{"id":3023491,"date":"2024-06-07T22:23:17","date_gmt":"2024-06-07T22:23:17","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-07T22:23:17","modified_gmt":"2024-06-07T22:23:17","slug":"pedido-de-antecipacao-de-tutela-em-revisao-de-alimentos","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/pedido-de-antecipacao-de-tutela-em-revisao-de-alimentos\/","title":{"rendered":"[MODELO] Pedido de Antecipa\u00e7\u00e3o de Tutela em Revis\u00e3o de Alimentos"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA DA COMARCA DE CIDADE\/ESTADO.<\/strong><\/p>\n

Distribui\u00e7\u00e3o por depend\u00eancia: n\u00ba XXX <\/strong><\/p>\n

FULANO DE TAL<\/strong>, nacionalidade, menor imp\u00fabere, incapaz, nascido em XXX, inscrito no CPF\/MF:, neste ato, devidamente representado por sua genitora FULANA DE TAL<\/strong>, nacionalidade, profiss\u00e3o, estado civil, portadora do RG: XXX, inscrita no CPF\/MF: XXX, ambos residentes e domiciliados no endere\u00e7o da (Rua, Alameda, Avenida), N\u00ba: XXX, Bairro: XXX, Cidade\/Distrito\/Estado, com endere\u00e7o digital atrav\u00e9s do e-mail: XXX, vem, por meio de seus procuradores infrassinados que est\u00e1 subscreve, respeitosamente a presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, propor:<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O DE REVIS\u00c3O DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE ANTECIPA\u00c7\u00c3O DE TUTELA<\/h2>\n

Em face de FULANO DE TAL,<\/strong> nacionalidade, profiss\u00e3o, estado civil, portador do RG: XXX inscrita no CPF\/MF: XXX, residente e domiciliado no endere\u00e7o da (Rua, Alameda, Avenida), N\u00ba: XXX, Bairro: XXX, Cidade\/Distrito\/Estado, com endere\u00e7o digital atrav\u00e9s do e-mail: XXX com fulcro na Lei de Alimentos<\/a>\u00a0(Lei n\u00ba\u00a05.478<\/a>\/68) e no\u00a0novo CPC<\/a>\u00a0(Lei n\u00ba\u00a013.105<\/a>\/ 15);.<\/p>\n

    \n
  1. PRELIMINARMENTE <\/strong><\/li>\n
  2. DICA DE FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O : DO DESCONHECIMENTO ENDERE\u00c7O PESSOAL DO R\u00c9U- DA DIFICULDADE DE CITA\u00c7\u00c3O- DA NECESSIDADE DE CITA\u00c7\u00c3O PELO WHATSAPP.<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

    O artigo 319, II do CPC disp\u00f5e que a peti\u00e7\u00e3o inicial dever\u00e1 conter \u201cos nomes, os prenomes, o estado civil, a exist\u00eancia de uni\u00e3o est\u00e1vel, a profiss\u00e3o, o n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro de Pessoas F\u00edsicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jur\u00eddica, o endere\u00e7o eletr\u00f4nico, o domic\u00edlio e a resid\u00eancia do autor e do r\u00e9u\u201d. <\/p>\n

    Todavia percebe-se a incompletude da qualifica\u00e7\u00e3o do r\u00e9u. O verdadeiro endere\u00e7o pessoal do r\u00e9u \u00e9 desconhecido pela parte autora, sabendo apenas que o mesmo havia se mudado para o estado XXX.<\/p>\n

    Neste sentido. o \u00fanico endere\u00e7o que possui \u00e9 o do XXX, <\/p>\n

    O Requerente tentou entrar em contato com o genitor pelo telefone, mas agindo de m\u00e1-f\u00e9, justamente para esconder seu paradeiro, o Requerido (a) n\u00e3o informou o endere\u00e7o. <\/p>\n

    Tais informa\u00e7\u00f5es s\u00e3o de extrema necessidade para que se possa efetuar a cita\u00e7\u00e3o e notifica\u00e7\u00f5es do decorrer do processo.<\/p>\n

    Embora essas informa\u00e7\u00f5es estejam incompletas na inicial, o C\u00f3digo de Processo civil, em seu artigo 319, trata da hip\u00f3tese de o autor desconhecer a qualifica\u00e7\u00e3o dos r\u00e9us, vejamos:<\/p>\n

    \u00a7 1o Caso n\u00e3o disponha das informa\u00e7\u00f5es previstas no inciso II, poder\u00e1 o autor, na peti\u00e7\u00e3o inicial, requerer ao juiz dilig\u00eancias necess\u00e1rias a sua obten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

    Ademais, o novo c\u00f3digo de processo civil inovou no que se refere ao princ\u00edpio da coopera\u00e7\u00e3o, estatu\u00eddo no artigo 6\u00ba, uma vez que \u201ctodos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razo\u00e1vel, decis\u00e3o de m\u00e9rito justa e efetiva" (grifo nosso), corroborando ainda mais com o que estabelece o artigo 4\u00bado CPC e com princ\u00edpio da primazia do m\u00e9rito.<\/p>\n

    Noutro norte, para que n\u00e3o seja prejudicado o menor envolvido, e perca seu direito de a\u00e7\u00e3o, frente \u00e0 dificuldade de encontrar o Requerido, e tendo em vista que a \u00fanica informa\u00e7\u00e3o que a Requerente possui \u00e9 o contato telef\u00f4nico do Requerido, requer seja realizada a cita\u00e7\u00e3o por meio de liga\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica ou aplicativo WhatsApp, nos termos da Recomenda\u00e7\u00e3o 04, CGJ e conforme autoriza\u00e7\u00e3o do STJ proferida em HC 641.877. <\/p>\n

    No HC 641.877, a Turma decidiu pela cita\u00e7\u00e3o por WhatsApp desde que comprovada a autenticidade do destinat\u00e1rio, como n\u00famero do telefone, confirma\u00e7\u00e3o da escrita e foto individual.<\/p>\n

    Diante dessas circunst\u00e2ncias, \u00e9 indispens\u00e1vel que V. Excel\u00eancia determine que seja a cita\u00e7\u00e3o do R\u00e9u feita no seu endere\u00e7o de trabalho, e que caso n\u00e3o tenha \u00eaxito, que seja expedido, of\u00edcio para diligenciar junto aos sistemas (BACENJUD E RENAJUD, INFOJUD,) para que informe seu endere\u00e7o.<\/p>\n

    Ainda, no caso de nenhuma alternativa anterior for suficiente para cita\u00e7\u00e3o, requer portanto, buscando-se a efetividade e celeridade processual, a utiliza\u00e7\u00e3o de ferramentas dispon\u00edveis \u00e0 justi\u00e7a, na tentativa de obter-se as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para o seguimento do feito, como a cita\u00e7\u00e3o por WhatsApp, qual seja o n\u00ba do Requerido: XXX.<\/p>\n

      \n
    1. <\/a>DA GRATUIDADE DA JUSTI\u00c7A<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

      <\/a>Inicialmente, requer a concess\u00e3o dos benef\u00edcios da Gratuidade da Justi\u00e7a, nos termos do artigo 98 e seguintes, da Lei n\u00ba 13.105\/ 2.015, artigo 5\u00ba, inciso LXXIV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e artigo 4\u00ba, da Lei n\u00ba 1.060\/ 50, por n\u00e3o possuir condi\u00e7\u00f5es financeiras para arcar com as despesas e custas processuais, sem preju\u00edzo do pr\u00f3prio sustento e de seus familiares. <\/p>\n

      O Requerente \u00e9 pobre, pessoal humilde, sendo hoje profiss\u00e3o,. Percebe a renda de XXX, e paga sozinha (o) todas as contas da casa, inclusive os gastos com o filho, conforme juntada da CTPS e documentos que comprovam a alega\u00e7\u00e3o. <\/p>\n

      Indeferir a justi\u00e7a gratuita nesse momento seria de pronto, retirar os direitos de a\u00e7\u00e3o dos mais pobres e humildes. O Requerente faz jus, portanto, ao benef\u00edcio da GRATUIDADE DE JUSTI\u00c7A, conforme consta da declara\u00e7\u00e3o de pobreza em anexo, e nos termos do art.98 do CPC\/15.<\/p>\n

        \n
      1. DOS FATOS<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

        Trata-se de a\u00e7\u00e3o de Revisional de alimentos, visto que, nos autos de n\u00ba XXX, foi determinado e homologado em senten\u00e7a pelo ju\u00edzo desta comarca, o valor equivalente a % XXX do sal\u00e1rio m\u00ednimo (ou valor total). <\/p>\n

        Ocorre, que a (o) genitor (a) que det\u00e9m a guarda est\u00e1 passando por dificuldades financeiras, al\u00e9m de que, o menor possui despesas altas devido a (tratamento m\u00e9dico, cursos, despesas escolares- descrever) e ao pedir que o Requerido (a) pudesse auxiliar melhor com essas despesas, inclusive a mea\u00e7\u00e3o de despesas m\u00e9dicas e escolares, o mesmo sempre nega, e aduz que n\u00e3o possui dinheiro. <\/p>\n

        Excel\u00eancia, o Requerido (a) ostenta padr\u00e3o de vida elevado, conforme fotos em anexo, bem como ostenta\u00e7\u00f5es em viagens, lugares de alto padr\u00e3o (fotos em anexo), e ainda, sua situa\u00e7\u00e3o financeira majorou, sendo que, no ato que foi estipulado a pens\u00e3o aliment\u00edcia o valor mensal que o Requerido (a) tinha era de R$ XXX, hoje, tem-se not\u00edcias que a renda mensal do Requerido (a) \u00e9 de R$ XXX.<\/p>\n

        Por outro lado, o autor possui os seguintes gastos mensais: (descrever os gastos, com a comprova\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria)<\/p>\n

        XXX<\/p>\n

        XXX<\/p>\n

        Nesse sentido, a a\u00e7\u00e3o Revisional de alimentos para majora\u00e7\u00e3o \u00e9 medida que se imp\u00f5e, motivos estes que requer proced\u00eancia do presente pedido.<\/p>\n

          \n
        1. DO M\u00c9RITO<\/strong><\/li>\n
        2. DO DIREITO- DO TRIN\u00d4MIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE.<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

          A senten\u00e7a de alimentos n\u00e3o tem efeito de tr\u00e2nsito julgado material, mas apenas preclus\u00e3o formal. Devido \u00e0 possibilidade de mudan\u00e7as nas circunst\u00e2ncias que influenciam a fixa\u00e7\u00e3o da pens\u00e3o aliment\u00edcia, as decis\u00f5es nesse sentido s\u00e3o tratadas como cl\u00e1usula rebus sic stantibus. <\/p>\n

          O C\u00f3digo de Processo Civil tamb\u00e9m prev\u00ea que quest\u00f5es j\u00e1 decididas em uma lide n\u00e3o podem ser novamente analisadas, exceto nos casos em que houver mudan\u00e7a na rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de trato continuado ou em situa\u00e7\u00f5es prescritas por lei, vejamos o art. 505 do CPC:<\/p>\n

          Art. 505. Nenhum juiz decidir\u00e1 novamente as quest\u00f5es j\u00e1 decididas relativas \u00e0 mesma lide, salvo: I – se, tratando-se de rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de trato continuado, sobreveio modifica\u00e7\u00e3o no estado de fato ou de direito, caso em que poder\u00e1 a parte pedir a revis\u00e3o do que foi estatu\u00eddo na senten\u00e7a; II – nos demais casos prescritos em lei.<\/p>\n

          Assim, as senten\u00e7as de alimentos, terminativas, passam em julgado em rela\u00e7\u00e3o aos fatos existentes no momento de sua pron\u00fancia. <\/p>\n

          \u00c9 importante observar que a fixa\u00e7\u00e3o do valor da pens\u00e3o aliment\u00edcia deve se basear na capacidade financeira do alimentante e nas necessidades do alimentado.<\/p>\n

          Nesse sentido, \u00e9 poss\u00edvel verificar, por meio da documenta\u00e7\u00e3o apresentada na peti\u00e7\u00e3o inicial, que o valor estipulado para a pens\u00e3o aliment\u00edcia no processo n\u00ba XXX n\u00e3o condiz com a atual possibilidade de pagamento do requerente, vez que aufere renda em patamar maior do que ajuda o Autor, n\u00e3o provendo o mesmo padr\u00e3o de vida que ostenta.<\/p>\n

          Ainda, \u00e9 direito constitucional do Autor, que o Requerido (a) atenda de forma eficaz o direito \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, vez que estes direitos devem ser legalmente garantidos pelos Genitores, conforme artigo 229: <\/p>\n

          Art. 229. Os pais t\u00eam o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores t\u00eam o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, car\u00eancia ou enfermidade.<\/p>\n

          Noutro norte, o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente prev\u00ea que o cuidado com a crian\u00e7a se trata de um dever com absoluta prioridade: <\/p>\n

          Art. 4\u00ba \u00c9 dever da fam\u00edlia, da comunidade, da sociedade em geral e do poder p\u00fablico assegurar, com absoluta prioridade, a efetiva\u00e7\u00e3o dos direitos referentes \u00e0 vida, \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o, \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, ao esporte, ao lazer, \u00e0 profissionaliza\u00e7\u00e3o, \u00e0 cultura, \u00e0 dignidade, ao respeito, \u00e0 liberdade e \u00e0 conviv\u00eancia familiar e comunit\u00e1ria.<\/p>\n

          Al\u00e9m disso, a jurisprud\u00eancia \u00e9 pacifica no que concerne as necessidades de alimentos que sejam capazes de garantir estilo de vida id\u00eantico a quem prov\u00ea, e, isso pautado no trin\u00f4mio necessidade\/possibilidade\/proporcionalidade, comumente adotado pela Doutrina e Tribunais, haja vista a plaus\u00edvel demonstra\u00e7\u00e3o de situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica de anormalidade que demanda maiores despesas com o menor:<\/p>\n

          EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – A\u00c7\u00c3O REVISIONAL DE ALIMENTOS – ALTERA\u00c7\u00c3O F\u00c1TICA – CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE – NECESSIDADES DO MENOR – AUMENTO – TUTELA DE URG\u00caNCIA – REQUISITOS DEMONSTRADOS – DECIS\u00c3O REFORMADA EM PARTE. 1. A tutela de urg\u00eancia pode ser concedida em car\u00e1ter antecipado ou cautelar, exigindo-se nas duas hip\u00f3teses a demonstra\u00e7\u00e3o da probabilidade do direito pleiteado e o perigo de dano ou de risco ao resultado \u00fatil do processo – art. 300, caput do CPC\/15, ao que se acresce, no caso da tutela antecipada, a aus\u00eancia de irreversibilidade da medida. 2. A obriga\u00e7\u00e3o alimentar se prolonga no tempo, sendo muito comum o surgimento de altera\u00e7\u00f5es f\u00e1ticas na situa\u00e7\u00e3o de necessidade do alimentado e\/ou de possibilidade do alimentante que acabem por tornar desproporcional o dever at\u00e9 ent\u00e3o fixado, a ensejar a sua revis\u00e3o com amparo na cl\u00e1usula rebus sic standibus e em observ\u00e2ncia ao bin\u00f4mio necessidade\/possibilidade que norteia a fixa\u00e7\u00e3o. 3. Havendo provas a indicar a majora\u00e7\u00e3o das necessidades do menor, a ensejar a desproporcionalidade entre o bin\u00f4mio necessidade\/possibilidade, entendo prudente reformar em parte a decis\u00e3o agravada para aumentar a pens\u00e3o para 15% dos rendimentos l\u00edquidos do genitor. 4. Recurso provido em parte. (TJ-MG – AI: 10000210743118001 MG, Relator: Teresa Cristina da Cunha Peixoto, Data de Julgamento: 29\/07\/2021, C\u00e2maras C\u00edveis \/ 8\u00aa C\u00c2MARA C\u00cdVEL, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 18\/08\/2021);<\/p>\n

          EMENTA: AGRAVO DE INTRUMENTO – DIREITO DE FAM\u00cdLIA – ALIMENTOS PROVIS\u00d3RIOS – TUTELA DE URG\u00caNCIA – TRIN\u00d4MIO DA NECESSIDADE\/POSSIBILIDADE\/PROPORCIONALIDADE – CAPACIDADE DO ALIMENTANTE – PROVAS – NECESSIDADE DE COMPLEMENTA\u00c7\u00c3O – MAJORA\u00c7\u00c3O DA VERBA – IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do art. 1.694, \u00a7 1\u00ba, do C\u00f3digo Civil, a fixa\u00e7\u00e3o de alimentos deve adequar-se ao trin\u00f4mio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, procedendo-se com a an\u00e1lise das reais necessidades daquele que os recebe, apurando-se a efetiva condi\u00e7\u00e3o financeira daquele os presta. N\u00e3o comprovada a impossibilidade do alimentante de suportar encargo alimentar imposto na decis\u00e3o recorrida, que aplicou adequadamente o trin\u00f4mio necessidade, possibilidade e proporcionalidade, deve ser mantida a decis\u00e3o recorrida. Recurso n\u00e3o provido. (TJ-MG – AI: 10000220409866001 MG, Relator: Paulo Rog\u00e9rio de Souza Abrantes (JD Convocado), Data de Julgamento: 14\/07\/2022, C\u00e2maras Especializadas C\u00edveis \/ 8\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel Especializada, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 19\/07\/2022)<\/p>\n

          EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – A\u00c7\u00c3O REVISIONAL DE ALIMENTOS – ALTERA\u00c7\u00c3O F\u00c1TICA – PROGRESSO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE – TUTELA DE URG\u00caNCIA – REQUISITOS DEMONSTRADOS. 1. Os alimentos provisionais ou provis\u00f3rios devem ser fixados em fun\u00e7\u00e3o das possibilidades do devedor e das necessidades do alimentando, segundo regra geral do artigo 1.695 do C\u00f3digo Civil, devendo ser majorado o pensionamento havendo prova da melhoria na situa\u00e7\u00e3o financeira do alimentante. 2. Recurso provido em parte. (TJ-MG – AI: 10000220270169001 MG, Relator: Teresa Cristina da Cunha Peixoto, Data de Julgamento: 26\/05\/2022, C\u00e2maras Especializadas C\u00edveis \/ 8\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel Especializada, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 20\/06\/2022)<\/p>\n

          De acordo com o artigo 1.699 do C\u00f3digo Civil, \u00e9 poss\u00edvel aumentar o valor dos alimentos em casos de mudan\u00e7a na situa\u00e7\u00e3o financeira do alimentante ou do alimentado. <\/p>\n

          Essa altera\u00e7\u00e3o \u00e9 justificada quando o valor atual dos alimentos se mostra insuficiente para suprir as necessidades b\u00e1sicas do alimentado, respeitando-se o princ\u00edpio da proporcionalidade.<\/p>\n

          O princ\u00edpio da cl\u00e1usula "rebus sic stantibus" \u00e9 essencial tanto na defini\u00e7\u00e3o quanto na manuten\u00e7\u00e3o dos valores dos alimentos. Quando ocorre uma diminui\u00e7\u00e3o significativa na capacidade financeira do alimentante ou um aumento na renda do alimentado, \u00e9 poss\u00edvel e necess\u00e1rio rever o acordo ou decis\u00e3o judicial, pois os par\u00e2metros acordados s\u00e3o v\u00e1lidos apenas enquanto as condi\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas permanecerem as mesmas.<\/p>\n

          Desta feita, pugna pela majora\u00e7\u00e3o dos alimentos no importe de XXX, mais o importe de 50% das despesas m\u00e9dicas e 50% de despesas escolares, visto que, o Requerente XXX (motivo do pedido de majora\u00e7\u00e3o), ganha nos meses atuais o valor mensal de XXX.<\/p>\n

            \n
          1. DO PEDIDO LIMINAR<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

            Diante de evid\u00eancias suficientes para comprovar os requisitos necess\u00e1rios para a majora\u00e7\u00e3o dos alimentos, \u00e9 solicitado que seja determinada a majora\u00e7\u00e3o dos alimentos, conforme estabelecido no Artigo 300 do CPC. <\/p>\n

            Esse artigo estabelece que a prote\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia ser\u00e1 concedida quando existirem elementos que indiquem a probabilidade do direito e o risco de danos ou o risco ao resultado \u00fatil do processo. <\/p>\n

            Neste caso, esses requisitos est\u00e3o claramente caracterizados, pois foi demonstrada uma mudan\u00e7a inequ\u00edvoca nas condi\u00e7\u00f5es financeiras do alimentante, e tamb\u00e9m ficou evidente que as necessidades do alimentado aumentaram. <\/p>\n

            Al\u00e9m disso, a doutrina destaca que n\u00e3o h\u00e1 raz\u00e3o l\u00f3gica para aguardar o desfecho do processo quando h\u00e1 um direito inequ\u00edvoco. Ou seja, se o fato constitutivo \u00e9 incontroverso, n\u00e3o h\u00e1 raz\u00e3o para obrigar o autor a esperar o tempo necess\u00e1rio \u00e0 produ\u00e7\u00e3o da prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, uma vez que o autor j\u00e1 se desincumbiu do \u00f4nus da prova e a demora inerente \u00e0 prova dos fatos, cuja prova incumbe ao r\u00e9u, certamente o beneficia.<\/p>\n

            Por outro lado, o risco da demora \u00e9 evidente, uma vez que as necessidades do alimentado n\u00e3o est\u00e3o sendo supridas pelo valor pactuado e a demora na concess\u00e3o da majora\u00e7\u00e3o representa um risco grave para os alimentandos. \u00c9 uma necessidade inequ\u00edvoca que precisa ser suprida pela fixa\u00e7\u00e3o da provis\u00e3o legal, especialmente considerando a dificuldade financeira enfrentada pela genitora da menor.<\/p>\n

            A concess\u00e3o do pedido liminar \u00e9 essencial para garantir o cumprimento do bin\u00f4mio: possibilidade do alimentante e necessidade do alimentando, conforme estabelecido na jurisprud\u00eancia.<\/p>\n

            A jurisprud\u00eancia se mostra pac\u00edfica quando da demonstra\u00e7\u00e3o da necessidade do menor, e da sua majora\u00e7\u00e3o at\u00e9 o desenrolar do processo ante inequ\u00edvoca prova de direito:<\/p>\n

            AGRAVO DE INSTRUMENTO. A\u00c7\u00c3O DE REVIS\u00c3O DE ALIMENTOS. MAJORA\u00c7\u00c3O DOS ALIMENTOS LIMINARMENTE DEFERIDA. READEQUA\u00c7\u00c3O DO QUANTUM ALIMENTAR. POSSIBILIDADE. Em se tratando de a\u00e7\u00e3o de revis\u00e3o de pens\u00e3o aliment\u00edcia, poss\u00edvel que se opere a majora\u00e7\u00e3o por decis\u00e3o liminar, desde que existente prova cabal acerca da altera\u00e7\u00e3o do bin\u00f4mio necessidade\/possibilidade. No entanto, uma vez comprovada a impossibilidade de o alimentante arcar com o montante estabelecido, mostra-se necess\u00e1ria a reforma da decis\u00e3o apenas para readequar o quantum alimentar. Agravo de instrumento parcialmente provido. (Agravo de Instrumento N\u00ba 70080440845, S\u00e9tima C\u00e2mara C\u00edvel, Tribunal de Justi\u00e7a do RS, Relator: Jorge Lu\u00eds Dall’Agnol, Julgado em 20\/03\/2019). (TJ-RS – AI: 70080440845 RS, Relator: Jorge Lu\u00eds Dall’Agnol, Data de Julgamento: 20\/03\/2019, S\u00e9tima C\u00e2mara C\u00edvel, Data de Publica\u00e7\u00e3o: Di\u00e1rio da Justi\u00e7a do dia 21\/03\/2019)<\/p>\n

            EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMETO – DIREITO DE FAM\u00cdLIA – A\u00c7\u00c3O DE DIV\u00d3RCIO LITIGIOSO C\/C ALIMENTOS E GUARDA – ALIMENTOS PROVIS\u00d3RIOS – FILHO MENOR – TUTELA DE URG\u00caNCIA – TRIN\u00d4MIO DA NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE – ALTERA\u00c7\u00c3O DA BASE DE C\u00c1LCULO – MAJORA\u00c7\u00c3O DA VERBA – REFORMA DA DECIS\u00c3O. – Nos termos do art. 1.694, \u00a7 1\u00ba, do C\u00f3digo Civil, a fixa\u00e7\u00e3o de alimentos deve adequar-se ao trin\u00f4mio, necessidade-possibilidade-proporcionalidade, procedendo-se com a an\u00e1lise das reais necessidades daquele que os recebe e apurando-se a efetiva condi\u00e7\u00e3o financeira daquele que os presta – Os alimentos provis\u00f3rios fixados \u00e0 filha menor pelo ju\u00edzo a quo encontram-se aqu\u00e9m da possibilidade do genitor e das necessidades da crian\u00e7a, devendo ser reformada a decis\u00e3o agravada – Diante da exist\u00eancia de v\u00ednculo empregat\u00edcio imp\u00f5e-se a utiliza\u00e7\u00e3o como base de c\u00e1lculo da verba alimentar o sal\u00e1rio l\u00edquido do genitor. (TJ-MG – AI: 22259222220228130000, Relator: Des.(a) Ivone Campos Guilarducci Cerqueira (JD Convocado), Data de Julgamento: 02\/03\/2023, 8\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel Especializada, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 06\/03\/2023)<\/p>\n

            Diante de todo o exposto, diante da demonstra\u00e7\u00e3o inequ\u00edvoca da necessidade do alimentando e da possibilidade do genitor, requer a concess\u00e3o imediata da majora\u00e7\u00e3o dos alimentos para XXX.<\/p>\n

              \n
            1. DOS PEDIDOS<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

              Ante o exposto, requer:<\/p>\n

                \n
              1. A concess\u00e3o da gratuidade de justi\u00e7a, nos termos do art. 98 do CPC\/15;<\/li>\n
              2. A concess\u00e3o do pedido liminar para fins de que seja determinado o aumento do valor dos alimentos para fins de suprir as necessidades b\u00e1sicas e urgentes, conforme j\u00e1 explicitado;<\/li>\n
              3. Seja determinado a cita\u00e7\u00e3o do Requerido, para tomar ci\u00eancia da audi\u00eancia a ser designada nos termos do art. 5\u00ba da Lei5.478\/68, e, querendo, responder a presente demanda;<\/li>\n
              4. A intima\u00e7\u00e3o do Ilustre Representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico para que acompanhe o presente feito;<\/li>\n
              5. A proced\u00eancia da presente a\u00e7\u00e3o para fins de determinar a majora\u00e7\u00e3o dos alimentos fixados para XXX ;<\/li>\n
              6. A condena\u00e7\u00e3o do r\u00e9u ao pagamento de sucumb\u00eancia e honor\u00e1rios advocat\u00edcios nos par\u00e2metros previstos no art. 85, \u00a72\u00ba do CPC;<\/li>\n
              7. A produ\u00e7\u00e3o de todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive depoimento pessoal;<\/li>\n<\/ol>\n

                Desde j\u00e1 manifesta seu interesse na audi\u00eancia conciliat\u00f3ria, nos termos do Art. 319, inc. VII do CPC.<\/p>\n

                Termos que pede e espera deferimento,<\/p>\n

                Cidade, dia, m\u00eas, ano.<\/p>\n

                D\u00e1-se \u00e0 causa o valor da presente causa de R$ XXX (valor total do pedido de majora\u00e7\u00e3o multiplicado por 12)<\/p>\n

                ADVOGADO<\/strong><\/p>\n

                OAB\/ESTADO: N\/\u00ba<\/strong><\/p>\n

                Documentos que instruem a presente pe\u00e7a:<\/p>\n

                  \n
                • Procura\u00e7\u00e3o\/ Procura\u00e7\u00e3o do menor com representatividade pelo respons\u00e1vel<\/li>\n
                • Declara\u00e7\u00e3o de Pobreza e comprovante de renda<\/li>\n
                • Documentos de identidade do Autor, RG e CPF<\/li>\n
                • Comprovante de Resid\u00eancia<\/li>\n
                • Evid\u00eancias do v\u00ednculo empregat\u00edcio e da renda do R\u00e9u<\/li>\n
                • Planilhas demonstrativas das despesas e rendimentos<\/li>\n
                • Senten\u00e7a do processo principal,<\/li>\n
                • Mandatos negativos em nome do devedor principal<\/li>\n<\/ul>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-3023491","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3023491","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3023491"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3023491"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}