{"id":3022886,"date":"2024-06-07T22:14:23","date_gmt":"2024-06-07T22:14:23","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-07T22:14:23","modified_gmt":"2024-06-07T22:14:23","slug":"replica-a-contestacao-notificacao-para-defesa-previa","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/replica-a-contestacao-notificacao-para-defesa-previa\/","title":{"rendered":"[MODELO] R\u00e9plica \u00e0 Contesta\u00e7\u00e3o – Notifica\u00e7\u00e3o para Defesa Pr\u00e9via"},"content":{"rendered":"

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA C\u00cdVEL DA COMARCA <\/strong><\/p>\n

PROCESSO:<\/strong><\/p>\n

TIPO: A\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA<\/strong><\/p>\n

AUTOR: <\/strong><\/p>\n

R\u00c9U: <\/strong><\/p>\n

FULANO<\/strong>, j\u00e1 qualificado, atrav\u00e9s de seu procurador regularmente constitu\u00eddo, vem \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, apresentar R\u00c9PLICA \u00c0 CONTESTA\u00c7\u00c3O<\/strong>, nos termo em que segue:<\/p>\n

I \u2013 DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO<\/h4>\n

\u00c0 luz do que estatui os artigos 280, VI e 281, par\u00e1grafo \u00fanico, do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro (CTB), \u00e9 necess\u00e1ria a cientifica\u00e7\u00e3o do particular infrator como condi\u00e7\u00e3o para o julgamento de consist\u00eancia do auto de infra\u00e7\u00e3o pela Autoridade de Tr\u00e2nsito e subseq\u00fcente aplica\u00e7\u00e3o da penalidade<\/strong>:<\/p>\n

\u201cArt. 280<\/strong> – Ocorrendo infra\u00e7\u00e3o prevista na legisla\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito, lavrar-se-\u00e1 auto de infra\u00e7\u00e3o, do qual constar\u00e1:<\/p>\n

I<\/strong> – tipifica\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

II<\/strong> – local, data e hora do cometimento da infra\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

III<\/strong> – caracteres da placa de identifica\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo, sua marca e esp\u00e9cie, e outros elementos julgados necess\u00e1rios \u00e0 sua identifica\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

IV<\/strong> – o prontu\u00e1rio do condutor, sempre que poss\u00edvel;<\/p>\n

V<\/strong> – identifica\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o ou entidade e da autoridade ou agente autuador ou equipamento que comprovar a infra\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

VI<\/strong> – assinatura do infrator, sempre que poss\u00edvel, valendo esta como notifica\u00e7\u00e3o do cometimento da infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

…\u201d<\/p>\n

\u201cArt. 281<\/strong> – A autoridade de tr\u00e2nsito, na esfera da compet\u00eancia estabelecida neste C\u00f3digo e dentro de sua circunscri\u00e7\u00e3o, julgar\u00e1 a consist\u00eancia do auto de infra\u00e7\u00e3o e aplicar\u00e1 a penalidade cab\u00edvel.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico<\/strong> – O auto de infra\u00e7\u00e3o ser\u00e1 arquivado e seu registro julgado insubsistente:<\/p>\n

I<\/strong> – se considerado inconsistente ou irregular;<\/p>\n

II<\/strong> – se, no prazo m\u00e1ximo de trinta dias, n\u00e3o for expedida a notifica\u00e7\u00e3o da autua\u00e7\u00e3o. \u201d<\/p>\n

A cientifica\u00e7\u00e3o do particular infrator, o que, ali\u00e1s, decorre do princ\u00edpio constitucional albergado no art. 5\u00ba, LV, da Carta Republicana de 1988, sem o que a san\u00e7\u00e3o se mostra ileg\u00edtima, \u00e9 indispens\u00e1vel para que o particular infrator realize sua defesa pr\u00e9via, seja diante da autoridade no momento da lavratura do auto infracional (art.280, VI do CTB), ou at\u00e9 mesmo ap\u00f3s, diante da impossibilidade de ci\u00eancia ao infrator no momento do cometimento do delito (art.281, \u00a7 \u00fanico, do CTB).<\/p>\n

O Superior Tribunal de Justi\u00e7a consolidou sua jurisprud\u00eancia no sentido da necessidade da concess\u00e3o de prazo para defesa antes da imposi\u00e7\u00e3o da penalidade de tr\u00e2nsito, fazendo distinguirem-se os momentos de autua\u00e7\u00e3o e julgamento da consist\u00eancia dos autos lavrados e imposi\u00e7\u00e3o da penalidade, premindo, tamb\u00e9m quanto ao primeiro, a realiza\u00e7\u00e3o da notifica\u00e7\u00e3o dos infratores autuados em homenagem aos princ\u00edpios do contradit\u00f3rio e da ampla defesa.<\/p>\n

Nesse sentido, merecem refer\u00eancia os seguintes julgados:<\/p>\n

RESP 579856\/RS, DJ 09\/12\/2012, PG: 251, Relator Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA:<\/strong><\/p>\n

\u201cADMINISTRATIVO. MULTA POR INFRA\u00c7\u00c3O DE TR\u00c2NSITO. EXIG\u00caNCIA DE SE FACULTAR AO SUPOSTO INFRATOR DEFESA PR\u00c9VIA \u00c0 APLICA\u00c7\u00c3O DA PENALIDADE. ENTENDIMENTO PREVALENTE NA 1\u00aa TURMA.<\/p>\n

1. A compet\u00eancia do STJ, delimitada pelo art. 105, III, da Constitui\u00e7\u00e3o, restringe-se \u00e0 uniformiza\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional, raz\u00e3o pela qual \u00e9 invi\u00e1vel o conhecimento de recurso especial, na parte em que aponta ofensa a dispositivo constitucional.<\/p>\n

2. Firmou-se na 1\u00aa Turma desta Corte o entendimento segundo o qual h\u00e1 necessidade de dupla notifica\u00e7\u00e3o do infrator para legitimar a imposi\u00e7\u00e3o de penalidade de tr\u00e2nsito: a primeira por ocasi\u00e3o da lavratura do auto de infra\u00e7\u00e3o (CTB, art. 280, VI), e a segunda quando do julgamento da regularidade do auto de infra\u00e7\u00e3o e da imposi\u00e7\u00e3o da penalidade (CTB, art. 281, caput).<\/p>\n

3. Recurso especial improvido.\u201d<\/p>\n

RESP 516443\/RS, DJ 13\/10\/2012, PG:273, Relator Min. JOS\u00c9 DELGADO, PRIMEIRA TURMA:<\/strong><\/p>\n

\u201cADMINISTRATIVO. INFRA\u00c7\u00c3O DE TR\u00c2NSITO. APLICA\u00c7\u00c3O DE PENALIDADE SEM ANTERIOR NOTIFICA\u00c7\u00c3O PARA APRESENTA\u00c7\u00c3O DE DEFESA PR\u00c9VIA. AUTUA\u00c7\u00c3O \u201cIN FACIE<\/em>\u201d EQUIVALENTE \u00c0 NOTIFICA\u00c7\u00c3O DO COMETIMENTO DA INFRA\u00c7\u00c3O. N\u00c3O CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO \u00c0 ALEGATIVA DE INCOMPET\u00caNCIA DA AUTORIDADE DE TR\u00c2NSITO, POR INCID\u00caNCIA DA S\u00daMULA 07\/STJ. RECURSO PROVIDO.<\/p>\n

1. O atual C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro prev\u00ea mais de uma notifica\u00e7\u00e3o ao infrator: uma quando da lavratura do auto de infra\u00e7\u00e3o, ocasi\u00e3o em que \u00e9 disponibilizado prazo para oferecimento de defesa pr\u00e9via; e outra, quando da aplica\u00e7\u00e3o da penalidade pela autoridade de tr\u00e2nsito. Apenas a autua\u00e7\u00e3o in facie<\/em> do infrator torna inexig\u00edvel posterior notifica\u00e7\u00e3o, sendo esta equivalente \u00e0quela. Art. 280, VI, do CTB. In casu, o auto de infra\u00e7\u00e3o foi lavrado com base em aparelho eletr\u00f4nico (radar) n\u00e3o tendo os recorrentes sido notificados para apresenta\u00e7\u00e3o de defesa pr\u00e9via, antes que fosse julgada a consist\u00eancia dos autos de infra\u00e7\u00e3o lavrados e imposta a penalidade.<\/p>\n

2. Quanto \u00e0 alega\u00e7\u00e3o de incompet\u00eancia da autoridade de tr\u00e2nsito respons\u00e1vel pela aplica\u00e7\u00e3o das penalidades impostas, n\u00e3o se conhece do recurso posto que o decis\u00f3rio recorrido baseou-se nas provas constantes dos autos. Intelig\u00eancia da S\u00famula 07\/STJ.<\/p>\n

3. Recurso especial provido.\u201d<\/p>\n

RESP 508327\/RS, DJ 20\/10\/2012, PG: 213, Relator Min. FRANCISCO FALC\u00c3O, PRIMEIRA TURMA:<\/strong><\/p>\n

\u201cADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. INFRA\u00c7\u00c3O DE TR\u00c2NSITO. PENALIDADE. PR\u00c9VIA NOTIFICA\u00c7\u00c3O. AMPLA DEFESA E CONTRADIT\u00d3RIO. APLICA\u00c7\u00c3O ANAL\u00d3GICA DA S\u00daMULA 127\/STJ. DECAD\u00caNCIA EM RELA\u00c7\u00c3O A UM DOS IMPETRANTES.<\/p>\n

I – "O sistema de imputa\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00e3o pelo C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito<\/p>\n

Brasileiro (Lei n.\u00ba 9.503\/97) prev\u00ea duas notifica\u00e7\u00f5es a saber: a primeira referente ao cometimento da infra\u00e7\u00e3o e a segunda inerente \u00e0 penalidade aplicada, desde que superada a fase da defesa quanto ao cometimento, em si, do il\u00edcito administrativo. Similitude com o processo judicial, por isso que ao imputado concede-se a garantia de defesa antes da imposi\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o, sem preju\u00edzo da possibilidade de revis\u00e3o desta." (RESP n\u00ba 426.084\/RS, publicado no DJ de 02\/12\/2002, Relator Ministro LUIZ FUX).<\/p>\n

II – O condicionamento do licenciamento do ve\u00edculo ao pr\u00e9vio pagamento das multas aplicadas e n\u00e3o intimadas \u00e9 ato administrativo \u00fanico, de efeito permanente, caracterizado, in casu<\/em>, como ilegal, contando-se da ci\u00eancia deste ato ao propriet\u00e1rio, o prazo para a impetra\u00e7\u00e3o do mandado de seguran\u00e7a.<\/p>\n

III – Se reconhecido pelas inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias que o impetrante Fl\u00e1vio Erci Zuse ultrapassou o prazo do art. 18 da Lei n\u00ba 1.533\/51, for\u00e7osa \u00e9 a constata\u00e7\u00e3o da ocorr\u00eancia da decad\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o ao impetrante, ora recorrido.<\/p>\n

IV – Recurso especial parcialmente provido.<\/p>\n

RESP 556904\/RS, DJ 19\/12\/2012, PG:368, Relator Min. LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA:<\/strong><\/p>\n

\u201cRECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. INFRA\u00c7\u00c3O DE TR\u00c2NSITO. PENALIDADE. PR\u00c9VIA NOTIFICA\u00c7\u00c3O. AMPLA DEFESA E CONTRADIT\u00d3RIO. APLICA\u00c7\u00c3O ANAL\u00d3GICA DA S\u00daMULA 127\/STJ. O C\u00d3DIGO DE TR\u00c2NSITO IMP\u00d4S MAIS DE UMA NOTIFICA\u00c7\u00c3O PARA CONSOLIDAR A MULTA. AFIRMA\u00c7\u00c3O DAS GARANTIAS P\u00c9TREAS CONSTITUCIONAIS NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. <\/p>\n

1. O sistema de imputa\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00e3o pelo C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro (Lei n.\u00ba 9.503\/97) prev\u00ea duas notifica\u00e7\u00f5es a saber: a primeira referente ao cometimento da infra\u00e7\u00e3o e a segunda inerente \u00e0 penalidade aplicada, desde que superada a fase da defesa quanto ao cometimento, em si, do il\u00edcito administrativo. Similitude com o processo judicial, por isso que ao imputado concede-se a garantia de defesa antes da imposi\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o, sem preju\u00edzo da possibilidade de revis\u00e3o desta.<\/p>\n

2. Nas infra\u00e7\u00f5es de tr\u00e2nsito, a an\u00e1lise da consist\u00eancia do auto de infra\u00e7\u00e3o \u00e0 luz da defesa propiciada \u00e9 premissa inafast\u00e1vel para a aplica\u00e7\u00e3o da penalidade e consect\u00e1rio da garantia da ampla defesa assegurada no inciso LV, do artigo 5\u00ba da CF, como decorr\u00eancia do due process of law do direito anglo-norte-americano, hoje constitucionalizado na nossa Carta Maior.<\/p>\n

3. A garantia da plena defesa implica a observ\u00e2ncia do rito, as cientifica\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias, a oportunidade de objetar a acusa\u00e7\u00e3o desde o seu nascedouro, a produ\u00e7\u00e3o de provas, o acompanhamento do iter procedimental, bem como a utiliza\u00e7\u00e3o dos recursos cab\u00edveis. <\/p>\n

4. A Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, mesmo no exerc\u00edcio do seu poder de pol\u00edcia e nas atividades self executing n\u00e3o pode impor aos administrados san\u00e7\u00f5es que repercutam no seu patrim\u00f4nio sem a preserva\u00e7\u00e3o da ampla defesa, que in casu se opera pelas notifica\u00e7\u00f5es apontadas no CTB.<\/p>\n

5. Sobressai inequ\u00edvoco do CTB (art. 280, caput) que \u00e0 lavratura do auto de infra\u00e7\u00e3o segue-se a primeira notifica\u00e7\u00e3o in faciem (art. 280, VI) ou, se detectada a falta \u00e0 dist\u00e2ncia, mediante comunica\u00e7\u00e3o documental (art. 281, par\u00e1grafo \u00fanico, do CTB), ambas propiciadoras da primeira defesa, cuja previs\u00e3o resta encartada no artigo 314, par\u00e1grafo \u00fanico, do CTB em conson\u00e2ncia com as Resolu\u00e7\u00f5es 568\/80 e 829\/92 (art. 2\u00ba e 1\u00ba, respectivamente, do CONTRAN).<\/p>\n

6. Superada a fase acima e concluindo-se nesse est\u00e1gio do procedimento pela imputa\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o, nova notifica\u00e7\u00e3o deve ser expedida para satisfa\u00e7\u00e3o da contrapresta\u00e7\u00e3o ao cometimento do il\u00edcito administrativo ou oferecimento de recurso (art. 282, do CTB). Nessa \u00faltima hip\u00f3tese, a inst\u00e2ncia administrativa somente se encerra nos termos dos artigos 288 e 290, do CTB.<\/p>\n

7. Revelando-se procedente a imputa\u00e7\u00e3o da penalidade, ap\u00f3s obedecido o devido processo legal, a autoridade administrativa recolher\u00e1, sob o p\u00e1lio da legalidade a famigerada multa pretendida abocanhar a\u00e7odadamente.<\/p>\n

8. A sistem\u00e1tica ora entrevista coaduna-se com a jurisprud\u00eancia do E. STJ e do E. STF as quais, malgrado admitam \u00e0 administra\u00e7\u00e3o anular os seus atos, imp\u00f5e-lhe a obedi\u00eancia ao princ\u00edpio do devido processo legal quando a atividade repercuta no patrim\u00f4nio do administrado.<\/p>\n

9. No mesmo sentido \u00e9 a ratio essendi da S\u00famula 127, do STJ que inibe condicionar a renova\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a de ve\u00edculo ao pagamento da multa, da qual o infrator n\u00e3o foi notificado.<\/p>\n

10. Recurso especial provido.\u201d<\/p>\n

Posteriormente, o CONTRAN, certamente motivado pela jurisprud\u00eancia consolidada do STJ, editou a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 149, de 19\/9\/2012, na qual, ao dispor acerca da uniformiza\u00e7\u00e3o dos procedimentos administrativos de lavratura dos autos de infra\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito, estabeleceu a necessidade de notifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do propriet\u00e1rio acerca da autua\u00e7\u00e3o, concedendo-lhe prazo para a produ\u00e7\u00e3o de defesa (art. 3\u00ba e par\u00e1grafos) antes da imposi\u00e7\u00e3o das penalidades cab\u00edveis (art. 9\u00ba, \u00a7 2\u00ba).<\/p>\n

Embora a resolu\u00e7\u00e3o tenha deferido um prazo de 180 dias para os \u00f3rg\u00e3os de tr\u00e2nsito de todo o Brasil adequarem-se ao seu procedimento (art. 14), a sua vig\u00eancia foi imediata (art. 15).<\/p>\n

Mais, o CONTRAN, com isso, acabou por reconhecer, no m\u00ednimo implicitamente, a incorre\u00e7\u00e3o da regulamenta\u00e7\u00e3o anterior do procedimento administrativo de imposi\u00e7\u00e3o de penalidades por infra\u00e7\u00f5es de tr\u00e2nsito da maioria dos \u00f3rg\u00e3os de tr\u00e2nsito de todo o pa\u00eds.<\/p>\n

II \u2013 DOS PRINC\u00cdPIOS DO CONTRADIT\u00d3RIO E AMPLA DEFESA<\/strong><\/p>\n

Finalmente, o Segundo Grupo C\u00edvel do egr\u00e9gio TJRS, firmou posi\u00e7\u00e3o majorit\u00e1ria no sentido da invalidade formal do procedimento administrativo no julgamento de diversos recursos de embargos infringentes, fazendo exemplo as seguintes ementas:<\/p>\n

EMBARGOS INFRINGENTES N\u00ba 70006193189, SEGUNDO GRUPO C\u00cdVEL, TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A, REL. DES\u00aa. MATILDE CHABAR MAIA, JULGADO EM: 12\/12\/2012:<\/strong><\/p>\n

\u201cEMBARGOS INFRINGENTES. DIREITO P\u00daBLICO N\u00c3O ESPECIFICADO. TR\u00c2NSITO. A\u00c7\u00c3O ANULAT\u00d3RIA DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA E PONTOS NA CARTEIRA DE HABILITA\u00c7\u00c3O. N\u00c3O-OPORTUNIZA\u00c7\u00c3O DE DEFESA PR\u00c9VIA \u00c0 APLICA\u00c7\u00c3O DAS PENALIDADES. VIOLA\u00c7\u00c3O DOS PRINC\u00cdPIOS DO CONTRADIT\u00d3RIO E DA AMPLA DEFESA.<\/p>\n

A n\u00e3o-oportuniza\u00e7\u00e3o de defesa pr\u00e9via \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o administrativa viola os princ\u00edpios constitucionais do devido processo legal, substancial e formal, bem como da ampla defesa (CF, art. 5\u00b0, incisos LIV e LV). Doutrina e precedentes. EMBARGOS INFRINGENTES REJEITADOS.\u201d<\/p>\n

EMBARGOS INFRINGENTES N\u00ba 70006257794, SEGUNDO GRUPO DE C\u00c2MARAS C\u00cdVEIS, TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO RS, RELATOR: ARAKEN DE ASSIS, JULGADO EM 14\/11\/\/2012:<\/strong><\/p>\n

\u201cCONSTITUCIONAL E TR\u00c2NSITO. APLICA\u00c7\u00c3O DE PENALIDADE. FALTA DE OBSERV\u00c2NCIA DA DEFESA PR\u00c9VIA. IMPOSSIBILIDADE.<\/p>\n

1. O direito de defesa, assegurado no art. 5.\u00b0, LV, da CF\/88, e parte integrante do devido processo legal (art. 5.\u00b0, LIV, da CF\/88), h\u00e1 de ser pr\u00e9vio a qualquer decis\u00e3o sobre alguma imputa\u00e7\u00e3o. Portanto, a possibilidade de interpor recurso, figura impugnativa que pressup\u00f5e decis\u00e3o j\u00e1 tomada, n\u00e3o satisfaz aquela garantia constitucional. Por conseguinte, em casos de infra\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito, vigora o art. 2.\u00b0 da Resolu\u00e7\u00e3o 568\/80, do Conselho Nacional de Tr\u00e2nsito, recepcionada pelo art. 314, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei 9.503\/97, cabendo \u00e0 autoridade de tr\u00e2nsito, antes de julgar o auto de infra\u00e7\u00e3o e aplicar a penalidade (art. 281, caput, da Lei 9.503\/97), em seguida notificando o autuado (art. 282, caput, da Lei 9.503\/97), assegurar sua pr\u00e9via notifica\u00e7\u00e3o, caso n\u00e3o haja ele assinado o auto (art. 280, VI, da Lei 9.503\/97). Precedente do STJ. Redistribui\u00e7\u00e3o da verba honor\u00e1ria.<\/p>\n

2. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.\u201d<\/p>\n

EMBARGOS INFRINGENTES N\u00ba 70006619662, SEGUNDO GRUPO DE C\u00c2MARAS C\u00cdVEIS, TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO RS, RELATOR: ARAKEN DE ASSIS, JULGADO EM 08\/08\/2012:<\/strong><\/p>\n

\u201cCONSTITUCIONAL E TRANSITO. APLICA\u00c7\u00c3O DE PENALIDADE. FALTA DE OBSERV\u00c2NCIA DA DEFESA PREVIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O DIREITO DE DEFESA, ASSEGURADO NO ART-5, LV, DA CF\/88, E PARTE INTEGRANTE DO DEVIDO PROCESSO LEGAL (ART-5, LIV, DA CF\/88), HA DE SER PR\u00c9VIO A QUALQUER DECIS\u00c3O SOBRE ALGUMA IMPUTA\u00c7\u00c3O. PORTANTO, A POSSIBILIDADE DE INTERPOR RECURSO, FIGURA IMPUGNATIVA QUE PRESSUP\u00d5E DECIS\u00c3O J\u00c1 TOMADA, N\u00c3O SATISFAZ AQUELA GARANTIA CONSTITUCIONAL. POR CONSEGUINTE, EM CASOS DE INFRA\u00c7\u00c3O DE TRANSITO, VIGORA O ART-2 DA RESOLU\u00c7\u00c3O 568\/80, DO CONSELHO NACIONAL DE TRANSITO, RECEPCIONADA PELO ART- 314, PAR\u00c1GRAFO \u00daNICO, DA LEI 9503\/97, CABENDO A AUTORIDADE DE TRANSITO, ANTES DE JULGAR O AUTO DE INFRA\u00c7\u00c3O E APLICAR A PENALIDADE (ART-281, CAPUT, DA LEI 9503\/97), EM SEGUIDA NOTIFICANDO O AUTUADO (ART-282, CAPUT, DA LEI 9503\/97), ASSEGURAR SUA PREVIA NOTIFICA\u00c7\u00c3O, CASO N\u00c3O HAJA ELE ASSINADO O AUTO (ART-280,VI, DA LEI 9503\/98). PRECEDENTES DO STJ 2. EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS. VOTOS VENCIDOS.\u201d<\/p>\n

EMBARGOS INFRINGENTES N\u00ba 70003356235, SEGUNDO GRUPO DE C\u00c2MARAS C\u00cdVEIS, TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO RS, RELATOR: WELLINGTON PACHECO BARROS, JULGADO EM 10\/05\/2002:<\/strong><\/p>\n

\u201cEMBARGOS INFRINGENTES. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL ADMINISTRATIVO. C\u00d3DIGO BRASILEIRO DE TRANSITO (CTB). INFRA\u00c7\u00c3O DE TRANSITO. APLICA\u00c7\u00c3O DE PENALIDADES SEM O DEVIDO PROCESSO LEGAL (DETRAN). A\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA. PROCED\u00caNCIA NA ORIGEM. APELA\u00c7\u00c3O N\u00c3O-PROVIDA, POR MAIORIA, NA TERCEIRA C\u00c2MARA C\u00cdVEL. ILEGALIDADE NA FALTA DE CIENTIFICAR\u00c3O DA APLICA\u00c7\u00c3O DA PENALIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS. E INCAB\u00cdVEL NOTIFICA\u00c7\u00c3O DE INFRA\u00c7\u00c3O DE TR\u00c2NSITO C\/C NOTIFICA\u00c7\u00c3O DE PENALIDADE APLICADA SEM A OBSERV\u00c2NCIA DA DEFESA PREVIA, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADIT\u00d3RIO; EM SUMA, SEM O DEVIDO PROCESSO LEGAL. INCID\u00caNCIA E APLICA\u00c7\u00c3O DO ARTIGO 5.\u00ba, LV, DA CF-1988, DO ARTIGO 281, \u00a7 \u00daNICO, II, DO C\u00d3DIGO BRASILEIRO DE TRANSITO (CTB). IGUAL INCID\u00caNCIA DA LEI N.\u00ba 9.784, DE 29.01.2012 (DOU A1.02.2012 – ART. 2\u00ba E 3\u00ba), QUE REGULA O PROCESSO ADMINISTRATIVO E, M\u00c1XIME, PERANTE A ILEGALIDADE DE FALTA DE CIENTIFICAR\u00c3O DA APLICA\u00c7\u00c3O DA PENALIDADE APLICADA. EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS. APELA\u00c7\u00c3O N\u00c3O PROVIDA. SENTEN\u00c7A CONFIRMADA EM REEXAME NECESS\u00c1RIO.\u201d<\/p>\n

Diante do exposto, n\u00e3o resta d\u00favida que o r\u00e9u julgou o m\u00e9rito da quest\u00e3o a revelia, sem que a devida notifica\u00e7\u00e3o do infrator fosse cumprida, num completo desrespeito aos princ\u00edpios constitucionais da ampla defesa e contradit\u00f3rio, bem como do ordenamento de imposi\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es de tr\u00e2nsito (arts. 280, VI e 281, \u00a7 \u00fanico do CTB). <\/p>\n

Como bem disp\u00f5e o art. 281, \u00a7 \u00fanico do CTB, \u00e9 insubsistente o julgamento do m\u00e9rito antes mesmo de ser assegurada a ci\u00eancia da infra\u00e7\u00e3o ao particular infrator, o que \u00e9 praticado pelo r\u00e9u. Os documentos de fls.???<\/strong> demonstram que anexa ao que o r\u00e9u denomina de notifica\u00e7\u00e3o, segue guia de arrecada\u00e7\u00e3o com vencimento, para recolhimento da multa j\u00e1 lan\u00e7ada no sistema informatizado, o que coloca o infrator em mora com o valor arbitrado, bem como acresce pontos em sua carteira de habilita\u00e7\u00e3o (fls.???)<\/strong>.<\/p>\n

S\u00e3o iterativos os precedentes jurisprudenciais do TJRS a respeito:<\/p>\n

EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O. PROCESSUAL CIVIL. (APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL ADMINISTRATIVO. C\u00d3DIGO BRASILEIRO DE TR\u00c2NSITO (CTB).<\/em><\/strong> Infra\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito. Aplica\u00e7\u00e3o de penalidades sem o devido processo legal (daer). A\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria. Improced\u00eancia na origem. Cabimento da pretens\u00e3o de obter a anula\u00e7\u00e3o. Provimento. <\/em>\u00c8 incab\u00edvel<\/em><\/strong> a notifica\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito c\/c notifica\u00e7\u00e3o de penalidade aplicada sem a observ\u00e2ncia do contradit\u00f3rio e da ampla defesa; em suma, sem o devido processo legal (incid\u00eancia e aplica\u00e7\u00e3o do artigo 5.\u00b0, lV, da CF-1988, do artigo 281, \u00a7 \u00fanico, II, do C\u00f3digo Brasileiro de Tr\u00e2nsito (CTB) e do \u00a72\u00ba do artigo 3\u00ba da resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 149 do CONTRAN (dou 13.10.03). Igual incid\u00eancia da lei n.\u00ba 9.784, de 29.01.2012 (dou 01.02.2012 – art. 2\u00ba e 3\u00ba), que regula o processo administrativo). Apela\u00e7\u00e3o provida. A\u00e7\u00e3o procedente). Inexist\u00eancia de obscuridade, contradi\u00e7\u00e3o, omiss\u00e3o ou necessidade de esclarecimentos. Embargos desacolhidos <\/em>(EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O N\u00ba 70008193039, QUARTA C\u00c2MARA C\u00cdVEL, TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO RS, RELATOR: WELLINGTON PACHECO BARROS, JULGADO EM 07\/04\/2004).<\/em><\/strong><\/p>\n

\u201c<\/em>AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DE TR\u00c2NSITO. A\u00c7\u00c3O ANULAT\u00d3RIA. DEFESA PR\u00c9VIA.<\/em><\/strong> H\u00e1 verossimilhan\u00e7a na alega\u00e7\u00e3o de nulidade do procedimento administrativo de imposi\u00e7\u00e3o de penalidade de tr\u00e2nsito, por aus\u00eancia de pr\u00e9via oportunidade de contradit\u00f3rio e ampla defesa, quando n\u00e3o houve notifica\u00e7\u00e3o do particular antecedendo o julgamento de consist\u00eancia do auto de infra\u00e7\u00e3o pela autoridade competente. Precedentes jurisprudenciais. Deferimento da suspens\u00e3o da exigibilidade das san\u00e7\u00f5es que se justifica. <\/em>AGRAVO PROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO N\u00ba 70005793237, PRIMEIRA C\u00c2MARA ESPECIAL C\u00cdVEL, TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO RS, RELATOR: EDUARDO UHLEIN, JULGADO EM 30\/06\/2012)<\/em><\/strong>\u201d.<\/em><\/p>\n

\u201cAPELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. CANOAS. IMPOSI\u00c7\u00c3O DE MULTAS POR INFRA\u00c7\u00c3O DE TR\u00c2NSITO. INOBSERV\u00c2NCIA DOS PRINC\u00cdPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADIT\u00d3RIO. NULIDADE DO PROCEDIMENTO A PARTIR DA NOTIFICA\u00c7\u00c3O. EXPEDI\u00c7\u00c3O DESDE LOGO DA GUIA DE ARRECADA\u00c7\u00c3O. <\/em><\/strong>A Autoridade Administrativa, ao impor penalidades por infra\u00e7\u00f5es de tr\u00e2nsito, deve observar os princ\u00edpios e as garantias consagradas pela Lei Maior, sob pena de nulidade do ato.<\/em><\/p>\n

N\u00e3o tendo a Autoridade Administrativa notificado o infrator para oferecer defesa em processo administrativo, limitando-se a, desde logo, impor a multa, n\u00e3o h\u00e1 cogitar de validade do ato.<\/em><\/p>\n

As senten\u00e7as proferidas contra a Uni\u00e3o, o Estado e o Munic\u00edpio est\u00e3o dispensadas do reexame necess\u00e1rio se o direito controvertido tiver valor certo n\u00e3o excedente a 60 sal\u00e1rios m\u00ednimos. Nova reda\u00e7\u00e3o conferida pela Lei n. 10352\/01 ao artigo 475 do C\u00f3digo de Processo Civil. APELO DESPROVIDO. REEXAME NECESS\u00c1RIO N\u00c3O CONHECIDO (APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL N\u00ba 70005148861<\/em><\/strong>, QUARTA C\u00c2MARA C\u00cdVEL, TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO RS, RELATOR VASCO DELLA GIUSTINA<\/em><\/strong> EM 18\/12\/2002<\/em><\/strong>\u201d.<\/em><\/p>\n

\u201c<\/em>AGRAVO DE INSTRUMENTO. PORTO ALEGRE. MULTA POR INFRA\u00c7\u00d5ES COMETIDAS NO TR\u00c2NSITO<\/em><\/strong>. Aplica\u00e7\u00e3o de penalidades sem a notifica\u00e7\u00e3o da autua\u00e7\u00e3o e oportuniza\u00e7\u00e3o de defesa pr\u00e9via. Nulidade do procedimento. Precedentes desta c\u00e2mara. A inobserv\u00e2ncia dos princ\u00edpios constitucionais da ampla defesa e do contradit\u00f3rio, nos termos do artigo 5\u00ba, inciso LV da CF\/88, importa suspens\u00e3o dos efeitos decorrentes da imputa\u00e7\u00e3o das penalidades. <\/em>AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (6FLS.D) (AGRAVO DE INSTRUMENTO N\u00ba 70004937405, QUARTA C\u00c2MARA C\u00cdVEL, TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO RS, RELATOR: VASCO DELLA GIUSTINA, JULGADO EM 20\/11\/2002)<\/em><\/strong>\u201d.<\/em><\/p>\n

\u201c<\/em>TRIBUT\u00c1RIO. INFRA\u00c7\u00c3O DE TR\u00c2NSITO. SAN\u00c7\u00c3O PECUNI\u00c1RIA. DIREITO DE DEFESA N\u00c3O ASSEGURADO.<\/em><\/strong> A aplica\u00e7\u00e3o de multa sem observ\u00e2ncia do princ\u00edpio da ampla defesa, e pelas restri\u00e7\u00f5es que na pr\u00e1tica resultam da simples imposi\u00e7\u00e3o pelo agente da autoridade, quando n\u00e3o por meio eletr\u00f4nico, evidenciam flagrante desapre\u00e7o \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o federal (art. 5\u00ba, LV) e \u00e0 lei 9.784\/99, art. 2\u00ba e ao pr\u00f3prio C.T.B., arts. 280, VI e 281, \u00a7 \u00fanico, inc. II. <\/em>APELO PROVIDO\u201d. (APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL N\u00ba 70001178797, VIG\u00c9SIMA PRIMEIRA C\u00c2MARA C\u00cdVEL, TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO RS, RELATOR: DES. GENARO JOS\u00c9 BARONI BORGES, JULGADO EM 22\/08\/2012)<\/em><\/strong>\u201d.<\/em><\/p>\n

Conforme exposto, os fundamentos da demanda anulat\u00f3ria s\u00e3o altamente veross\u00edmeis, n\u00e3o restando interpreta\u00e7\u00e3o diversa da legisla\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito e ordenamento p\u00e1trio, n\u00e3o merecendo ser recebida a contesta\u00e7\u00e3o do r\u00e9u de fls.???<\/strong>, eis que faz uma interpreta\u00e7\u00e3o totalmente diversa ao que disp\u00f5e o ordenamento jur\u00eddico vigente, chegando ao absurdo de dar nova reda\u00e7\u00e3o aos artigos do c\u00f3digo de tr\u00e2nsito, vez que faz uma leitura dos artigos ao seu pr\u00f3prio interesse.<\/p>\n

III \u2013 DO PEDIDO DE BAIXA DE PONTOS<\/strong><\/p>\n

Descabida a alega\u00e7\u00e3o do CICLANO<\/strong> em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 baixa dos pontos, uma vez que a a\u00e7\u00e3o que os originou reconhecidamente partiu do CICLANO<\/strong>, e de forma ilegal, cabendo a este tomar as provid\u00eancias necess\u00e1rias para que cessem todos os efeitos desta a\u00e7\u00e3o danosa. <\/p>\n

N\u00e3o \u00e9 cr\u00edvel que o sistema de poderes para o CICLANO<\/strong> criar uma situa\u00e7\u00e3o de fato que ap\u00f3s n\u00e3o tenha capacidade de desconstituir, em sendo est\u00e1 considerada ilegal. Cabe ao CICLANO<\/strong> em \u00faltima inst\u00e2ncia recorrer \u00e0 autoridade que entenda competente para que seja desconstitu\u00edda a situa\u00e7\u00e3o que ilegalmente criou.<\/p>\n

Por fim, REQUER<\/strong> n\u00e3o sejam recebidos os argumentos de contesta\u00e7\u00e3o do r\u00e9u de fls.???<\/strong>, eis que absolutamente improcedentes, seja pelos argumentos j\u00e1 recha\u00e7ados na inicial, bem como pelos trazidos nesta r\u00e9plica \u00e0 contesta\u00e7\u00e3o, n\u00e3o acrescendo o r\u00e9u nenhum fato novo. N\u00e3o resta outra medida de justi\u00e7a sen\u00e3o o provimento dos pedidos de fls.???<\/strong>, os quais reitera.<\/p>\n

NESTES TERMOS,<\/strong><\/p>\n

PEDE DEFERIMENTO.<\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[523],"class_list":["post-3022886","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-recursos"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3022886","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3022886"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3022886"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}