 11.960\/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das a\u00e7\u00f5es trabalhistas, dever\u00e1 ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no per\u00edodo de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, dever\u00e1 ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15\/IBGE), em raz\u00e3o da extin\u00e7\u00e3o da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, \u00a7 3\u00ba, da MP 1.973-67\/2000. Al\u00e9m da indexa\u00e7\u00e3o, ser\u00e3o aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei n\u00ba 8.177, de 1991). 7. Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 fase judicial, a atualiza\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquida\u00e7\u00e3o e Cust\u00f3dia. SELIC, considerando que ela incide como juros morat\u00f3rios dos tributos federais (arts. 13 da Lei n\u00ba 9.065\/95; 84 da Lei n\u00ba 8.981\/95; 39, \u00a7 4\u00ba, da Lei n\u00ba 9.250\/95; 61, \u00a7 3\u00ba, da Lei n\u00ba 9.430\/96; e 30 da Lei n\u00ba 10.522\/02). A incid\u00eancia de juros morat\u00f3rios com base na varia\u00e7\u00e3o da taxa SELIC n\u00e3o pode ser cumulada com a aplica\u00e7\u00e3o de outros \u00edndices de atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, cumula\u00e7\u00e3o que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir seguran\u00e7a jur\u00eddica e isonomia na aplica\u00e7\u00e3o do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modula\u00e7\u00e3o dos efeitos da decis\u00e3o: (I) s\u00e3o reputados v\u00e1lidos e n\u00e3o ensejar\u00e3o qualquer rediscuss\u00e3o, em a\u00e7\u00e3o em curso ou em nova demanda, incluindo a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro \u00edndice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive dep\u00f3sitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao m\u00eas, assim como devem ser mantidas e executadas as senten\u00e7as transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamenta\u00e7\u00e3o ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao m\u00eas; (II) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem senten\u00e7a, inclusive na fase recursal, devem ter aplica\u00e7\u00e3o, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria), sob pena de alega\u00e7\u00e3o futura de inexigibilidade de t\u00edtulo judicial fundado em interpreta\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria ao posicionamento do STF (art. 525, \u00a7\u00a7 12 e 14, ou art. 535, \u00a7\u00a7 5\u00ba e 7\u00ba, do CPC. 9. Os par\u00e2metros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a senten\u00e7a n\u00e3o tenha consignado manifesta\u00e7\u00e3o expressa quanto aos \u00edndices de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e taxa de juros (omiss\u00e3o expressa ou simples considera\u00e7\u00e3o de seguir os crit\u00e9rios legais). 10. A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria de Constitucionalidade e A\u00e7\u00f5es Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes. (STF; ADC 58; DF; Tribunal Pleno; Rel. Min. Gilmar Mendes; Julg. 18\/12\/2020; DJE 07\/04\/2021; P\u00e1g. 111, #44325846)<\/strong><\/p>\n

              A utiliza\u00e7\u00e3o da Taxa Referencial (TR) ou da Taxa Referencial Di\u00e1ria (TRD), que atualmente \u00e9 continuada, mas n\u00e3o tem aplica\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica, para atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria \u00e9 inapropriada, uma vez que n\u00e3o se baseou na viv\u00eancia, mas sim no custo de capta\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria das principais institui\u00e7\u00f5es financeiras do pa\u00eds. Esta taxa sempre esteve historicamente abaixo dos \u00edndices oficiais de competi\u00e7\u00e3o, tais como o \u00cdndice Nacional de Pre\u00e7os ao Consumidor (INPC).<\/p>\n

              A discrep\u00e2ncia das altera\u00e7\u00f5es dos \u00edndices s\u00e3o totalmente discrepantes, e o Autor, bem como outros trabalhadores que est\u00e3o nessa situa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o podem arcar sozinhos com os preju\u00edzos advindos das morat\u00f3rias dos empregados, sendo portanto, fundamento a revis\u00e3o dos \u00edndices e suas corre\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

              Assim, \u00e9 inconstitucional utilizar a TR como \u00edndice adequado para corrigir a varia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                \n
              1. DO PROJETO LEI (PLS) 193\/2008<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

                N\u00e3o h\u00e1 que se falar na utiliza\u00e7\u00e3o de um projeto de lei como base para contestar a ado\u00e7\u00e3o da TR, pois o poder legislativo \u00e9 livre para criar leis que estejam de acordo com as exig\u00eancias legais e os princ\u00edpios do Estado democr\u00e1tico de Direito. No entanto, dada a grande quantidade de a\u00e7\u00f5es judiciais em todo o pa\u00eds, \u00e9 prov\u00e1vel que os processos legislativos sejam aprovados de forma diferente em momentos como este.<\/p>\n

                  \n
                1. DA APLICA\u00c7\u00c3O DA TNU- NOVA SISTEM\u00c1TICA DO INPC<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

                  No m\u00eas de setembro de 2021, o TNU, respons\u00e1vel por uniformizar os procedimentos dos Juizados Especiais Federais, decidiu que o INPC deveria ser o \u00edndice utilizado para corrigir monetariamente processos previdenci\u00e1rios do consumidor. Anteriormente, a TR era o \u00edndice mais utilizado, mas sua corre\u00e7\u00e3o card\u00edaca era menor. Ap\u00f3s uma discuss\u00e3o prolongada, a TNU concluiu que o INPC \u00e9 o \u00edndice mais apropriado para corrigir os valores previdenci\u00e1rios, bem como os de FGTS. <\/p>\n

                  Essa decis\u00e3o afeta milhares de casos em todo o pa\u00eds e, a partir de agora, os ju\u00edzes dos Juizados Especiais Federais devem usar o INPC como \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o destes benef\u00edcios.<\/p>\n

                  Para cancelar a s\u00famula 61, o \u00f3rg\u00e3o acima levou em considera\u00e7\u00e3o a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade, de acordo com o STF, do art 1\u00ba-F, da Lei 11.960\/2009, sendo imposs\u00edvel que continue aplicando os \u00edndices previstos. Vejamos:<\/p>\n

                  \u201cO Plen\u00e1rio do STF, quando do julgamento das ADIS 4.357\/DF e 4,425\/df, ao apreciar o art.100 da Constitui\u00e7\u00e3o federal, com reda\u00e7\u00e3o que lhe foi conferida pela Emenda Constitucional 62\/2006, declarou a inconstitucionalidade de determinadas express\u00f5es constantes dos par\u00e1gragos do citado dispositivo constitucional, al\u00e9m de, por arrastamento, declarar inconstitucional o art.1\u00ba-F da Lei 9.494\/1997, com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei 11.960\/2009\u201d Relator do caso da TNU- Juiz federal Jo\u00e3o Batista Lazzari.<\/p>\n

                  Isso pode resultar em um aumento significativo nos valores a serem pagos pelo INSS, j\u00e1 que os valores corrigidos pela TR agora podem ser recalculados com base no INPC, que \u00e9 mais alto. <\/p>\n

                  Dessa forma, \u00e9 crucial destacar que a atualiza\u00e7\u00e3o cumprida n\u00e3o deve ser vista como uma garantia constitucional ou um fato que exige fundamento legal. Em vez disso, \u00e9 algo que pode ser alterado ou modificado por outro \u00edndice e essa mudan\u00e7a tem sido confirmada pelo STF em julgamentos de ADIs relacionados a precat\u00f3rios, pela Turma Nacional de Uniformiza\u00e7\u00e3o. <\/p>\n

                  Consequentemente, as alega\u00e7\u00f5es da parte se encontram contestadas.<\/p>\n

                    \n
                  1. DO PEDIDO CONTRAPOSTO<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

                    O pedido contraposto fica impugnado, vez que n\u00e3o deve ser acatado.<\/p>\n

                    A reconven\u00e7\u00e3o de que se trata o pedido contraposto n\u00e3o preenche os requisitos do art. 343 do CPC\/15, visto que, n\u00e3o h\u00e1 conex\u00e3o com o pedido origin\u00e1rio, da mesma causa de pedir e a identidade do mesmo objeto.<\/p>\n

                    Portanto, ante a aus\u00eancia dos requisitos principais para o pedido de reconven\u00e7\u00e3o e necess\u00e1rio que o pedido contraposto seja indeferido.<\/p>\n

                      \n
                    1. DO C\u00c1LCULO DO AUTOR<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

                      O Requerido impugna os c\u00e1lculos apresentados, para fundamentar erro no valor da causa. <\/p>\n

                      Ocorre que a Requerida n\u00e3o junta extratos, ou qualquer outro documento que evidencie que os c\u00e1lculos est\u00e3o incorretos. N\u00e3o traz aos autos sequer um c\u00e1lculo atualizado de todo o valor recolhido, demonstrando que n\u00e3o h\u00e1 atualiza\u00e7\u00e3o a ser deferida. <\/p>\n

                      A parte Autora \u00e9 hipossuficiente de todas as movimenta\u00e7\u00f5es feita pela Caixa Econ\u00f4mica, bem como de seus registros e atualiza\u00e7\u00f5es. <\/p>\n

                      Nesse sentido, por n\u00e3o haver demonstra\u00e7\u00e3o de c\u00e1lculo diverso, ou de valor diverso, requer que seja considerado como valor da causa os c\u00e1lculos apresentados, bem como, seja intimada a Caixa Econ\u00f4mica Federal para que apresente todo hist\u00f3rico do autor e extatos do FGTS.<\/p>\n

                        \n
                      1. DA CONCLUS\u00c3O<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

                        Ante o exposto, a parte Requerente IMPUGNA, todas as alega\u00e7\u00f5es da requerida, reiterando os termos da inicial, e requer:<\/p>\n

                          \n
                        1. Seja rejeitado os pedidos preliminares e argumentos de m\u00e9rito arguida;<\/li>\n
                        2. Seja declarada a Revelia devido a contesta\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica, visto que n\u00e3o apresentou defesas de muitos fatos, como relados acima<\/li>\n
                        3. Seja proferida senten\u00e7a acolhendo o m\u00e9rito, bem como, os pedidos principais da exordial, <\/li>\n
                        4. Renova-se o pedido de Justi\u00e7a gratuita, por n\u00e3o ter o Autor condi\u00e7\u00f5es financeiras de arcar com as custas processuais, bem como, honr\u00e1rios, ou lados periciais.<\/li>\n<\/ol>\n

                          <\/a>Termos que pede e espera deferimento,<\/p>\n

                          Uberl\u00e2ndia, xxxxx de xxxx de 2023.<\/p>\n

                          Nome advogado<\/strong><\/p>\n

                          OAB\/XXX<\/strong><\/p>\n

                          Rol de documentos:<\/strong><\/p>\n

                          Impugna\u00e7\u00e3o<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-3023501","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3023501","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3023501"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3023501"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}