{"id":3023489,"date":"2024-06-07T22:23:15","date_gmt":"2024-06-07T22:23:15","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-07T22:23:15","modified_gmt":"2024-06-07T22:23:15","slug":"prisao-civil-execucao-de-alimentos-citacao-por-whatsapp-gratuidade","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/prisao-civil-execucao-de-alimentos-citacao-por-whatsapp-gratuidade\/","title":{"rendered":"[MODELO] Pris\u00e3o Civil \u2013 Execu\u00e7\u00e3o de Alimentos, Cita\u00e7\u00e3o por WhatsApp, Gratuidade"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA DA COMARCA DE CIDADE\/ESTADO.<\/strong><\/p>\n

Distribui\u00e7\u00e3o por depend\u00eancia: n\u00ba XXX <\/strong><\/p>\n

FULANO DE TAL<\/strong>, nacionalidade, menor imp\u00fabere, incapaz, nascido em XXX, inscrito no CPF\/MF:, neste ato, devidamente representado por sua genitora FULANA DE TAL<\/strong>, nacionalidade, profiss\u00e3o, estado civil portadora do RG: XXX inscrita no CPF\/MF: XXX, ambos residentes e domiciliados no endere\u00e7o da (Rua, Alameda, Avenida), N\u00ba: XXX, Bairro: XXX, Cidade\/Distrito\/Estado, com endere\u00e7o digital atrav\u00e9s do e-mail: XXX, vem, por meio de seus procuradores infrassinados que esta subscreve, respeitosamente a presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, nos termos do art. 1696 e 1698 do C\u00f3digo de processo Civil, propor a\u00e7\u00e3o de:<\/p>\n

EXECU\u00c7\u00c3O DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE PRIS\u00c3O CIVIL<\/h2>\n

Em face de FULANO DE TAL,<\/strong> nacionalidade, profiss\u00e3o, estado civil, portador do RG: XXX inscrita no CPF\/MF: XXX, residente e domiciliado no endere\u00e7o da (Rua, Alameda, Avenida), N\u00ba: XXX, Bairro: XXX, Cidade\/Distrito\/Estado, com endere\u00e7o digital atrav\u00e9s do e-mail: XXX com fulcro no artigo 528 do C\u00f3digo de Processo Civil, pelos fatos e motivos que passa a expor.<\/p>\n

    \n
  1. PRELIMINARMENTE <\/strong><\/li>\n
  2. DICA DE FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O : DO DESCONHECIMENTO ENDERE\u00c7O PESSOAL DO R\u00c9U- DA DIFICULDADE DE CITA\u00c7\u00c3O- DA NECESSIDADE DE CITA\u00c7\u00c3O PELO WHATSAPP.<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

    O artigo 319, II do CPC disp\u00f5e que a peti\u00e7\u00e3o inicial dever\u00e1 conter \u201cos nomes, os prenomes, o estado civil, a exist\u00eancia de uni\u00e3o est\u00e1vel, a profiss\u00e3o, o n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro de Pessoas F\u00edsicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jur\u00eddica, o endere\u00e7o eletr\u00f4nico, o domic\u00edlio e a resid\u00eancia do autor e do r\u00e9u\u201d. <\/p>\n

    Todavia percebe-se a incompletude da qualifica\u00e7\u00e3o do r\u00e9u. O verdadeiro endere\u00e7o pessoal do r\u00e9u \u00e9 desconhecido pela parte autora, sabendo apenas que o mesmo havia se mudado para o estado XXX.<\/p>\n

    Neste sentido. o \u00fanico endere\u00e7o que possui \u00e9 o do XXX, <\/p>\n

    O Requerente tentou entrar em contato com o genitor pelo telefone, mas agindo de m\u00e1-f\u00e9, justamente para esconder seu paradeiro, o Requerido n\u00e3o informou o endere\u00e7o. <\/p>\n

    Tais informa\u00e7\u00f5es s\u00e3o de extrema necessidade para que se possa efetuar a cita\u00e7\u00e3o e notifica\u00e7\u00f5es do decorrer do processo.<\/p>\n

    Embora essas informa\u00e7\u00f5es estejam incompletas na inicial, o C\u00f3digo de Processo civil, em seu artigo 319, trata da hip\u00f3tese de o autor desconhecer a qualifica\u00e7\u00e3o dos r\u00e9us, vejamos:<\/p>\n

    \u00a7 1o Caso n\u00e3o disponha das informa\u00e7\u00f5es previstas no inciso II, poder\u00e1 o autor, na peti\u00e7\u00e3o inicial, requerer ao juiz dilig\u00eancias necess\u00e1rias a sua obten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

    Ademais, o novo c\u00f3digo de processo civil inovou no que se refere ao princ\u00edpio da coopera\u00e7\u00e3o, estatu\u00eddo no artigo 6\u00ba, uma vez que \u201ctodos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razo\u00e1vel, decis\u00e3o de m\u00e9rito justa e efetiva" (grifo nosso), corroborando ainda mais com o que estabelece o artigo 4\u00bado CPC e com princ\u00edpio da primazia do m\u00e9rito.<\/p>\n

    Noutro norte, para que n\u00e3o seja prejudicado o menor envolvido, e perca seu direito de a\u00e7\u00e3o, frente \u00e0 dificuldade de encontrar o Requerido, e tendo em vista que a \u00fanica informa\u00e7\u00e3o que a Requerente possui \u00e9 o contato telef\u00f4nico do Requerido, requer seja realizada a cita\u00e7\u00e3o por meio de liga\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica ou aplicativo WhatsApp, nos termos da Recomenda\u00e7\u00e3o 04, CGJ e conforme autoriza\u00e7\u00e3o do STJ proferida em HC 641.877. <\/p>\n

    No HC 641.877, a Turma decidiu pela cita\u00e7\u00e3o por WhatsApp desde que comprovada a autenticidade do destinat\u00e1rio, como n\u00famero do telefone, confirma\u00e7\u00e3o da escrita e foto individual.<\/p>\n

    Diante dessas circunst\u00e2ncias, \u00e9 indispens\u00e1vel que V. Excel\u00eancia determine que seja a cita\u00e7\u00e3o do R\u00e9u feita no seu endere\u00e7o de trabalho, e que caso n\u00e3o tenha \u00eaxito, que seja expedido, of\u00edcio para diligenciar junto aos sistemas (BACENJUD E RENAJUD, INFOJUD,) para que informe seu endere\u00e7o.<\/p>\n

    Ainda, no caso de nenhuma alternativa anterior for suficiente para cita\u00e7\u00e3o, requer portanto, buscando-se a efetividade e celeridade processual, a utiliza\u00e7\u00e3o de ferramentas dispon\u00edveis \u00e0 justi\u00e7a, na tentativa de obter-se as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para o seguimento do feito, como a cita\u00e7\u00e3o por WhatsApp, qual seja o n\u00ba do Requerido: XXX.<\/p>\n

      \n
    1. <\/a>DA GRATUIDADE DA JUSTI\u00c7A<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

      Inicialmente, requer a concess\u00e3o dos benef\u00edcios da Gratuidade da Justi\u00e7a, nos termos do artigo 98 e seguintes, da Lei n\u00ba 13.105\/ 2.015, artigo 5\u00ba, inciso LXXIV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e artigo 4\u00ba, da Lei n\u00ba 1.060\/ 50, por n\u00e3o possuir condi\u00e7\u00f5es financeiras para arcar com as despesas e custas processuais, sem preju\u00edzo do pr\u00f3prio sustento e de seus familiares. <\/p>\n

      O Requerente \u00e9 pobre, pessoal humilde, sendo hoje profiss\u00e3o ,. Percebe a renda de XXX, e paga sozinha (o) todas as contas da casa, inclusive os gastos com o filho, conforme juntada da CTPS e documentos que comprovam a alega\u00e7\u00e3o. <\/p>\n

      Indeferir a justi\u00e7a gratuita nesse momento seria de pronto, retirar os direitos de a\u00e7\u00e3o dos mais pobres e humildes. O Requerente faz jus, portanto, ao benef\u00edcio da GRATUIDADE DE JUSTI\u00c7A, conforme consta da declara\u00e7\u00e3o de pobreza em anexo, e nos termos do art.98 do CPC\/15.<\/p>\n

        \n
      1. DOS FATOS<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

        Trata-se de a\u00e7\u00e3o de Execu\u00e7\u00e3o de alimentos, visto que, nos autos de n\u00ba XXX, foi determinado e homologado em senten\u00e7a pelo ju\u00edzo desta comarca, o valor equivalente a %XXX do sal\u00e1rio m\u00ednimo (ou valor total). <\/p>\n

        Apesar da extrema import\u00e2ncia de receber as presta\u00e7\u00f5es aliment\u00edcias devidas, o (a) R\u00e9u tem falhado em cumprir sua obriga\u00e7\u00e3o legalmente estabelecida, deixando o Requerente sem recursos para se manter adequadamente.<\/p>\n

        Como resultado, o Requerente precisou buscar ajuda deste respeit\u00e1vel tribunal atrav\u00e9s da presente A\u00e7\u00e3o Execu\u00e7\u00e3o de Alimentos, que inclui o pedido de pris\u00e3o civil do R\u00e9u, sendo est\u00e1 a \u00fanica maneira de resolver essa situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

        Assim, o Requerido deve a t\u00edtulo de alimentos ao Requerente o valor de XXX referente aos meses XXX, conforme discriminado em c\u00e1lculo atualizado em anexo.<\/p>\n

        Desta forma, requer a cita\u00e7\u00e3o do Requerido, por OFICIAL DE JUSTI\u00c7A, no endere\u00e7o citado no pre\u00e2mbulo, para que pague as presta\u00e7\u00f5es vencidas desde o m\u00eas XXX, representadas pela quantia de R$ XXX, bem como as que vencerem no curso do processo, nos termos dos artigos 523, 528, \u00a78\u00ba, 831 e 913 do CPC.<\/p>\n

          \n
        1. DO M\u00c9RITO<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

          A obriga\u00e7\u00e3o alimentar aos filhos \u00e9 direito resguardado constitucionalmente, bem como, nas leis que regem as rela\u00e7\u00f5es civis, visando garantir o direito de alimentos, bem como, punir \u00e0queles que descumprem com suas obriga\u00e7\u00f5es. <\/p>\n

          Nesse sentido, o art. 528 do CC, prev\u00ea sobre a pris\u00e3o civil de devedores, com intuito de punir aqueles que descumprem n\u00e3o s\u00f3 a ordem judicial, mas tamb\u00e9m sua fun\u00e7\u00e3o social perante os filhos, vejamos:<\/p>\n

          Art. 528. No cumprimento de senten\u00e7a que condene ao pagamento de presta\u00e7\u00e3o aliment\u00edcia ou de decis\u00e3o interlocut\u00f3ria que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandar\u00e1 intimar o executado pessoalmente para, em 3 (tr\u00eas) dias, pagar o d\u00e9bito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetu\u00e1-lo.<\/p>\n

          \u00a7 7\u00ba O d\u00e9bito alimentar que autoriza a pris\u00e3o civil do alimentante \u00e9 o que compreende at\u00e9 as 3 (tr\u00eas) presta\u00e7\u00f5es anteriores ao ajuizamento da execu\u00e7\u00e3o e as que se vencerem no curso do processo.<\/p>\n

          Portanto, caso o executado deixe de prestar alimentos, o Juiz pode intim\u00e1-lo para pagamento no prazo de 3 dias, ou ent\u00e3o justificar o n\u00e3o pagamento, sob pena de pris\u00e3o.<\/p>\n

          Assim, requer o recebimento do presente cumprimento de senten\u00e7a, para fins de que seja dado o devido seguimento com a ado\u00e7\u00e3o das medidas coercitivas cab\u00edveis \u00e0 efetiva presta\u00e7\u00e3o jurisdicional, bem como a pris\u00e3o civil, nos termos do art.528 do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n

            \n
          1. DO CALCULO DISCRIMINADO DA D\u00cdVIDA<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

            Conforme c\u00e1lculo discriminado em anexo, o valor atualizado do d\u00e9bito do exequente se encontra em XXX, e se referem aos meses de XXX, XXX, XXX. Requer que seja feito o pagamento em 3 dias ap\u00f3s a intima\u00e7\u00e3o, conforme art.528 do CPC, e que caso n\u00e3o seja efetuado o pagamento, seja deferimento multa de 10% sobre o valor atualizado, bem como das parcelas que vencerem no processo.<\/p>\n

              \n
            1. DOS PEDIDOS<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

              Ante o exposto<\/strong>, requer:<\/p>\n

                \n
              1. A concess\u00e3o da gratuidade de justi\u00e7a, nos termos do art. 98 do C\u00f3digo de Processo Civil;<\/li>\n
              2. A intima\u00e7\u00e3o do Executado para que em 3 dias, pague As parcelas em atraso, e as demais que vencerem no curso do processo, sob pena de pris\u00e3o civil;<\/li>\n
              3. <\/a>Que caso n\u00e3o seja poss\u00edvel sua intima\u00e7\u00e3o pessoal, que o Requerido seja intimado pelo APP WhatssApp, no n\u00baXXX, nos termos da Recomenda\u00e7\u00e3o 04, CGJ e conforme autoriza\u00e7\u00e3o do STJ proferida em HC 641.877;<\/li>\n
              4. Seja consultado o sistema INFOJUD para a obten\u00e7\u00e3o do endere\u00e7o atualizado do Executado, para sua devida intima\u00e7\u00e3o e cumprimento da decis\u00e3o:<\/li>\n
              5. seja expedido of\u00edcio aos sistemas (BACENJUD E RENAJUD, INFOJUD), como tamb\u00e9m ao INSS- Instituto Nacional do Seguro Social, no sentido de requerer informa\u00e7\u00f5es acerca da exist\u00eancia de v\u00ednculo empregat\u00edcio em nome do executado. Em caso positivo, seja oficiado ao empregador no sentido de que seja descontado diretamente da folha de pagamento do devedor o valor devido \u00e0 t\u00edtulo de pens\u00e3o aliment\u00edcia, tanto os vincendos quanto os vencidos, conforme autoriza e nos limites do \u00a7 3\u00ba, do artigo 529, do NCPC;<\/li>\n
              6. A intima\u00e7\u00e3o do representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico, nos moldes dos Arts. 178 e 698, do CPC\/15;<\/li>\n
              7. Por fim, a condena\u00e7\u00e3o do Executado ao pagamento de custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, no importe de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 523, \u00a7 1\u00ba do CPC\/15;<\/li>\n
              8. Protesta por provar o alegado por todos os meios de provas admitidas pelo Direito, notadamente o depoimento pessoal do Requerido, sob pena de confiss\u00e3o, caso n\u00e3o compare\u00e7a ou comparecendo se recuse a depor, inquiri\u00e7\u00e3o de testemunhas, juntada, requisi\u00e7\u00e3o e exibi\u00e7\u00e3o de documentos, sem preju\u00edzo dos documentos ora anexados, bem como juntada de novos documentos, que ficam desde j\u00e1 requeridas;<\/li>\n
              9. Desde j\u00e1 manifesta seu interesse na audi\u00eancia conciliat\u00f3ria, nos termos do Art. 319, inc. VII do CPC.<\/li>\n<\/ol>\n

                Termos que pede e espera deferimento,<\/p>\n

                Cidade, dia, m\u00eas, ano.<\/p>\n

                D\u00e1-se \u00e0 causa o valor da presente causa de R$ ________<\/p>\n

                ADVOGADO<\/strong><\/p>\n

                OAB\/ESTADO: N\/\u00ba<\/strong><\/p>\n

                Documentos que instruem a presente pe\u00e7a:<\/p>\n

                  \n
                • Procura\u00e7\u00e3o\/ Procura\u00e7\u00e3o do menor com representatividade pelo respons\u00e1vel<\/li>\n
                • Declara\u00e7\u00e3o de Pobreza e comprovante de renda<\/li>\n
                • Documentos de identidade do Autor, RG e CPF<\/li>\n
                • Comprovante de Resid\u00eancia<\/li>\n
                • Evid\u00eancias do v\u00ednculo empregat\u00edcio e da renda do R\u00e9u<\/li>\n
                • Planilhas demonstrativas das despesas e rendimentos<\/li>\n
                • Senten\u00e7a do processo principal,<\/li>\n
                • Planilha de execu\u00e7\u00e3o dos alimentos ao devedor principal<\/li>\n
                • Mandatos negativos em nome do devedor principal<\/li>\n
                • Provas de esgotadas as possibildiades de obter alimentos junto aos pais<\/li>\n<\/ul>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-3023489","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3023489","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3023489"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3023489"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}