{"id":3023479,"date":"2024-06-07T22:23:01","date_gmt":"2024-06-07T22:23:01","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-07T22:23:01","modified_gmt":"2024-06-07T22:23:01","slug":"acao-de-abertura-de-inventario-com-pedido-de-partilha-e-justica-gratuita","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-de-abertura-de-inventario-com-pedido-de-partilha-e-justica-gratuita\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00e7\u00e3o de Abertura de Invent\u00e1rio com Pedido de Partilha e Justi\u00e7a Gratuita"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___\u00aa VARA DE FAM\u00cdLIA E SUCESS\u00d5ES DA COMARCA DE XXX (CIDADE) DO ESTADO DO XXX (ESTADO)<\/strong><\/p>\n

XXX (NOME DO REQUERENTE)<\/strong>, Xxx (nacionalidade), Xxx (estado civil), Xxx (profiss\u00e3o), portador(a) do RG n. XXX, regularmente inscrito(a) no CPF sob o n\u00ba XXX.XXX.XXX-XX, domiciliado(a) na Rua XXX, n\u00ba XXX, Bairro XXX, CEP n\u00ba XXXXX-XXX, na comarca de Xxx (Cidade\/Estado), com endere\u00e7o eletr\u00f4nico XXX, vem, respeitosamente, por meio do seu advogado que ao final subscreve, com escrit\u00f3rio profissional na Xxx (Rua, Avenida), n\u00ba Xxx (n\u00famero), Xxx (bairro), Xxx (cidade), Xxx (Estado), Xxx (UF), CEP Xxx (n\u00famero), onde recebe intima\u00e7\u00f5es e notifica\u00e7\u00f5es, com endere\u00e7o eletr\u00f4nico: Xxx (informar e-mail do advogado), com fundamento no art. 610 e ss., do CPC e do art. 1.991 e ss., do CC, propor a presente:<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O DE ABERTURA DE INVENT\u00c1RIO JUDICIAL C\/C PEDIDO DE PARTILHA<\/strong><\/p>\n

dos bens deixados por ocasi\u00e3o do \u00f3bito de XXX (NOME DO(A) FALECIDO(A))<\/strong>, Xxx (nacionalidade), falecido(a) em XXX, Xxx (estado civil), portador(a) do RG n. XXX, regularmente inscrito(a) no CPF sob o n\u00ba XXX.XXX.XXX-XX, com \u00faltimo domic\u00edlio na Rua XXX, n\u00ba XXX, Bairro XXX, CEP n\u00ba XX.XXX-XXX, na comarca de Cidade\/Estado, pelos fatos e fundamentos jur\u00eddicos seguir apresentados.\u00a0<\/p>\n

    \n
  1. DA JUSTI\u00c7A GRATUITA <\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

    Como se denota, toda e qualquer pessoa independentemente da sua condi\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica tem direito fundamental ao acesso \u00e0 justi\u00e7a.<\/p>\n

    Nos autos do invent\u00e1rio, o pagamento das custas e despesas processuais incumbe ao esp\u00f3lio e n\u00e3o aos herdeiros individualmente, de modo que, via de regra, o benef\u00edcio da justi\u00e7a gratuita deve ser requerido pelo esp\u00f3lio e apreciado sob a \u00f3tica do valor de seu monte-mor.<\/p>\n

    A respeito, tem se posicionado o Superior Tribunal de Justi\u00e7a:<\/p>\n

    PROCESSUAL CIVIL. ASSIST\u00caNCIA JUDICI\u00c1RIA\u00a0GRATUITA. ESP\u00d3LIO. PRESUN\u00c7\u00c3O DE HIPOSSUFICI\u00caNCIA FINANCEIRA. INADMISSIBILIDADE. 1. \u00c9 admiss\u00edvel o deferimento da\u00a0justi\u00e7a\u00a0gratuita\u00a0a esp\u00f3lio em hip\u00f3tese na qual fiquem comprovadas a mod\u00e9stia do monte a ser transmitido e a impossibilidade de atendimento das despesas inerentes ao processo judicial, porquanto, a priori, imagina-se que os custos possam ser suportados pelos bens da massa em raz\u00e3o de seu manifesto cunho econ\u00f4mico, cabendo ao inventariante demonstrar o contr\u00e1rio. Precedentes: AgA 868.533\/RJ, Rel. Min. Ari Pargendler, DJU 22.10.07; AgA 680.115\/SP, Rel. Min. Fernando Gon\u00e7alves, DJU 12.09.05;\u00a0REsp 257.303\/MG, Rel. Min. Barros Monteiro, DJU 18.02.02;\u00a0REsp 98.454\/RJ, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJU 23.10.2000. 2. Recurso especial provido.
    (REsp 1138072\/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 01\/03\/2011, DJe 17\/03\/2011)<\/p>\n

    No presente caso, o esp\u00f3lio autor n\u00e3o denota condi\u00e7\u00f5es para pagamento das custas processuais, possuindo, al\u00e9m de diversas d\u00edvidas, patrim\u00f4nio n\u00e3o dotado de liquidez, vide <\/em>documentos em anexo (juntar c\u00f3pia do imposto de renda, certid\u00f5es positivas tribut\u00e1rias, extratos de d\u00edvidas, entre outros).<\/p>\n

    De igual maneira, os demais herdeiros n\u00e3o t\u00eam recursos para arcar com as despesas processuais, honor\u00e1rios e custas, sem o preju\u00edzo do seu pr\u00f3prio sustento e de seus familiares.<\/p>\n

    Nesse contexto, tendo em vista que o acesso \u00e0 justi\u00e7a \u00e9 um direito e garantia constitucional, postula-se a concess\u00e3o do benef\u00edcio da gratuidade da justi\u00e7a, nos termos do art. 98 do CPC.<\/p>\n

    <\/a>2.\tDOS FATOS<\/strong><\/p>\n

    Extrai-se da Certid\u00e3o de \u00d3bito em anexo que, em data de Xxx (informar data de falecimento do de cujus<\/em>), faleceu na cidade de Xxx\/Xx (informar cidade\/estado), Xxx (nome do falecido(a)).<\/p>\n

    O falecido deixou bens a inventariar, d\u00edvidas e Xxx (informar quantidade de herdeiros) herdeiros, sendo Xxx (informar rela\u00e7\u00e3o e nome dos herdeiros, ex: sua esposa: Josefina, tr\u00eas filhos: Jo\u00e3o, Maria e Lucas, e tr\u00eas netos, herdeiras do filho falecido Matheus, quais sejam: Gabriela, Lu\u00edsa e Denise.<\/p>\n

    O autor(a) \u00e9 Xxx (indicar rela\u00e7\u00e3o com o de cujus<\/em>) do de cujus<\/em>, raz\u00e3o pela qual se postula a presente abertura do invent\u00e1rio.<\/p>\n

    3.\tDO DIREITO<\/strong><\/p>\n

    De acordo com o art. 616 do CPC, s\u00e3o leg\u00edtimos para requerer a abertura de invent\u00e1rio as seguintes pessoas:<\/p>\n

    Art. 616. T\u00eam, contudo, legitimidade concorrente:<\/p>\n

    I – o c\u00f4njuge ou companheiro sup\u00e9rstite;<\/p>\n

    II – o herdeiro;<\/p>\n

    III – o legat\u00e1rio;<\/p>\n

    IV – o testamenteiro;<\/p>\n

    V – o cession\u00e1rio do herdeiro ou do legat\u00e1rio;<\/p>\n

    VI – o credor do herdeiro, do legat\u00e1rio ou do autor da heran\u00e7a;<\/p>\n

    VII – o Minist\u00e9rio P\u00fablico, havendo herdeiros incapazes;<\/p>\n

    VIII – a Fazenda P\u00fablica, quando tiver interesse;<\/p>\n

    IX – o administrador judicial da fal\u00eancia do herdeiro, do legat\u00e1rio, do autor da heran\u00e7a ou do c\u00f4njuge ou companheiro sup\u00e9rstite.<\/p>\n

    Por sua vez, a legisla\u00e7\u00e3o processual estabelece a ordem de prefer\u00eancia para assun\u00e7\u00e3o do encargo de inventariante dos bens deixados em virtude de \u00f3bito no art. 617 do referido C\u00f3digo, in verbis<\/em>:<\/p>\n

    Art. 617. O juiz nomear\u00e1 inventariante na seguinte ordem:<\/p>\n

    I – o c\u00f4njuge ou companheiro sobrevivente, desde que estivesse convivendo com o outro ao tempo da morte deste;<\/p>\n

    II – o herdeiro que se achar na posse e na administra\u00e7\u00e3o do esp\u00f3lio, se n\u00e3o houver c\u00f4njuge ou companheiro sobrevivente ou se estes n\u00e3o puderem ser nomeados;<\/p>\n

    III – qualquer herdeiro, quando nenhum deles estiver na posse e na administra\u00e7\u00e3o do esp\u00f3lio;<\/p>\n

    IV – o herdeiro menor, por seu representante legal;<\/p>\n

    V – o testamenteiro, se lhe tiver sido confiada a administra\u00e7\u00e3o do esp\u00f3lio ou se toda a heran\u00e7a estiver distribu\u00edda em legados;<\/p>\n

    VI – o cession\u00e1rio do herdeiro ou do legat\u00e1rio;<\/p>\n

    VII – o inventariante judicial, se houver;<\/p>\n

    VIII – pessoa estranha id\u00f4nea, quando n\u00e3o houver inventariante judicial.<\/p>\n

    Xxx (se for o c\u00f4njuge: tendo em vista que o autor(a) Xxx (nomear o requerente que ser\u00e1 inventariante) era casado(a) com o falecido, faz jus a ser nomeado como inventariante no presente processo \/ se for outro herdeiro: tendo em vista que Xxx (o falecido n\u00e3o era casado; ou que todos os herdeiros concordam na nomea\u00e7\u00e3o de Xxx; ou o falecido era vi\u00favo; entre outros), o autor(a) Xxx (nomear o requerente que ser\u00e1 inventariante) na qualidade de Xxx (informar v\u00ednculo com o de cujus<\/em>) do falecido, faz jus a ser nomeado como inventariante no presente processo).<\/p>\n

    4.\tDOS PEDIDOS<\/strong><\/p>\n

    Em face do exposto, requer-se:<\/p>\n

    a) <\/strong>a concess\u00e3o dos benef\u00edcios da assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita \u00e0 parte autora, tendo em vista n\u00e3o possuir condi\u00e7\u00f5es de arcar com o pagamento das custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, sem o preju\u00edzo de seu sustento, nos termos do art. 5\u00ba, inciso LXXIV, da CF, e do artigo 98 do CPC;<\/p>\n

    <\/a>b)<\/strong> a abertura do invent\u00e1rio judicial no tocante ao acervo patrimonial deixado por Xxx (nome do falecido(a)), nos termos dos arts. 615 e 616, do CPC;<\/p>\n

    Xxx)<\/strong> Xxx (em caso de n\u00e3o abertura dentro do prazo legal: a isen\u00e7\u00e3o de quaisquer penalidades legais em decorr\u00eancia de n\u00e3o se ter procedido na forma do artigo 611 do CPC);<\/p>\n

    c) <\/strong>a nomea\u00e7\u00e3o de XXX<\/strong> (nomear o requerente que ser\u00e1 inventariante) para o encargo de inventariante, a fim de conduzir a realiza\u00e7\u00e3o de partilha judicial, com a respectiva expedi\u00e7\u00e3o do termo de inventariante, sendo-lhe deferida a faculdade de praticar todos os atos que se fizerem necess\u00e1rios ao andamento do presente invent\u00e1rio;<\/p>\n

    d)<\/strong> a intima\u00e7\u00e3o do inventariante nomeado, a fim de que preste compromisso no prazo de 5 (cinco) dias, conforme par\u00e1grafo \u00fanico<\/em>, do art. 617, do CPC;<\/p>\n

    e) <\/strong>ap\u00f3s o compromisso de inventariante, a concess\u00e3o do prazo de 20 (vinte) dias para que sejam prestadas as primeiras declara\u00e7\u00f5es, nos termos do art. 620 do CPC.<\/p>\n

    <\/a><\/p>\n

    Atribui-se ao valor da causa a import\u00e2ncia de R$ Xxx (informar o valor aproximado do patrim\u00f4nio a ser transmitido, excluindo-se as d\u00edvidas e a mea\u00e7\u00e3o do c\u00f4njuge sup\u00e9rstite).<\/p>\n

    Requer deferimento.<\/p>\n

    Cidade, data completa.<\/p>\n

    ADVOGADO<\/strong><\/p>\n

    OAB\/UF <\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-3023479","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3023479","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3023479"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3023479"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}