{"id":3023487,"date":"2024-06-07T22:23:13","date_gmt":"2024-06-07T22:23:13","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-07T22:23:13","modified_gmt":"2024-06-07T22:23:13","slug":"aditamento-a-inicial-fgts-pedido-subsidiario","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/aditamento-a-inicial-fgts-pedido-subsidiario\/","title":{"rendered":"[MODELO] Aditamento \u00e0 Inicial – FGTS: Pedido Subsidi\u00e1rio"},"content":{"rendered":"\n\n\n
\n

\u26a0 \ufe0f Modelo de aditamento \u00e0 inicial, nos termos do art. 329, I e II, CPC, cab\u00edvel quando necess\u00e1rio aditar (alterar) a peti\u00e7\u00e3o inicial em rela\u00e7\u00e3o ao pedido ou a causa de pedir, antes OU depois da cita\u00e7\u00e3o do r\u00e9u. Ap\u00f3s a cita\u00e7\u00e3o do r\u00e9u, \u00e9 necess\u00e1rio o consentimento do mesmo para poder aditar a peti\u00e7\u00e3o inicial.<\/em><\/strong><\/p>\n

\u26a0 \ufe0f Este modelo de peti\u00e7\u00e3o \u00e9 apenas uma base de refer\u00eancia, pois deve ser analisado e aplicado conforme o caso concreto do cliente. Para us\u00e1-lo, sempre se certifique da quest\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o, das atuais jurisprud\u00eancias, leis e dos riscos que envolvem a pr\u00f3pria a\u00e7\u00e3o.<\/em><\/strong><\/p>\n

\u26a0 O julgamento da ADI 5090, no qual o STF vai julgar a constitucionalidade do art. 13, caput da Lei 8036\/90 e do art. 17, caput, da Lei 8177\/91, iniciou em 20\/04\/2023. Dois Ministros j\u00e1 votaram, o julgamento foi suspenso e continua no dia 27\/04\/2023.<\/em><\/strong><\/p>\n<\/th>\n<\/tr>\n<\/thead>\n<\/table>\n

EXCELENT\u00cdSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ DA ____\u00ba VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SE\u00c7\u00c3O JUDICI\u00c1RIA DE CIDADE-UF\/ ___\u00ba VARA FEDERAL DA SE\u00c7\u00c3O JUDICI\u00c1RIA DE CIDADE-UF<\/strong><\/p>\n

N\u00ba do processo: XXXXXXXXXXX<\/strong><\/p>\n

Autor (a): XXXXXXXXXXX<\/strong><\/p>\n

R\u00e9u: CAIXA ECON\u00d4MICA FEDERAL<\/strong><\/p>\n

NOME DO CLIENTE<\/strong>, j\u00e1 devidamente qualificado nos autos da presente a\u00e7\u00e3o de n\u00famero em ep\u00edgrafe, vem, por meio de seus advogados infra assinados, respeitosamente, \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, com base no art. 329, I e II, do CPC, apresentar<\/p>\n

ADITAMENTO \u00c0 INICIAL<\/strong><\/p>\n

pelos fatos e raz\u00f5es a seguir expostos.<\/p>\n

I – DO CABIMENTO DO ADITAMENTO \u00c0 INICIAL<\/strong><\/p>\n

Trata-se de A\u00e7\u00e3o Revisional de Corre\u00e7\u00e3o Monet\u00e1ria dos dep\u00f3sitos do FGTS com o intuito de requerer a substitui\u00e7\u00e3o da TR pelo INPC (\u00cdndice Nacional de Pre\u00e7os ao Consumidor) ou pelo IPCA-E (\u00cdndice de Pre\u00e7os ao Consumidor Amplo), bem como o respectivo pagamento de todas as diferen\u00e7as decorrentes dessa altera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Acontece que, logo ap\u00f3s a propositura da a\u00e7\u00e3o, o Autor tomou ci\u00eancia da necessidade de fazer um novo pedido subsidi\u00e1rio, no sentido de que os dep\u00f3sitos do FGTS sejam corrigidos igual a Caderneta de Poupan\u00e7a<\/strong>, o que motivou a propositura do presente aditamento com fins de alterar o pedido, conforme preconiza o art. 329, do CPC, sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n

Art. 329. O autor poder\u00e1:<\/p>\n

I – at\u00e9 a cita\u00e7\u00e3o, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do r\u00e9u;<\/p>\n

II – at\u00e9 o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do r\u00e9u, assegurado o contradit\u00f3rio mediante a possibilidade de manifesta\u00e7\u00e3o deste no prazo m\u00ednimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar.<\/p>\n

[Antes da cita\u00e7\u00e3o] – Utilize este t\u00f3pico apenas se at\u00e9 a juntada do aditamento \u00e0 inicial n\u00e3o houver a cita\u00e7\u00e3o do r\u00e9u.<\/strong><\/p>\n

Ademais, considerando que at\u00e9 o presente momento n\u00e3o houve a cita\u00e7\u00e3o do r\u00e9u, este adiamento pode e deve ser feito independentemente do consentimento do r\u00e9u.<\/p>\n

Com efeito, vale ressaltar que n\u00e3o h\u00e1 nos autos qualquer registro de juntada de AR, fato este determinante para a efetiva cita\u00e7\u00e3o do r\u00e9u.<\/p>\n

Sobre o tema j\u00e1 se posiciona a esmagadora maioria da jurisprud\u00eancia, consoantes atesta o recent\u00edssimo julgado abaixo:<\/p>\n

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. A\u00c7\u00c3O DE OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER C\/C INDENIZA\u00c7\u00c3O. ADITAMENTO DO PEDIDO ANTES DA CITA\u00c7\u00c3O<\/strong>. POSSIBILIDADE. \u00c9 poss\u00edvel o aditamento da peti\u00e7\u00e3o inicial antes da juntada – e n\u00e3o da expedi\u00e7\u00e3o – do aviso de recebimento ou do mandado de cita\u00e7\u00e3o devidamente cumpridos<\/strong>. Precedentes desta Corte e do STJ. RECURSO PROVIDO, EM DECIS\u00c3O MONOCR\u00c1TICA (TJ-RS – AI: 70055715635 RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Data de Julgamento: 09\/02\/2015, Quinta C\u00e2mara C\u00edvel, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 25\/02\/2015).<\/p>\n

CUMPRIMENTO DA SENTEN\u00c7A – A\u00c7\u00c3O CIVIL P\u00daBLICA – Pedido de emenda da exordial – Nos termos do inciso I, do artigo 329, do Novo C\u00f3digo de Processo Civil, o aditamento da inicial pode ser feito at\u00e9 a cita\u00e7\u00e3o da r\u00e9 – Com efeito, o ato citat\u00f3rio se efetiva somente ap\u00f3s a juntada do aviso de recebimento ou do mandado de cita\u00e7\u00e3o aos autos<\/strong> – O pleito de emenda foi formulado antes da efetiva cita\u00e7\u00e3o da devedora – Recurso provido. (TJ-SP – AI: 20346256520198260000 SP 2034625-65.2019.8.26.0000, Relator: Carlos Alberto Lopes, Data de Julgamento: 02\/04\/2019, 18\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 02\/04\/2019)<\/p>\n

Em raz\u00e3o disso, o autor(a) requer o recebimento do aditamento \u00e0 inicial e consequentemente o regular prosseguimento do feito.<\/p>\n

[Ap\u00f3s da cita\u00e7\u00e3o] – Utilize este t\u00f3pico se o r\u00e9u foi devidamente citado.<\/strong><\/p>\n

Ademais, considerando que o r\u00e9u foi citado, conforme fls._____ dos autos, requer que a parte adversa seja intimada sobre o presente aditamento, para seu devido prosseguimento.<\/p>\n

II – DA ALTERA\u00c7\u00c3O DOS PEDIDOS FORMULADOS NA PETI\u00c7\u00c3O INICIAL<\/strong> <\/p>\n

O intuito da presente pe\u00e7a de aditamento \u00e9 apenas retificar os pedidos feitos na peti\u00e7\u00e3o inicial, isto porque ap\u00f3s a propositura da a\u00e7\u00e3o o Autor tomou conhecimento da necessidade de fazer um novo pedido subsidi\u00e1rio no sentido de substituir a TR, subsidiariamente, pela forma de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria da Caderneta de Poupan\u00e7a, <\/strong> para fins de dar cumprimento \u00e0 atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria dos saldos das contas do FGTS prevista no art. 2\u00ba<\/a> da Lei 8.036<\/a>\/90, em substitui\u00e7\u00e3o \u00e0 TR, desde janeiro do ano de 1999, a partir de quando tal \u00edndice deixou de refletir a varia\u00e7\u00e3o inflacion\u00e1ria da moeda.<\/p>\n

Diante disso, \u00e9 necess\u00e1ria a adequa\u00e7\u00e3o da pe\u00e7a a esta nova realidade, com altera\u00e7\u00e3o de um dos pedidos formulados na exordial.<\/p>\n

III – DOS NOVOS REQUERIMENTOS<\/strong><\/p>\n

Por todo o exposto, REQUER o recebimento do presente Aditamento \u00e0 Inicial para fins de ser recebida a nova causa de pedir, seja dado o total provimento aos seguintes pedidos:<\/strong><\/p>\n

1. Primeiramente, que a peti\u00e7\u00e3o inicial seja admitida, com expedi\u00e7\u00e3o de cita\u00e7\u00e3o postal \u00e0 parte r\u00e9;<\/p>\n

2. Ap\u00f3s, que seja determinada a suspens\u00e3o dos autos de acordo com a decis\u00e3o da medida cautelar na A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade 5.090 Distrito Federal, at\u00e9 o deslinde da controv\u00e9rsia;<\/p>\n

3. Logo ap\u00f3s o julgamento da ADIN 5.090 Distrito Federal, para que se d\u00ea sequ\u00eancia ao feito, mediante levantamento da suspens\u00e3o decorrente da dita afeta\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

4. Ao final, julgar PROCEDENTE<\/strong> a presente a\u00e7\u00e3o para declarar a incompatibilidade do art. 13 da Lei 8036\/90 com os art. 12, caput e inciso I c\/c art. 17 da Lei 8177\/91 e art. 5\u00ba, XXXVI da CF e com isso:<\/p>\n

a. Substituir a TR pelo INPC ou, alternativamente, pelo IPCA-E, para fins de dar cumprimento \u00e0 atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria dos saldos das contas do FGTS prevista no art. 2\u00ba<\/a> da Lei 8.036<\/a>\/90, em substitui\u00e7\u00e3o \u00e0 TR, desde janeiro do ano de 1999, a partir de quando tal \u00edndice deixou de refletir a varia\u00e7\u00e3o inflacion\u00e1ria da moeda.<\/p>\n

b. Se este Respeit\u00e1vel Ju\u00edzo n\u00e3o concordar com a substitui\u00e7\u00e3o da TR pelo INPC ou IPCA-e, requer,<\/strong> subsidiariamente, que a TR seja substitu\u00edda pela forma de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria da Caderneta de Poupan\u00e7a, <\/strong> para fins de dar cumprimento \u00e0 atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria dos saldos das contas do FGTS prevista no art. 2\u00ba<\/a> da Lei 8.036<\/a>\/90, em substitui\u00e7\u00e3o \u00e0 TR, desde janeiro do ano de 1999, a partir de quando tal \u00edndice deixou de refletir a varia\u00e7\u00e3o inflacion\u00e1ria da moeda.<\/p>\n

c. E condenar da r\u00e9, a pagar \u00e0 parte autor(a) (a) os valores correspondentes \u00e0 diferen\u00e7a de FGTS em raz\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o da corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria declarada no pedido acima, desde janeiro de 1999 em diante, conforme c\u00e1lculos em anexo.<\/p>\n

    \n
  1. Deferir os benef\u00edcios da Assist\u00eancia Judici\u00e1ria gratuita ao autor(a) (a), assegurado pelo art. 98 do C\u00f3digo de Processo Civil, tendo em vista que este n\u00e3o pode arcar com as despesas processuais. Para tanto, faz juntada do documento necess\u00e1rio \u2013 declara\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia econ\u00f4mica;<\/li>\n
  2. A n\u00e3o realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o, em raz\u00e3o do objeto da causa n\u00e3o admitir a autocomposi\u00e7\u00e3o<\/li>\n
  3. Por fim, requer a condena\u00e7\u00e3o da r\u00e9 \u00e0s custas e honor\u00e1rios advocat\u00edcios de sucumb\u00eancia.<\/li>\n<\/ol>\n

    Nestes termos,<\/p>\n

    Pede deferimento.<\/p>\n

    Cidade, dia de m\u00eas de ano.<\/p>\n

    ADVOGADO – OAB\/ UF XXXXXXX<\/strong><\/p><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-3023487","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3023487","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3023487"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3023487"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}