AO ILMO. SENHOR PRESIDENTE DO CETRAN DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO.<\/p>\n
Eu, XXXXXXXXXXXXX, RG n\u00baXXXXXX, CPF n\u00ba XXXXXX, CNH n\u00ba 0.2XXX89.XXXXXXX-2, residente \u00e0 XXXXXXXXXXXX n\u00ba XXXXX, na cidade de Mogi das Cruzes – SP; venho perante Vossa Senhoria, baseado na Lei n\u00ba 9.503 de 23\/09\/97, interpor recurso requerendo a suspens\u00e3o da notifica\u00e7\u00e3o de suspens\u00e3o de CNH do ora recorrente, conforme notifica\u00e7\u00e3o em anexo. <\/p>\n
Venho requerer atrav\u00e9s deste que seja suspensa o presente processo (c\u00f3pia em anexo), por notifica\u00e7\u00e3o fora do prazo (da multa por mais de 30 dias), comprovado pelo recebimento de notifica\u00e7\u00e3o da multa provocadora deste processo recebida na resid\u00eancia do recorrente, o qual consta a data da infra\u00e7\u00e3o em 20\/07\/2008 e a data de emiss\u00e3o da notifica\u00e7\u00e3o 09\/09\/2008. Deste modo entendemos que a Lei deve ser seguida. <\/p>\n
O recurso interposto na JARI do Estado de S\u00e3o Paulo indeferiu tal recurso, contudo a multa causadora do processo de suspens\u00e3o da CNH do ora recorrente n\u00e3o seguiu o devido processo legal o qual tamb\u00e9m est\u00e1 inserido o processo administrativo. O direito ao devido processo legal vem consagrado pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal no art. 5\u00ba., LIV e LV, ao estabelecer que ningu\u00e9m ser\u00e1 privado da liberdade ou de seus bens (isto inclui a CNH do ora recorrente) sem o devido processo legal e ao garantir a qualquer acusado em processo judicial ou administrativo o contradit\u00f3rio e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.<\/p>\n
O devido processo legal \u00e9 um princ\u00edpio constitucional<\/a> que garante aos cidad\u00e3os e cidad\u00e3s o direito de, no caso de participar de um processo, seja administrativo ou judici\u00e1rio, ter respeitada de forma integral as regras previstas na legisla\u00e7\u00e3o<\/a> pertinente.<\/p>\n Em rela\u00e7\u00e3o ao pedido acima o mesmo encontra-se respaldado pelo dispositivo legal abaixo: <\/p>\n A RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 149, DE 19 DE SETEMBRO DE 2003\u00a0do CONTRAN que estabelece no seu Art. 3\u00ba. \u201c\u00c0 exce\u00e7\u00e3o do disposto no \u00a7 5\u00ba do artigo anterior, ap\u00f3s a verifica\u00e7\u00e3o da regularidade do Auto de Infra\u00e7\u00e3o, a autoridade de tr\u00e2nsito expedir\u00e1, no prazo m\u00e1ximo de 30 (trinta) dias contados da data do cometimento da infra\u00e7\u00e3o, a Notifica\u00e7\u00e3o da Autua\u00e7\u00e3o dirigida ao propriet\u00e1rio do ve\u00edculo, na qual dever\u00e3o constar, no m\u00ednimo, os dados definidos no art. 280 do CTB e em regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica\u201d . <\/p>\n Significando assim que se venceu o objeto da punibilidade por perda de prazo por parte do \u00f3rg\u00e3o notificador. Sendo essa notifica\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00e3o em anexo se tornou intempestiva (sem validade para efeito na Lei de Tr\u00e2nsito Vigente). <\/p>\n Reitera-se que ocorreu a preclus\u00e3o do direito da autoridade de tr\u00e2nsito de impor a penalidade por a mesma n\u00e3o alcan\u00e7ar o objeto respons\u00e1vel por sua exist\u00eancia por extrapola\u00e7\u00e3o do prazo legal.<\/p>\n Vale recordar, sobre ocorr\u00eancias de prescri\u00e7\u00e3o, decad\u00eancia, preclus\u00e3o: "dormientibus non sucurrit jus"!<\/p>\n Diante de tudo que se exp\u00f4s, \u00e9 dispens\u00e1vel quaisquer argumenta\u00e7\u00f5es de m\u00e9rito para defesa do ora Recorrente, restando apenas ser cumprida a Lei vigente, por parte do(s) egr\u00e9gio(s) julgador(res). <\/p>\n Por todo exposto, n\u00e3o havendo fundamento legal para a NOTIFICA\u00c7\u00c3O e penalidade para o ora Recorrente, \u00e9 o presente para Recorrer contra o Ato Administrativo da presente Institui\u00e7\u00e3o autuadora.<\/p>\n Sr. Presidente do CETRAN do Estado de S\u00e3o Paulo, consubstanciado na notifica\u00e7\u00e3o recebida. (em anexo) <\/p>\n Nestes termos, por ser de direito e de justi\u00e7a,<\/p>\n Pede e espera deferimento de todo o ora requerido.<\/p>\n ‘EX POSITIS’, fica requerido:<\/p>\n Mogi das Cruzes \u2013 SP, XX de abril de 2009.<\/p>\n _____________________________________________<\/p>\n XXXXXXXXXXXXXXX<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[523],"class_list":["post-3022902","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-recursos"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3022902","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3022902"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3022902"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}\n