{"id":3023495,"date":"2024-06-07T22:23:20","date_gmt":"2024-06-07T22:23:20","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-07T22:23:20","modified_gmt":"2024-06-07T22:23:20","slug":"acao-de-execucao-de-alimentos-citacao-por-whatsapp","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-de-execucao-de-alimentos-citacao-por-whatsapp\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00e7\u00e3o de Execu\u00e7\u00e3o de Alimentos – Cita\u00e7\u00e3o por WhatsApp"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA DA COMARCA DE CIDADE\/ESTADO.<\/strong><\/p>\n

Distribui\u00e7\u00e3o por depend\u00eancia: n\u00ba XXX <\/strong><\/p>\n

FULANO DE TAL<\/strong>, nacionalidade, menor imp\u00fabere, incapaz, nascido em XXX, inscrito no CPF\/MF:, neste ato, devidamente representado por sua genitora FULANA DE TAL<\/strong>, nacionalidade, profiss\u00e3o, estado civil, portadora do RG: XXX inscrita no CPF\/MF: XXX, ambos residentes e domiciliados no endere\u00e7o da (Rua, Alameda, Avenida), N\u00ba: XXX, Bairro: XXX, Cidade\/Distrito\/Estado, com endere\u00e7o digital atrav\u00e9s do e-mail: XXX, vem, por meio de seus procuradores infrassinados que esta subscreve, respeitosamente a presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, nos termos do art. 1696 e 1698 do C\u00f3digo de processo Civil, propor a\u00e7\u00e3o de:<\/p>\n

EXECU\u00c7\u00c3O DE ALIMENTOS NO RITO DA PENHORA<\/h2>\n

Em face de FULANO DE TAL,<\/strong> nacionalidade, profiss\u00e3o, estado civil, portador do RG: XXX inscrita no CPF\/MF: XXX, residente e domiciliado no endere\u00e7o da (Rua, Alameda, Avenida), N\u00ba: XXX, Bairro: XXX, Cidade\/Distrito\/Estado, com endere\u00e7o digital atrav\u00e9s do e-mail: XXX com fulcro no artigo 528 e 831 do C\u00f3digo de Processo Civil, pelos fatos e motivos que passa a expor.<\/p>\n

    \n
  1. PRELIMINARMENTE <\/strong><\/li>\n
  2. DICA DE FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O : DO DESCONHECIMENTO ENDERE\u00c7O PESSOAL DO R\u00c9U- DA DIFICULDADE DE CITA\u00c7\u00c3O- DA NECESSIDADE DE CITA\u00c7\u00c3O PELO WHATSAPP.<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

    O artigo 319, II do CPC disp\u00f5e que a peti\u00e7\u00e3o inicial dever\u00e1 conter \u201cos nomes, os prenomes, o estado civil, a exist\u00eancia de uni\u00e3o est\u00e1vel, a profiss\u00e3o, o n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro de Pessoas F\u00edsicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jur\u00eddica, o endere\u00e7o eletr\u00f4nico, o domic\u00edlio e a resid\u00eancia do autor e do r\u00e9u\u201d. <\/p>\n

    Todavia percebe-se a incompletude da qualifica\u00e7\u00e3o do r\u00e9u. O verdadeiro endere\u00e7o pessoal do r\u00e9u \u00e9 desconhecido pela parte autora, sabendo apenas que o mesmo havia se mudado para o estado XXX.<\/p>\n

    Neste sentido. o \u00fanico endere\u00e7o que possui \u00e9 o do XXX, <\/p>\n

    O Requerente tentou entrar em contato com o genitor pelo telefone, mas agindo de m\u00e1-f\u00e9, justamente para esconder seu paradeiro, o Requerido n\u00e3o informou o endere\u00e7o. <\/p>\n

    Tais informa\u00e7\u00f5es s\u00e3o de extrema necessidade para que se possa efetuar a cita\u00e7\u00e3o e notifica\u00e7\u00f5es do decorrer do processo.<\/p>\n

    Embora essas informa\u00e7\u00f5es estejam incompletas na inicial, o C\u00f3digo de Processo civil, em seu artigo 319, trata da hip\u00f3tese de o autor desconhecer a qualifica\u00e7\u00e3o dos r\u00e9us, vejamos:<\/p>\n

    \u00a7 1o Caso n\u00e3o disponha das informa\u00e7\u00f5es previstas no inciso II, poder\u00e1 o autor, na peti\u00e7\u00e3o inicial, requerer ao juiz dilig\u00eancias necess\u00e1rias a sua obten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

    Ademais, o novo c\u00f3digo de processo civil inovou no que se refere ao princ\u00edpio da coopera\u00e7\u00e3o, estatu\u00eddo no artigo 6\u00ba, uma vez que \u201ctodos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razo\u00e1vel, decis\u00e3o de m\u00e9rito justa e efetiva" (grifo nosso), corroborando ainda mais com o que estabelece o artigo 4\u00bado CPC e com princ\u00edpio da primazia do m\u00e9rito.<\/p>\n

    Noutro norte, para que n\u00e3o seja prejudicado o menor envolvido, e perca seu direito de a\u00e7\u00e3o, frente \u00e0 dificuldade de encontrar o Requerido, e tendo em vista que a \u00fanica informa\u00e7\u00e3o que a Requerente possui \u00e9 o contato telef\u00f4nico do Requerido, requer seja realizada a cita\u00e7\u00e3o por meio de liga\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica ou aplicativo WhatsApp, nos termos da Recomenda\u00e7\u00e3o 04, CGJ e conforme autoriza\u00e7\u00e3o do STJ proferida em HC 641.877. <\/p>\n

    No HC 641.877, a Turma decidiu pela cita\u00e7\u00e3o por WhatsApp desde que comprovada a autenticidade do destinat\u00e1rio, como n\u00famero do telefone, confirma\u00e7\u00e3o da escrita e foto individual.<\/p>\n

    Diante dessas circunst\u00e2ncias, \u00e9 indispens\u00e1vel que V. Excel\u00eancia determine que seja a cita\u00e7\u00e3o do R\u00e9u feita no seu endere\u00e7o de trabalho, e que caso n\u00e3o tenha \u00eaxito, que seja expedido, of\u00edcio para diligenciar junto aos sistemas (BACENJUD E RENAJUD, INFOJUD,) para que informe seu endere\u00e7o.<\/p>\n

    Ainda, no caso de nenhuma alternativa anterior for suficiente para cita\u00e7\u00e3o, requer portanto, buscando-se a efetividade e celeridade processual, a utiliza\u00e7\u00e3o de ferramentas dispon\u00edveis \u00e0 justi\u00e7a, na tentativa de obter-se as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para o seguimento do feito, como a cita\u00e7\u00e3o por WhatsApp, qual seja o n\u00ba do Requerido: XXX.<\/p>\n

      \n
    1. <\/a>DA GRATUIDADE DA JUSTI\u00c7A<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

      <\/a>Inicialmente, requer a concess\u00e3o dos benef\u00edcios da Gratuidade da Justi\u00e7a, nos termos do artigo 98 e seguintes, da Lei n\u00ba 13.105\/ 2.015, artigo 5\u00ba, inciso LXXIV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e artigo 4\u00ba, da Lei n\u00ba 1.060\/ 50, por n\u00e3o possuir condi\u00e7\u00f5es financeiras para arcar com as despesas e custas processuais, sem preju\u00edzo do pr\u00f3prio sustento e de seus familiares. <\/p>\n

      O Requerente \u00e9 pobre, pessoal humilde, sendo hoje profiss\u00e3o, Percebe a renda de XXX, e paga sozinha (o) todas as contas da casa, inclusive os gastos com o filho, conforme juntada da CTPS e documentos que comprovam a alega\u00e7\u00e3o. <\/p>\n

      Indeferir a justi\u00e7a gratuita nesse momento seria de pronto, retirar os direitos de a\u00e7\u00e3o dos mais pobres e humildes. O Requerente faz jus, portanto, ao benef\u00edcio da GRATUIDADE DE JUSTI\u00c7A, conforme consta da declara\u00e7\u00e3o de pobreza em anexo, e nos termos do art.98 do CPC\/15.<\/p>\n

        \n
      1. DOS FATOS<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

        Trata-se de a\u00e7\u00e3o de Execu\u00e7\u00e3o de alimentos, visto que, nos autos de n\u00ba XXX, foi determinado e homologado em senten\u00e7a pelo ju\u00edzo desta comarca, o valor equivalente a % XXX do sal\u00e1rio m\u00ednimo (ou valor total). <\/p>\n

        Apesar da extrema import\u00e2ncia de receber as presta\u00e7\u00f5es aliment\u00edcias devidas, o (a) R\u00e9u tem falhado em cumprir sua obriga\u00e7\u00e3o legalmente estabelecida, deixando o Requerente sem recursos para se manter adequadamente.<\/p>\n

        Como resultado, o Requerente precisou buscar ajuda deste respeit\u00e1vel tribunal atrav\u00e9s da presente A\u00e7\u00e3o Execu\u00e7\u00e3o de Alimentos, que inclui o pedido de penhora dos bens e dos valores que o R\u00e9u possui, sendo est\u00e1 a \u00fanica maneira de resolver essa situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

        Assim, o Requerido deve a t\u00edtulo de alimentos ao Requerente o valor de XXX referente aos meses XXX, conforme discriminado em c\u00e1lculo atualizado em anexo.<\/p>\n

        Desta forma, requer a cita\u00e7\u00e3o do Requerido, por OFICIAL DE JUSTI\u00c7A, no endere\u00e7o citado no pre\u00e2mbulo, para que pague as presta\u00e7\u00f5es vencidas desde o m\u00eas XXX, representadas pela quantia de R$ XXX, bem como as que vencerem no curso do processo, nos termos dos artigos 523, 528, \u00a78\u00ba, 831 e 913 do CPC.<\/p>\n

          \n
        1. DO M\u00c9RITO<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

          A obriga\u00e7\u00e3o alimentar aos filhos \u00e9 direito resguardado constitucionalmente, bem como, nas leis que regem as rela\u00e7\u00f5es civis, visando garantir o direito de alimentos, bem como, punir \u00e0queles que descumprem com suas obriga\u00e7\u00f5es. <\/p>\n

          Nesse sentido, o art. 528 do CC, prev\u00ea sobre a pris\u00e3o civil de devedores, com intuito de punir aqueles que descumprem n\u00e3o s\u00f3 a ordem judicial, mas tamb\u00e9m sua fun\u00e7\u00e3o social perante os filhos, vejamos:<\/p>\n

          Art. 528. No cumprimento de senten\u00e7a que condene ao pagamento de presta\u00e7\u00e3o aliment\u00edcia ou de decis\u00e3o interlocut\u00f3ria que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandar\u00e1 intimar o executado pessoalmente para, em 3 (tr\u00eas) dias, pagar o d\u00e9bito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetu\u00e1-lo.<\/p>\n

          \u00a7 1\u00ba Caso o executado, no prazo referido no caput, n\u00e3o efetue o pagamento, n\u00e3o prove que o efetuou ou n\u00e3o apresente justificativa da impossibilidade de efetu\u00e1-lo, o juiz mandar\u00e1 protestar o pronunciamento judicial, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 517.<\/p>\n

          Apesar de ter sido devidamente notificado e dado a oportunidade de pagar as presta\u00e7\u00f5es aliment\u00edcias vencidas, o devedor n\u00e3o o fez, o que deixou o requerente em situa\u00e7\u00e3o de abandono financeiro. <\/p>\n

          A a\u00e7\u00e3o em quest\u00e3o tem como objetivo for\u00e7ar o devedor a cumprir com suas obriga\u00e7\u00f5es alimentares atrav\u00e9s de meios coercitivos. Devido \u00e0 natureza emergencial e vital das verbas aliment\u00edcias, \u00e9 necess\u00e1rio que sejam disponibilizados outros meios para que o requerente possa receb\u00ea-las. <\/p>\n

          O artigo 530 define que n\u00e3o cumprida as obriga\u00e7\u00f5es, observar-se-\u00e1 o disposto nos arts. 831 e seguintes: <\/p>\n

          Art. 831. A penhora dever\u00e1 recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/p>\n

          Neste momento, o requerente fundamenta seu pedido de forma leg\u00edtima e urgente, j\u00e1 que a falta de cumprimento pode acarretar preju\u00edzos irrepar\u00e1veis.<\/p>\n

          Dessa forma, solicita-se que sejam penhorados os valores existentes nas contas do executado e tamb\u00e9m todos os bens registrados em seu nome, de acordo com o artigo 831 do Novo C\u00f3digo de Processo Civil. encontrar em se nome, nos termos do art. 831 do NCPC.<\/p>\n

            \n
          1. DO CALCULO DISCRIMINADO DA D\u00cdVIDA<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

            Conforme c\u00e1lculo discriminado em anexo, o valor atualizado do d\u00e9bito do exequente se encontra em XXX, e se referem aos meses de XXX, XXX, XXX. <\/p>\n

            Cumpre informar que no c\u00e1lculo a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria foi efetuada utilizando-se a Tabela Pr\u00e1tica do E. TJXX, mais taxa de juros simples de 1% (um por cento) ao m\u00eas, aplicados sobre a obriga\u00e7\u00e3o mensal, que corresponde a XX do sal\u00e1rio m\u00ednimo (ou valor sobre a renda) , na data dos seus respectivos vencimentos, desde XXX, visto que os alimentos recentes ser\u00e3o cobrados pelo rito da coer\u00e7\u00e3o pessoal (NCPC528-\u00a7 3\u00ba e \u00a7 7\u00ba e 911). <\/p>\n

            Requer que seja feito o pagamento em 15 dias ap\u00f3s a intima\u00e7\u00e3o, conforme art. 528 do CPC, e que caso n\u00e3o seja efetuado o pagamento, seja deferimento multa de 10% sobre o valor atualizado, bem como das parcelas que vencerem no processo, e seja feita a penhora de tantos bens quanto bastem para o pagamento da d\u00edvida.<\/p>\n

              \n
            1. DA PENHORA DO FGTS<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

              Requer, que seja oficiado a Caixa Econ\u00f4mica Federal, para que informe se existe valores na conta de FGTS do Requerido, para que possam ser levantados em favor do Autor.<\/p>\n

              Nesse sentido, conforme entendimento jurisprudencial do STJ, a penhora de FGTS para que seja quitado d\u00e9bito alimentar \u00e9 permitida, e o alvar\u00e1 de alimentos pode ser levantado para que seja autorizado o saque de valores depositados na conta vinculada do trabalhador (alimentante) do FGTS, valores esses que pertencem ao alimentado, por for\u00e7a de um t\u00edtulo executivo que fez integrar o FGTS na base de c\u00e1lculo da obriga\u00e7\u00e3o aliment\u00edcia:<\/p>\n

              AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N\u00ba 1.547.288 – DF (2019\/0212484-7) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : C R F ADVOGADO : DEFENSORIA P\u00daBLICA DO DISTRITO FEDERAL AGRAVADO : C H R C (MENOR) REPR. POR : C DE J C ADVOGADO : DEFENSORIA P\u00daBLICA DO DISTRITO FEDERAL DECIS\u00c3O Trata-se de agravo nos pr\u00f3prios autos ( CPC\/2015, art. 1.042) contra decis\u00e3o que inadmitiu o recurso especial ante a aplica\u00e7\u00e3o da S\u00famula n. 7\/STJ (e-STJ fls. 193\/194). O ac\u00f3rd\u00e3o do TJDFT traz a seguinte ementa (e-STJ fl. 130): AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECU\u00c7\u00c3O DE ALIMENTOS. PENHORA. SALDO EM CONTA DO FGTS. POSSIBILIDADE. DECIS\u00c3O REFORMADA. 1. Os valores depositados nas contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Servi\u00e7o s\u00e3o, por natureza, impenhor\u00e1veis, nos termos do art. 2\u00ba, \u00a7 2\u00ba, da Lei n\u00ba 8.036\/1990. 2. No entanto, na execu\u00e7\u00e3o de alimentos \u00e9 poss\u00edvel excepcionar-se a aludida impenhorabilidade, por tratar da pr\u00f3pria subsist\u00eancia do alimentado, em aten\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios constitucionais da razoabilidade e da dignidade da pessoa. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Os embargos de declara\u00e7\u00e3o foram rejeitados (e-STJ fls. 161\/169). No recurso especial (e-STJ fls. 172\/179), interposto com fundamento no art. 105, III, al\u00ednea a, da CF, o recorrente alegou desrespeito ao art. 2\u00ba, \u00a7 2\u00ba, da Lei n. 8.036\/1990, sustentando a impossibilidade de penhora do FGTS, ainda que para saldar d\u00edvidas de natureza alimentar. Subsidiariamente, indicou desrespeito ao art. 836 do CPC\/2015, porque, "caso se penhorasse totalmente o valor do FGTS que se encontra na conta vinculada do recorrente, este se veria em condi\u00e7\u00f5es criticas para se manter o pr\u00f3prio sustento, vivendo em situa\u00e7\u00e3o degradante, o que \u00e9 contra ao principio da dignidade da pessoa humana prevista constitucionalmente" (eSTJ fl. 178). Foram apresentadas contrarraz\u00f5es (e-STJ fls. 186\/192). No agravo (e-STJ fls. 197\/200), afirma a presen\u00e7a de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada (e-STJ fls. 204\/209). \u00c9 o relat\u00f3rio. Decido. Segundo entendimento assente na jurisprud\u00eancia do STJ, "esta Corte admite a penhora de verbas de natureza alimentar, bem como de valores decorrentes de FGTS, depositadas em conta-corrente somente nos casos de execu\u00e7\u00e3o de alimentos" ( AgRg no REsp n. 1.127.084\/MS, Relator Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 7\/12\/2010, DJe 16\/12\/2010). Do mesmo modo: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. A\u00c7\u00c3O DE ALIMENTOS. EXECU\u00c7\u00c3O DE ALIMENTOS. PENHORA DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVI\u00c7O – FGTS. GARANTIA DA EXECU\u00c7\u00c3O DA PRESTA\u00c7\u00c3O ALIMENT\u00cdCIA. VIABILIDADE. INCID\u00caNCIA DE VERBA REFERENTE \u00c0 PARTICIPA\u00c7\u00c3O DOS LUCROS E RESULTADOS NO C\u00c1LCULO DOS ALIMENTOS. POSSIBILIDADE. AC\u00d3RD\u00c3O EM HARMONIA COM A JURISPRUD\u00caNCIA DESTA CORTE. INCID\u00caNCIA DA S\u00daMULA 83\/STJ. DISS\u00cdDIO PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Tendo o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido decidido em conson\u00e2ncia com a jurisprud\u00eancia desta Casa, incide, na hip\u00f3tese, a S\u00famula 83 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas al\u00edneas a e\/ou c do permissivo constitucional. Precedentes. 2. Raz\u00f5es recursais insuficientes para a revis\u00e3o do julgado. 3. Agravo interno desprovido. ( AgInt no AREsp n. 995.474\/RJ, Relator Ministro MARCO AUR\u00c9LIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18\/11\/2019, DJe 21\/11\/2019.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O NO RECURSO ESPECIAL – AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM – DECIS\u00c3O MONOCR\u00c1TICA QUE ACOLHEU, COM EFEITOS INFRINGENTES, OS ACLARAT\u00d3RIOS DA PARTE ADVERSA PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO E RESTABELECER A PENHORA DOS VALORES BLOQUEADOS NA ORIGEM. INSURG\u00caNCIA DO EXECUTADO\/AGRAVANTE. […] 2. A jurisprud\u00eancia desta Corte Superior \u00e9 no sentido de que para efeito de exce\u00e7\u00e3o \u00e0 impenhorabilidade de execu\u00e7\u00e3o de pens\u00e3o aliment\u00edcia (alimentos), \u00e9 "irrelevante a origem dessa presta\u00e7\u00e3o, se decorrente de rela\u00e7\u00e3o familiar ou de ato il\u00edcito". ( AgInt no REsp 1619189\/SP, Rel. Min. MARCO AUR\u00c9LIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 10\/11\/2016). 3. A impenhorabilidade da verba com natureza salarial n\u00e3o pode ser oposta ao credor de pens\u00e3o aliment\u00edcia decorrente de indeniza\u00e7\u00e3o por ato il\u00edcito. Precedentes. 4. \u00c9 inadmiss\u00edvel a argui\u00e7\u00e3o em sede de agravo interno de teses n\u00e3o suscitadas sequer nas contrarraz\u00f5es do recurso especial por consistir em indevida inova\u00e7\u00e3o e preclus\u00e3o consumativa. Precedentes. 5. Agravo interno desprovido. ( AgInt nos EDcl no REsp n. 1.816.340\/MG, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21\/10\/2019, DJe 23\/10\/2019.) TRIBUT\u00c1RIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECU\u00c7\u00c3O FISCAL. PENHORA. VALORES PROVENIENTES DE FGTS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Esta Corte admite a penhora de verbas de natureza alimentar, bem como de valores decorrentes de FGTS, depositadas em conta-corrente somente nos casos de execu\u00e7\u00e3o de alimentos. Nas demais execu\u00e7\u00f5es, as referidas verbas est\u00e3o resguardadas pela impenhorabilidade prevista no art. 649, inciso IV do CPC. Precedente: AgRg no REsp. 1.127.084\/MS, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 16.12.2010. 2. No caso, o ac\u00f3rd\u00e3o regional est\u00e1 em disson\u00e2ncia com o entendimento desta Corte, pois trata-se de penhora de numer\u00e1rios oriundos do FGTS para pagamento de d\u00edvida fiscal. 3. Agravo Regimental desprovido. ( AgRg no REsp n. 1.570.755\/PR, Relator Ministro NAPOLE\u00c3O NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 3\/5\/2016, DJe 18\/5\/2016.) O TJDFT concluiu pela possibilidade de penhora do FGTS do recorrente para quitar cr\u00e9dito de natureza alimentar, com a seguinte fundamenta\u00e7\u00e3o (e-STJ fls. 132\/135): Inicialmente, conv\u00e9m ressaltar que os valores depositados nas contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Servi\u00e7o – FGTS s\u00e3o, por natureza, impenhor\u00e1veis, nos termos do art. 2\u00ba, \u00a7 2\u00ba, da Lei n. 8.036\/1990. No entanto, na execu\u00e7\u00e3o de alimentos \u00e9 poss\u00edvel excepcionar a regra quanto \u00e0 impenhorabilidade dos valores das contas vinculadas ao FGTS, por tratar da pr\u00f3pria subsist\u00eancia do alimentado, em aten\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios constitucionais da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana. […] Na hip\u00f3tese, verifica-se que \u00e9 poss\u00edvel a penhora de valores depositados nas contas vinculadas ao FGTS para satisfazer o cr\u00e9dito de natureza alimentar. Diante do exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar a penhora de eventuais valores depositados nas contas vinculadas do Fundo de Garantia por Tempo de Servi\u00e7o do agravado. Estando o ac\u00f3rd\u00e3o impugnado em sintonia com a jurisprud\u00eancia assente neste Tribunal Superior, incide a S\u00famula n. 83\/STJ, que se aplica como \u00f3bice tanto aos recursos interpostos com base na al\u00ednea c quanto \u00e0queles fundamentados pela al\u00ednea a do permissivo constitucional. Por fim, a Corte local n\u00e3o se manifestou quanto ao art. 836 do CPC\/2015. Dessa forma, sem ter sido objeto de debate na decis\u00e3o recorrida e ante a falta de aclarat\u00f3rios no ponto, a mat\u00e9ria contida em tal dispositivo carece de prequestionamento e sofre, por conseguinte, o empecilho das S\u00famulas n. 282 e 356 do STF. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Publique-se e intimem-se. Bras\u00edlia, 26 de mar\u00e7o de 2020. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator (STJ – AREsp: 1547288 DF 2019\/0212484-7, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Publica\u00e7\u00e3o: DJ 30\/03\/2020).<\/p>\n

              Assim, requer que V. Exa; se digne \u00e0 autorizar a expedi\u00e7\u00e3o de of\u00edcio \u00e0 CAIXA Econ\u00f4mica Federal, gestora das contas do FGTS, PIS, e ABONO salarial, para que informe acerca de saldos mantidos naquela institui\u00e7\u00e3o em nome do executado, e posteriormente, Alvar\u00e1 em nome da genitora (a) do (a) Autor (a), dos valores que constarem de FGTS retido em nome do Requerido, para que seja quitada parte da d\u00edvida ou em sua integralidade.<\/p>\n

                \n
              1. DOS PEDIDOS<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

                Ante o exposto<\/strong>, requer:<\/p>\n

                  \n
                1. Seja deferido o pedido de Gratuidade da Justi\u00e7a, nos termos do artigo 98 e seguintes, da Lei n\u00ba 13.105\/ 2.015, artigo 5\u00ba, inciso LXXIV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e artigo 4\u00ba, da Lei n\u00ba 1.060\/ 50, por n\u00e3o possu\u00edrem condi\u00e7\u00f5es financeiras para arcar com as despesas e custas processuais, sem preju\u00edzo do pr\u00f3prio sustento e de seus familiares; <\/li>\n
                2. nos termos do CPC 523, \u00a7 1\u00ba, requer que seja determinada a intima\u00e7\u00e3o do executado, para pagar o total do d\u00e9bito, conforme tabela de c\u00e1lculo anexa, qual seja o valor de R$ XXX no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidir multa de 10% (dez por cento) e honor\u00e1rios advocat\u00edcios no mesmo percentual de 10% (vinte por cento) em cima do valor da causa, al\u00e9m de sujeitar-se a penhora de bens (NCPC-831); <\/li>\n
                3. Que caso n\u00e3o seja poss\u00edvel sua intima\u00e7\u00e3o pessoal, que o Requerido seja intimado pelo APP WhatssApp, no n\u00ba XXX, nos termos da Recomenda\u00e7\u00e3o 04, CGJ e conforme autoriza\u00e7\u00e3o do STJ proferida em HC 641.877;<\/li>\n
                4. Seja consultado o sistema INFOJUD para a obten\u00e7\u00e3o do endere\u00e7o atualizado do Executado, para sua devida intima\u00e7\u00e3o e cumprimento da decis\u00e3o:<\/li>\n
                5. A intima\u00e7\u00e3o do representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico, nos moldes dos Arts. 178 e 698, do CPC\/15;4<\/li>\n
                6. <\/a>seja expedido of\u00edcio aos sistemas (BACENJUD E RENAJUD, INFOJUD), como tamb\u00e9m ao INSS- Instituto Nacional do Seguro Social, no sentido de requerer informa\u00e7\u00f5es acerca da exist\u00eancia de v\u00ednculo empregat\u00edcio em nome do executado. Em caso positivo, seja oficiado ao empregador no sentido de que seja descontado diretamente da folha de pagamento do devedor o valor devido \u00e0 t\u00edtulo de pens\u00e3o aliment\u00edcia, tanto os vincendos quanto os vencidos, conforme autoriza e nos limites do \u00a7 3\u00ba, do artigo 529, do NCPC<\/li>\n
                7. na eventualidade de inadimplemento ap\u00f3s o decurso do prazo, requer, desde j\u00e1, o prosseguimento da execu\u00e7\u00e3o, determinando a pesquisa, bloqueio e penhora de valores e bens, atrav\u00e9s dos sistemas: BACENJUD; INFOJUD (especialmente IRPJ e DOI); ARISP; RENAJUD;<\/li>\n
                8. Que haja expedi\u00e7\u00e3o de of\u00edcio \u00e0 CAIXA Econ\u00f4mica Federal, gestora das contas do FGTS, PIS, e ABONO salarial, para que informe acerca de saldos mantidos naquela institui\u00e7\u00e3o em nome do executado;<\/li>\n
                9. Seja expedido de of\u00edcio \u00e0 Delegacia da RECEITA FEDERAL, para que forne\u00e7a c\u00f3pia das \u00faltimas declara\u00e7\u00f5es de imposto de renda do executado;<\/li>\n
                10. se frustrados todos os pleitos supra, a inscri\u00e7\u00e3o do nome do devedor nos cadastros restritivos de cr\u00e9ditos (SPC e SERASA), conforme autoriza o inciso IV, do artigo 139, do NCPC;<\/li>\n
                11. Por fim, a condena\u00e7\u00e3o do Executado ao pagamento de custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, no importe de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 523, \u00a7 1\u00ba do CPC\/15.<\/li>\n
                12. Protesta por provar o alegado por todos os meios de provas admitidas pelo Direito, notadamente o depoimento pessoal do Requerido, sob pena de confiss\u00e3o, caso n\u00e3o compare\u00e7a ou comparecendo se recuse a depor, inquiri\u00e7\u00e3o de testemunhas, juntada, requisi\u00e7\u00e3o e exibi\u00e7\u00e3o de documentos, sem preju\u00edzo dos documentos ora anexados, bem como juntada de novos documentos, que ficam desde j\u00e1 requeridas.<\/li>\n
                13. Desde j\u00e1 manifesta seu interesse na audi\u00eancia conciliat\u00f3ria, nos termos do Art. 319, inc. VII do CPC.<\/li>\n<\/ol>\n

                  Termos que pede e espera deferimento,<\/p>\n

                  Cidade, dia, m\u00eas, ano.<\/p>\n

                  D\u00e1-se \u00e0 causa o valor da presente causa de R$ ________<\/p>\n

                  ADVOGADO<\/strong><\/p>\n

                  OAB\/ESTADO: N\/\u00ba<\/strong><\/p>\n

                  Documentos que instruem a presente pe\u00e7a:<\/p>\n

                    \n
                  • Procura\u00e7\u00e3o\/ Procura\u00e7\u00e3o do menor com representatividade pelo respons\u00e1vel<\/li>\n
                  • Declara\u00e7\u00e3o de Pobreza e comprovante de renda<\/li>\n
                  • Documentos de identidade do Autor, RG e CPF<\/li>\n
                  • Comprovante de Resid\u00eancia<\/li>\n
                  • Evid\u00eancias do v\u00ednculo empregat\u00edcio e da renda do R\u00e9u<\/li>\n
                  • Planilhas demonstrativas das despesas e rendimentos<\/li>\n
                  • Senten\u00e7a do processo principal,<\/li>\n
                  • Planilha de execu\u00e7\u00e3o dos alimentos ao devedor principal<\/li>\n
                  • Mandatos negativos em nome do devedor principal<\/li>\n
                  • Provas de esgotadas as possibildiades de obter alimentos junto aos pais<\/li>\n<\/ul>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-3023495","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3023495","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3023495"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3023495"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}