ILMO. SR. PRESIDENTE DA (J.A.R.I) JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRA\u00c7\u00d5ES DO ESTADO DO PIAU\u00cd.<\/p>\n
EU, XXXXXXXXXXX, brasileiro, portador do RG n. XXXXXXXX\/SSP-PI, inscrito no CPF\/MF: XXXXXXXX-53, domiciliado na XXXXXXX Treze de Maio XXXX, n\u00e3o se conformando com a "AUTUA\u00c7\u00c3O DE INFRA\u00c7\u00c3O DE TR\u00c2NSITO", respeitosamente interp\u00f5e o presente RECURSO ADMINISTRATIVO nos termos do artigo 285 do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro.<\/p>\n
O Recorrente \u00e9 leg\u00edtimo propriet\u00e1rio do ve\u00edculo marca HONDA\/CG 125 FAN, AMARELA, MOTOTAXI, de placa: XXXXXXX-TERESINA – PI. <\/p>\n
O ora recorrente tomou conhecimento da exist\u00eancia das infra\u00e7\u00f5es de tr\u00e2nsito, por suposta infra\u00e7\u00e3o ao artigo 193 do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro, de AIT n\u00ba K000127863, conforme c\u00f3pia em anexo. Atrav\u00e9s deste instrumento de defesa venho declarar o\u00a0referido Auto de Infra\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito \u00c9 TOTALMENTE IMPROCEDENTE E IRREGULAR, conforme fundamenta\u00e7\u00e3o em frente.<\/p>\n
I – DA ILEGALIDADE DA AUTUA\u00c7\u00c3O <\/p>\n
A Recorrente foi autuado por supostamente por transitar com ve\u00edculo em cal\u00e7adas ou passeios, quando trafegava pela Rua Felix Pacheco PC. Saraiva (conforme autua\u00e7\u00e3o em anexo) na cidade de Teresina-PI. <\/p>\n
Para come\u00e7armos a contestar a legalidade do presente auto de infra\u00e7\u00e3o no ato da autua\u00e7\u00e3o o carro da ora recorrente se encontrava transitando na rua Felix Pacheco quando a corrente da moto partiu, e como o hor\u00e1rio era de pico no tr\u00e2nsito, o ora recorrente resolveu subir a cal\u00e7ada para n\u00e3o atrapalhar o tr\u00e2nsito e tamb\u00e9m resguardar a integridade do passegeiro, j\u00e1 que a permanetncia na via com a moto engui\u00e7ada al\u00e9m de ser um impecilio para fluidez do tr\u00e2nsito era motivo de perigo para tanto para o piloto da moto como tamb\u00e9m ao passegeiro, n\u00e3o sendo a situa\u00e7\u00e3o motivo para que o agente entende-se a minha situa\u00e7\u00e3o j\u00e1 que mesmo me multou sem perguntar o motivo da moto subir a cal\u00e7ada. Eu n\u00e3o seria insensato de transitar sobre a cal\u00e7ada no hor\u00e1rio de grande movimento, e nem poderia pois o fluxo de pessoas era muito grande j\u00e1 que de um lado fica os com\u00e9rcios e do outro lado as paradas de \u00f4nibus.<\/p>\n
O ora recorrente \u00e9 pai de fam\u00edlia e n\u00e3o t\u00eam condi\u00e7\u00f5es de pagar tal valor, pois teria que atrasar 3 presta\u00e7\u00f5es da motocicleta, correndo o risco de perde-las por atraso no pagamento. Sendo este ve\u00edculo o \u00fanico ganha p\u00e3o para a alimenta\u00e7\u00e3o do filhos. <\/p>\n
O agente de tr\u00e2nsito mesmo exercendo a prerrogativa de f\u00e9 publica n\u00e3o pode cometer injusti\u00e7as, mas como se trata de uma a\u00e7\u00e3o humana est\u00e1 pass\u00edvel de erros de interpreta\u00e7\u00e3o. <\/p>\n
Deste modo,e por justi\u00e7a, arg\u00fci para todos os efeitos legais quer na ORDEM ADMINISTRATIVA , a nulidade do auto de infra\u00e7\u00e3o, pelo que requer que seja julgado o auto INSUBSISTENTE sendo, por via de conseq\u00fc\u00eancia, a multa anulada e anulados tamb\u00e9m os pontos no prontu\u00e1rio do suposto condutor infrator. <\/strong><\/p>\n Pede e espera deferimento de todo o ora requerido.<\/p>\n ‘EX POSITIS’, fica requerido: R . juntada <\/strong><\/p>\n A . deferimento <\/strong><\/p>\n Teresina \u2013 PI, 25 de setembro de 2009. <\/strong><\/p>\n __________________________________________ <\/strong>
a) a exclus\u00e3o do nome do ora Recorrente dos registros relativos aos Autos de Infra\u00e7\u00e3o de Tr\u00e2nsito relacionados e comentados;
b) O cancelamento da autua\u00e7\u00e3o em quest\u00e3o <\/p>\n
XXXXXXXXXXXXXXX<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[523],"class_list":["post-3022897","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-recursos"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3022897","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3022897"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3022897"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}