{"id":3023484,"date":"2024-06-07T22:23:06","date_gmt":"2024-06-07T22:23:06","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&#038;p=3650"},"modified":"2024-06-07T22:23:06","modified_gmt":"2024-06-07T22:23:06","slug":"acao-redibitoria-cc-indenizacao-por-vicios-no-imovel","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-redibitoria-cc-indenizacao-por-vicios-no-imovel\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00e7\u00e3o Redibit\u00f3ria c\/c Indeniza\u00e7\u00e3o por V\u00edcios no Im\u00f3vel"},"content":{"rendered":"<p><a id=\"_heading=h.gjdgxs\"><\/a><strong>EXCELENT\u00cdSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE CIDADE\/ESTADO<\/strong><\/p>\n<\/p>\n<p><strong>NOME DA PARTE<\/strong>, nacionalidade, estado civil, regularmente inscrito(a) no CPF sob o n\u00ba XXX.XXX.XXX-XX, portador(a) de RG n\u00ba XX.XXX.XXX, residente e domiciliado(a) na Rua XXX, n\u00ba XXX, Bairro XXX, CEP n\u00ba XX.XXX-XXX, na comarca de Cidade\/Estado, com endere\u00e7o eletr\u00f4nico XXXX, vem, por meio de seus advogados infra assinados, respeitosamente, \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, oferecer (propor\/impetrar\/requerer\/interpor)\u00a0<\/p>\n<p><strong>A\u00c7\u00c3O REDIBIT\u00d3RIA C\/C INDENIZAT\u00d3RIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS<\/strong><\/p>\n<p>em face de NOME DA PARTE, nacionalidade, estado civil, regularmente inscrito(a) no CPF sob o n\u00ba XXX.XXX.XXX-XX, portador(a) de RG n\u00ba XX.XXX.XXX, residente e domiciliado(a) na Rua XXX, n\u00ba XXX, Bairro XXX, CEP n\u00ba XX.XXX-XXX, na comarca de Cidade\/Estado, pelos fatos e fundamentos jur\u00eddicos seguir apresentados.\u00a0<\/p>\n<ol>\n<li><strong>PRELIMINARMENTE<\/strong>\n<ol>\n<li><strong>Da assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n<\/li>\n<\/ol>\n<p>Inicialmente, requer a concess\u00e3o dos benef\u00edcios da Gratuidade da Justi\u00e7a, nos termos do artigo 98 e seguintes, da Lei n\u00ba 13.105\/2.015, artigo 5\u00ba, inciso LXXIV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e artigo 4\u00ba, da Lei n\u00ba 1.060\/50, por n\u00e3o possuir condi\u00e7\u00f5es financeiras para arcar com as despesas e custas processuais, sem preju\u00edzo do pr\u00f3prio sustento e de seus familiares.<\/p>\n<p>O Requerente \u00e9 pobre, pessoa humilde, sendo hoje profiss\u00e3o, Percebe a renda de XXX, e paga sozinha (o) todas as contas da casa, inclusive os gastos com o filho, conforme juntada da CTPS e documentos que comprovam a alega\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Indeferir a justi\u00e7a gratuita nesse momento seria de pronto, retirar os direitos de a\u00e7\u00e3o dos mais pobres e humildes. O Requerente faz jus, portanto, ao benef\u00edcio da GRATUIDADE DE JUSTI\u00c7A, conforme consta da declara\u00e7\u00e3o de pobreza em anexo, e nos termos do art.98 do CPC\/15.<\/p>\n<ul>\n<li>\n<ol>\n<li><strong>Da audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n<\/li>\n<\/ul>\n<p>Manifesta a Requerente que \u201cn\u00e3o possui interesse\/possui\u201d na designa\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia de tentativa de concilia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Nesse sentido, havendo interesse da parte Requerida representada atrav\u00e9s de seu patrono na propositura de um acordo, os patronos que estas subscrevem disponibilizam abaixo os seus contatos profissionais para recebimento de proposta:<\/p>\n<p>NOME DO ADVOGADO:<\/p>\n<p>TELEFONE:<\/p>\n<p>E-MAIL:<\/p>\n<ol>\n<li><strong>DOS FATOS <\/strong><\/li>\n<\/ol>\n<p>O Requerente, na data de XXX, celebrou um contrato de compra e venda de im\u00f3vel, mediante (financiamento e aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria), im\u00f3vel este situado no endere\u00e7o XXX, com registro no Cart\u00f3rio XXX, inscrito na matr\u00edcula XXX, pagando o valo de XXX, da seguinte forma: (\u00e0 vista, ou parcelado).<\/p>\n<p>O Requerente realizou XXX pagamentos, sendo o \u00faltimo na data de XXX, conforme comprovantes em anexo. <\/p>\n<p>Ocorre que ao residir no im\u00f3vel, percebeu alguns v\u00edcios ocultos, que no ato da vistoria e da negocia\u00e7\u00e3o n\u00e3o havia  percebido. O conflito come\u00e7ou, quando (COLOCAR OS V\u00cdCIOS OCULTOS- Ex: im\u00f3vel diferente do ofertado, inunda\u00e7\u00e3o, rachaduras, infiltra\u00e7\u00f5es, im\u00f3vel sem \u00e1rea privativa, problemas na encana\u00e7\u00e3o e no esgoto).<\/p>\n<p>Ressalta-se ainda, que o Requerente adquiriu o im\u00f3vel na planta, desse modo, resta claro a m\u00e1-f\u00e9 por parte da R\u00e9 ao ofertar um im\u00f3vel com tantos v\u00edcios ocultos, e ainda sem \u00e1rea privativa. <\/p>\n<p>Ademais, n\u00e3o se pode deixar de mencionar o fato de ter sido fornecido pela R\u00e9, no ato da celebra\u00e7\u00e3o, um documento com o \u201cManual do Propriet\u00e1rio\u201d, onde consta a suposta planta do im\u00f3vel, havendo a exist\u00eancia de \u00e1rea privativa, e n\u00e3o demonstrando nenhum v\u00edcio oculto.<\/p>\n<p>Nesse sentido, requer o distrato do contrato de compra e venda, baseado no C\u00f3digo de defesa do Consumidor, conforme fundamenta\u00e7\u00e3o abaixo, visto que, o Requerente est\u00e1 sendo lesado em ter que suportar um im\u00f3vel diferente do que foi apresentado no ato da compra e venda. <\/p>\n<p>Requer ainda, danos morais frente a todos infort\u00fanios que o Requerente vem sofrendo, inclusive pela infiltra\u00e7\u00e3o e pelo alagamento em sua resid\u00eancia, colocando em risco sua sa\u00fade.<\/p>\n<p>\u00c9 o que se requer.<\/p>\n<ol>\n<li><strong>DOS FUNDAMENTOS JUR\u00cdDICOS <\/strong><\/li>\n<\/ol>\n<p><strong>3.1 Da prescri\u00e7\u00e3o do pedido de indeniza\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n<p>Deve ser aplicado a tais pedidos o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC\/02, ante \u00e0 falta de prazo espec\u00edfico no CDC que regule a pretens\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o por inadimplemento contratual, a contar da data da posse no im\u00f3vel, no caso, da data da entrega das chaves. <\/p>\n<p>Em caso de a pretens\u00e3o do consumidor ser de natureza indenizat\u00f3ria (isto \u00e9, de obriga\u00e7\u00e3o de fazer ou, na impossibilidade de convers\u00e3o em perdas e danos, de modo a ser ressarcido pelo preju\u00edzo decorrente dos v\u00edcios do im\u00f3vel), como ocorre no presente caso, n\u00e3o h\u00e1 incid\u00eancia de prazo decadencial. A a\u00e7\u00e3o, tipicamente condenat\u00f3ria, sujeita-se a prazo de prescri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Neste ponto ter-se-ia que a falta de prazo espec\u00edfico no CDC que regule a pretens\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC\/02, o qual corresponde ao prazo vinten\u00e1rio de que trata a S\u00famula 194\/STJ, aprovada ainda na vig\u00eancia do C\u00f3digo Civil de 1916 (&quot;Prescreve em vinte anos a a\u00e7\u00e3o para obter, do construtor, indeniza\u00e7\u00e3o por defeitos na obra&quot;).<\/p>\n<p>Neste sentido \u00e9 a jurisprud\u00eancia consolidada do E. STJ.:<\/p>\n<p>PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. A\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O. V\u00cdCIO NA CONSTRU\u00c7\u00c3O. PRESCRI\u00c7\u00c3O DECENAL. PUBLICIDADE INTEGRANTE DO CONTRATO. ENTENDIMENTO EM CONSON\u00c2NCIA COM A JURISPRUD\u00caNCIA DO STJ. REEXAME DO CONJUNTO F\u00c1TICO-PROBAT\u00d3RIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCID\u00caNCIA DA S\u00daMULA N. 7 DO STJ. AUS\u00caNCIA DE INDICA\u00c7\u00c3O DO DISPOSITIVO LEGAL OBJETO DE INTERPRETA\u00c7\u00c3O DIVERGENTE. AUS\u00caNCIA DE DEMONSTRA\u00c7\u00c3O DE OFENSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS. S\u00daMULA N. 284\/STF. DECIS\u00c3O MANTIDA. 1. No caso de repara\u00e7\u00e3o civil fundada em rela\u00e7\u00e3o contratual estabelecida entre as partes, com verifica\u00e7\u00e3o de v\u00edcio na constru\u00e7\u00e3o, o prazo prescricional para exerc\u00edcio do direito de a\u00e7\u00e3o \u00e9 de dez anos, nos termos do art. 205 do CC\/2002. Precedentes. &#8230;(AgInt no AREsp 125.934\/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 22\/05\/2018, DJe 29\/05\/2018)(d.n.)<\/p>\n<p>E no mesmo sentido \u00e9 a jurisprud\u00eancia consolidada deste E. TJMG.<\/p>\n<p>EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO &#8211; A\u00c7\u00c3O DE OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER C\/C INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS E MATERIAIS &#8211; V\u00cdCIO DE CONSTRU\u00c7\u00c3O &#8211; PRESCRI\u00c7\u00c3O &#8211; AFASTADA &#8211; DECAD\u00caNCIA &#8211; N\u00c3O RECONHECIDA &#8211; MANUTEN\u00c7\u00c3O DA DECIS\u00c3O AGRAVADA. &#8211; &quot;\u00c0 falta de prazo espec\u00edfico no CDC que regule a pretens\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC\/02&quot; (STJ, REsp 1534831\/DF). &#8211; A garantia legal para reclama\u00e7\u00e3o de v\u00edcios ou defeitos construtivos verificados na edifica\u00e7\u00e3o \u00e9 de 05 anos, conforme previsto no caput do art. 618, do C\u00f3digo Civil. (TJMG &#8211; Agravo de Instrumento-Cv 1.0056.15.004704-3\/001, Relator(a): Des.(a) S\u00e9rgio Andr\u00e9 da Fonseca Xavier , 18\u00aa C\u00c2MARA C\u00cdVEL, julgamento em 28\/05\/0019, publica\u00e7\u00e3o da s\u00famula em 28\/05\/2019).(d.n.)<\/p>\n<p>Assim, merece que este D. Ju\u00edzo aplique t\u00e3o somente a prescri\u00e7\u00e3o de 10 (dez) anos, com base no art. 205 do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n<p><strong>3.2 Da aplica\u00e7\u00e3o de rela\u00e7\u00e3o consumerista e do c\u00f3digo do consumidor<\/strong><\/p>\n<p>Indubit\u00e1vel no presente caso, a plena e imediata aplicabilidade das normas contidas no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, em raz\u00e3o do seu alcance de ORDEM P\u00daBLICA E INTERESSE SOCIAL, vez que facilmente verific\u00e1vel a rela\u00e7\u00e3o de consumo entabulada. Sen\u00e3o veja-se:<\/p>\n<p>\u201cArt. 1\u00ba O presente C\u00f3digo estabelece normas de prote\u00e7\u00e3o e defesa do consumidor, de ordem p\u00fablica e interesse social, nos termos dos arts. 5\u00ba, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e o art. 48 das suas Disposi\u00e7\u00f5es Transit\u00f3rias. (&#8230;)\u201d<\/p>\n<p>\u201cArt. 3\u00b0 Fornecedor \u00e9 toda pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, p\u00fablica ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produ\u00e7\u00e3o, montagem, cria\u00e7\u00e3o, constru\u00e7\u00e3o, transforma\u00e7\u00e3o, importa\u00e7\u00e3o, exporta\u00e7\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o ou comercializa\u00e7\u00e3o de produtos ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.&quot; (destacado)<\/p>\n<p>Art. 6\u00ba S\u00e3o direitos b\u00e1sicos do consumidor: (&#8230;) III &#8211; a informa\u00e7\u00e3o adequada e clara sobre os diferentes produtos e servi\u00e7os, com especifica\u00e7\u00e3o correta de quantidade, caracter\u00edsticas, composi\u00e7\u00e3o, qualidade e pre\u00e7o, bem como sobre os riscos que apresentem; (&#8230;) VI &#8211; a efetiva preven\u00e7\u00e3o e repara\u00e7\u00e3o de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII &#8211; o acesso aos \u00f3rg\u00e3os judici\u00e1rios e administrativos com vistas \u00e0 preven\u00e7\u00e3o ou repara\u00e7\u00e3o de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a prote\u00e7\u00e3o Jur\u00eddica, administrativa e t\u00e9cnica aos necessitados; (&#8230;)&quot; (original sem grifos)<\/p>\n<p>Desta feita, depreende-se dos dispositivos supratranscritos que as normas de defesa do consumidor s\u00e3o de ordem p\u00fablica e interesse social, o que equivale dizer que s\u00e3o inderrog\u00e1veis por vontade dos interessados em determinada rela\u00e7\u00e3o de consumo. <\/p>\n<p>N\u00e3o cabe sequer qualquer discuss\u00e3o acerca da culpa ou dolo entre o dano suportado pela parte autora e a conduta produzida pela r\u00e9, pois, aplica-se ao caso em tela, a responsabilidade objetiva nos termos da rela\u00e7\u00e3o consumerista e consequentemente do CDC.<\/p>\n<p>Ainda, o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor a responsabilidade objetiva do fornecedor, face aos produtos e\/ou servi\u00e7os disponibilizados no mercado. Neste sentido, o fornecedor responder\u00e1 independentemente da exist\u00eancia de culpa. Veja:<\/p>\n<p>Art. 14. O fornecedor de servi\u00e7os responde independentemente da exist\u00eancia de culpa, pela repara\u00e7\u00e3o dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos \u00e0 presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, bem como por informa\u00e7\u00f5es insuficientes ou inadequadas sobre sua frui\u00e7\u00e3o e riscos. [grifamos]<\/p>\n<p>Tais artigos visam proteger de forma privilegiada, como as demais normas previstas no c\u00f3digo consumerista, a parte mais fraca da rela\u00e7\u00e3o de consumo, visando evitar, claramente, abusos dos comerciantes e fabricantes, ou prestadores de servi\u00e7os, estes visivelmente mais fortes em rela\u00e7\u00e3o \u00e0queles.<\/p>\n<p>No caso dos autos resta claramente demonstrado o Abuso de Direito por parte da r\u00e9 e grave falha na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, posto que VENDEU PRODUTO ACOMETIDO POR V\u00cdCIO DE QUALIDADE, eis que ao vender o im\u00f3vel \u00e0 parte autora, a r\u00e9 a induziu a erro. Frisa-se que essa peculiaridade sequer constou do MEMORIAL DESCRITIVO ou outro documento de informa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, demonstrando n\u00edtida m\u00e1-f\u00e9 da parte r\u00e9.<\/p>\n<p>Nesse sentido o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. Veja:<\/p>\n<p>Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo dur\u00e1veis ou n\u00e3o dur\u00e1veis respondem solidariamente pelos v\u00edcios de qualidade ou quantidade que os tornem impr\u00f3prios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indica\u00e7\u00f5es constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicit\u00e1ria, respeitadas as varia\u00e7\u00f5es decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substitui\u00e7\u00e3o das partes viciadas.<\/p>\n<p>\u00a7 1\u00b0 N\u00e3o sendo o v\u00edcio sanado no prazo m\u00e1ximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e \u00e0 sua escolha: I &#8211; a substitui\u00e7\u00e3o do produto por outro da mesma esp\u00e9cie, em perfeitas condi\u00e7\u00f5es de uso; II &#8211; a restitui\u00e7\u00e3o imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem preju\u00edzo de eventuais perdas e danos; III &#8211; o abatimento proporcional do pre\u00e7o. (&#8230;)<\/p>\n<p>Art. 23. A ignor\u00e2ncia do fornecedor sobre os v\u00edcios de qualidade por inadequa\u00e7\u00e3o dos produtos e servi\u00e7os n\u00e3o o exime de responsabilidade.<\/p>\n<p>Logo, resta impratic\u00e1vel a parte autora exigir o distrato da compra e venda do im\u00f3vel, e a restitui\u00e7\u00e3o do valor pago, visto que, h\u00e1 quebra contratual e v\u00edcio oculto, nos termos do art. 26, II, \u00a7 3\u00ba, do CDC.<\/p>\n<p><strong>3.3 Da Invers\u00e3o Do \u00d4nus Da Prova <\/strong><\/p>\n<p>Por ser parte hipossuficiente da rela\u00e7\u00e3o, a parte autora roga que Vossa Excel\u00eancia se digne a inverter o \u00f4nus da prova, consoante disp\u00f5e o art. 6\u00ba, VIII, da Lei 8.078\/90 (C\u00f3digo de Defesa do Consumidor), devendo a parte r\u00e9, ato cont\u00ednuo, exibir todos os documentos atinentes \u00e0s opera\u00e7\u00f5es atribu\u00eddas \u00e0 parte autora.<\/p>\n<ol>\n<li><strong>DO V\u00cdCIO OCULTO\/REDIBIT\u00d3RIO \u2013 ART. 455, \u00a7 1\u00ba, DO CC\/2002<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n<p>Ficou comprovado que o im\u00f3vel adquirido pelo Requerente da empresa R\u00e9 possui diversos v\u00edcios ocultos. O Requerente s\u00f3 tomou conhecimento desses problemas ap\u00f3s receber as chaves, uma vez que a compra foi feita ainda na fase de constru\u00e7\u00e3o, sem que a R\u00e9 tivesse conhecimento pr\u00e9vio dos problemas que s\u00f3 se revelaram ao longo do tempo.<\/p>\n<p>Esses v\u00edcios ocultos englobam XXX, acarretando em XXX, juntamente com v\u00e1rias outras irregularidades e preju\u00edzos enfrentados pelo Requerente. Como resultado, o im\u00f3vel sofreu uma desvaloriza\u00e7\u00e3o significativa devido aos in\u00fameros problemas e inconvenientes que afetam seus ocupantes, al\u00e9m dos riscos \u00e0 sa\u00fade e \u00e0 integridade dos Requerentes e seus familiares.<\/p>\n<p>Portanto, de acordo com o C\u00f3digo Civil Brasileiro, os Requerentes t\u00eam o direito de buscar a anula\u00e7\u00e3o judicial da venda ou de qualquer contrato comutativo no qual a propriedade tenha sido entregue com v\u00edcios ou defeitos ocultos, impossibilitando seu uso adequado ou diminuindo seu valor. Essa \u00e9 precisamente a situa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel vendido pela R\u00e9 ao Requerente.<\/p>\n<p>Assim \u00e9 o entendimento doutrin\u00e1rio sobre o tema: \u201cO comprador \u00e9 carecedor da a\u00e7\u00e3o de rescis\u00e3o de neg\u00f3cio mercantil por v\u00edcios redibit\u00f3rios ou de qualidade da mercadoria quando deixa escoar o dec\u00eandio previsto pelo C\u00f3digo Comercial sem qualquer reclama\u00e7\u00e3o, dep\u00f3sito judicial da coisa adquirida e ajuizamento da a\u00e7\u00e3o competente. (Ap. 347\/42, 16.6.82, 4\u00aa CC TJPR, Rel. Des. RONALD ACCIOLY, in RT 571\/172).\u201d<\/p>\n<p>Assim, temos a responsabilidade de esclarecer que, embora a aplica\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC) seja pertinente ao caso em quest\u00e3o, \u00e9 necess\u00e1rio compatibilizar suas disposi\u00e7\u00f5es legais com as do atual C\u00f3digo Civil Brasileiro. Isso permite ao int\u00e9rprete promover o chamado &quot;di\u00e1logo das fontes&quot;, garantindo a aplica\u00e7\u00e3o simult\u00e2nea, coerente e coordenada das diversas fontes legislativas convergentes.<\/p>\n<p>O artigo 443 do C\u00f3digo Civil Brasileiro estabelece que &quot;se o vendedor tinha conhecimento do v\u00edcio ou defeito do bem, dever\u00e1 restituir o que recebeu com perdas e danos; caso n\u00e3o tivesse conhecimento, apenas dever\u00e1 restituir o valor recebido acrescido das despesas do contrato&quot;. <\/p>\n<p>Portanto, considerando que a empresa R\u00e9 tinha conhecimento dos v\u00edcios mencionados acima, agiu de m\u00e1-f\u00e9 ao vender o im\u00f3vel ao Requerente sem inform\u00e1-lo sobre a exist\u00eancia desses problemas.<\/p>\n<p>Al\u00e9m do mais, o C\u00f3digo Civil Brasileiro tem como um de seus fundamentos a eticidade, que estabelece que os neg\u00f3cios jur\u00eddicos devem ser realizados de acordo com os princ\u00edpios da boa-f\u00e9, de forma honesta, visando garantir o respeito m\u00fatuo entre as partes contratantes e o efetivo cumprimento do contrato.<\/p>\n<p>No entanto, a empresa R\u00e9 agiu de forma flagrantemente desonesta com o Requerente, que poderia estar desfrutando tranquilamente de sua propriedade adquirida com muito esfor\u00e7o e trabalho, mas n\u00e3o pode faz\u00ea-lo devido aos v\u00edcios ocultos que foram ocultados pela empresa R\u00e9.<\/p>\n<p>Portanto, \u00e9 necess\u00e1rio que o Requerido restitua o valor j\u00e1 pago e arque com as perdas e danos, uma vez que essas perdas e danos ocorrem automaticamente nos casos de m\u00e1-f\u00e9 do vendedor, conforme previsto no artigo 443 do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n<p>Por fim, o Requerente solicita a rescis\u00e3o do contrato de compra e venda firmado entre as partes, (ou caso queira o abatimento do valor cobrado -de acordo com o caso apresentado, devendo pedir que a R\u00e9 apresente os contratos da mesma \u00e9poca da assinatura do contrato com o Requerente, a fim de realizar o abatimento solicitado e calcular corretamente o valor a ser devolvido ao Autor e o valor a ser pago \u00e0 institui\u00e7\u00e3o financeira),considerando os v\u00edcios ocultos demonstrados e devidamente comprovados neste processo.<\/p>\n<\/p>\n<ol>\n<li><strong>DA RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO IL\u00cdCITO- DO DANO MORAL MATERIAL &#8211; DO ART. 5\u00ba, INCISO X DA CR\/88- DOS ARTS. 186, 187 E 927 DO C\u00d3DIGO CIVIL &#8211; DO ART. 6\u00ba, INCISO VI DO CDC<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n<p>A responsabilidade objetiva consiste na obriga\u00e7\u00e3o de compensar certos danos causados a terceiros, independentemente de qualquer inten\u00e7\u00e3o ou neglig\u00eancia por parte do respons\u00e1vel. Essa responsabilidade se aplica quando os danos ocorrem durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa respons\u00e1vel, como \u00e9 o caso da empresa R\u00e9 neste processo.<\/p>\n<p>Mesmo que a responsabilidade da empresa R\u00e9 neste caso n\u00e3o seja objetiva, \u00e9 importante ressaltar que o C\u00f3digo Civil Brasileiro (Lei 10.406\/02) prev\u00ea, em seus artigos 186 e 927, a repara\u00e7\u00e3o de danos causados a terceiros, o que abrange a situa\u00e7\u00e3o apresentada nos autos deste processo:<\/p>\n<p>\u201cArt. 186 \u2013 Aquele que, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o volunt\u00e1ria, neglig\u00eancia ou imprud\u00eancia, violar direito ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato il\u00edcito.\u201d (grifamos e destacamos)<\/p>\n<p> \u201cArt. 927 \u2013 Aquele que, por ato il\u00edcito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repar\u00e1-lo.\u201d (grifamos e destacamos)<\/p>\n<p>Esses artigos estabelecem a responsabilidade civil por ato il\u00edcito, o que implica no dever de indenizar aquele que causou o dano, o que desde j\u00e1 se questiona para os devidos fins legais. Tanto por a\u00e7\u00e3o quanto por omiss\u00e3o, o agente \u00e9 respons\u00e1vel por causar danos materiais ou morais. A consequ\u00eancia desse comportamento, o resultado do ato il\u00edcito, \u00e9 a obriga\u00e7\u00e3o de indenizar.<\/p>\n<p>Em resumo, a responsabilidade civil pode ser definida como a obriga\u00e7\u00e3o de algu\u00e9m reparar o preju\u00edzo causado a outra pessoa. O prop\u00f3sito desse instituto est\u00e1 relacionado \u00e0 ideia de n\u00e3o causar preju\u00edzo a outrem, sob pena de impor uma penalidade ao respons\u00e1vel pelo dano. Para que a responsabilidade civil seja estabelecida, \u00e9 necess\u00e1rio a presen\u00e7a dos seguintes requisitos: a) a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o do agente; b) exist\u00eancia de um nexo de causalidade; c) ocorr\u00eancia de um dano; d) presen\u00e7a de dolo ou culpa.<\/p>\n<p>Portanto, para que surja a obriga\u00e7\u00e3o de reparar, \u00e9 necess\u00e1rio que haja uma a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o por parte do agente, que essa a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o seja a causa do preju\u00edzo sofrido pela v\u00edtima, que tenha efetivamente ocorrido um preju\u00edzo e que o agente tenha agido com dolo ou culpa.<\/p>\n<p>In casu, mais do que comprovada a conduta dolosa da R\u00e9, vez que esta vendeu um im\u00f3vel para o Requerente omitindo informa\u00e7\u00f5es importantes sobre o mesmo, mais precisamente sobre a exist\u00eancia de v\u00edcios ocultos tais como XXX.<\/p>\n<p> Necess\u00e1rio tamb\u00e9m se levar em considera\u00e7\u00e3o que o im\u00f3vel adquirido pelo Autor foi financiado atrav\u00e9s da XXX  para tempo este que o Requerente tenha que conviver com os problemas ora mencionado, j\u00e1 que n\u00e3o se pode trocar ou adquirir um novo im\u00f3vel, o que tamb\u00e9m demonstra o dano moral e material que os Autor v\u00eam sofrendo e sofrer\u00e1 ao longo do tempo.<\/p>\n<p>Portanto, comprovado o descumprimento do contrato de promessa de compra e venda pela R\u00e9, necess\u00e1rio se faz seja reconhecida a responsabilidade da R\u00e9 em indenizar ao Requerente pelos danos morais sofridos, decorrentes de raz\u00f5es que transbordam os limites da razoabilidade<\/p>\n<p>A jurisprud\u00eancia do e. TJMG \u00e9 pac\u00edfica em reconhecer a obriga\u00e7\u00e3o de indenizar em casos da mesma natureza:<\/p>\n<p>EMENTA: APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL &#8211; A\u00c7\u00c3O REDIBIT\u00d3RIA CUMULADA COM INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS &#8211; CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IM\u00d3VEL &#8211; DECAD\u00caNCIA &#8211; V\u00cdCIO OCULTO &#8211; PRAZO DE UM ANO CONTADO DA CI\u00caNCIA PELO INTERESSADO &#8211; RESPONSABILIDADE SUBJETIVA &#8211; DANO MORAL CONFIGURADO. Comprovados os v\u00edcios ocultos do im\u00f3vel atrav\u00e9s de prova t\u00e9cnica, o prazo para a a\u00e7\u00e3o redibit\u00f3ria cumulada com danos morais \u00e9 de um ano, contado da ci\u00eancia pelo interessado. O dano moral, pass\u00edvel de repara\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria, decorre da caracteriza\u00e7\u00e3o de um dano material causado ao autor consistente nos transtornos que teve em decorr\u00eancia de uma conduta do r\u00e9u que resultou em diversos problemas construtivos na edifica\u00e7\u00e3o, havendo necessidade de realizar diversas interven\u00e7\u00f5es no im\u00f3vel adquirido, situa\u00e7\u00e3o que afasta hip\u00f3tese de mero aborrecimento ou dissabor, mas, ao contr\u00e1rio, reveladora de fundadas afli\u00e7\u00f5es ou ang\u00fastias causadas ao comprador.  (TJ-MG &#8211; AC: 10114100142412001 Ibirit\u00e9, Relator: Edilson Ol\u00edmpio Fernandes, Data de Julgamento: 29\/09\/2020, C\u00e2maras C\u00edveis \/ 6\u00aa C\u00c2MARA C\u00cdVEL, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 09\/10\/2020)<\/p>\n<p>Nesse ponto, cumpre destacar que a R\u00e9 excedeu o limite imposto pela boa-f\u00e9 (aqui boa-f\u00e9 objetiva, por se tratar de rela\u00e7\u00e3o de consumo, o que determina um dever de conduta por parte do fornecedor de produtos e servi\u00e7os).<\/p>\n<p>Assim, v\u00e1lido lembrar o disposto no art. 6\u00ba, inciso VI, do CDC, tamb\u00e9m aplic\u00e1vel ao caso em tela, o que desde j\u00e1 se prequestiona para os devidos fins de direito, in verbis: <\/p>\n<p>Art. 6\u00ba. S\u00e3o direitos b\u00e1sicos do consumidor:<\/p>\n<p>(&#8230;) VI- a efetiva preven\u00e7\u00e3o e repara\u00e7\u00e3o de danos patrimoniais morais, individuais, coletivos e difusos;<\/p>\n<p>Tamb\u00e9m cabe trazer \u00e0 baila o disposto no art. 187 do C\u00f3digo Civil, que tamb\u00e9m trata do cometimento de ato il\u00edcito por quem deixa de observar a boa-f\u00e9 no exerc\u00edcio de um direito, o que tamb\u00e9m desde j\u00e1 se prequestiona para os devidos fins de direito:<\/p>\n<p>Art. 187. Tamb\u00e9m comente ato il\u00edcito o titular de um direito que, ao exerc\u00ealo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econ\u00f4mico ou social, pela boaf\u00e9 ou pelos bons costume<\/p>\n<p>Nesse caso, verifica-se que a exist\u00eancia dos v\u00edcios ocultos DESCREVER dentro do im\u00f3vel do Requerente vem lhe acarretando preju\u00edzos n\u00e3o s\u00f3 de ordem material, mas tamb\u00e9m de ordem moral, uma vez que o mesmo e sua fam\u00edlia est\u00e3o correndo riscos \u00e0 sua sa\u00fade e integridade f\u00edsica, al\u00e9m de n\u00e3o poderem usufruir da maneira que bem entenderem da referida \u00e1rea.<\/p>\n<p>Dessa maneira, a R\u00e9 claramente explorou a confian\u00e7a dos Requerentes ao cobrar um valor maior pelo im\u00f3vel, levando-os a crer que poderiam us\u00e1-lo e desfrut\u00e1-lo sem restri\u00e7\u00f5es, o que se revelou completamente invi\u00e1vel devido aos v\u00edcios apresentados. <\/p>\n<p>Essa conduta desonesta por parte da empresa R\u00e9 afetou diretamente a dignidade do Requerente e de sua fam\u00edlia, o que justifica de forma indiscut\u00edvel a m\u00e1-f\u00e9 da empresa e o pedido de indeniza\u00e7\u00e3o por parte dos Requerentes.<\/p>\n<p>No que diz respeito ao dano moral, \u00e9 importante mencionar o artigo 5\u00ba, inciso X, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de 1988, que estabelece a prote\u00e7\u00e3o contra viola\u00e7\u00f5es \u00e0 dignidade da pessoa.<\/p>\n<p>\u201cArt. 5\u00ba &#8211; (&#8230;) X &#8211; S\u00e3o inviol\u00e1veis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas assegurando o direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o pelo dano material ou moral decorrente de sua viola\u00e7\u00e3o\u201d<\/p>\n<p>A repara\u00e7\u00e3o do sofrimento, psicologicamente, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel; dessa forma obriga-se o causador do dano a despender em favor da v\u00edtima, quantia em pec\u00fania para minorar as consequ\u00eancias do dano, de forma que o causador do il\u00edcito sinta patrimonialmente os efeitos da viola\u00e7\u00e3o da ordem jur\u00eddica.<\/p>\n<p>Assim, \u00e9 evidente que o Requerente sofre e vem sofrendo dano moral pela m\u00e1-f\u00e9 da empresa R\u00e9 que lhe vendeu um im\u00f3vel com pre\u00e7o superior aos demais, com a promessa de que ele seria entregue de tal forma, o que ocorreu de forma totalmente diversa.<\/p>\n<p>Necess\u00e1rio, portanto, que se d\u00ea a repara\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria pelo dano moral sofrido pelo Autor.<\/p>\n<p>Suficientemente demonstrado o fato lesivo, o resultado e o nexo de causalidade, imp\u00f5e-se a obriga\u00e7\u00e3o de que a empresa R\u00e9 indenize o Requerente pelos danos morais por eles sofridos, raz\u00e3o pela qual requer a proced\u00eancia dos pedidos de condena\u00e7\u00e3o da empresa R\u00e9 ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o o Requerente por danos morais no importe de R$XXX.<\/p>\n<ol>\n<li><strong>DOS PEDIDOS <\/strong><\/li>\n<\/ol>\n<p>Face ao todo exposto, e de acordo com o previsto pela legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel ao caso, pede e requer a Autora: <\/p>\n<ol>\n<li>A concess\u00e3o ao Requerente do benef\u00edcio da Gratuidade Judici\u00e1ria, nos termos do <a href=\"about:blank\">art. 98<\/a> do <a href=\"about:blank\">C\u00f3digo de Processo Civil<\/a>;<\/li>\n<li>Liminarmente, a imediata suspens\u00e3o do contrato, bem como de qualquer cobran\u00e7a relativa ao im\u00f3vel;<\/li>\n<li>A cita\u00e7\u00e3o do R\u00e9u para, querendo, responder a presente a\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<li>pede, mais, sejam JULGADOS PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NESTA A\u00c7\u00c3O, para assim considerar a R\u00e9 Respons\u00e1vel objetivamente pelos danos trazidos \u00e0 Autora;<\/li>\n<li>Condenar a Promovida a pagar \u00e0 Autora a quantia de R$ XXX \u00e0 guiza de danos morais perpetrados ante a reincid\u00eancia dos danos provocados pela R\u00e9;<\/li>\n<li>pleiteia que seja definida, por senten\u00e7a, a extens\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o condenat\u00f3ria, o \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e seu termo inicial, os juros morat\u00f3rios e seu prazo inicial (CPC, art. 491);<\/li>\n<li>Seja a R\u00e9 condenada em custas e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, esses arbitrados em 20%(vinte por cento) sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o (CPC, art. 82, \u00a7 2\u00ba, CPC, art. 85c\/c CPC, art. 322, \u00a7 1\u00ba), al\u00e9m de outras eventuais despesas no processo (CPC, art. 84).<\/li>\n<li>Com a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, protesta provar o alegado por todos os meios admiss\u00edveis em direito, assegurados pela Lei Fundamental (art. 5\u00ba, inciso LV, da C.Fed.), em especial pelo depoimento do representante legal da R\u00e9, per\u00edcia \u201cin loco\u201d nomeado por este ju\u00edzo, oitiva de testemunhas a serem arroladas oportunamente, al\u00e9m dos documentos que junta, tudo de logo requerido.<\/li>\n<li>A total proced\u00eancia da presente demanda com a declara\u00e7\u00e3o da resolu\u00e7\u00e3o do contrato, a determina\u00e7\u00e3o de devolu\u00e7\u00e3o imediata dos valores pagos a t\u00edtulo de entrada acrescidos de multa contratual no percentual a ser arbitrado por este Ju\u00edzo; subsidiariamente, caso assim n\u00e3o entenda, seja declarada a rescis\u00e3o contratual com a reten\u00e7\u00e3o m\u00e1xima de 10% (dez por cento) do valor pago a t\u00edtulo de cl\u00e1usula penal;<\/li>\n<li>Manifesta o interesse\/desinterese na realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia conciliat\u00f3ria, nos termos do <a href=\"about:blank\">art. 319<\/a>, <a href=\"about:blank\">VII<\/a>, do <a href=\"about:blank\">CPC<\/a>;<\/li>\n<\/ol>\n<p>Atribui-se a presente demanda o valor de R$ XXX.<\/p>\n<p>Requer deferimento.<\/p>\n<p>Cidade, data completa<\/p>\n<p>ADVOGADO<\/p>\n<p>OAB\/UF<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-3023484","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3023484","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3023484"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3023484"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}