{"id":3022774,"date":"2024-06-07T22:12:51","date_gmt":"2024-06-07T22:12:51","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-07T22:12:51","modified_gmt":"2024-06-07T22:12:51","slug":"recurso-por-multa-de-transito-ausencia-de-sinalizacao","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/recurso-por-multa-de-transito-ausencia-de-sinalizacao\/","title":{"rendered":"[MODELO] Recurso por Multa de Tr\u00e2nsito: Aus\u00eancia de Sinaliza\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"

AO ILMO. SENHOR PRESIDENTE DA JARI DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO.<\/p>\n

.<\/p>\n

Eu, XXXXXXXXXXXXXX, RG n\u00baXXXXXX, CPF n\u00ba 375XXXXXX CNH n\u00baXXXXXXX, residente \u00e0 Alameda Teresa Cristina n\u00ba659, na cidade de S\u00e3o Bernardo do Campo – SP; venho perante Vossa Senhoria, baseado na Lei n\u00ba 9.503 de 23\/09\/97, interpor recurso contra aplica\u00e7\u00e3o de penalidade por suposto infra\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito, conforme notifica\u00e7\u00e3o em anexo. De acordo com a referida notifica\u00e7\u00e3o, o ve\u00edculo<\/strong><\/a> Modelo TROLLER \/ T4 TDI cor: cinza, esp\u00e9cie: misto <\/strong>PLACA: XXXXXXXX –\u00a0 SP\u00a0\u00a0, de minha propriedade que supostamente cometeu a infr\u00e7\u00e3o tipificada no Art. 218 II de acordo com a AIT n\u00aa 10354XXXXX de acordo com c\u00f3pia em anexo .<\/p>\n

Venho requerer que tal decis\u00e3o imposta pela autoridade de tr\u00e2nsito, seja devidamente arquivada por esta JARI, por meio dos seguintes motivos:<\/p>\n

Das alega\u00e7\u00f5es <\/p>\n

Por cautela, se diverso for o entendimento de Vs. Sas. quanto \u00e0s preliminares no m\u00e9rito vem dizer que a autua\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m, \u00e9 nula de pleno direito pelos seguintes motivos: <\/strong><\/p>\n

1\u00ba ) \u2013 <\/strong>Sobre essa aferi\u00e7\u00e3o conclu\u00edmos que a imposi\u00e7\u00e3o de multa de tr\u00e2nsito, por ser ato absolutamente vinculado \u00e0 lei, exige previs\u00e3o legal, de forma que a instala\u00e7\u00e3o de equipamentos eletr\u00f4nico para controle do tr\u00e1fego e registro dessas infra\u00e7\u00f5es, segundo o art. 280, \u00a7 2\u00ba, do CBT., se encontra condicionada \u00e0s Resolu\u00e7\u00f5es editadas pelo CONTRAN, dentre as quais, a que exige, para a sua instala\u00e7\u00e3o, a aferi\u00e7\u00e3o pr\u00e9via pelo INMETRO. Como n\u00e3o houve prova de aferi\u00e7\u00e3o do equipamento pelo INMETRO. <\/p>\n

Com efeito, a Lei 9.503\/97 (C\u00f3digo Brasileiro de Tr\u00e2nsito) determina, em seu art. 280, \u00a7 2\u00ba, que a infra\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser comprovada por declara\u00e7\u00e3o da autoridade ou do agente da autoridade de tr\u00e2nsito, por aparelho eletr\u00f4nico, ou por equipamento audiovisual, rea\u00e7\u00f5es qu\u00edmicas ou qualquer outro meio tecnologicamente dispon\u00edvel, previamente regulamentado pelo CONTRAN.<\/p>\n

Exigimos por parte do \u00f3rg\u00e3o julgador com base na resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 23, de 21.5.1998, do CONTRAN comprovantes que atestem a aferi\u00e7\u00e3o anual exigida pelos par\u00e1grafos da citada resolu\u00e7\u00e3o : <\/p>\n

I – Estar aprovado ou certificado pelo INMETRO – Instituto de Metrologia, Normaliza\u00e7\u00e3o e Qualifica\u00e7\u00e3o ou entidade por ele credenciada, atendendo aos requisitos t\u00e9cnicos estabelecidos pelo CONTRAN e legisla\u00e7\u00e3o metrol\u00f3gica em vigor;<\/p>\n

II – passar por verifica\u00e7\u00e3o anual do INMETRO ou entidade por ele credenciada, ou quando for observada alguma irregularidade no seu funcionamento ou ap\u00f3s sofrer manuten\u00e7\u00e3o. <\/p>\n

III \u2013 DA N\u00c3O OBSERV\u00c2NCIA QUANTO AS NORMAS DE SINALIZA\u00c7\u00c3O PR\u00c9VIA . <\/strong><\/p>\n

Ocorre que essa disposi\u00e7\u00e3o n\u00e3o foi respeitada pela Prefeitura do Munic\u00edpio S\u00e3o Paulo – SP , que n\u00e3o instalou placas R-19 no per\u00edmetro delimitado pelo CONTRAN. COMO SABER SE TEM OU N\u00c3O ESTA PLACA??<\/p>\n

A express\u00e3o "dever\u00e1" e "obrigatoriamente" revelam que n\u00e3o \u00e9 faculdade do \u00f3rg\u00e3o prover a fiscaliza\u00e7\u00e3o; ao contr\u00e1rio: \u00e9 dever legal.<\/p>\n

A metragem estabelecida \u00e9 requisito m\u00ednimo para que o condutor possa imprimir velocidade compat\u00edvel para o local, e que n\u00e3o seja surpreendido pela inexist\u00eancia de sinaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A\u00a0respeito, do artigo 90 do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro:<\/p>\n

"Art. 90. N\u00e3o ser\u00e3o aplicadas as san\u00e7\u00f5es previstas no C\u00f3digo por inobserv\u00e2ncia \u00e0 sinaliza\u00e7\u00e3o quando esta for insuficiente e incorreta."<\/p>\n

Resta evidenciado a aus\u00eancia de placas de sinaliza\u00e7\u00e3o R-19 e a impossibilidade da aplica\u00e7\u00e3o da pena pecuni\u00e1ria. <\/p>\n

Ficou consagrado pela Resolu\u00e7\u00e3o n. 141, de 03 de outubro de 2002, do Conselho Nacional de Tr\u00e2nsito:<\/p>\n

"Art. 6\u00ba. A utiliza\u00e7\u00e3o de aparelho, de equipamento ou de qualquer outro meio tecnol\u00f3gico para fins de comprova\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00e3o por excesso de velocidade somente poder\u00e1 ocorrer em vias dotadas de sinaliza\u00e7\u00e3o vertical de regulamenta\u00e7\u00e3o de velocidade m\u00e1xima permitida e, sempre que poss\u00edvel, de sinaliza\u00e7\u00e3o horizontal indicando, tamb\u00e9m, a velocidade m\u00e1xima permitida."<\/p>\n

As placas R-19 devem estar instaladas em no m\u00ednimo 300 metros antes do aparelho medido de velocidade.<\/p>\n

A interpreta\u00e7\u00e3o do dispositivo acima \u00e9 clara em afirmar que a instala\u00e7\u00e3o de funcionamento de aparelhos medidores de velocidade est\u00e3o condicionados \u00e0 pr\u00e9via sinaliza\u00e7\u00e3o numa dist\u00e2ncia m\u00ednima de 300 metros antes do medidor.<\/p>\n

Ent\u00e3o deste modo impondo-se a aplica\u00e7\u00e3o do disposto pelo artigo 90 do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro:<\/p>\n

"Art. 90. N\u00e3o ser\u00e3o aplicadas as san\u00e7\u00f5es previstas no C\u00f3digo por inobserv\u00e2ncia \u00e0 sinaliza\u00e7\u00e3o quando esta for insuficiente e incorreta."<\/p>\n

S\u00f3 as raz\u00f5es f\u00e1ticas acima descritas causam a nulidade de tal autua\u00e7\u00e3o, mas partiremos para ordem das alega\u00e7\u00f5es legais. O qual o Estado est\u00e1 subordinado : <\/strong><\/p>\n

2\u00ba) Entre em data da infra\u00e7\u00e3o <\/strong>(16\/04\/2008) e a data de expedi\u00e7\u00e3o da multa <\/strong>(12\/06\/2008) como se pode comprovar na c\u00f3pia em anexo, transcorreram-se mais de 30 dias, contrariando disposto legal que diz que entre essas duas datas n\u00e3o se pode ultrapassar 30 dias. S<\/strong>e a data da postagem for posterior a trinta dias, a notifica\u00e7\u00e3o ser\u00e1 intempestiva, motivo pelo qual dever\u00e1 ser declarada nula. Tendo como conseq\u00fc\u00eancia f\u00e1tica a nulidade da mesma como dita o dispositivo legal abaixo: <\/strong><\/p>\n

O art. 281, par\u00e1grafo \u00fanico, II do CTB, define o t\u00edtulo:<\/p>\n

*Art. 281. A autoridade de tr\u00e2nsito, na esfera da compet\u00eancia estabelecida neste C\u00f3digo e dentro de sua circunscri\u00e7\u00e3o, julgar\u00e1 a consist\u00eancia do auto de infra\u00e7\u00e3o e aplicar\u00e1 a penalidade cab\u00edvel.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O auto de infra\u00e7\u00e3o ser\u00e1 arquivado e seu registro julgado insubsistente:
II – se, no prazo m\u00e1ximo de trinta dias, n\u00e3o for expedida a notifica\u00e7\u00e3o da autua\u00e7\u00e3o. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 9.602, de 1998).<\/p>\n

N\u00c3O \u00c9 60 DIAS?<\/p>\n

A Resolu\u00e7\u00e3o 149\/03 do CONTRAN complementa o dispositivo:
Art. 3\u00ba. \u00c0 exce\u00e7\u00e3o do disposto no \u00a7 5\u00ba do artigo anterior, ap\u00f3s a verifica\u00e7\u00e3o da regularidade do Auto de Infra\u00e7\u00e3o, a autoridade de tr\u00e2nsito expedir\u00e1, no prazo m\u00e1ximo de 30 (trinta) dias contados da data do cometimento da infra\u00e7\u00e3o, a Notifica\u00e7\u00e3o da Autua\u00e7\u00e3o dirigida ao propriet\u00e1rio do ve\u00edculo, na qual dever\u00e3o constar, no m\u00ednimo, os dados definidos no art. 280 do CTB e em regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba. Quando utilizada a remessa postal, a expedi\u00e7\u00e3o se caracterizar\u00e1 pela entrega da Notifica\u00e7\u00e3o da Autua\u00e7\u00e3o pelo \u00f3rg\u00e3o ou entidade de tr\u00e2nsito \u00e0 empresa respons\u00e1vel por seu envio.<\/strong>*<\/p>\n

Conclui-se que, na verdade a notifica\u00e7\u00e3o da autua\u00e7\u00e3o ter\u00e1 in\u00edcio da contagem prescricional a partir da data da infra\u00e7\u00e3o at\u00e9 a entrega da notifica\u00e7\u00e3o \u00e0 empresa respons\u00e1vel por seu envio.<\/p>\n

Caso essa contagem ultrapasse os 30 dias, a autua\u00e7\u00e3o estar\u00e1 prescrita.<\/p>\n

Logo, a autua\u00e7\u00e3o \u00e9 INCONSISTENTE ante os preceitos legais de ORDENS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL, supra arg\u00fcidos. <\/strong><\/p>\n

Deste modo, argui para todos os efeitos legais quer na ORDEM ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL, a nulidade do auto de infra\u00e7\u00e3o, pelo que requer que seja julgado o auto INSUBSISTENTE sendo, por via de conseq\u00fc\u00eancia, a multa anulada e anulados tamb\u00e9m os pontos no prontu\u00e1rio do suposto condutor infrator. <\/strong><\/p>\n

R . juntada <\/strong><\/p>\n

A . deferimento <\/strong><\/p>\n

S\u00e3o Bernardo do Campo \u2013 SP, XX de XXXX de 2008. <\/strong><\/p>\n

_________________________________________________________ <\/strong>
XXXXXXXXXXXXX<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[523],"class_list":["post-3022774","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-recursos"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3022774","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3022774"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3022774"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}