ILMO. SR. SUPERINTENDENTE DA SET (SUPERINTEND\u00caNCIA DE ENGENHARIA DE TR\u00c1FEGO) DA CIDADE DE SALVADOR-BA <\/p>\n
AUTO DE INFRA\u00c7\u00c3O
DE TR\u00c2NSITO N\u00ba
________________ <\/p>\n
RECURSO <\/p>\n
(REQUERENTE) <\/p>\n
brasileiro, solteiro, administrador de empresas, inscrito no RG sob n\u00ba ___________________ SSP\/BA, CPF: ___________________,CNH n\u00ba ______________________, residente e domiciliado na Rua _________________________, nesta capital, onde receber\u00e1 as notifica\u00e7\u00f5es, com fundamento no C\u00d3DIGO DE TR\u00c2NSITO BRASILEIRO, Lei n\u00ba 9.503 de 23\/09\/97 , pelas raz\u00f5es de fato e de direito que se alinham abaixo , interpor RECURSO ADMINISTRATIVO contra o auto de infra\u00e7\u00e3o n\u00ba ___________, referente ao veiculo_________, placa _____________, licenciado no municipio de Salvador\/Ba, nos termos expressos abaixo: <\/p>\n
I- PRELIMINARMENTE <\/p>\n
Preliminarmente vem informar que o condutor no momento da suposta infra\u00e7\u00e3o n\u00e3o era o propriet\u00e1rio do ve\u00edculo e sim a Sra. ____________________________, brasileira, solteira, administradora de empresas, PORTADORA DA CNH N\u00ba ______________, c\u00f3pia anexa, doc. n\u00ba 01, residente e domiciliada \u00e0 ____________________________________, nesta capital, donde vemos condutor devidamente informado conforme preceitua o CTB. <\/p>\n
II \u2013 PRELIMINAR PROCESSUAL DE NULIDADE DO AUTO DE INFRA\u00c7\u00c3O <\/p>\n
EM PRELIMINAR PROCESSUAL ARG\u00dcI A NULIDADE NO AUTO DE INFRA\u00c7\u00c3O, PELOS SEGUINTES FUNDAMENTOS LEGAIS: <\/p>\n
1\u00ba FUNDAMENTO \u2013 A autua\u00e7\u00e3o \u00e9 nula, posto que, violou o Art. 37 \u2013 CAPUT da CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL, que insculpiu, tamb\u00e9m, como princ\u00edpio, A PUBLICIDADE dos atos administrativos e o Art. 5\u00ba- INCISO LV, tamb\u00e9m, da CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL, que, por sua vez, insculpiu como princ\u00edpios, em processo administrativo, o da AMPLA DEFESA e DO CONTRADIT\u00d3RIO. <\/p>\n
Ora, a FUN\u00c7\u00c3O ADMINISTRATIVA, tem como objeto principal a regula\u00e7\u00e3o da conduta relacional com o Estado. Por este motivo a norma reguladora, quer seja expressa, literalmente, ou por via de signos, dever\u00e1 ser, obrigatoriamente, tornada p\u00fablica. <\/p>\n
Ocorre, que IN CASU, INEXISTE NA NOTIFICA\u00c7\u00c3O DE AUTUA\u00c7\u00c3O DE INFRA\u00c7\u00c3O (NAI) A DATA DE EXPEDI\u00c7\u00c3O o que prejudica a defesa do administrado haja vista a impossibilidade de saber se a mesma foi expedida fora do prazo legal de 30 (trinta) dias o que torna o auto de infra\u00e7\u00e3o nulo, conforme determina o Art. 281, P\u00e1ragrafo \u00fanico, Inciso II, do CTB. <\/p>\n
Ademais a RESOLU\u00c7\u00c3O 149 DO CONTRAN prev\u00ea no \u00a7 2\u00ba do Art. 3\u00ba: <\/p>\n
\u201cArt. 3\u00ba. \u00c0 exce\u00e7\u00e3o do disposto no \u00a7 5\u00ba do artigo anterior, ap\u00f3s a verifica\u00e7\u00e3o da regularidade do Auto de Infra\u00e7\u00e3o, a autoridade de tr\u00e2nsito expedir\u00e1, no prazo m\u00e1ximo de 30 (trinta) dias contados da data do cometimento da infra\u00e7\u00e3o, a Notifica\u00e7\u00e3o da Autua\u00e7\u00e3o dirigida ao propriet\u00e1rio do ve\u00edculo, na qual, dever\u00e3o constar, no m\u00ednimo, os dados definidos no art. 280 do CTB e em regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.
………………………………………………………………. <\/p>\n
\u00a72\u00ba. Da Notifica\u00e7\u00e3o da Autua\u00e7\u00e3o constar\u00e1 a data do t\u00e9rmino do prazo para apresenta\u00e7\u00e3o da Defesa da Autua\u00e7\u00e3o pelo propriet\u00e1rio do ve\u00edculo ou pelo condutor infrator devidamente identificado, que n\u00e3o ser\u00e1 inferior a 15 (quinze) dias, contados a partir da data da notifica\u00e7\u00e3o da autua\u00e7\u00e3o.\u201d
(sic. grifos nossos) <\/p>\n
N\u00e3o obsta mencionar que o Art. 284 do CTB determina, por sua vez, que conste na NAI a data expressa do vencimento para que se possa pagar a multa com desconto de 20% sobre o seu valor o que n\u00e3o acontece caracterizando, mais uma vez, a insubsist\u00eancia do Auto de Infra\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que, o suposto infrator, fica impossibilitado de ser beneficiado pelo desconto legal por n\u00e3o constar na NAI a data limite para que se possa proceder o pagamento da infra\u00e7\u00e3o. <\/p>\n
\u00c9 mister evidenciar que a lei determina que haja a DATA EXPRESSAMENTE e a falta desta n\u00e3o \u00e9 suprida por qualquer outra maneira de delimita\u00e7\u00e3o temporal como acontece na NAI emitida pela SET. <\/p>\n
Assim, a falta da data de expedi\u00e7\u00e3o viola os princ\u00edpios constitucionais da AMPLA-DEFESA e DO CONTRADIT\u00d3RIO, AL\u00c9M DE HAVER EXPRESSA VIOLA\u00c7\u00c3O AO PRINCIPIO ADMINISTRATIVO DA PUBLICIDADE o que torna o AIT nulo de pleno direito haja vista que a lei fala em <\/p>\n
2\u00ba FUNDAMENTO \u2013 A Autua\u00e7\u00e3o \u00e9 nula haja vista que, tamb\u00e9m, violou o Par\u00e1grafo \u00fanico, do art. 281 do CTB que determina:
\u201cArt. 281. A autoridade de tr\u00e2nsito, na esfera da compet\u00eancia estabelecida neste C\u00f3digo e dentro de sua circunscri\u00e7\u00e3o, julgar\u00e1 a consist\u00eancia do auto de infra\u00e7\u00e3o e aplicar\u00e1 a penalidade cab\u00edvel. <\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. O Auto de infra\u00e7\u00e3o ser\u00e1 arquivado e seu registro julgado insubsistente: <\/p>\n
I- se considerado inconsistente e irregular;
II- se no prazo m\u00e1ximo de trinta dias, n\u00e3o for expedida a notifica\u00e7\u00e3o de autua\u00e7\u00e3o\u201d
(sic. grifos nossos) <\/p>\n
In\u00fameras s\u00e3o as irregularidades que ensejam a insubsist\u00eancias do AIT em quest\u00e3o haja vista que houve INOBSERV\u00c2NCIA \u00c0S FORMALIDADES EXIGIDAS PARA SUA LAVRATURA. <\/p>\n
O Art. 280 do CTB determina quais sejam as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias que devem constar para formalidade da lavratura da autua\u00e7\u00e3o que s\u00e3o as seguintes: <\/p>\n
\u201cI- tipifica\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o;
II- local, data e hora do cometimento da infra\u00e7\u00e3o;
III- caracteres da placa de identifica\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo, sua marca e esp\u00e9cie, e outros elementos julgados necess\u00e1rios \u00e0 sua identifica\u00e7\u00e3o;
IV- o prontu\u00e1rio do condutor, sempre que poss\u00edvel;
V- identifica\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o ou entidade e da autoridade ou agente autuador ou equipamento que comprovar a infra\u00e7\u00e3o;
VI- assinatura do infrator, sempre que poss\u00edvel, valendo esta como notifica\u00e7\u00e3o do cometimento da infra\u00e7\u00e3o.\u201d <\/p>\n
Esse Artigo foi regulamentado pela RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 01 de 23\/01\/1998 DO CONTRAN, \u00e0 qual estabelece que no Auto de Infra\u00e7\u00e3o devem constar o m\u00ednimo de informa\u00e7\u00f5es requeridas para sua lavratura, em seu ANEXO I, determina a referida Resolu\u00e7\u00e3o que o Padr\u00e3o de Informa\u00e7\u00f5es M\u00ednimas a ser utilizado para confec\u00e7\u00e3o de modelo de Auto \u00e9 o seguinte: <\/p>\n
Bloco 1- IDENTIFICA\u00c7\u00c3O DA AUTUA\u00c7\u00c3O:
C\u00f3digo do \u00d3rg\u00e3o Autuador e Identifica\u00e7\u00e3o do Auto de Infra\u00e7\u00e3o. <\/p>\n
Bloco 2- IDENTIFICA\u00c7\u00c3O DO VE\u00cdCULO:
UF (Unidade da Federa\u00e7\u00e3o); Placa e Munic\u00edpio. <\/p>\n
Bloco 3- IDENTIFICA\u00c7\u00c3O DO CONDUTOR:
Nome; n\u00ba do Registro da CNH (Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o) ou da permiss\u00e3o para Dirigir; UF e CPF. <\/p>\n
Bloco 4- IDENTIFICA\u00c7\u00c3O DO INFRATOR:
Nome; CPF ou CGC. <\/p>\n
Bloco5- IDENTIFICA\u00c7\u00c3O DO LOCAL E COMETIMENTO DE INFRA\u00c7\u00d5ES:
Local da Infra\u00e7\u00e3o; Data; Hora e C\u00f3digo do Munic\u00edpio. <\/p>\n
Bloco 6- TIPIFICA\u00c7\u00c3O DA INFRA\u00c7\u00c3O:
C\u00f3digo da Infra\u00e7\u00e3o; Equipamento ou Instrumento de Aferi\u00e7\u00e3o Utilizado; Medi\u00e7\u00e3o Realizada e Limite Permitido <\/p>\n
Logo, da an\u00e1lise do AIT em quest\u00e3o conclui-se que a lavratura do Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00e3o obedeceu as formalidades exigidas pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 01 do CONTRAN, conforme faz prova c\u00f3pia do AIT anexa, doc. n\u00ba 02 , pois que: <\/p>\n
a) N\u00e3o houve a descri\u00e7\u00e3o correta e inequ\u00edvoca da tipifica\u00e7\u00e3o, conforme prev\u00ea o Bloco 6, ANEXO I, RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 01 DO CONTRAN ; <\/p>\n
b) A descri\u00e7\u00e3o do local do cometimento da infra\u00e7\u00e3o n\u00e3o obedeceu ao que determina o Bloco 5, ANEXO I, RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 01 DO CONTRAN, uma vez que FALTA NO AIT O C\u00d3DIGO DO MUNICIPIO,; <\/p>\n
c) N\u00e3o h\u00e1 a identifica\u00e7\u00e3o do Infrator nem do condutor do ve\u00edculo, conforme prev\u00eaem os Blocos 3 e 4, ANEXO I, RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 01 DO CONTRAN; <\/p>\n
d) A identifica\u00e7\u00e3o do veiculo, tamb\u00e9m, \u00e9 insuficiente haja vista o que determina o Bloco 2, ANEXO I, RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 01 DO CONTRAN; e <\/p>\n
e) tampouco houve a correta identifica\u00e7\u00e3o da autua\u00e7\u00e3o haja vista a desobedi\u00eancia aos padr\u00f5es formais previstos no Bloco 1, ANEXO I, RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 01 DO CONTRAN. <\/p>\n
Ora, resta evidenciado que o AIT em quest\u00e3o \u00c9 NULO DE PLENO DIREITO e n\u00e3o est\u00e1 apto \u00e0 gerar efeitos como ato administrativo perfeito e acabado haja vista a n\u00e3o observ\u00e2ncia \u00e0s formalidades exigida para sua lavratura, neste sentido leciona EDUARDO ANTONIO MAGGIO o que, MAXIMA VENIA, se transcreve: <\/p>\n
\u201cPortanto, a tipifica\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o e o preenchimento do respectivo Auto, devidamente correto, tudo em conformidade com as normas e exig\u00eancias legais acima mencionadas e que est\u00e3o em plena vig\u00eancia e que revogaram as anteriores ( vide art. 6\u00ba da Res. N\u00ba 01\/98- ONTRAN), devem ser rigorosamente umpridas e obedecidas, pois o n\u00e3o atendimento \u00e0quelas determina\u00e7\u00f5es legais ser\u00e1 tamb\u00e9m motivo que justifica a interposi\u00e7\u00e3o de recurso contra a autua\u00e7\u00e3o que estiver em desacordo, tendo em vista o que estabelece o artigo 281, par\u00e1grafo \u00fanico, inciso I, do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro.\u201d <\/p>\n
MAGGIO, EDURADO ANTONIO in Manual de Infra\u00e7\u00f5es e Multas de Tr\u00e2nsito e seus Recursos, 2\u00aa ed. , Ed. Jurista, pp 122 e 123, 2002\/SP <\/p>\n
Assim, requer e espera o acolhimento das preliminares para que se arquive o AIT julgando-o insubsistente, conforme determina o par\u00e1grafo \u00fanico, inciso I , Art. 281 do CTB, j\u00e1 referido. <\/p>\n
II \u2013 M\u00c9RITO <\/p>\n
Por cautela, se diverso for o entendimento de Vs. Sas. quanto \u00e0s preliminares no m\u00e9rito vem dizer que a autua\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m, \u00e9 nula de pleno direito pelos seguintes motivos: <\/p>\n
1\u00ba ) \u2013 O Art. 208 do CTB correspondente \u00e0 suposta infra\u00e7\u00e3o, AVAN\u00c7AR O SINAL VERMELHO NO SEM\u00c1FORO OU DE PARADA OBRIGAT\u00d3RIA , prev\u00ea como PENALIDADE MULTA. <\/p>\n
Ora, a legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o deixa margem para d\u00fabias interpreta\u00e7\u00f5es tipificando como infra\u00e7\u00e3o o avan\u00e7o de SINAL VERMELHO. <\/p>\n
Neste sentido, faz-se mister informar que NUNCA HOUVE INFRA\u00c7\u00c3O, haja vista NUNCA TER HAVIDO O AVAN\u00c7O DE SINAL VERMELHO sendo que, o que ocorreu, na verdade, foi a passagem na MUDAN\u00c7A DO SINAL LUMINOSO, ou seja, NO SINAL AMARELO E N\u00c3O NO VERMELHO havendo flagrante equ\u00edvoco do agente atuador no momento da lavratura do auto de infra\u00e7\u00e3o. <\/p>\n
A LEI \u00c9 CLARA E FALA EM AVAN\u00c7O DE SINAL VERMELHO E N\u00c3O AMARELO PELO QUE A DISCRICIONARIEDADE DO AGENTE AUTUADOR N\u00c3O CHEGA AO PONTO DESTE ESCOLHER QUAL A PENALIDADE DEVE SER IMPOSTA, ademais, a legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o prev\u00ea como infra\u00e7\u00e3o passar na mudan\u00e7a do sinal luminoso, ou seja, NO SINAL AMARELO, o que verdadeiramente ocorreu. <\/p>\n
Logo, resta evidenciado, mais uma vez, que o AIT est\u00e1 irregular e seu registro deve ser arquivado uma vez que, caso fosse de infra\u00e7\u00e3o, deveria ter sido o ve\u00edculo multado por ter passado na mudan\u00e7a do sinal luminoso, SINAL AMARELO, e n\u00e3o no vermelho. <\/p>\n
2 \u00ba ) \u2013 Na constata\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o verifica-se que n\u00e3o houve a autua\u00e7\u00e3o pessoal do condutor pela autoridade de tr\u00e2nsito haja vista a falta de assinatura no AIT pelo que, EVIDENTES S\u00c3O AS FALHAS NA SUA LAVRATURA. <\/p>\n
Ora, levando-se em considera\u00e7\u00e3o o aspecto subjetivo do ser humano falhas, erros e injusti\u00e7as s\u00e3o constantes na lavratura do auto de infra\u00e7\u00e3o, pelo que a presun\u00e7\u00e3o de veracidade e f\u00e9-p\u00fablica, pertencentes \u00e0 autoridade de tr\u00e2nsito na qualidade de agente da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, n\u00e3o devem ser levados \u00e0s \u00faltimas conseq\u00fc\u00eancias, <\/p>\n
Prova disso \u00e9 que, in casu, N\u00c3O HOUVE O AVAN\u00c7O DE SINAL VERMELHO , tendo passado o ve\u00edculo na mudan\u00e7a do sinal luminoso, SINAL AMARELO, gerando multa por equivoco e falha do agente autuador, faltando qualquer prova, material ou testemunhal, em favor da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica em raz\u00e3o da falta de assinatura do condutor no auto de infra\u00e7\u00e3o o que enseja a sua irregularidade. <\/p>\n
Neste sentido milita EDUARDO ANTONIO MAGGIO:
\u201c….as formas e meios de constata\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o, a qual uma vez constatada, ser\u00e1 autuada pelo agente fiscalizador da autoridade de transito que dever\u00e1 faze-la atrav\u00e9s de comprova\u00e7\u00e3o legal e correta, sem deixar d\u00favida quanto \u00e0 sua lavratura, pois a n\u00e3o ser dessa forma, ser\u00e1 objeto de contesta\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s de recursos administrativos e at\u00e9 mesmo, se for o caso, o de se socorrer ao Poder Judici\u00e1rio.
………………………………………………………..
Entretanto esse embasamento legal para a autua\u00e7\u00e3o n\u00e3o quer dizer que feita essa, j\u00e1 estar\u00e1 absolutamente comprovada, correta e consumada para fins de aplica\u00e7\u00e3o da penalidade de multa p\u00e9lo respectivo \u00f3rg\u00e3o de tr\u00e2nsito nos termos da lei. <\/p>\n
Neste aspecto, deve-se ressaltar, conforme j\u00e1 mencionamos tamb\u00e9m no tema 3, que a comprova\u00e7\u00e3o pelo agente da autoridade pode ter erros, falhas e at\u00e9 mesmo injusti\u00e7as, pois o ser humano \u00e9 pass\u00edvel desses comportamentos.\u201d <\/p>\n
MAGGIO, EDURADO ANTONIO in Manual de Infra\u00e7\u00f5es e Multas de Tr\u00e2nsito e seus Recursos, 2\u00aa ed. , Ed. Jurista, pp 119 e 120, 2002\/SP <\/p>\n
Logo, a autua\u00e7\u00e3o \u00e9 INCONSISTENTE ante os preceitos legais de ORDENS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL, supra arg\u00fcidos. <\/p>\n
Deste modo, argui para todos os efeitos legais quer na ORDEM ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL, a nulidade do auto de infra\u00e7\u00e3o, pelo que requer que seja julgado o auto INSUBSISTENTE sendo, por via de conseq\u00fc\u00eancia, a multa anulada e anulados tamb\u00e9m os pontos no prontu\u00e1rio do suposto condutor infrator. <\/p>\n
R . juntada
A . deferimento <\/p>\n
Salvador, 02 de mar\u00e7o de 2004. <\/p>\n
________________________________
(Requerente-Propriet\u00e1rio do ve\u00edculo) <\/p>\n
___________________________________
(Condutor Infrator)<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[523],"class_list":["post-3022822","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-recursos"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3022822","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3022822"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3022822"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}