AO ILMO. SENHOR PRESIDENTE DA JARI DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.<\/p>\n
.<\/p>\n
Eu, DR. XXXXXXXXXXX, RG n\u00ba XXXXXX, CPF n\u00ba XXXXXXXXXX CNH n\u00ba 0XXXXXXXXXXX2473, residente \u00e0 XXXXXXXXXXXX n\u00baXXX, na cidade de Porto Alegre – RS; venho perante Vossa Senhoria, baseado na Lei n\u00ba 9.503 de 23\/09\/97, interpor recurso contra aplica\u00e7\u00e3o de penalidade por supostas infra\u00e7\u00f5es de tr\u00e2nsito, conforme notifica\u00e7\u00f5es em anexo. De acordo com as referidas notifica\u00e7\u00f5es, o ora recorrente supostamente cometeu infra\u00e7\u00f5es tipificadas no Art. 218 I de acordo com informativos de notifica\u00e7\u00f5es em anexo.<\/p>\n
Venho requerer que tal decis\u00e3o imposta pela autoridade de tr\u00e2nsito, seja devidamente arquivada por esta JARI, por meio dos seguintes motivos:<\/p>\n
Das alega\u00e7\u00f5es <\/p>\n
Por cautela, se diverso for o entendimento de Vs. Sas. quanto \u00e0s preliminares no m\u00e9rito vem dizer que a autua\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m, \u00e9 nula de pleno direito pelos seguintes motivos: <\/strong><\/p>\n No bojo das notifica\u00e7\u00f5es recebidas consta a velocidade permitida, a aferida e a considerada.<\/p>\n A import\u00e2ncia da demonstra\u00e7\u00e3o da velocidade para a aplica\u00e7\u00e3o de penalidade est\u00e1 sedimentada pelo INMETRO, que assegura pela Portaria n. 115, de 29 de junho de 1998, que o aparelho medidor de velocidade fixo apresenta margem de erro de \u00b1 7 km\/h para velocidades at\u00e9 100 km\/h, conduzindo o DENATRAN a regulamentar esse posicionamento atrav\u00e9s da Portaria n. 02 de 16 de janeiro de 2002.<\/p>\n Considerando-se essa margem de erro (\u00b1 7 km\/h) temos que a velocidade excedida\u00a0 foi de 1,5Km\/h, sendo for\u00e7oso admitir uma infra\u00e7\u00e3o por exceder a velocidade m\u00e1xima permitida para o local em APENAS 1,5 KM\/H.<\/p>\n O veloc\u00edmetro do ve\u00edculo descrito \u00e9 anal\u00f3gico e n\u00e3o permite aferir a velocidade com a efici\u00eancia de um equipamento digital.<\/p>\n A margem supostamente ultrapassada sequer atingiu a velocidade de 2Km\/h, cuja eventual transgress\u00e3o n\u00e3o coloca em risco a seguran\u00e7a e a integridade f\u00edsica de terceiros.<\/p>\n DA AFERI\u00c7\u00c3O DO EQUIPAMENTO AUTUADOR<\/strong><\/p>\n Imp\u00f5e-se, portanto, a aplica\u00e7\u00e3o do disposto pelo artigo 281, par\u00e1grafo \u00fanico, inciso I do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro.<\/p>\n 1\u00ba ) \u2013 <\/strong>Sobre essa aferi\u00e7\u00e3o conclu\u00edmos que a imposi\u00e7\u00e3o de multa de tr\u00e2nsito, por ser ato absolutamente vinculado \u00e0 lei, exige previs\u00e3o legal, de forma que a instala\u00e7\u00e3o de equipamentos eletr\u00f4nico para controle do tr\u00e1fego e registro dessas infra\u00e7\u00f5es, segundo o art. 280, \u00a7 2\u00ba, do CBT., se encontra condicionada \u00e0s Resolu\u00e7\u00f5es editadas pelo CONTRAN, dentre as quais, a que exige, para a sua instala\u00e7\u00e3o, a aferi\u00e7\u00e3o pr\u00e9via pelo INMETRO. Como n\u00e3o houve prova de aferi\u00e7\u00e3o do equipamento pelo INMETRO. <\/p>\n Com efeito, a Lei 9.503\/97 (C\u00f3digo Brasileiro de Tr\u00e2nsito) determina, em seu art. 280, \u00a7 2\u00ba, que a infra\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser comprovada por declara\u00e7\u00e3o da autoridade ou do agente da autoridade de tr\u00e2nsito, por aparelho eletr\u00f4nico, ou por equipamento audiovisual, rea\u00e7\u00f5es qu\u00edmicas ou qualquer outro meio tecnologicamente dispon\u00edvel, previamente regulamentado pelo CONTRAN.<\/p>\n Exigimos por parte do \u00f3rg\u00e3o julgador com base na resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 23, de 21.5.1998, do CONTRAN comprovantes que atestem a aferi\u00e7\u00e3o anual exigida pelos par\u00e1grafos da citada resolu\u00e7\u00e3o : <\/p>\n I – Estar aprovado ou certificado pelo INMETRO – Instituto de Metrologia, Normaliza\u00e7\u00e3o e Qualifica\u00e7\u00e3o ou entidade por ele credenciada, atendendo aos requisitos t\u00e9cnicos estabelecidos pelo CONTRAN e legisla\u00e7\u00e3o metrol\u00f3gica em vigor;<\/p>\n II – passar por verifica\u00e7\u00e3o anual do INMETRO ou entidade por ele credenciada, ou quando for observada alguma irregularidade no seu funcionamento ou ap\u00f3s sofrer manuten\u00e7\u00e3o. <\/p>\n III \u2013 DA N\u00c3O OBSERV\u00c2NCIA QUANTO AS NORMAS DE SINALIZA\u00c7\u00c3O PR\u00c9VIA . <\/strong><\/p>\n A express\u00e3o "dever\u00e1" e "obrigatoriamente" revelam que n\u00e3o \u00e9 faculdade do \u00f3rg\u00e3o prover a fiscaliza\u00e7\u00e3o; ao contr\u00e1rio: \u00e9 dever legal.<\/p>\n A metragem estabelecida \u00e9 requisito m\u00ednimo para que o condutor possa imprimir velocidade compat\u00edvel para o local, e que n\u00e3o seja surpreendido pela inexist\u00eancia de sinaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n A\u00a0respeito, do artigo 90 do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro:<\/p>\n "Art. 90. N\u00e3o ser\u00e3o aplicadas as san\u00e7\u00f5es previstas no C\u00f3digo por inobserv\u00e2ncia \u00e0 sinaliza\u00e7\u00e3o quando esta for insuficiente e incorreta."<\/p>\n Resta evidenciado a aus\u00eancia de placas de sinaliza\u00e7\u00e3o R-19 e a impossibilidade da aplica\u00e7\u00e3o da pena pecuni\u00e1ria. <\/p>\n Ficou consagrado pela Resolu\u00e7\u00e3o n. 141, de 03 de outubro de 2002, do Conselho Nacional de Tr\u00e2nsito:<\/p>\n "Art. 6\u00ba. A utiliza\u00e7\u00e3o de aparelho, de equipamento ou de qualquer outro meio tecnol\u00f3gico para fins de comprova\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00e3o por excesso de velocidade somente poder\u00e1 ocorrer em vias dotadas de sinaliza\u00e7\u00e3o vertical de regulamenta\u00e7\u00e3o de velocidade m\u00e1xima permitida e, sempre que poss\u00edvel, de sinaliza\u00e7\u00e3o horizontal indicando, tamb\u00e9m, a velocidade m\u00e1xima permitida."<\/p>\n As placas R-19 devem estar instaladas em no m\u00ednimo 300 metros antes do aparelho medido de velocidade.<\/p>\n A interpreta\u00e7\u00e3o do dispositivo acima \u00e9 clara em afirmar que a instala\u00e7\u00e3o de funcionamento de aparelhos medidores de velocidade est\u00e3o condicionados \u00e0 pr\u00e9via sinaliza\u00e7\u00e3o numa dist\u00e2ncia m\u00ednima de 300 metros antes do medidor.<\/p>\n Ent\u00e3o deste modo impondo-se a aplica\u00e7\u00e3o do disposto pelo artigo 90 do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro:<\/p>\n "Art. 90. N\u00e3o ser\u00e3o aplicadas as san\u00e7\u00f5es previstas no C\u00f3digo por inobserv\u00e2ncia \u00e0 sinaliza\u00e7\u00e3o quando esta for insuficiente e incorreta."<\/p>\n Logo, a autua\u00e7\u00e3o \u00e9 INCONSISTENTE ante os preceitos legais de ORDENS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL, supra arg\u00fcidos. <\/strong><\/p>\n Deste modo, argui para todos os efeitos legais quer na ORDEM ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL, a nulidade do auto de infra\u00e7\u00e3o, pelo que requer que seja julgado o auto INSUBSISTENTE sendo, por via de conseq\u00fc\u00eancia, a multa anulada e anulados tamb\u00e9m os pontos no prontu\u00e1rio do suposto condutor infrator. <\/strong><\/p>\n R . juntada <\/strong><\/p>\n A . deferimento <\/strong><\/p>\n Porto Alegre \u2013 RS, XX de XXXX de 2008. <\/strong><\/p>\n _________________________________________________________ <\/strong>
XXXXXXXXXXXXXXX<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[523],"class_list":["post-3022870","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-recursos"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3022870","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3022870"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3022870"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}