{"id":3023483,"date":"2024-06-07T22:23:05","date_gmt":"2024-06-07T22:23:05","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&#038;p=3650"},"modified":"2024-06-07T22:23:05","modified_gmt":"2024-06-07T22:23:05","slug":"distrato-de-compra-e-venda-de-imovel-atraso-na-entrega-e-danos-morais-assistencia-judiciaria-gratuita","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/distrato-de-compra-e-venda-de-imovel-atraso-na-entrega-e-danos-morais-assistencia-judiciaria-gratuita\/","title":{"rendered":"[MODELO] Distrato de Compra e Venda de Im\u00f3vel: Atraso na Entrega e Danos Morais, Assist\u00eancia Judici\u00e1ria Gratuita"},"content":{"rendered":"<p><a id=\"_heading=h.gjdgxs\"><\/a><strong>EXCELENT\u00cdSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE CIDADE\/ESTADO<\/strong><\/p>\n<\/p>\n<p><strong>NOME DA PARTE<\/strong>, nacionalidade, estado civil, regularmente inscrito(a) no CPF sob o n\u00ba XXX.XXX.XXX-XX, portador(a) de RG n\u00ba XX.XXX.XXX, residente e domiciliado(a) na Rua XXX, n\u00ba XXX, Bairro XXX, CEP n\u00ba XX.XXX-XXX, na comarca de Cidade\/Estado, com endere\u00e7o eletr\u00f4nico XXXX, vem, por meio de seus advogados infra assinados, respeitosamente, \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, oferecer (propor\/impetrar\/requerer\/interpor)\u00a0<\/p>\n<p><strong>A\u00c7\u00c3O DE DISTRATO DE COMPRA E VENDA DE IM\u00d3VEL POR ATRASO NA ENTREGA C\/ DANOS MORAIS<\/strong><\/p>\n<p>em face de NOME DA PARTE, nacionalidade, estado civil, regularmente inscrito(a) no CPF sob o n\u00ba XXX.XXX.XXX-XX, portador(a) de RG n\u00ba XX.XXX.XXX, residente e domiciliado(a) na Rua XXX, n\u00ba XXX, Bairro XXX, CEP n\u00ba XX.XXX-XXX, na comarca de Cidade\/Estado, pelos fatos e fundamentos jur\u00eddicos seguir apresentados.\u00a0<\/p>\n<ol>\n<li><a id=\"_heading=h.30j0zll\"><\/a><strong>PRELIMINARMENTE<\/strong>\n<ol>\n<li><strong>Da assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n<\/li>\n<\/ol>\n<p>Inicialmente, requer a concess\u00e3o dos benef\u00edcios da Gratuidade da Justi\u00e7a, nos termos do artigo 98 e seguintes, da Lei n\u00ba 13.105\/2.015, artigo 5\u00ba, inciso LXXIV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e artigo 4\u00ba, da Lei n\u00ba 1.060\/50, por n\u00e3o possuir condi\u00e7\u00f5es financeiras para arcar com as despesas e custas processuais, sem preju\u00edzo do pr\u00f3prio sustento e de seus familiares.<\/p>\n<p>O Requerente \u00e9 pobre, pessoal humilde, sendo hoje profiss\u00e3o, Percebe a renda de XXX, e paga sozinha (o) todas as contas da casa, inclusive os gastos com o filho, conforme juntada da CTPS e documentos que comprovam a alega\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Indeferir a justi\u00e7a gratuita nesse momento seria de pronto, retirar os direitos de a\u00e7\u00e3o dos mais pobres e humildes. O Requerente faz jus, portanto, ao benef\u00edcio da GRATUIDADE DE JUSTI\u00c7A, conforme consta da declara\u00e7\u00e3o de pobreza em anexo, e nos termos do art.98 do CPC\/15.<\/p>\n<ul>\n<li>\n<ol>\n<li><strong>Da audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n<\/li>\n<\/ul>\n<p>Manifesta a Requerente que \u201cn\u00e3o possui interesse\/possui\u201d na designa\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia de tentativa de concilia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Nesse sentido, havendo interesse da parte Requerida representada atrav\u00e9s de seu patrono na propositura de um acordo, os patronos que estas subscrevem disponibilizam abaixo os seus contatos profissionais para recebimento de proposta:<\/p>\n<p>NOME DO ADVOGADO:<\/p>\n<p>TELEFONE:<\/p>\n<p>E-MAIL:<\/p>\n<ul>\n<li>\n<ol>\n<li><strong>Da invers\u00e3o do \u00f4nus da prova <\/strong><\/li>\n<\/ol>\n<\/li>\n<\/ul>\n<p><a id=\"_heading=h.1fob9te\"><\/a>Por ser parte hipossuficiente da rela\u00e7\u00e3o, a parte autora roga que Vossa Excel\u00eancia se digne a inverter o \u00f4nus da prova, consoante disp\u00f5e o art. 6\u00ba, VIII, da Lei 8.078\/90 (C\u00f3digo de Defesa do Consumidor), devendo a parte r\u00e9, ato cont\u00ednuo, exibir todos os documentos atinentes \u00e0s opera\u00e7\u00f5es atribu\u00eddas \u00e0 parte autora.<\/p>\n<ol>\n<li><strong>DOS FATOS<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n<p>O Requerente, na data de XXX, celebrou um contrato de compra e venda de im\u00f3vel, mediante (financiamento e aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria), im\u00f3vel este situado no endere\u00e7o XXX, com registro no Cart\u00f3rio XXX, inscrito na matr\u00edcula XXX, pagando o valo de XXX, da seguinte forma: (\u00e0 vista, ou parcelado).<\/p>\n<p>O Requerente realizou XXX pagamentos, sendo o \u00faltimo na data de XXX, conforme comprovantes em anexo. No entanto, a Requerida n\u00e3o cumpriu com o acordo e condi\u00e7\u00f5es formuladas em contrato, e at\u00e9 o presente momento n\u00e3o entregou o im\u00f3vel \u00e0 Requerente.<\/p>\n<p>O im\u00f3vel n\u00e3o se encontra acabado, t\u00e3o pouco regularizado, e ressalte-se que conforme contrato que acompanha esta exordial, o im\u00f3vel seria entregue \u00e0 Requerente na data de XXX, passando-se nesse sentido XXX meses de atraso da promessa da entrega do im\u00f3vel.<\/p>\n<p>A Requerente tentou por diversas vezes contato com a Requerida para que fosse entregue o im\u00f3vel como acordado por se tratar de necessidade de moradia, por\u00e9m, a Requerida sempre agiu de modo a se eximir de suas obriga\u00e7\u00f5es e de forma inerte \u00e0 situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Vale lembrar, que a Requerida no ato da venda do im\u00f3vel prometeu o cumprimento da realiza\u00e7\u00e3o do sonho da Requerente, uma vez que, ludibriou a Requerente de que com a compra do seu im\u00f3vel a mesma contaria com completa seguran\u00e7a, lazer, e conforto, e al\u00e9m disso, prometeu que as obras ficariam prontas antes mesmo do prazo final estipulado em contrato. <\/p>\n<p>Assim, gerou uma falsa expectativa na Requerente, que a partir daquele momento se movimentou com o fim de mobiliar o im\u00f3vel e de preparar a sua mudan\u00e7a para o mesmo. <\/p>\n<p>Al\u00e9m disso, trouxe uma falsa felicidade \u00e0 Requerente, uma vez que contou e comemorou com seus familiares a aquisi\u00e7\u00e3o de sua casa. No entanto, a realidade foi bem diferente daquela ofertada.<\/p>\n<p>Os an\u00fancios divulgados pela Requerida n\u00e3o passaram de mera propaganda enganosa, isso se afirma, porque at\u00e9 o presente momento o im\u00f3vel se encontra no mesmo estado de <strong>XXX<\/strong> anos atr\u00e1s, n\u00e3o tendo sido realizado nenhuma infraestrutura no local, sendo importante salientar que a parte autora est\u00e1 impedida de realizar qualquer edifica\u00e7\u00e3o ou utiliza\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel.<\/p>\n<p>Assim, justifica invocar a garantia constitucional do artigo 5\u00ba, inciso XXXV da nossa Carta Magna. <\/p>\n<p>Ademais, \u00e9 l\u00edcito ainda informar que os contratos em quest\u00e3o possuem cl\u00e1usula de multa contratual face \u00e0 rescis\u00e3o por culpa do comprador <strong>(cl\u00e1usula XXX)<\/strong> a qual estipula como multa o pagamento do importe de <strong>XXX<\/strong>% do valor total do contrato. <\/p>\n<p>Assim, temos que, por mais que haja estipulado multa para fins de rescis\u00e3o contratual, esta n\u00e3o pode ser aplicada \u00e0 Autora, pois, quem deu causa \u00e0 rescis\u00e3o contratual foi a Requerida.<\/p>\n<p>Diante do imbr\u00f3glio, e face ao descumprimento contratual ocasionado pela parte R\u00e9, o Requerente busca em tutela jurisdicional a rescis\u00e3o contratual integral, e ainda, requer que os valores pagos sejam devidamente devolvidos de uma s\u00f3 vez, corrigidos e acrescidos de juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria.<\/p>\n<p>\u00c9 o que se requer.<\/p>\n<ol>\n<li><strong>DO DIREITO:<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n<p><strong>3.1 Da aplica\u00e7\u00e3o do c\u00f3digo do consumidor- da multa contratual (caso tenha)<\/strong><\/p>\n<p>Mister se faz acrescentar que n\u00e3o h\u00e1 que se falar na aplica\u00e7\u00e3o da multa contratual (cl\u00e1usula XXX ), bem como na restitui\u00e7\u00e3o dos valores na mesma periodicidade de parcelas pagas pela autora, todavia, devem os valores serem restitu\u00eddos integralmente e de uma s\u00f3 vez, seja porque, a cl\u00e1usula \u00e9 completamente abusiva e, em desacordo com as normas e princ\u00edpios do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC art. 51, inciso IV), seja porque, igual direito n\u00e3o foi conferido ao consumidor adquirente nas mesmas propor\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<p>Mutatis mutandis, \u00e9 a parte R\u00e9 quem deve ser condenada ao pagamento da multa de XXX% sobre o valor do contrato, nos termos da Cl\u00e1usula XXX do instrumento particular de venda e compra, vez que foi a parte R\u00e9 quem deu causa \u00e0 rescis\u00e3o contratual, o que se requer.<\/p>\n<p>Conforme o pr\u00f3prio contrato diz, a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica existente \u00e9 consumerista, prevista na Lei n\u00ba 8.078\/90, envolvendo de um lado, o adquirente promovente e de outro, o fornecedor promovido.<\/p>\n<p>Portanto, aplique-se \u00e0 postulante todos os preceitos insculpidos no Diploma Consumerista, tanto que est\u00e1 previsto junto \u00e0 cl\u00e1usula XXX, sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n<p>Colacionar cl\u00e1usula.<\/p>\n<p>Destarte, cabe \u00e0 parte autora reaver os pagamentos efetuados das presta\u00e7\u00f5es estabelecidas, corrigidas a partir da data de cada pagamento. Para evitar um enriquecimento sem causa, previsto no C\u00f3digo Civil em seu artigo 413, pela vendedora, n\u00e3o seria justo nem certo admitir-se a reten\u00e7\u00e3o do sinal e das quantias pagas, bem como ret\u00ea-las parcialmente, tornando-se demasiadamente oneroso ao comprador.<\/p>\n<p>O art. 51, incisos II e IV, do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, e ainda o art.53 do mesmo dispositivo, nos traz que:<\/p>\n<p>Artigo 51 &#8211; S\u00e3o nulas de pleno direito, entre outras, as cl\u00e1usulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e servi\u00e7os que: <\/p>\n<p>I &#8211; &#8230; (omissis); <\/p>\n<p>II &#8211; subtraiam ao consumidor a op\u00e7\u00e3o de reembolso da quantia j\u00e1 paga, nos casos previstos neste C\u00f3digo; <\/p>\n<p>III &#8211; &#8230; (omissis);<\/p>\n<p>IV &#8211; estabele\u00e7am obriga\u00e7\u00f5es consideradas in\u00edquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam, incompat\u00edveis com a boa-f\u00e9 e a eq\u00fcidade;&quot; <\/p>\n<p>&quot;Artigo 53 &#8211; Nos contratos de compra e venda de m\u00f3veis ou im\u00f3veis, mediante pagamento em presta\u00e7\u00f5es, bem como nas aliena\u00e7\u00f5es fiduci\u00e1rias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as cl\u00e1usulas que estabele\u00e7am a perda total das presta\u00e7\u00f5es pagas em benef\u00edcio do credor que, em raz\u00e3o do inadimplemento, pleitear a resolu\u00e7\u00e3o do contrato e retomada do produto alienado.&quot;<\/p>\n<p>Por outro lado, tem-se que o compromisso firmado no contrato em discuss\u00e3o configura como contrato de ades\u00e3o, visto que o Requerente n\u00e3o teve a oportunidade de analisar ou modificar qualquer cl\u00e1usula ali imposta.<\/p>\n<p>Neste sentido, ausente o requisito de negocia\u00e7\u00e3o das partes, cl\u00e1usula a cl\u00e1usula. Recentemente, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a, decidiu:<\/p>\n<p>EMENTA: APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA. COMPRA E VENDA DE IM\u00d3VEL. DEMORA INJUSTIFICADA NA ENTREGA. RESCIS\u00c3O DO CONTRATO. RESTITUI\u00c7\u00c3O DOS VALORES PAGOS. MULTA CONTRATUAL. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZAT\u00d3RIO. &#8211; Rescindida a promessa de compra e venda de im\u00f3vel por culpa do promitente vendedor, deve este restituir de forma imediata a integralidade dos valores pagos pelo promiss\u00e1rio comprador, bem como ao pagamento da multa contratual &#8211; O atraso injustificado na entrega de im\u00f3vel, decorrente de contrato de compra e venda, configura dano moral indeniz\u00e1vel, ultrapassando os meros aborrecimentos &#8211; Para a fixa\u00e7\u00e3o da indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais deve-se levar em considera\u00e7\u00e3o a natureza da les\u00e3o, as consequ\u00eancias do ato, o grau de culpa e as condi\u00e7\u00f5es financeiras das partes, devendo o respons\u00e1vel pelo dano ser condenado de forma que proporcione ao lesado satisfa\u00e7\u00e3o na justa medida do abalo sofrido, sem enriquecimento sem causa, produzindo impacto para dissuadi-lo de novo atentado.<\/p>\n<p>AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INDENIZAT\u00d3RIA. ATRASO NA ENTREGA DE IM\u00d3VEL. DANO MORAL VERIFICADO NO CASO CONCRETO. REVIS\u00c3O. IMPOSSIBILIDADE. S\u00daMULA 7\/STJ. AGRAVO N\u00c3O PROVIDO. 1. No que tange ao dano moral, \u00e9 entendimento desta Corte que, havendo descumprimento do prazo para entrega do im\u00f3vel objeto do compromisso de compra e venda, pode ser cab\u00edvel a condena\u00e7\u00e3o em danos morais, de acordo com as peculiaridades do caso concreto. Precedentes. 2. Na hip\u00f3tese dos autos, o Tribunal de origem concluiu que os danos morais est\u00e3o configurados, tendo em vista o atraso de mais de tr\u00eas anos na entrega do im\u00f3vel. A altera\u00e7\u00e3o das premissas firmadas no aresto recorrido exige o reexame de mat\u00e9ria f\u00e1tico-probat\u00f3ria dos autos, o que atrai a incid\u00eancia da S\u00famula 7\/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ &#8211; AgInt no REsp: 1680450 SE 2017\/0147881-7, Relator: Ministro L\u00c1ZARO GUIMAR\u00c3ES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5\u00aa REGI\u00c3O), Data de Julgamento: 06\/02\/2018, T4 &#8211; QUARTA TURMA, Data de Publica\u00e7\u00e3o: DJe 14\/02\/2018)<\/p>\n<p>Assim, conforme exposto, a narrativa enumerada torna claro o direito da postulante em reaver o que foi pago (prova inequ\u00edvoca), assim como lhe \u00e9 garantido contratualmente \u00e0 multa pelo atraso na entrega do im\u00f3vel, encontrando a autora amparo na Lei, na doutrina e no Direito Sumulado p\u00e1trio. <\/p>\n<p>Quanto \u00e0 multa prevista na CL\u00c1USULA XXX, \u00e9 totalmente abusiva, sendo impratic\u00e1vel a cobran\u00e7a da multa no importe em que foi estipulada no presente contrato, mesmo porque, quem deu causa \u00e0 resili\u00e7\u00e3o contratual foi a contratada, ora 1\u00aa R\u00e9. <\/p>\n<p>A nossa jurisprud\u00eancia \u00e9 clara em declarar como abusiva cl\u00e1usula contratual em que haja estipula\u00e7\u00e3o de multa sobre o valor total do contrato, pois esta contraria todas as determina\u00e7\u00f5es que versam sobre o assunto, sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n<p>Processo: Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 1.0024.14.155265-3\/001 1552653-05.2014.8.13.0024 (1) Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira Data de Julgamento: 06\/10\/2016 Data da publica\u00e7\u00e3o da s\u00famula: 18\/10\/2016 Ementa: EMENTA: APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL &#8211; A\u00c7\u00c3O DE RESCIS\u00c3O DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IM\u00d3VEL C\/C REPARA\u00c7\u00c3O DE DANOS MORAIS &#8211; INADIMPLEMENTO DOS PROMISS\u00c1RIOS-COMPRADORES &#8211; DANO MORAL E MATERIAL &#8211; AUS\u00caNCIA &#8211; PREVIS\u00c3O DE MULTA INCIDENTE SOBRE O VALOR TOTAL DO CONTRATO &#8211; ABUSIVIDADE &#8211; DEVOLU\u00c7\u00c3O DAS PARCELAS PAGAS &#8211; POSSIBILIDADE COM RETEN\u00c7\u00c3O DE PARTE DELE PELO PROMITENTE VENDEDOR. &#8211; Se foi o pr\u00f3prio comprador que deu causa \u00e0 rescis\u00e3o do contrato de compra e venda, em raz\u00e3o de sua inadimpl\u00eancia n\u00e3o se h\u00e1 de falar em direito a indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral, nem material. &#8211; Em casos de rescis\u00e3o de contrato de compra e venda, por inadimpl\u00eancia do promiss\u00e1rio comprador, mostra-se abusiva a cl\u00e1usula que determina o pagamento de multa rescis\u00f3ria sobre o valor total do contrato. &#8211; Em caso de rompimento de contrato de promessa de compra e venda de im\u00f3vel por culpa do promiss\u00e1rio comprador, cabe ao promitente vendedor reter o valor equivalente a 20% dos valores pagos, que se tem por suficiente para compensar os gastos efetuados com o empreendimento e as despesas do contrato.<\/p>\n<p>Por se tratar de cl\u00e1usula abusiva deve ser considerada nula a Cl\u00e1usula XXX, do contrato de compra e venda, uma vez que fere o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. <\/p>\n<p>Isto posto, o Requerente deve ser condenado ao pagamento da multa contratual \u201cpro-rata-die\u201d prevista na Cl\u00e1usula XXX\u201d, tendo em vista o atraso na entrega do IM\u00d3VEL, assim como a devolu\u00e7\u00e3o dos valores pagos pela autora, a t\u00edtulo de danos materiais, estes devidamente corrigidos e atualizados.<\/p>\n<ol>\n<li><strong>DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL &#8211; ATRASO NA ENTREGA <\/strong><\/li>\n<\/ol>\n<p>Conforme j\u00e1 acima citado, o contrato foi claro em prever que a entrega das chaves ocorreria em XXX, admitindo uma toler\u00e2ncia de XXX dias.<\/p>\n<p>No entanto, conforme demonstrado nos documentos em anexo, a entrega do im\u00f3vel ainda n\u00e3o ocorreu, o que tem causado grande preju\u00edzo ao Requerente. A exist\u00eancia de um atraso significativo de XXX dias confere \u00e0 parte autora o direito de rescindir o contrato, sem que haja qualquer reten\u00e7\u00e3o financeira por parte das r\u00e9s.<\/p>\n<p>Embora o Requerido tenha apresentado uma justificativa referente a XXX, tais argumentos n\u00e3o devem ser aceitos diante da consider\u00e1vel demora na entrega do im\u00f3vel, a qual n\u00e3o pode ser justificada. <\/p>\n<p>Assim, \u00e9 ineg\u00e1vel a exist\u00eancia de um descumprimento contratual que respalda a solicita\u00e7\u00e3o de resolu\u00e7\u00e3o do contrato neste caso. Afinal, j\u00e1 se passaram mais de XXX meses al\u00e9m do prazo estipulado para a entrega do im\u00f3vel.<\/p>\n<p>Sobre a possibilidade do distrato no caso de atraso na entrega, \u00e9 muito clara a Lei das Incorpora\u00e7\u00f5es Imobili\u00e1rias, recentemente atualizada pela Lei n\u00ba 13.786\/2018, a Lei do Distrato.<\/p>\n<p>Versa da seguinte forma a Lei n\u00ba 4.591\/1964, em seu art. 43-A, par\u00e1grafo primeiro:<\/p>\n<p>\u201cArt. 43-A. A entrega do im\u00f3vel em at\u00e9 180 (cento e oitenta) dias corridos da data estipulada contratualmente como data prevista para conclus\u00e3o do empreendimento, desde que expressamente pactuado, de forma clara e destacada, n\u00e3o dar\u00e1 causa \u00e0 resolu\u00e7\u00e3o do contrato por parte do adquirente nem ensejar\u00e1 o pagamento de qualquer penalidade pelo incorporador.<\/p>\n<p>\u00a7 1\u00ba  Se a entrega do im\u00f3vel ultrapassar o prazo estabelecido no caput deste artigo, desde que o adquirente n\u00e3o tenha dado causa ao atraso, poder\u00e1 ser promovida por este a resolu\u00e7\u00e3o do contrato, sem preju\u00edzo da devolu\u00e7\u00e3o da integralidade de todos os valores pagos e da multa estabelecida, em at\u00e9 60 (sessenta) dias corridos contados da resolu\u00e7\u00e3o, corrigidos nos termos do \u00a7 8\u00ba do art. 67-A desta Lei. \u201c<\/p>\n<p>Diante do cen\u00e1rio apresentado, \u00e9 relevante destacar que a legisla\u00e7\u00e3o brasileira, mais especificamente o artigo 475 do C\u00f3digo Civil, estabelece de forma clara a viabilidade da resolu\u00e7\u00e3o do contrato em circunst\u00e2ncias semelhantes a essa.<\/p>\n<p>Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolu\u00e7\u00e3o do contrato, se n\u00e3o preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indeniza\u00e7\u00e3o por perdas e danos.<\/p>\n<p>\t\tAssim, diante do desinteresse da Autora em exigir o cumprimento do compromisso, resta a via judicial para buscar a resolu\u00e7\u00e3o do contrato firmado, o que deve ocorrer sem qualquer reten\u00e7\u00e3o dos valores que j\u00e1 foram pagos, conforme posicionamento firmado nos tribunais:<\/p>\n<p>COMPRA E VENDA DE IM\u00d3VEL. RESCIS\u00c3O POR ATRASO NA ENTREGA. 1. Culpa pela rescis\u00e3o. Responsabilidade da vendedora pelo atraso na entrega. Alega\u00e7\u00e3o de meros fortuitos internos. Art. 927, par\u00e1grafo \u00fanico, do CC. S\u00famula 161\/TJSP. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Arts. 12 e 14 do CDC. Rescis\u00e3o por culpa da vendedora. 2. <strong>Reten\u00e7\u00e3o de parte das parcelas pagas. Descabimento. Rescis\u00e3o por culpa da vendedora. S\u00famula 543 do E. STJ. Devolu\u00e7\u00e3o integral devida<\/strong>. 3. Termo inicial dos juros de mora na devolu\u00e7\u00e3o das parcelas pagas. Rela\u00e7\u00e3o contratual. Juros a partir da cita\u00e7\u00e3o, quando se iniciou a mora. Vendedora que deu causa \u00e0 rescis\u00e3o e insistiu em reter parte das parcelas. Situa\u00e7\u00e3o diversa da hip\u00f3tese em que a rescis\u00e3o se d\u00e1 por simples pedido do adquirente. Obriga\u00e7\u00e3o de devolu\u00e7\u00e3o anterior \u00e0 decis\u00e3o ou ao tr\u00e2nsito em julgado. 4. <strong>Multa contratual pelo atraso. Aplica\u00e7\u00e3o devida<\/strong>. Incid\u00eancia n\u00e3o pode ocorrer apenas at\u00e9 o &quot;habite-se&quot;. Resultado \u00fatil do contrato que s\u00f3 se observa com a imiss\u00e3o do promitente comprador na posse. Correta a fixa\u00e7\u00e3o do termo final na propositura da a\u00e7\u00e3o de rescis\u00e3o, que se deu antes do im\u00f3vel estar apto \u00e0 entrega. 5. (&#8230;) 6. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP 10217143020168260554 SP 1021714-30.2016.8.26.0554, Relator: Mary Gr\u00fcn, Data de Julgamento: 31\/10\/2017, 7\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 31\/10\/2017, #44325846) #43258<\/p>\n<p>46 <\/p>\n<p>Desta forma, existem fundamentos suficientes que justificam o deferimento imediato dos pedidos mencionados nesta peti\u00e7\u00e3o inicial.<\/p>\n<ol>\n<li><strong>DO DANO MORAL<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n<p>O dano moral \u00e9 cristalino e objetivo caso consideremos a decep\u00e7\u00e3o da expectativa leg\u00edtima de n\u00e3o usufruir do im\u00f3vel, juntamente com os sentimentos de surpresa, perplexidade, indigna\u00e7\u00e3o, dor, sofrimento, abalo, vexame, humilha\u00e7\u00e3o, constrangimento e, principalmente, impot\u00eancia.<\/p>\n<p>Por outro lado, o valor da compensa\u00e7\u00e3o por danos morais deve ser adequado ao prop\u00f3sito que busca atingir, de forma que a quantia determinada obrigue os r\u00e9us a corrigirem suas pr\u00e1ticas il\u00edcitas, n\u00e3o podendo ser uma quantia insignificante que meramente seja &quot;contabilizada&quot;. <\/p>\n<p>Considerando a presen\u00e7a do ato il\u00edcito, a rela\u00e7\u00e3o de causa e efeito e os danos n\u00e3o financeiros efetivamente causados \u200b\u200b\u00e0 parte autora, fica clara a obriga\u00e7\u00e3o dos r\u00e9us de realizar a indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Sobre a repara\u00e7\u00e3o aos danos ocasionados, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 diz que:<\/p>\n<p>Artigo 5\u00b0 &#8211; \u00c9 assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, al\u00e9m de indeniza\u00e7\u00e3o por dano material, moral ou \u00e0 imagem\u201d. E, ainda, seu inciso X assegura que:\u201cS\u00e3o inviol\u00e1veis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indeniza\u00e7\u00e3o pelo dano material ou moral decorrente de sua viola\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n<p>Tamb\u00e9m o C\u00f3digo Civil Estabelece:<\/p>\n<p>\u201cArt. 186 &#8211; Aquele que, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o volunt\u00e1ria, neglig\u00eancia ou imprud\u00eancia, valor direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato il\u00edcito\u201d.<\/p>\n<p>Portanto, no caso em quest\u00e3o, n\u00e3o se trata apenas de um aborto cotidiano ou de um atraso justific\u00e1vel em um curto per\u00edodo de tempo. Aqui, a situa\u00e7\u00e3o \u00e9 grave, pois as r\u00e9s descumpriram integralmente o contrato ao atrasarem injustificadamente a entrega do im\u00f3vel, j\u00e1 com dura\u00e7\u00e3o de XXX anos, sem qualquer previs\u00e3o de conclus\u00e3o.<\/p>\n<p>Nos autos em quest\u00e3o, os limites da razoabilidade foram ultrapassados, uma vez que o im\u00f3vel n\u00e3o foi entregue na data acordada e n\u00e3o houve prorroga\u00e7\u00e3o contratual, configurando, assim, danos morais e, consequentemente, a responsabilidade das r\u00e9s pelo pagamento, uma vez que deve assume o risco da atividade que exercem.<\/p>\n<p>O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A, firmou entendimento, que o atraso de mais de 02 (dois) anos na entrega do im\u00f3vel supera o mero inadimplemento contratual, constituindo dano moral totalmente indeniz\u00e1vel<\/p>\n<p>A prop\u00f3sito:<\/p>\n<p>INDENIZA\u00c7\u00c3O. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. APARTAMENTO ADEQUIRIDO &quot;NA PLANTA&quot;. ATRASO. DANO MATERIAL. DANO MORAL. Insurg\u00eancia contra senten\u00e7a de parcial proced\u00eancia. Senten\u00e7a mantida. 1. C\u00d3DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Aplicabilidade. Autores que se enquadram na defini\u00e7\u00e3o legal de consumidores e a r\u00e9 na de fornecedora (arts. 2\u00ba, 3\u00ba, CDC), atraindo a referida legisla\u00e7\u00e3o protetiva. 2. ATRASO NA ENTREGA. Atraso configurado e imput\u00e1vel \u00e0s r\u00e9s. &quot;N\u00e3o constitui hip\u00f3tese de caso fortuito ou de for\u00e7a maior, a ocorr\u00eancia de chuvas em excesso, falta de m\u00e3o de obra, aquecimento do mercado, embargo do empreendimento ou, ainda, entraves administrativos. Essas justificativas encerram &#8216;res inter alios acta&#8217; em rela\u00e7\u00e3o ao compromiss\u00e1rio adquirente&quot; (S\u00famula 161, TJSP). 3. LUCROS CESSANTES. &quot;Descumprido o prazo para a entrega do im\u00f3vel objeto do compromisso de venda e compra, \u00e9 cab\u00edvel a condena\u00e7\u00e3o da vendedora por lucros cessantes, havendo a presun\u00e7\u00e3o de preju\u00edzo do adquirente, independentemente da finalidade do neg\u00f3cio&quot; (s\u00famula 162, TJSP; tese 5, IRDR4, TJSP), de 0,5% do valor do im\u00f3vel atualizado por m\u00eas de atraso at\u00e9 a entrega do im\u00f3vel. 4. DANO MORAL. Atraso de cerca de dois anos na entrega de im\u00f3vel gera dano moral. Valor adequadamente fixado (R$ 10.000,00), n\u00e3o comportando redu\u00e7\u00e3o. 5. HONOR\u00c1RIOS SUCUMBENCIAIS. Crit\u00e9rio adequado seria o da fixa\u00e7\u00e3o com base no valor da condena\u00e7\u00e3o. Proibi\u00e7\u00e3o, contudo, de &quot;reformatio in pejus&quot;. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP &#8211; AC: 10188047420218260224 SP 1018804-74.2021.8.26.0224, Relator: Carlos Alberto de Salles, Data de Julgamento: 08\/03\/2022, 3\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 08\/03\/2022)<\/p>\n<p>AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IM\u00d3VEL. ATRASO NA ENTREGA. DANOS MORAIS. ATRASO POR PER\u00cdODO EXPRESSIVO. CONFIGURA\u00c7\u00c3O. AGRAVO INTERNO N\u00c3O PROVIDO. 1. O simples inadimplemento contratual em raz\u00e3o do atraso na entrega do im\u00f3vel n\u00e3o \u00e9 capaz, por si s\u00f3, de gerar dano moral indeniz\u00e1vel. Entretanto, sendo consider\u00e1vel o atraso, alcan\u00e7ando longo per\u00edodo de tempo, pode ensejar o reconhecimento de dano extrapatrimonial. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ &#8211; AgInt no REsp: 1922885 SP 2021\/0047153-6, Relator: Ministro RAUL ARA\u00daJO, Data de Julgamento: 24\/05\/2021, T4 &#8211; QUARTA TURMA, Data de Publica\u00e7\u00e3o: DJe 30\/06\/2021)<\/p>\n<p>&quot;AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANOS MORAIS. ATRASO. INDENIZA\u00c7\u00c3O. DESPESAS CONDOMINIAIS. POSSE. IM\u00d3VEL. PREVIS\u00c3O CONTRATUAL. S\u00daMULAS N\u00baS 5 E 7\/STJ. VALOR DA INDENIZA\u00c7\u00c3O. INOVA\u00c7\u00c3O RECURSAL. 1. Recurso especial interposto contra ac\u00f3rd\u00e3o publicado na vig\u00eancia do C\u00f3digo de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos n\u00bas 2 e 3\/STJ). 2. O simples inadimplemento contratual, consubstanciado no atraso na entrega do im\u00f3vel, n\u00e3o \u00e9 capaz, por si s\u00f3, de gerar dano moral indeniz\u00e1vel. No caso concreto, a comprova\u00e7\u00e3o, pela Corte de origem, de atraso de mais de 2 (dois) anos na entrega do im\u00f3vel supera o mero inadimplemento contratual, devendo ser mantida a indeniza\u00e7\u00e3o. 3. A jurisprud\u00eancia desta Corte de Justi\u00e7a \u00e9 no sentido de que o promitente comprador passa a ser respons\u00e1vel pelo pagamento das despesas condominiais a partir da entrega das chaves, tendo em vista ser o momento em que tem a posse do im\u00f3vel. 4. Rever os argumentos trazidos no recurso especial quanto \u00e0 possibilidade de cobran\u00e7a das despesas de condom\u00ednio com base no contrato firmado demandaria reapreciar o conjunto f\u00e1tico-probat\u00f3rio dos autos e cl\u00e1usula contratual, o que encontra \u00f3bice nas S\u00famulas n\u00bas 5 e 7\/STJ. 5. \u00c9 invi\u00e1vel a an\u00e1lise de mat\u00e9ria alegada apenas nas raz\u00f5es do regimental por se tratar de evidente inova\u00e7\u00e3o recursal. 5. . Agravo regimental n\u00e3o provido. (AgRg no AREsp 693.206\/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS B\u00d4AS CUEVA , TERCEIRA TURMA, julgado em 13\/03\/2018, DJe 22\/03\/2018,g.n.)<\/p>\n<p>O dano moral refere-se ao preju\u00edzo de natureza imaterial, que n\u00e3o afeta o patrim\u00f4nio material da pessoa, mas sim a sua esfera \u00edntima. Ele engloba sentimentos como dor, vergonha e humilha\u00e7\u00e3o, os quais s\u00e3o compensados \u200b\u200bfinanceiramente como forma de puni\u00e7\u00e3o ao ofensor. <\/p>\n<p>A indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral tem um car\u00e1ter reparat\u00f3rio, mas tamb\u00e9m busca exercer uma fun\u00e7\u00e3o punitiva, a fim de garantir que as pessoas n\u00e3o sofram desamparadas diante de agress\u00f5es aos seus direitos de personalidade. <\/p>\n<p>Portanto, o valor da indeniza\u00e7\u00e3o deve contemplar tanto o aspecto inibidor e punitivo quanto o car\u00e1ter reparat\u00f3rio e compensat\u00f3rio, servindo como um verdadeiro alerta tanto para o causador do dano quanto para a sociedade de que tais comportamentos ou eventos lesivos n\u00e3o ser\u00e3o tolerados. <\/p>\n<p>Al\u00e9m disso, o valor deve refletir-se de maneira significativa no patrim\u00f4nio do respons\u00e1vel pelo dano, de modo que ele realmente sinta as consequ\u00eancias de sua conduta perante a ordem jur\u00eddica.<\/p>\n<p>Assim, fica evidente que o atraso injustificado de quatro anos na entrega de um im\u00f3vel vai al\u00e9m de um mero aborrecimento e do descumprimento contratual, justificando a concess\u00e3o de uma indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais. Nesse caso, sugere-se que o valor arbitrado para os danos morais seja de R$ XXXX, a fim de cumprir seu prop\u00f3sito pedag\u00f3gico e punitivo.<\/p>\n<ol>\n<li><strong>DOS PEDIDOS:<\/strong><\/li>\n<li>A cita\u00e7\u00e3o do Requerido, no endere\u00e7o declinado na primeira p\u00e1gina, para, querendo, responder os termos da presente A\u00e7\u00e3o no prazo legal, sob pena de revelia e confiss\u00e3o;<\/li>\n<li>Os benef\u00edcios da justi\u00e7a gratuita, com fundamento no artigo 98 do Novo C\u00f3digo de Processo Civil, vez que se declara pobre no sentido jur\u00eddico do termo;<\/li>\n<li>ao final, proced\u00eancia da A\u00e7\u00e3o, para: que sejam declaradas como nulas as cl\u00e1usulas abusivas e ilegais nos termos nos arts., 52, II, IV e art. 53 do CDC, em particular a \u201ccl\u00e1usula XXX ;<\/li>\n<li>a decreta\u00e7\u00e3o da rescis\u00e3o contratual, com a peculiar devolu\u00e7\u00e3o do importe j\u00e1 pago, com a peculiar corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria das quantias j\u00e1 pagas;<\/li>\n<li>que seja concedido em favor Do Requerente  a multa por atraso na entrega do im\u00f3vel prevista na \u201cCl\u00e1usula XXX\u201d, ou caso n\u00e3o seja declarada nula a multa prevista na \u201ccl\u00e1usula XXX\u201d, que esta tamb\u00e9m seja revertida em favor do Requerente, mutatis mutandis, vez que foi  a Requerida quem deram causa a rescis\u00e3o contratual.<\/li>\n<li><a id=\"_heading=h.3znysh7\"><\/a>A condena\u00e7\u00e3o do Requerido ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais, em favor da parte Requerente, no valor de XXX, devidamente corrigidos e acrescidos de juros de mora at\u00e9 a data do efetivo pagamento.<\/li>\n<li>que seja determinado que o Requerido traga em sua defesa os contratos celebrados entre as partes, assim como planilha contendo todos os pagamentos efetivados pela autora, sob pena de confiss\u00e3o nos termos dos art. 396 e 401 do CPC.<\/li>\n<li>A invers\u00e3o do \u00f4nus da prova em prol do Requerente, uma vez que inequ\u00edvoca a vulnerabilidade, conforme autorizado pelos artigos 4\u00ba, I e 6\u00ba, VIII, do CDC; e) as condena\u00e7\u00f5es legais (com honor\u00e1rios em 20% sobre o valor da causa);<\/li>\n<li>protesta por provar os fatos narrados, pelos amplos meios probat\u00f3rios admitidos em Direito, principalmente, juntada posterior de documentos. <\/li>\n<\/ol>\n<p>Atribui-se a presente demanda o valor de R$ XXX.<\/p>\n<p>Requer deferimento.<\/p>\n<p>Cidade, data completa<\/p>\n<p>ADVOGADO<\/p>\n<p>OAB\/UF<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-3023483","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3023483","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3023483"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3023483"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}