{"id":3022928,"date":"2024-06-07T22:14:58","date_gmt":"2024-06-07T22:14:58","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-07T22:14:58","modified_gmt":"2024-06-07T22:14:58","slug":"recurso-de-suspensao-do-direito-de-dirigir-ctb-art-265","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/recurso-de-suspensao-do-direito-de-dirigir-ctb-art-265\/","title":{"rendered":"[MODELO] Recurso de Suspens\u00e3o do Direito de Dirigir – CTB Art. 265"},"content":{"rendered":"

ILMO. SR. PRESIDENTE DA (J.A.R.I) JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRA\u00c7\u00d5ES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.<\/strong><\/p>\n

Eu XXXXXXXXXXXXXX, RG \u2013 XXXXXXXX, CPF \u2013 XXXXXXXXXX, residente \u00e0 Rua XXXXXXXX , n\u00ba. XXXX, Cep- XXXXXX, Bairro XXXXX, Rio de Janeiro – RJ , Propriet\u00e1rio do ve\u00edculo – placa: XXX 6985, <\/em>marca GM, modelo ASTRA GL Cor – VERMELHA , esp\u00e9cie PASSAGEIRO, tipo \u2013 AUTOMOVEL, categoria -PARTICULAR, de acordo com notifica\u00e7\u00f5es em anexo.<\/p>\n

Vem, respeitosamente,<\/p>\n

Interpor Recurso<\/p>\n

Com base no artigo 265 do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:<\/p>\n

I – O Recorrente recebeu a NOTIFICA\u00c7\u00c3O PARA PROCEDIMENTO DE SUSPENS\u00c3O do Direito de Dirigir Ve\u00edculos Automotores, que vai anexada por c\u00f3pia.<\/p>\n

II- Por conseq\u00fc\u00eancia das presentes infra\u00e7\u00f5es relacionadas ao "C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito\u201d (Art. 184 inc. II e Art 181 inc. XVII) conforme copia em anexo.<\/p>\n

Assim, conforme as c\u00f3pias anexadas ao presente Recurso, \u00e9 a seguinte a situa\u00e7\u00e3o relativamente ao Auto de Infra\u00e7\u00e3o de Tr\u00e2nsito relacionado na NOTIFICA\u00c7\u00c3O DE SUSPENS\u00c3O DE CNH agora recebida, e da que se recorre:<\/p>\n

III – Os autos n\u00ba XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX (184 inc. II) 5 (cinco) pontos \u2013 Placa LCW 6985 \u2013 na ocasi\u00e3o n\u00e3o chegou em tempo h\u00e1bil ao conhecimento do recorrente. Fica desde j\u00e1 requerido que a Autoridade ou Estadual de tr\u00e2nsito traga para o Expediente ou Processo a ser formado com este Recurso as provas de que a ora o Recorrente tenha sido devidamente notificada, nos termos do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro e Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba829, DE 04\/03\/97 do CONTRAN, ARTIGO 1\u00ba, Inciso I, II, e par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 5\u00ba (evidentemente essa Resolu\u00e7\u00e3o foi recepcionada pelo novo CTB, como atestam os livros atuais de legisla\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito p\u00f3s-CTB), e a fim de que o Recorrente n\u00e3o sofra cerceamento no seu direito de ampla defesa, assegurado pela Constitui\u00e7\u00e3o do Brasil (artigo 5\u00ba, Inciso LV). <\/p>\n

Como j\u00e1 relatado os direitos Constitucionais a garantidos a qualquer cidad\u00e3o, explanar-se-\u00e1 as situa\u00e7\u00f5es f\u00e1ticas e de direito, que tornam in\u00f3cua a notifica\u00e7\u00e3o de suspens\u00e3o da CNH em quest\u00e3o. <\/p>\n

IV – No caso de as Autoridades de Tr\u00e2nsito Estadual , n\u00e3o fazerem a prova ora requerida, toda essa mat\u00e9ria estar\u00e1 irremediavelmente preclusa, n\u00e3o mais podendo expedir notifica\u00e7\u00f5es v\u00e1lidas ao ora recorrente, relativa a presente autua\u00e7\u00e3o, porquanto transcorrido, de h\u00e1 muito, o prazo de 30 (trinta) dias do CTB, como conseq\u00fc\u00eancia da n\u00e3o comunica\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o em tempo h\u00e1bil, j\u00e1 que o Recorrente impetrou recurso da multa motivadora da autua\u00e7\u00e3o em quest\u00e3o fora do prazo, considerando o \u00d3rg\u00e3o respons\u00e1vel pelo julgamento um \u201crecurso intempestivo\u201d invalidando o mesmo. <\/p>\n

Passa-se, agora, a outra ordem de argumenta\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n

As infra\u00e7\u00f5es referentes \u00e0 m\u00e3o de dire\u00e7\u00e3o est\u00e3o tipificadas no art. 186 do CTB; as atinentes \u00e0 faixa pr\u00f3pria nos art. 184 e 185 daquele mesmo Estatuto Legal.<\/p>\n

Vejamos as infra\u00e7\u00f5es correlacionadas aos institutos em comento:<\/p>\n

Art. 184. Transitar com o ve\u00edculo:<\/p>\n

I \u2013 na faixa ou pista da esquerda, regulamentada como de circula\u00e7\u00e3o exclusiva para determinado tipo de ve\u00edculo, exceto para acesso a im\u00f3veis lindeiros ou convers\u00f5es \u00e0 esquerda;<\/p>\n

Infra\u00e7\u00e3o: m\u00e9dia;<\/p>\n

Penalidade: multa.<\/p>\n

II \u2013 na faixa ou pista da esquerda regulamentada como de circula\u00e7\u00e3o exclusiva para determinado tipo de ve\u00edculo:<\/p>\n

Infra\u00e7\u00e3o: grave;<\/p>\n

Penalidade: multa.<\/p>\n

Tipifica este dispositivo legal a conduta daquele motorista que, conduzindo automotor n\u00e3o autorizado, se utiliza da "faixa exclusiva" destinada, pela sinaliza\u00e7\u00e3o de regulamenta\u00e7\u00e3o (placas R-32, R-34 e R-39), \u00e0 circula\u00e7\u00e3o de determinado "tipo" de ve\u00edculo. \u00c9 o caso dos autom\u00f3veis ou motocicletas que circulam pelas "faixas exclusivas" de \u00f4nibus.<\/p>\n

Caso a "faixa exclusiva" situe-se \u00e0 margem esquerda da via, a circula\u00e7\u00e3o de outros tipos de ve\u00edculos \u00e9 por ali autorizada pelo espa\u00e7o e tempo suficiente para acesso a im\u00f3veis lindeiros ou convers\u00f5es \u00e0 esquerda, conforme inscrito na parte final do inciso I do art. 184.<\/p>\n

J\u00e1 no art. 184, II, temos a infra\u00e7\u00e3o perpetrada por aqueles que, na aus\u00eancia da sinaliza\u00e7\u00e3o de regulamenta\u00e7\u00e3o (placa R-27), desobedecem a regra geral do art. 29, IV do CTB e n\u00e3o mant\u00e9m os seus ve\u00edculos lentos e de grande porte na (s) faixa (s) da esquerda.<\/p>\n

Deste modo ainda que permitida a ultrapassagem pela sinaliza\u00e7\u00e3o horizontal e livre a faixa de tr\u00e2nsito de sentido contr\u00e1rio, o condutor poder\u00e1 a\u00ed manter-se apenas e t\u00e3o somente pelo tempo e espa\u00e7o suficientes para a manobra de ultrapassagem.<\/p>\n

Trata-se, na hip\u00f3tese, de efeito da regra inscrita no art. 29, I do CTB, que define a esquerda como sendo a m\u00e3o-de-dire\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Veja-se que, neste caso, o legislador prescreveu a presen\u00e7a da sinaliza\u00e7\u00e3o de regulamenta\u00e7\u00e3o de sentido \u00fanico (placa R-24a). Ausente tal sinal vi\u00e1rio, n\u00e3o pode ser lavrado o auto de infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Desta feita, \u00e9 fundamental que, nas vias de pista dupla (com obst\u00e1culo para divis\u00e3o dos fluxos de sentidos opostos), haja, em todo trevo ou acesso, a placa R-24a, indicando o sentido \u00fanico daquela via, sob pena de inviabilizar-se a lavratura do auto de infra\u00e7\u00e3o. (A VIA EM QUEST\u00c3O N\u00c3O POSSUI O TREVO E MUITO MENOS A SINALIZA\u00c7\u00c3O)<\/strong><\/p>\n

DA DEFESA <\/strong><\/p>\n

Deve-se considerar que o hor\u00e1rio das infra\u00e7\u00f5es supra arg\u00fcidas a linha amarela n\u00e3o d\u00e1 alternativas quanto circula\u00e7\u00e3o dentro do determinado. Sendo rotineiramente jogado para o acostamento por \u00f4nibus e ve\u00edculos de grande porte. Sendo for\u00e7osamente obrigado a passar para pista da esquerda. E sendo obrigado a faz sendo obrigado a faz ultrapassagens para escapar do julgo dos carros maiores. Evoco assim o principio da equidade o qual legitima atos supostamente inflacionais, atrav\u00e9s de interpreta\u00e7\u00f5es com bom senso. <\/p>\n

Assim \u00e9 que n\u00e3o caracteriza a infra\u00e7\u00e3o em testilha aquele que passa ao lado de outro ve\u00edculo para ultrapass\u00e1-lo. O verbo utilizado no tipo infracional \u00e9 "transitar", que na esp\u00e9cie se restringe \u00e0 circula\u00e7\u00e3o, caracterizando-se por tempo e espa\u00e7o superior ao necess\u00e1rio para a manobra de ultrapassagem, consoante se depreende do inciso IV do art. 29 do CTB.<\/p>\n

Da mesma forma, tamb\u00e9m n\u00e3o configura a infra\u00e7\u00e3o do art. 188 a circula\u00e7\u00e3o em filas – aquela em que a densidade do tr\u00e2nsito \u00e9 tal, que os ve\u00edculos n\u00e3o somente ocupem toda a largura da pista reservada ao sentido de sua marcha, mas tamb\u00e9m s\u00f3 possam circular a uma velocidade que dependa da do ve\u00edculo que os preceda na fila que seguem , vez que, neste caso, a perturba\u00e7\u00e3o ou interrup\u00e7\u00e3o do tr\u00e2nsito n\u00e3o \u00e9 de responsabilidade daquele condutor.<\/p>\n

Muito comum nas rodovias e linhas expressas, especialmente nos aclives, \u00e9 se observar um ve\u00edculo de pequeno porte e r\u00e1pido ultrapassando outro ve\u00edculo de grande porte e um pouco mais lento . Neste caso, questiona-se se o primeiro condutor pratica ou n\u00e3o a infra\u00e7\u00e3o em an\u00e1lise (art. 184, II do CTB).<\/p>\n

Ao que nos parece, infelizmente, se o ve\u00edculo que realiza a ultrapassagem estiver transitando com velocidade acima da m\u00ednima permitida, n\u00e3o h\u00e1 infra\u00e7\u00e3o a lhe ser imputada. Ali\u00e1s, na hip\u00f3tese, se estivesse com velocidade inferior \u00e0 m\u00ednima a infra\u00e7\u00e3o seria a do art. 219 e n\u00e3o a do art. 188, exigindo-se para sua constata\u00e7\u00e3o o uso do equipamento de controle de velocidade (radar).<\/p>\n

Destarte, \u00e9 que, a fim de evitar os graves preju\u00edzos que tal manobra traz \u00e0 seguran\u00e7a vi\u00e1ria, se fazem prudente e necess\u00e1rio que as autoridades de tr\u00e2nsito instalem placas placas R-32, R-34, R-39 E R-24a nos locais de maior incid\u00eancia de tal conduta, notadamente nos aclives, viabilizando a autua\u00e7\u00e3o com fundamento no art. 184, II do CTB.<\/p>\n

Ocorre que essa disposi\u00e7\u00e3o n\u00e3o foi respeitada pela Prefeitura do Munic\u00edpio do Rio de Janeiro, que n\u00e3o instalou placas placa R-24a no per\u00edmetro delimitado pelo CONTRAN.<\/p>\n

A express\u00e3o "dever\u00e1" e "obrigatoriamente" revelam que n\u00e3o \u00e9 faculdade do \u00f3rg\u00e3o prover a fiscaliza\u00e7\u00e3o; ao contr\u00e1rio: \u00e9 dever legal.<\/p>\n

A\u00a0respeito, do artigo 90 do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro:<\/p>\n

"Art. 90. N\u00e3o ser\u00e3o aplicadas as san\u00e7\u00f5es previstas no C\u00f3digo por inobserv\u00e2ncia \u00e0 sinaliza\u00e7\u00e3o quando esta for insuficiente e incorreta."<\/p>\n

Resta evidenciado a aus\u00eancia de placas de sinaliza\u00e7\u00e3o e a impossibilidade da aplica\u00e7\u00e3o da pena pecuni\u00e1ria.<\/p>\n

Concluindo, \u00e9 de se destacar que o escorreito posicionamento dos ve\u00edculos na via p\u00fablica \u00e9 muito importante para a ordena\u00e7\u00e3o e fluidez do tr\u00e2nsito, com ineg\u00e1veis reflexos no n\u00edvel de seguran\u00e7a vi\u00e1ria.<\/p>\n

Desta feita, se faz mister que as autoridades de tr\u00e2nsito e seus agentes, em cumprimento ao seu permanente dever de implementar a\u00e7\u00f5es tendentes \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o da vida, adotem as medidas necess\u00e1rias para assegurar o cumprimento de tais regras, quer com a implanta\u00e7\u00e3o da sinaliza\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria, com a realiza\u00e7\u00e3o de campanhas educativas ou com a fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Diante de tudo que se exp\u00f4s, \u00e9 dispens\u00e1vel quaisquer argumenta\u00e7\u00f5es de m\u00e9rito para defesa do ora Recorrente, restando apenas ser cumprida a Lei vigente, por parte do(s) egr\u00e9gio(s) julgador(res). <\/p>\n

Por todo exposto, n\u00e3o havendo fulcro legal e f\u00e1tico para a NOTIFICA\u00c7\u00c3O e penalidade para o ora Recorrente, \u00e9 o presente para Recorrer contra o Ato Administrativo da presente Institui\u00e7\u00e3o autuadora.<\/p>\n

Sr. Presidente da (J.A.R.I) Junta Administrativa de Recursos de Infra\u00e7\u00f5es do Estado do Rio de Janeiro, consubstanciado na notifica\u00e7\u00e3o para Procedimento de Suspens\u00e3o de Direito de Dirigir Ve\u00edculos Automotores com apreens\u00e3o da Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o. <\/p>\n

Nestes termos, por ser de direito e de justi\u00e7a,<\/p>\n

Pede e espera deferimento de todo o ora requerido.<\/p>\n

‘EX POSITIS’, fica requerido:
a) a exclus\u00e3o do nome do ora Recorrente dos registros relativos aos Autos de Infra\u00e7\u00e3o de Tr\u00e2nsito relacionados e comentados;
b) O cancelamento da NOTIFICA\u00c7\u00c3O para Procedimento de Suspens\u00e3o de Direito de Dirigir Ve\u00edculos Automotores, dispensada a apreens\u00e3o da CNH, por indevida.<\/p>\n

Rio de Janeiro, julho de 2008.<\/p>\n

_____________________________________________<\/p>\n

XXXXXXXXXXXXXXXXX<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[523],"class_list":["post-3022928","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-recursos"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3022928","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3022928"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3022928"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}