{"id":3023492,"date":"2024-06-07T22:23:18","date_gmt":"2024-06-07T22:23:18","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-07T22:23:18","modified_gmt":"2024-06-07T22:23:18","slug":"registro-e-cumprimento-de-testamento-inventario-extrajudicial","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/registro-e-cumprimento-de-testamento-inventario-extrajudicial\/","title":{"rendered":"[MODELO] Registro e Cumprimento de Testamento: Inventario Extrajudicial"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___\u00aa VARA DE FAM\u00cdLIA E SUCESS\u00d5ES DA COMARCA DE XXX (CIDADE) DO ESTADO DO XXX (ESTADO)<\/strong><\/p>\n

XXX (NOME DO REQUERENTE)<\/strong>, Xxx (nacionalidade), Xxx (estado civil), Xxx (profiss\u00e3o), portador(a) do RG n. XXX, regularmente inscrito(a) no CPF sob o n\u00ba XXX.XXX.XXX-XX, domiciliado(a) na Rua XXX, n\u00ba XXX, Bairro XXX, CEP n\u00ba XXXXX-XXX, na comarca de Xxx (Cidade\/Estado), com endere\u00e7o eletr\u00f4nico XXX, vem, respeitosamente, por meio do seu advogado que ao final subscreve, com escrit\u00f3rio profissional na Xxx (Rua, Avenida), n\u00ba Xxx (n\u00famero), Xxx (bairro), Xxx (cidade), Xxx (Estado), Xxx (UF), CEP Xxx (n\u00famero), onde recebe intima\u00e7\u00f5es e notifica\u00e7\u00f5es, com endere\u00e7o eletr\u00f4nico: Xxx (informar e-mail do advogado), com fundamento nos arts. 735 a 737, do CPC, propor a presente:<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO C\/C REQUERIMENTO DE AUTORIZA\u00c7\u00c3O DO INVENT\u00c1RIO EXTRAJUDICIAL<\/strong><\/p>\n

deixado por XXX (NOME DO(A) FALECIDO(A))<\/strong>, Xxx (nacionalidade), falecido(a) em XXX, Xxx (estado civil), portador(a) do RG n. XXX, regularmente inscrito(a) no CPF sob o n\u00ba XXX.XXX.XXX-XX, com \u00faltimo domic\u00edlio na Rua XXX, n\u00ba XXX, Bairro XXX, CEP n\u00ba XX.XXX-XXX, na comarca de Cidade\/Estado, pelos fatos e fundamentos jur\u00eddicos seguir apresentados.\u00a0<\/p>\n

<\/a>1.\tDOS FATOS<\/strong><\/p>\n

Extrai-se da Certid\u00e3o de \u00d3bito em anexo que, em data de Xxx (informar data de falecimento do de cujus<\/em>), faleceu na cidade de Xxx\/Xx (informar cidade\/estado), Xxx (nome do falecido(a)).<\/p>\n

O de cujus<\/em> formalizou testamento p\u00fablico junto ao Xxx (informar local onde o testamento foi firmado, ex: 2\u00ba Cart\u00f3rio de Notas da Comarca de Catanduva\/SP), no qual instituiu como disposi\u00e7\u00e3o de sua \u00faltima vontade os herdeiros de todo o seu patrim\u00f4nio.<\/p>\n

O testamento foi escrito pelo tabeli\u00e3o Xxx (informar do tabeli\u00e3o), assim como foi lido em voz alta e assinado na presen\u00e7a das testemunhas Xxx (informar nome das testemunhas).<\/p>\n

Do seu conte\u00fado, extrai-se que o de cujus<\/em> Xxx (informar se h\u00e1 ou n\u00e3o herdeiros necess\u00e1rios, se n\u00e3o h\u00e1: n\u00e3o deixou herdeiros necess\u00e1rios obrigat\u00f3rios \/ se h\u00e1: deixou os seguintes herdeiros necess\u00e1rios Xxx, respeitando-se, contudo, a leg\u00edtima), instituindo como seus herdeiros Xxx (informar os benefici\u00e1rios do testamento).<\/p>\n

Assim sendo, pretende-se a abertura e registro do testamento para prosseguimento da a\u00e7\u00e3o de invent\u00e1rio judicial<\/p>\n

2.\tDO DIREITO<\/strong><\/p>\n

2.1 Da abertura, registro e cumprimento de testamento p\u00fablico<\/strong><\/p>\n

A abertura, registro e cumprimento de testamento \u00e9 procedimento de jurisdi\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria cujo objeto de cogni\u00e7\u00e3o se restringe a tr\u00eas passos: 1\u00ba) reconhecimento da declara\u00e7\u00e3o de \u00faltima vontade do autor da heran\u00e7a; 2\u00ba) an\u00e1lise de sua regularidade a partir de um aspecto meramente formal e; 3\u00ba) determina\u00e7\u00e3o de seu cumprimento, conforme previs\u00e3o dos artigos 735 e 736, do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n

Desta forma, a an\u00e1lise do presente pedido deve se limitar a an\u00e1lise do preenchimento dos requisitos formais do testamento, conforme previsto no artigo 1.864, do C\u00f3digo Civil, quais sejam: <\/p>\n

Art. 1.864. S\u00e3o requisitos essenciais do testamento p\u00fablico:<\/p>\n

I – ser escrito por tabeli\u00e3o ou por seu substituto legal em seu livro de notas, de acordo com as declara\u00e7\u00f5es do testador, podendo este servir-se de minuta, notas ou apontamentos;<\/p>\n

II – lavrado o instrumento, ser lido em voz alta pelo tabeli\u00e3o ao testador e a duas testemunhas, a um s\u00f3 tempo; ou pelo testador, se o quiser, na presen\u00e7a destas e do oficial;<\/p>\n

III – ser o instrumento, em seguida \u00e0 leitura, assinado pelo testador, pelas testemunhas e pelo tabeli\u00e3o.<\/p>\n

Conforme se depreende do testamento em anexo, a minuta foi escrita pelo tabeli\u00e3o de acordo com as declara\u00e7\u00f5es do testador, o instrumento foi lido em voz alta pelo tabeli\u00e3o na presen\u00e7a do testador e testemunhas e ao final foi assinado pelo testador, pelas testemunhas e pelo tabeli\u00e3o.<\/p>\n

Assim, verificado o pleno atendimento \u00e0s formalidades legais do testamento, devida a sua abertura, registro e cumprimento.<\/p>\n

Cabe, ainda destacar que as quest\u00f5es relacionadas a aspectos intr\u00ednsecos do testamento e ao pr\u00f3prio m\u00e9rito das disposi\u00e7\u00f5es \u00faltima vontade, n\u00e3o podem ser discutidas neste procedimento n\u00e3o contencioso, j\u00e1 que, al\u00e9m de demandarem dila\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria, extrapolam o seu objeto de cogni\u00e7\u00e3o, exigindo do interessado seja movida a\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria. <\/p>\n

Nesse sentido, tem sido o entendimento dos Tribunais de Justi\u00e7a p\u00e1trios. Veja-se:<\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. PROCEDIMENTO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DO TESTAMENTO. PROCEDIMENTO DE JURISDI\u00c7\u00c3O VOLUNT\u00c1RIA. SENTEN\u00c7A QUE, VERIFICANDO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS FORMAIS DE VALIDADE DO ATO, HOMOLOGOU O TESTAMENTO. INSURG\u00caNCIA DE UM DOS HERDEIROS. PRETENS\u00c3O DE DECRETA\u00c7\u00c3O DA REDU\u00c7\u00c3O DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES TESTAMENT\u00c1RIAS POR SUPOSTA VIOLA\u00c7\u00c3O \u00c0 LEG\u00cdTIMA. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSS\u00c3O DE INVALIDADE DAS CL\u00c1USULAS TESTAMENT\u00c1RIAS NA ESTRITA VIA DESTE PROCEDIMENTO. PROCEDIMENTO DE REGISTRO DE TESTAMENTO QUE SE LIMITA \u00c0 AN\u00c1LISE DOS ASPECTOS FORMAIS DE VALIDADE DO TESTAMENTO. AUS\u00caNCIA DE CONTENCIOSO. QUEST\u00d5ES CONTROVERTIDAS QUE DEVEM SER TRAVADAS EM A\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA. SENTEN\u00c7A MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A abertura, registro e cumprimento de testamento constitui processo de jurisdi\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria, em que n\u00e3o se discute o conte\u00fado do testamento, limitando-se ao exame das formalidades necess\u00e1rias \u00e0 sua validade (RECURSO ESPECIAL N\u00ba 1.153.194). \u201cA cogni\u00e7\u00e3o do juiz no ju\u00edzo de abertura do testamento e do codicilo \u00e9 sum\u00e1ria \u2013 est\u00e1 circunscrita \u00e0 simples inspe\u00e7\u00e3o do escrito para verificar se cumprem ou n\u00e3o as suas formalidades extr\u00ednsecas essenciais\u201d (Luis Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero. C\u00f3digo de Processo Civil: comentado artigo por artigo, S\u00e3o Paulo, RT, 2008) .3. Recurso de apela\u00e7\u00e3o c\u00edvel conhecido e desprovido. <\/p>\n

(TJ-PR – APL: 00266275120188160014 PR 0026627-51.2018.8.16.0014 (Ac\u00f3rd\u00e3o), Relator: Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson, Data de Julgamento: 10\/08\/2020, 11\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 10\/08\/2020)<\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. TESTAMENTO P\u00daBLICO. A\u00c7\u00c3O DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO. ARGUI\u00c7\u00c3O DE NULIDADE. TESTADOR COM 85 ANOS DE IDADE. AUS\u00caNCIA DE CITA\u00c7\u00c3O DOS HERDEIROS. HERDEIRA TESTAMENT\u00c1RIA. CONLUIO TESTEMUNHAS. A\u00c7\u00c3O PR\u00d3PRIA. O procedimento de jurisdi\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria que regula a abertura, registro e o cumprimento de testamento, est\u00e1 previsto nos artigos 735 a 736, do C\u00f3digo de Processo Civil. Neste procedimento, a atividade do magistrado \u00e9 meramente administrativa, pois, na oportunidade, apenas s\u00e3o verificados os requisitos formais do testamento, previstos no artigo 1.864, do C\u00f3digo Civil, e que podem comprometer a higidez do documento, n\u00e3o podendo o julgador apreciar, nesta seara, quest\u00f5es relativas ao conte\u00fado do testamento.<\/p>\n

(TJ-DF 07014461520208070005 DF 0701446-15.2020.8.07.0005, Relator: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 18\/11\/2020, 6\u00aa Turma C\u00edvel, Data de Publica\u00e7\u00e3o: Publicado no PJe: 02\/12\/2020. P\u00e1g.: Sem P\u00e1gina Cadastrada.) <\/p>\n

Portanto, observados os requisitos legais de validade, a abertura, registro e cumprimento do testamento s\u00e3o medidas que se imp\u00f5e.<\/p>\n

2.2 Da autoriza\u00e7\u00e3o para realiza\u00e7\u00e3o do invent\u00e1rio extrajudicial<\/strong><\/p>\n

Como se sabe, o testamento \u00e9 um neg\u00f3cio jur\u00eddico pelo qual a pessoa capaz faz disposi\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter patrimonial ou extrapatrimonial, para depois de sua morte (CC, art. 1857), fazendo o testador amplo exerc\u00edcio de sua autonomia de vontade, seja quanto ao patrim\u00f4nio seja em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s quest\u00f5es existenciais, respeitados os limites da norma.<\/p>\n

Com a morte, por meio da saisine<\/em>, transmite-se a heran\u00e7a aos sucessores leg\u00edtimos e testament\u00e1rios, momento em que a universalidade de bens \u00e9 definida em sua composi\u00e7\u00e3o, por meio do invent\u00e1rio, bem como h\u00e1 a individualiza\u00e7\u00e3o da cota heredit\u00e1ria em rela\u00e7\u00e3o a cada sucessor, por interm\u00e9dio da partilha.<\/p>\n

No tocante aos procedimentos extrajudiciais, o advento do C\u00f3digo de Processo Civil de 2015 trouxe consigo a concretiza\u00e7\u00e3o de importantes mecanismos de pacifica\u00e7\u00e3o, enfatizando a desjudicializa\u00e7\u00e3o da contenda.<\/p>\n

Com rela\u00e7\u00e3o especificamente ao invent\u00e1rio extrajudicial, o C\u00f3digo cristalizou o tema sem exauri-lo, definindo a escritura p\u00fablica como o meio formal adequado ao seu processamento, equiparando-a \u201c\u00e0 senten\u00e7a judicial quanto \u00e0 sua efic\u00e1cia executiva<\/em>\u201d[1]<\/a><\/sup><\/sup>.<\/p>\n

Nestas condi\u00e7\u00f5es, havendo a morte e estando todos os herdeiros e interessados, maiores e capazes, de pleno e comum acordo quanto \u00e0 destina\u00e7\u00e3o e partilha dos bens, n\u00e3o haver\u00e1 necessidade de judicializa\u00e7\u00e3o do invent\u00e1rio, podendo a partilha ser definida e formalizada conforme a livre vontade das partes no \u00e2mbito extrajudicial.<\/p>\n

Foi autorizada, assim, a via extrajudicial do invent\u00e1rio mediante a lavratura de escritura p\u00fablica, cujo pressuposto-base \u00e9 a aus\u00eancia de litigiosidade e que os envolvidos sejam capazes e estejam de acordo com a vontade manifestada pelo testador.<\/p>\n

Neste sentido, de maneira inovadora o Superior Tribunal de Justi\u00e7a em julgamento do Recurso Especial 1.808.767-RJ, definiu que: \u201c[…] \u00c9 poss\u00edvel o invent\u00e1rio extrajudicial, ainda que exista testamento, se os interessados forem capazes e concordes e estiverem assistidos por advogado, desde que o testamento tenha sido previamente registrado judicialmente ou haja a expressa autoriza\u00e7\u00e3o do ju\u00edzo competente<\/em>\u201d.<\/p>\n

Conforme se observa da ementa e do inteiro teor do julgado (em anexo), o Ministro Luis Felipe Salom\u00e3o interpretou o referido dispositivo do C\u00f3digo de Processo Civil de modo a permitir o invent\u00e1rio extrajudicial, mesmo que exista testamento, desde que respeitadas as condi\u00e7\u00f5es para o procedimento atrav\u00e9s da lavratura de escritura p\u00fablica e, ainda, haja o pr\u00e9vio registro judicial do testamento ou expressa autoriza\u00e7\u00e3o do ju\u00edzo competente, isso porque o \u00a71\u00ba do mesmo artigo n\u00e3o indica nenhuma restri\u00e7\u00e3o, englobando, portanto, a situa\u00e7\u00e3o examinada.<\/p>\n

No voto, destacou-se que a partilha extrajudicial \u00e9 instituto crescente em nosso pa\u00eds e ainda que, na linha do art. 5\u00b0 da LINDB e dos arts. 3\u00b0, \u00a7 2\u00b0, 4\u00b0 e 8\u00b0 do CPC, tal procedimento atinge sua finalidade social, j\u00e1 que reduz formalidades e burocracias.<\/p>\n

Ficou destacado ainda, na decis\u00e3o que os not\u00e1rios j\u00e1 vinham lavrando escrituras p\u00fablicas de partilha amig\u00e1vel, ainda que houvesse testamento, desde que a escritura houve sido levada \u00e0 ju\u00edzo para homologa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Extrai-se tamb\u00e9m do inteiro teor da decis\u00e3o: \u201c[…] ora, o processo deve ser um meio e n\u00e3o um entrave \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o do direito. Se a via judicial \u00e9 prescind\u00edvel, n\u00e3o h\u00e1 razoabilidade em se proibir, na aus\u00eancia de conflito de interesses, que herdeiros, maiores e capazes, se socorram da via administrativa para dar efetividade a um testamento j\u00e1 tido como v\u00e1lido pela Justi\u00e7a<\/em>\u201d.<\/p>\n

Quanto \u00e0 validade do testamento perante o Judici\u00e1rio, bastar\u00e1 que as partes requeiram a abertura, registro e cumprimento do testamento, por interm\u00e9dio de procedimento de jurisdi\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria, sendo que a an\u00e1lise ficar\u00e1 restrita \u00e0 regularidade da declara\u00e7\u00e3o de \u00faltima vontade do autor da heran\u00e7a e a determina\u00e7\u00e3o do seu cumprimento, consoante previstos nos artigos 735 e 736 do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n

Ou seja, somente os requisitos formais ser\u00e3o verificados, conforme o que preleciona o art. 1.864 do C\u00f3digo Civil, sendo que eventual v\u00edcio de vontade apontada por terceiro interessado, por exemplo, teria que ser discutido em demanda contenciosa pr\u00f3pria.<\/p>\n

Reproduz-se ementa na \u00edntegra:<\/p>\n

RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. SUCESS\u00d5ES. EXIST\u00caNCIA DE TESTAMENTO. INVENT\u00c1RIO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE, DESDE QUE OS INTERESSADOS SEJAM MAIORES, CAPAZES E CONCORDES, DEVIDAMENTE ACOMPANHADOS DE SEUS ADVOGADOS. ENTENDIMENTO DOS ENUNCIADOS 600 DA VII JORNADA DE DIREITO CIVIL DO CJF; 77 DA I JORNADA SOBRE PREVEN\u00c7\u00c3O E SOLU\u00c7\u00c3O EXTRAJUDICIAL DE LIT\u00cdGIOS; 51 DA I JORNADA DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL DO CJF; E 16 DO IBDFAM. 1. Segundo o art. 610 do CPC\/2015 (art. 982 do CPC\/73), em havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-\u00e1 ao invent\u00e1rio judicial. Em exce\u00e7\u00e3o ao caput, o \u00a7 1\u00ba estabelece, sem restri\u00e7\u00e3o, que, se todos os interessados forem capazes e concordes, o invent\u00e1rio e a partilha poder\u00e3o ser feitos por escritura p\u00fablica, a qual constituir\u00e1 documento h\u00e1bil para qualquer ato de registro, bem como para levantamento de import\u00e2ncia depositada em institui\u00e7\u00f5es financeiras. 2. O C\u00f3digo Civil, por sua vez, autoriza expressamente, independentemente da exist\u00eancia de testamento, que, "se os herdeiros forem capazes, poder\u00e3o fazer partilha amig\u00e1vel, por escritura p\u00fablica, termo nos autos do invent\u00e1rio, ou escrito particular, homologado pelo juiz" (art. 2.015). Por outro lado, determina que "ser\u00e1 sempre judicial a partilha, se os herdeiros divergirem, assim como se algum deles for incapaz" (art. 2.016) – bastar\u00e1, nesses casos, a homologa\u00e7\u00e3o judicial posterior do acordado, nos termos do art. 659 do CPC. 3. Assim, de uma leitura sistem\u00e1tica do caput e do \u00a7 1\u00ba do art. 610 do CPC\/2015, c\/c os arts. 2.015 e 2.016 do CC\/2002, mostra-se poss\u00edvel o invent\u00e1rio extrajudicial, ainda que exista testamento, se os interessados forem capazes e concordes e estiverem assistidos por advogado, desde que o testamento tenha sido previamente registrado judicialmente ou haja a expressa autoriza\u00e7\u00e3o do ju\u00edzo competente. 4. A mens legis que autorizou o invent\u00e1rio extrajudicial foi justamente a de desafogar o Judici\u00e1rio, afastando a via judicial de processos nos quais n\u00e3o se necessita da chancela judicial, assegurando solu\u00e7\u00e3o mais c\u00e9lere e efetiva em rela\u00e7\u00e3o ao interesse das partes. Deveras, o processo deve ser um meio, e n\u00e3o um entrave, para a realiza\u00e7\u00e3o do direito. Se a via judicial \u00e9 prescind\u00edvel, n\u00e3o h\u00e1 razoabilidade em proibir, na aus\u00eancia de conflito de interesses, que herdeiros, maiores e capazes, socorram-se da via administrativa para dar efetividade a um testamento j\u00e1 tido como v\u00e1lido pela Justi\u00e7a.<\/strong> 5. Na hip\u00f3tese, quanto \u00e0 parte dispon\u00edvel da heran\u00e7a, verifica-se que todos os herdeiros s\u00e3o maiores, com interesses harmoniosos e concordes, devidamente representados por advogado. Ademais, n\u00e3o h\u00e1 maiores complexidades decorrentes do testamento. Tanto a Fazenda estadual como o Minist\u00e9rio P\u00fablico atuante junto ao Tribunal local concordaram com a medida. Somado a isso, o testamento p\u00fablico, outorgado em 2\/3\/2010 e lavrado no 18\u00ba Of\u00edcio de Notas da Comarca da Capital, foi devidamente aberto, processado e conclu\u00eddo perante a 2\u00aa Vara de \u00d3rf\u00e3os e Sucess\u00f5es. 6. Recurso especial provido.<\/p>\n

(STJ – REsp: 1808767 RJ 2019\/0114609-4, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOM\u00c3O, Data de Julgamento: 15\/10\/2019, T4 – QUARTA TURMA, Data de Publica\u00e7\u00e3o: DJe 03\/12\/2019)<\/p>\n

Na pr\u00e1tica, denota-se que o julgado fixou que os herdeiros dever\u00e3o instaurar o processo judicial somente para abertura e registro de testamento, quando poss\u00edveis v\u00edcios formais ser\u00e3o apreciados.<\/p>\n

Ap\u00f3s o registro do testamento e a ordem de cumprimento em processo judicial espec\u00edfico, as partes poderiam prosseguir com os tr\u00e2mites no cart\u00f3rio extrajudicial, o que, por certo, ser\u00e1 mais c\u00e9lere do que aguardar a chancela do judici\u00e1rio, j\u00e1 abarrotado de demandas e incapaz de promover a justi\u00e7a social com a efetividade necess\u00e1ria.<\/p>\n

Dito isto, desde j\u00e1, requer-se a autoriza\u00e7\u00e3o para prosseguimento do invent\u00e1rio pela via extrajudicial.<\/p>\n

4.\tDOS PEDIDOS<\/strong><\/p>\n

Em face do exposto, requer-se:<\/p>\n

a) <\/strong>estando presentes os requisitos necess\u00e1rios \u00e0 validade do testamento p\u00fablico dos bens deixados pelo testador, a abertura o referido testamento, para surtir os efeitos legais, eis que inexistem v\u00edcios que possam torn\u00e1-lo suspeito de nulidade ou falsidade;<\/p>\n

b)<\/strong> a intima\u00e7\u00e3o dos demais herdeiros que n\u00e3o tenham requerido a publica\u00e7\u00e3o do testamento;<\/p>\n

c)<\/strong> a intima\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico para, querendo, manifestar-se nos autos;<\/strong><\/p>\n

d)\t<\/strong>n\u00e3o havendo d\u00favidas a serem esclarecidas, o registro, arquivamento e determina\u00e7\u00e3o de cumprimento do presente testamento, nos termos do art. 735 do CPC; <\/strong><\/p>\n

e) <\/strong>a nomea\u00e7\u00e3o do autor como testamenteiro e a sua respectiva intima\u00e7\u00e3o para assinar o termo da testament\u00e1ria, nos termos do art. 1.984 do C\u00f3digo Civil;<\/p>\n

f) <\/strong>por fim, a autoriza\u00e7\u00e3o para que o invent\u00e1rio seja realizado extrajudicialmente, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n

Atribui-se ao valor da causa a import\u00e2ncia Xxx (informar o valor do testamento).<\/p>\n

Requer deferimento.<\/p>\n

Cidade, data completa.<\/p>\n

ADVOGADO<\/strong><\/p>\n

OAB\/UF <\/strong><\/p>\n

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  1. \n

    NEVES, Daniel Amorim Assump\u00e7\u00e3o. Novo C\u00f3digo de Processo Civil Comentado. Salvador: Juspodivm, 2016, p. 1025. \u2191<\/a><\/p>\n<\/li>\n<\/ol>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-3023492","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3023492","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3023492"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3023492"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}