{"id":3022270,"date":"2024-06-07T22:05:37","date_gmt":"2024-06-07T22:05:37","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-07T22:05:37","modified_gmt":"2024-06-07T22:05:37","slug":"mandado-de-seguranca-liminar-contra-abuso-de-poder-na-instituicao-de-ensino","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/mandado-de-seguranca-liminar-contra-abuso-de-poder-na-instituicao-de-ensino\/","title":{"rendered":"[MODELO] MANDADO DE SEGURAN\u00c7A – Liminar contra Abuso de Poder na Institui\u00e7\u00e3o de Ensino"},"content":{"rendered":"

Assunto: MANDADO DE SEGURAN\u00c7A – LIMINAR de SALVO-CONDUTO – COMPET\u00caNCIA da JUSTI\u00c7A FEDERAL – Pena de repreens\u00e3o aplicada a ALUNO – ILEGALIDADE
<\/strong>
A\u00e7\u00e3o: MANDADO DE SEGURAN\u00c7A
Peti\u00e7\u00e3o: INICIAL<\/p>\n

————————————-> S\u00cdNTESE <——————————————<\/p>\n

Mandado de seguran\u00e7a contra ato de diretor de institui\u00e7\u00e3o de ensino superior por abuso de poder e excesso de autoridade.<\/p>\n

————————————-> \u00cdNTEGRA <—————————————–<\/p>\n

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ………….VARA FEDERAL DA SE\u00c7\u00c3O JUDIC\u00c1RIA DO ………….<\/p>\n

………………….., brasileiro, solteiro, estudante, CPF n\u00ba ………………, residente e domiciliado na Rua ………………. – ………. – CEP …………… – ………..\/………, PRESIDENTE DO DIRET\u00d3RIO ACAD\u00caMICO …………., Pessoa Jur\u00eddica de Direito Privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ\/MF sob o n\u00ba……………., com sede na Rua ……….., …….. – CEP: ……….., ……….\/……, por seus procuradores "in fine" assinados, todos com escrit\u00f3rio profissional na………….,……… -……….. -……….\/……….., onde receber\u00e3o as intima\u00e7\u00f5es, vem, respeitosamente \u00e0 Douta presen\u00e7a de V. Exa., nos termos do art. 5\u00ba, "caput", incisos XLI, LIII, LIV, LV, LVII e LXIX, todos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal Brasileira, impetrar o presente<\/p>\n

MANDADO DE SEGURAN\u00c7A,
com a devida MEDIDA LIMINAR DE SALVO-CONDUTO<\/p>\n

contra ato ilegal e abusivo praticado pelo DIRETOR DO CURSO …………….., DO CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE ………………., Prof……………, com endere\u00e7o de trabalho na Rua ……….., …….., CEP …….., ……..\/……., tendo em vista os motivos de fato e de direito abaixo articulados:<\/p>\n

1) PRELIMINARMENTE:<\/p>\n

O Impetrante \u00e9 um estudante universit\u00e1rio dependendo do aux\u00edlio familiar para manter seus estudos e o seu pr\u00f3prio sustento, n\u00e3o tendo renda pr\u00f3pria. Portanto, n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es de arcar com as custas de seu processo sem preju\u00edzo de seu pr\u00f3prio sustento, raz\u00e3o pela qual requer os benef\u00edcios da assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita.<\/p>\n

2) DA COMPET\u00caNCIA DA JUSTI\u00c7A FEDERAL:<\/p>\n

Prima facie, \u00e9 curial assentar que constitui o ensino superior, ministrado por entidades particulares, uma atividade delegada do Poder P\u00fablico Federal. Assim, o Ensino Superior desenvolve-se por faculdades privadas t\u00e3o somente por delega\u00e7\u00e3o do Poder P\u00fablico Federal e sob a estrita fiscaliza\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Nesse sentido tamb\u00e9m \u00e9 o entendimento do Supremo Tribunal Federal, in verbis:.<\/p>\n

"Qualquer estabelecimento de ensino superior \u00e9 entidade de direito p\u00fablico que substitui o Estado na impossibilidade de prover totalmente o ensino, cabendo contra ele mandado de seguran\u00e7a" (RMS 10.173, in RT 329\/840 e RDA 72\/206). <\/p>\n

Derradeiramente, merece trazer \u00e0 baila o entendimento sumulado pelo TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS: <\/p>\n

"Compete \u00e0 Justi\u00e7a Federal julgar mandado de seguran\u00e7a contra ato que diga respeito ao ensino superior, praticado por dirigente de estabelecimento particular" (Enunciado da S\u00famula n \u00ba 15)<\/p>\n

3) DO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURAN\u00c7A:<\/p>\n

Os atos administrativos, em regra, s\u00e3o os que mais ensejam les\u00f5es a direitos individuais e coletivos; portanto, est\u00e3o sujeitos \u00e0 impetra\u00e7\u00e3o de mandado de seguran\u00e7a.<\/p>\n

Segundo explica Coqueijo Costa, cabe mandado de seguran\u00e7a contra ato administrativo execut\u00f3rio, de autoridade de qualquer do tr\u00eas Poderes, que violente a esfera jur\u00eddica do indiv\u00edduo, isto \u00e9, que revista uma ilegalidade ou um abuso de poder. (in Mandado de Seguran\u00e7a e Controle Constitucional. S\u00e3o Paulo, LTr., 1982, p. 42)<\/p>\n

Desse modo, \u00e9 cab\u00edvel o mandado de seguran\u00e7a com pedido para que seja concedido liminarmente, inaudita altera pars, e ao final, a seguran\u00e7a, para determinar \u00e0 autoridade coatora que proceda conforme os ditames legais.<\/p>\n

4) DOS FATOS<\/p>\n

O Impetrante \u00e9 Presidente do Diret\u00f3rio Acad\u00eamico ………., entidade de representa\u00e7\u00e3o do corpo discente do Curso de ………., do CENTRO DE ENSINO SUPERIOR ………………., fato de not\u00f3rio conhecimento local, conforme demonstra recorte da imprensa local juntado e comprovado pela leitura da Portaria contra a qual insurge-se o Impetrante.<\/p>\n

Para maior clareza, em fins do m\u00eas de……….de ………. o Impetrante tomou iniciativa de convidar o conjunto dos estudantes do referido Centro Universit\u00e1rio para comparecer a uma Assembl\u00e9ia Estudantil convocada pelos estudantes de ………., que realizar-se-ia no dia……….de…………. de ………………., como de fato ocorreu, cuja pauta foi o ABUSIVO REAJUSTAMENTO DE MENSALIDADES ocorrido no atual ano letivo, sendo, portanto, de evidente interesse do conjunto dos estudantes.<\/p>\n

Desta forma, o Impetrante, como j\u00e1 havia feito em outros Cursos, adentrou nas salas de diversas turmas do Curso de PROCESSAMENTO DE DADOS, convidando todos os interessados a participarem, na qualidade de observadores, da mencionada ASSEMBL\u00c9IA DOS ESTUDANTES DE ………….<\/p>\n

Em virtude de t\u00e3o democr\u00e1tica e salutar iniciativa, o IMPETRANTE foi punido, sem PROCESSO ADMINISTRATIVO, pelo IMPETRADO, sendo-lhe aplicada a PENA DE REPREENS\u00c3O, por suposto desrespeito a funcion\u00e1rio t\u00e9cnico-administrativo do referido Curso, conforme se depreende da Portaria juntada.<\/p>\n

O Impetrado aduz, para tanto, que o Impetrante n\u00e3o tinha autoriza\u00e7\u00e3o para passar nas salas de aulas do curso de processamento de dados.<\/p>\n

\u00c9 mister salientar que o IMPETRADO n\u00e3o \u00e9 sequer DIRETOR DO CURSO onde o Impetrante tem v\u00ednculo educacional.<\/p>\n

Saliente-se, novamente, que o DIRETOR DA FACULDADE DE…………… puniu, automaticamente, o Impetrante sem a instaura\u00e7\u00e3o de qualquer tipo de procedimento administrativo.<\/p>\n

Trata-se, de um ato ILEGAL, que afronta PRINC\u00cdPIOS CONSTITUCIONAIS DO DUE PROCESS OF LAW. <\/p>\n

Assevere-se, ainda, que a referida PUNI\u00c7\u00c3O \u00e9 totalmente ILEGAL, ABUSIVA, INCONSTITUCIONAL, visto que foi, flagrantemente, violado o DIREITO DE DEFESA DO IMPETRANTE. <\/p>\n

Pelo exposto, nada justifica a atitude abusiva do Impetrado, que PARA PUNIR O IMPETRANTE, DEVERIA OFERECER AO MESMO DIREITO DE AMPLA DEFESA EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PR\u00d3PRIO<\/p>\n

5) DOS DIREITOS<\/p>\n

Trata-se o presente mandamus de uma leg\u00edtima irresigna\u00e7\u00e3o do Impetrante, em virtude de ter sido punido sem que lhe fosse concedido o Direito de Defesa e todas as demais garantias Constitucionais, por um Diretor da Faculdade ……………, curso distinto ao que cursa o Impetrante, portanto, totalmente, incompetente para efetuar qualquer tipo de puni\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Desta forma, o presente ato impugnado desatendeu todas formalidades legais e necess\u00e1rias para a imposi\u00e7\u00e3o de poss\u00edvel penalidade cab\u00edvel.<\/p>\n

Impende salientar que o artigo 5 \u00ba da Lei 1533\/51 ressalva, expressamente, o cabimento de mandado de seguran\u00e7a contra ato disciplinar quando desatendidas as suas formalidades. E ESTE, EXATAMENTE, O CASO EM TELA!<\/p>\n

Neste diapas\u00e3o \u00e9 o esc\u00f3lio do inigual\u00e1vel Hely Lopes MEIRELLES, que discorrendo a respeito, afirma:<\/p>\n

"Finalmente, refoge do \u00e2mbito do mandado de seguran\u00e7a ato disciplinar, isto \u00e9, aquele que deflui do poder hier\u00e1rquico da Administra\u00e7\u00e3o para a puni\u00e7\u00e3o das faltas de seus servidores, desde que praticados nos limites da compet\u00eancia corretiva do superior e com atendimento das exig\u00eancias formais para a imposi\u00e7\u00e3o da penalidade cab\u00edvel. Se a autoridade for incompetente para a puni\u00e7\u00e3o, ou agir com preteri\u00e7\u00e3o das formalidades legais necess\u00e1rias ao processo disciplinar, ou negar defesa ao indiciado, enseja a seguran\u00e7a" (in Mandado de Seguran\u00e7a e A\u00e7\u00e3o Popular, 6 \u00aa edi\u00e7\u00e3o, p\u00e1gina 25 – grifamos)<\/p>\n

Agasalha o direito do Impetrante valioso precedente oriundo do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1\u00aa REGI\u00c3O, relatado pelo eminente e renomado Juiz ALDIR PASSARINHO J\u00daNIOR, in verbis:<\/p>\n

"I – Ao vedar a a\u00e7\u00e3o de seguran\u00e7a contra ato disciplinar, o art. 5 \u00ba da Lei 1.533\/51 expressamente ressalva o cabimento do writ quando inobservada formalidade essencial \u00e0 validade do ato" (Apela\u00e7\u00e3o em Mandado de Seguran\u00e7a n\u00ba 890103105-1).<\/p>\n

5.1) DO ABUSO DE PODER DA AUTORIDADE COATORA<\/p>\n

A puni\u00e7\u00e3o foi realizada por um Diretor de um Curso diverso do que estuda o Impetrante, revelando, a referida a puni\u00e7\u00e3o, evidentes contornos de persegui\u00e7\u00e3o pol\u00edtica, em raz\u00e3o da defesa implementada pelo Impetrante a frente do Diret\u00f3rio Acad\u00eamico em que milita, na incans\u00e1vel defesa dos direitos dos estudantes. <\/p>\n

O ato impugnado foi imposto, abusiva e ilegalmente, por um Diretor de um Curso diverso do que estuda o Impetrante. Desta forma, a puni\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 sequer RAZO\u00c1VEL, VISTO QUE A LEI N\u00c3O FACULTA A QUEM EXERCITA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA ADOTAR PROVID\u00caNCIAS IL\u00d3GIGAS OU DESRAZOADAS.<\/p>\n

Neste sentido \u00e9 a li\u00e7\u00e3o de Celso Ant\u00f4nio BANDEIRA DE MELLO, in verbis: <\/p>\n

"Toda demasia, todo excesso, toda provid\u00eancia que ultrapasse o que seria requerido para – \u00e0 face dos motivos que a suscitaram – atender o fim legal, ser\u00e1 uma extralimita\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia e, pois, uma invalidade, revelada na despropor\u00e7\u00e3o entre os motivos e o comportamento que nele se queira apoiar"(in Discricionariedade e Controle Jurisdicional, p. 96) (GRIFAMOS)<\/p>\n

5.2) DA ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO<\/p>\n

O ato administrativo atacado, por via do mandamus, \u00e9 sustentado na mais absurda ilegalidade e abuso de poder cometidos pelo Diretor do Curso de…………………., sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n

"Art. 5\u00ba. omissis<\/p>\n

LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral s\u00e3o assegurados o contradit\u00f3rio e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; (CF\/88)" (grifamos)<\/p>\n

Assim, o texto constitucional autoriza o entendimento de que o contradit\u00f3rio e a ampla defesa s\u00e3o tamb\u00e9m garantidos no processo administrativo n\u00e3o punitivo, em que n\u00e3o h\u00e1 acusados, mas sim litigantes (titulares de conflitos de interesse).<\/p>\n

Assenta na doutrina de que O CONTRADIT\u00d3RIO N\u00c3O ADMITE EXCE\u00c7\u00d5ES, MESMO NOS CASOS DE URG\u00caNCIA. <\/p>\n

Assim, "em virtude da natureza constitucional do contradit\u00f3rio, deve ele ser observado n\u00e3o apenas formalmente, mas sobretudo pelo aspecto substancial, sendo de se considerar inconstitucionais as normas que n\u00e3o o respeitem". (in, Teoria Geral do Processo, Ada Pellegrini Grinover e outros, 13\u00aa edi\u00e7\u00e3o, Malheiros)<\/p>\n

A conduta da dita Autoridade Coatora \u00e9 totalmente abusiva e INCONSTITUCIONAL ferindo diversos princ\u00edpios CONSTITUCIONAIS, como o Princ\u00edpio da Reserva Legal (art. 5\u00ba , inciso XXXIX da CF\/88), do Devido Processo legal, pois que tal conduta \u00e9 totalmente Ilegal, Abusiva, Ditatorial.<\/p>\n

Ao proferir voto na A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade n\u00ba 981, o Ministro Celso de MELLO fixou a dimens\u00e3o jur\u00eddica da SUPREMACIA DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O:<\/p>\n

"A Constitui\u00e7\u00e3o \u00e9 lei fundamental. Nela repousam os fundamentos da ordem normativa instaurada pela comunidade estatal. (…)
A Supremacia da Constitui\u00e7\u00e3o traduz, deste modo, na experi\u00eancia concreta das sociedades civilizadas, um fator referencial da mais significativa import\u00e2ncia. Enquanto pe\u00e7a fundamental no processo de edifica\u00e7\u00e3o do Estado e no de preserva\u00e7\u00e3o das liberdades p\u00fablicas, a Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 – e nem deve ser vista – como simples obra de circunst\u00e2ncia destinada a ser manipulada, de modo irrespons\u00e1vel e inconseq\u00fcente pelos detentores do Poder". <\/p>\n

Imprescind\u00edvel, portanto, o respeito \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o, sendo necess\u00e1rio, neste momento, o apelo \u00e0 Justi\u00e7a, visto que a referida puni\u00e7\u00e3o revela-se um ato ilegal, abusivo, inconstitucional., <\/p>\n

Frise-se, novamente, o Impetrado n\u00e3o tem capacidade de punir aluno de outro curso, ainda, mais, quando ausente o DIREITO DE DEFESA, princ\u00edpio basilar do DUE PROCESS OF LAW.<\/p>\n

N\u00e3o se quer aqui fazer uma ODE \u00c0 IMPUNIDADE, claro que o corpo social almeja a preval\u00eancia da \u00e9tica, sobretudo nos costumes pol\u00edticos. Claro que todos queremos dar um cobro na impunidade. Isto, entretanto, h\u00e1 de ser alcan\u00e7ado sem desprezar as garantias constitucionais, entre elas a que imp\u00f5e que " s\u00e3o assegurados o contradit\u00f3rio e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes". <\/p>\n

Nesse sentido, merece importante passagem da palestra proferida, pelo saudoso EVARISTO DE MORAES FILHO, em encontro promovido pela OAB do Paran\u00e1, em 17 de setembro de 1993, ocasi\u00e3o em que foi fundada a "Associa\u00e7\u00e3o Brasileira dos Advogados Criminalistas – ABRAC", in verbis:<\/p>\n

"Ora, devido processo legal significa, acima de tudo, chegar-se a um julgamento imparcial, em que o veredicto seja prolatado \u00e0 luz da prova e do direito, isto depois de o julgador, com cabe\u00e7a e alma arejadas, ouvir atento acusa\u00e7\u00e3o e defesa sem esp\u00edrito preconcebido. Assegurar o direito de defesa n\u00e3o \u00e9 apenas conceder um prazo formal ao acusado para manifestar-se, mas \u00e9 contemplar, realmente, a subst\u00e2ncia de seus argumentos, para somente ent\u00e3o formar a convic\u00e7\u00e3o e sentenciar".(GRIFAMOS)<\/p>\n

Tal puni\u00e7\u00e3o ao IMPETRANTE sem oferecer direito ao CONTRADIT\u00d3RIO, a AMPLA DEFESA e o DUE PROCESS OF LAW \u00e9 totalmente vedada pelos preceitos Constitucionais e n\u00e3o pode ser admitida num verdadeiro Estado Democr\u00e1tico de Direito. <\/p>\n

Nesse sentido tamb\u00e9m \u00e9 o esc\u00f3lio jurisprudencial:<\/p>\n

EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENA DISCIPLINAR. SUSPENS\u00c3O. INOBSERV\u00c2NCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL.
1. Viola os princ\u00edpios constitucionais da ampla defesa e do contradit\u00f3rio, ato de Diretor de Institui\u00e7\u00e3o de Ensino Superior consubstanciado em pena disciplinar de suspens\u00e3o de aluno sem apura\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria da falta, atrav\u00e9s de sindic\u00e2ncia administrativa, n\u00e3o observando, assim, o devido processo legal.
2. Apela\u00e7\u00e3o e remessa oficial improvidas.
Fonte: DJ Data: 21-11-97 PG: 100538
Relator: Juiz:562 – Abdias Patr\u00edcio Oliveira (substituto) " (GRIFAMOS)<\/p>\n

A CF\/88 consagra o Princ\u00edpio do DEVIDO PROCESSO LEGAL, entretanto a Autoridade Coatora ignora imprescind\u00edvel Disposi\u00e7\u00e3o Constitucional. Assevere-se que a Educa\u00e7\u00e3o \u00e9 munus p\u00fablico, devendo obedi\u00eancia, principalmente, ao princ\u00edpio da legalidade como seu mais importante fundamento. \u00c9 o que prev\u00ea o caput, do artigo 37, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n

O saudoso Mestre Heli Lopes Meirelles, nos ensina que a lei \u00e9 ato normativo, vinculado, emanado do poder legislativo, (artigo 6l, da CF), n\u00e3o tendo o agente p\u00fablico liberdade de a\u00e7\u00e3o, devendo ater-se inteiramente ao seu enunciado, s\u00f3 fazendo o que ela autoriza, sob pena de praticar ato inv\u00e1lido, e expor-se \u00e0 responsabilidade civil, se for o caso.<\/p>\n

Tal conota\u00e7\u00e3o deve ser sempre associada aos princ\u00edpios constitucionais, que n\u00e3o permite \u00e0 lei excluir da aprecia\u00e7\u00e3o do PODER JUDICI\u00c1RIO les\u00e3o ou amea\u00e7a a direito e das garantias do contradit\u00f3rio e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.<\/p>\n

A conduta ilegal da autoridade coatora fere o princ\u00edpio constitucional da publicidade e da legalidade, e amesquinha os direitos fundamentais do IMPETRANTE, dentre eles o da dignidade da pessoa humana, o do devido processo legal administrativo e o da ampla defesa.<\/p>\n

Merece trazer \u00e0 baila o ensinamento jurisprudencial da ju\u00edza Federal MARIA EDNA FAGUNDES VELOSO (Autos de n \u00ba 1998.38.01.001908-6 – 2 \u00aa Vara FEDERAL – JUIZ DE FORA – SE\u00c7\u00c3O JUDICI\u00c1RIA DE MINAS GERAIS), em brilhante decis\u00e3o em situa\u00e7\u00e3o id\u00eantica a ora colocada em tela, vejamos:<\/p>\n

"Da mesma forma o dirigente do Estabelecimento Educacional n\u00e3o pode tolher a liberdade do aluno, nem cercear a atua\u00e7\u00e3o de representa\u00e7\u00e3o, e, se dessa atua\u00e7\u00e3o, resulta transgress\u00e3o \u00e0s normas, por cujo cumprimento deve zelar, obviamente que a aplica\u00e7\u00e3o da pena correspectiva s\u00f3 se legitima mediante pr\u00e9vio e regular processo, em que assegurada ao defensor a garantia da ampla defesa, que \u00e9 direito fundamental intoc\u00e1vel, como proclama a Constitui\u00e7\u00e3o Federal (art 5 \u00ba c\/c art.60 par\u00e1grafo 4 \u00ba inciso IV)" (destacamos)<\/p>\n

A legisla\u00e7\u00e3o Constitucional veda ainda qualquer Ju\u00edzo ou Tribunal de Exce\u00e7\u00e3o(art.5\u00ba, XXXVII), entretanto a forma imposta pela Autoridade Coatora da forma ocorrida \u00e9 um tra\u00e7o peculiar deste Tribunal At\u00edpico, digno de um Estado Ditatorial.<\/p>\n

Nesse sentido merece ser colacionado o ensinamento de Geraldo Faria LEMOS, no artigo "O sistema Punitivo do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito" que prev\u00ea:<\/p>\n

"A prop\u00f3sito, devemos lembrar o conceito de Concepci\u00f3n ARENAL: "Pocas cosas desmoralizan m\u00e1s, que la injusticia hecha em nombre de la autoridad y de la ley" (in DELITOS CONTRA LA SEGURIDAD DEL TR\u00c1FICO).<\/p>\n

REALMENTE: poucas coisas s\u00e3o mais imorais que a injusti\u00e7a feita em nome da autoridade e da lei. <\/p>\n

5.3) A HIERARQUIA CONSTITUCIONAL<\/p>\n

Saliente-se que no moderno entendimento doutrin\u00e1rio constitucional, a Constitui\u00e7\u00e3o \u00e9 uma norma jur\u00eddica Superior, a lex superior, que, em virtude de sua supremacia, erige-se como par\u00e2metro de validez das demais normas jur\u00eddicas do sistema.<\/p>\n

Da\u00ed, totalmente plaus\u00edvel a lembran\u00e7a de RUI BARBOSA, de que na Carta Magna inexistem cl\u00e1usulas ociosas, com mero valor de conselhos, avisos ou li\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Portanto, a legisla\u00e7\u00e3o interna da Institui\u00e7\u00e3o de Ensino……………… deve enquadrar-se nos dispositivos Constitucionais, e este n\u00e3o \u00e9 o caso em quest\u00e3o, posto a puni\u00e7\u00e3o, ora impugnada – norma de hierarquia inferior – disciplinou, modificou, alterou, condicionou, retirou, excluiu o conceito contido na CF\/88.<\/p>\n

N\u00e3o podemos esquecer que: <\/p>\n

A declara\u00e7\u00e3o da Vontade pol\u00edtica de um povo, feita de modo solene por meio de uma lei que \u00e9 superior a todas as outras e que, visando a prote\u00e7\u00e3o e a promo\u00e7\u00e3o da dignidade humana, estabelece os direitos e a responsabilidades fundamentais dos indiv\u00edduos, dos grupos sociais, do povo e do governo (Dalmo de Abreu DALLARI, in Constitui\u00e7\u00e3o e Constituinte, p. 78-79). <\/p>\n

Diante disso, tal comina\u00e7\u00e3o punindo, exemplarmente, o Impetrante sem oferecer DIREITO DE DEFESA, sem instaura\u00e7\u00e3o do DEVIDO PROCESSO LEGAL \u00e9 totalmente INCONSTITUCIONAL, por ferir o CONTRADIT\u00d3RIO, A AMPLA DEFESA, O DEVIDO PROCESSO LEGAL, arvorando-se tal atitude do Impetrado como um VERDADEIRO JUIZ DE UM TRIBUNAL DE EXCE\u00c7\u00c3O, ensejando a interven\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio, nos termos do Art. 5\u00ba, inciso XXXV da CF\/88.<\/p>\n

Ali\u00e1s, como bem demonstra LU\u00cdS BARROSO em recente trabalho, na citada Revista: <\/p>\n

"Somente h\u00e1 sentido em inscrever na Constitui\u00e7\u00e3o princ\u00edpios dotados de efic\u00e1cia jur\u00eddica e aptos a se tornarem efetivos, isto \u00e9, ‘a operarem concretamente no mundo dos fatos’". (LU\u00cdS BARROSO, Princ\u00edpios Constitucionais Brasileiros, p\u00e1g. 184). <\/p>\n

Trata-se de fen\u00f4meno corriqueiro: a relativiza\u00e7\u00e3o do poder vinculante de preceito, quando n\u00e3o verdadeira GARANTIA, inscrito na Constitui\u00e7\u00e3o. Nesse sentido, a agu\u00e7ada reflex\u00e3o do jovem jurista ga\u00facho, o Procurador de Justi\u00e7a L\u00eanio Luiz STRECK:<\/p>\n

"Abrir uma clareira no Direito, des-ocultar caminhos, des-cobrir as sendas encobertas… \u00c9 este o desafio! Numa palavra, \u00e9 na abertura da clareira, no aberto para tudo que se apresenta e ausenta, \u00e9 que se possibilitar\u00e1 que a Constitui\u00e7\u00e3o se mostre como ela mesma, que se revele e se mostre em si mesma, enquanto fen\u00f4meno, enfim, como algo que constitui, deixando vir a presen\u00e7a o ente (constitucional\/constitucionalizado) no seu ser(isto \u00e9, em seu estado de des-coberto), conduzindo o discurso jur\u00eddico ao pr\u00f3prio Direito, des-ocultando-o, deixando-o vis\u00edvel.
\u00c9 a partir dessa clareira que aquilo que circunscreve a Constitui\u00e7\u00e3o poder\u00e1 vir \u00e0 tona, buscando o aparecer no cora\u00e7\u00e3o da presen\u00e7a: o Estado Democr\u00e1tico de Direito, a fun\u00e7\u00e3o social do jurista, o resgate das promessas da modernidade (direitos humanos, sociais e fundamentais), a supera\u00e7\u00e3o da crise de paradigmas que obstaculiza essa surg\u00eancia cosntitucionalizante em toda sua principiologia. \u00c9 dessa clareira, desse espa\u00e7o livre devidamente debastado, que poderemos construir a resist\u00eancia constitucional, denunciando aquilo que foi (e \u00e9) acobertado\/entulhado pelo sentido comum da dogm\u00e1tica jur\u00eddica.
\u00c9 preciso, pois, dizer o \u00f3bvio: a Constitui\u00e7\u00e3o constitui; a Constitui\u00e7\u00e3o vincula; a Constitui\u00e7\u00e3o estabelece as condi\u00e7\u00f5es do agir pol\u00edtico-estatal. Afinal. como bem assinala Miguel Angel P\u00e9rez, uma Constitui\u00e7\u00e3o democr\u00e1tica \u00e9, antes de tudo, normativa, de onde se extrai duas conclus\u00f5es: que a Constitui\u00e7\u00e3o cont\u00e9m mandatos jur\u00eddicos obrigat\u00f3rios, e que estes mandatos jur\u00eddicos n\u00e3o somente s\u00e3o obrigat\u00f3rios sen\u00e3o que, muito mais do que isso, possuem uma especial for\u00e7a de obrigar , uma vez que a Constitui\u00e7\u00e3o \u00e9 a forma suprema de todo o ordenamento jur\u00eddico. Mais do que isso, \u00e9 preciso comunicar esse \u00f3bvio de que uma norma (texto) s\u00f3 ser\u00e1 v\u00e1lida se estiver em conformidade com a Lei Maior! \u00c9, em s\u00edntese, o que se pode chamar de validade do texto condicionado a uma interpreta\u00e7\u00e3o em conformidade com o Estado Democr\u00e1tico de Direito. (…)"(HERMEN\u00caUTICA JUR\u00cdDICA E(M) CRISE – uma explora\u00e7\u00e3o hermen\u00eautica da Constru\u00e7\u00e3o do Direito, p. 288) (grifos nossos) <\/p>\n

Portanto, indubitavelmente, os princ\u00edpio ora ventilados, s\u00e3o auto-execut\u00e1veis, de efic\u00e1cia plena, imediata, pois n\u00e3o t\u00eam seu alcance reduzidos, por nenhuma lei infra-constitucional (e, portanto n\u00e3o \u00e9 de efic\u00e1cia contida), bem como n\u00e3o \u00e9 de efic\u00e1cia limitada, pois n\u00e3o depende de lei ordin\u00e1ria integrativa para sua efic\u00e1cia. <\/p>\n

6) DO PEDIDO LIMINAR<\/p>\n

Jos\u00e9 CRETELLA J\u00daNIOR visualiza a liminar no mandado de seguran\u00e7a de uma forma interessante. Observa ele: <\/p>\n

Se o mandado de seguran\u00e7a \u00e9 o rem\u00e9dio her\u00f3ico que se contrap\u00f5e \u00e0 auto-executoriedade, para cortar-lhes os efeitos, a medida liminar \u00e9 o pronto socorro que prepara o terreno para a segunda interven\u00e7\u00e3o, en\u00e9rgica (como \u00e9 evidente), por\u00e9m, mais cuidadosa do que a primeira. (Coment\u00e1rios \u00e0s leis do mandado de seguran\u00e7a, cit., p\u00e1g.188) <\/p>\n

Para a concess\u00e3o da liminar devem concorrer dois requisitos legais, ou seja, a relev\u00e2ncia dos motivos em que se assenta o pedido da inicial – fumus boni juris – aqui consubstanciado nas disposi\u00e7\u00f5es legais supra citadas, e a possibilidade da ocorr\u00eancia de les\u00e3o irrepar\u00e1vel ao direito do IMPETRANTE (periculum in mora). <\/p>\n

A via eleita, portanto, para obten\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional almejada \u00e9 o mandado de seguran\u00e7a com pedido de liminar de salvo-conduto, ante a ofensa a direito l\u00edquido e certo.
6.1) FUMUS BONI IURIS<\/p>\n

O fumus boni juris afigura-se-nos suficientemente demonstrado pela impetrante, onde se comprova a exist\u00eancia de ilegalidade e arbitrariedade praticada pelo Impetrado, n\u00e3o seguindo expressamente as normas constitucionais e infra-constitucionais aplic\u00e1veis ao caso.<\/p>\n

Assim, o Impetrado agindo contr\u00e1rio a determina\u00e7\u00e3o legal constitucional, prejudicou o ora Impetrante na sua ampla defesa.<\/p>\n

A ATITUDE DA AUTORIDADE COATORA feriu in\u00fameros dispositivos Constitucionais, afrontando a Dignidade da Justi\u00e7a. A Ampla defesa, ou melhor, o pr\u00f3prio direito de defesa, o contradit\u00f3rio, o Devido Processo Legal foram esquecidos, rasgados pela Autoridade Coatora e tais atitudes s\u00e3o manifestamente Ilegais e n\u00e3o comungam com um VERDADEIRO ESTADO DEMOCR\u00c1TICO DE DIRETO.<\/p>\n

6.2) DO PERICULUM IN MORA<\/p>\n

O periculum in mora, est\u00e1 consubstanciado por sua vez que o IMPETRANTE \u00e9 representante do Corpo Discente, por\u00e9m, sua representatividade e os seus direitos pol\u00edticos est\u00e3o sendo tolhidos, considerando-se que a repreens\u00e3o \u00e9 totalmente INJUSTA, ILEGAL, ficando evidente, data venia, o periculum in mora, e tornando-se imperiosa a medida liminar para que a Douta Autoridade suspenda, integralmente, os efeitos do Ato Impugnado. <\/p>\n

Assim, \u00e9 de se levar em considera\u00e7\u00e3o que o gravame da\u00ed decorrente atinge o impetrante no seu principal ideal, que \u00e9 a de acad\u00eamico ……..<\/p>\n

A demora na presta\u00e7\u00e3o jurisdicional ou periculum in mora \u00e9 fator indiscut\u00edvel, j\u00e1 que o impetrante pode vir a sofrer novamente outras penalidades administrativas, j\u00e1 que, pelo Regimento da referida IES (INSTITUI\u00c7\u00c3O DE ENSINO SUPERIOR) (doc. juntado), h\u00e1 relativa grada\u00e7\u00e3o na aplica\u00e7\u00e3o de medidas disciplinares, o que, por certo, prejudicaria a vida acad\u00eamica do Impetrante, bem como sua representa\u00e7\u00e3o discente.<\/p>\n

Sim, pois, presentemente, o Diret\u00f3rio Acad\u00eamico presidido pelo Impetrante litiga, atrav\u00e9s de competente Cautelar Inominada, na defesa dos interesses da coletividade discente que representa, relacionados, especificamente, ao valor da anuidade escolar no ano de…………<\/p>\n

Logo, qualquer medida disciplinar que afaste o Impetrante de suas atividades acad\u00eamicas e, por conseguinte, pol\u00edtico-estudantis, seria revestida de enorme preju\u00edzo para si e para a coletividade que representa.<\/p>\n

Mais a mais, a puni\u00e7\u00e3o ilegalmente imposta ao Impetrante tem a finalidade de humilh\u00e1-lo, dobr\u00e1-lo e, de certa forma, servir como instrumento de press\u00e3o para "cham\u00e1-lo \u00e0 responsabilidade". Ineg\u00e1vel o constrangimento a que est\u00e1 submetido. Sua lideran\u00e7a sofre a m\u00e1cula de uma puni\u00e7\u00e3o ilegal e sua dignidade \u00e9 colocada sob suspeita.<\/p>\n

Portanto, a concess\u00e3o da provid\u00eancia somente ao final da demanda poder\u00e1 ter conseq\u00fc\u00eancias desastrosas para o Impetrante e seus representados.<\/p>\n

Presentes, pois, os pressupostos do art. 7\u00ba, inc. II, da Lei n\u00ba 1.533, de 31.12.51, por via de ordem liminar.<\/p>\n

Portanto manifesto o perigo de dano moral e certa a necessidade de repara\u00e7\u00e3o do ato administrativo praticado ilegalmente.<\/p>\n

E, por derradeiro: \u00e0s vezes, o respeito \u00e0 Autoridade, embora imprescind\u00edvel, n\u00e3o pressup\u00f5e subservi\u00eancia. Atitude servil n\u00e3o combina com o sacerd\u00f3cio da advocacia. Por\u00e9m, calar em rela\u00e7\u00e3o ao desrespeito \u00e0 soberania da ampla defesa n\u00e3o \u00e9 a atitude que se espera de um acad\u00eamico de direito, que dever\u00e1 amanh\u00e3 defender, como se defende um ideal, as causas que lhe ca\u00edrem \u00e0s m\u00e3os. E, muitas vezes, \u00e9 por pessoas acatarem o "sim-senhor", o "n\u00e3o-senhor" que a sociedade n\u00e3o caminha. Infelizmente, \u00e9 assim que o dominante domina. E, decerto, n\u00e3o \u00e9 esse o ideal do Impetrante.<\/p>\n

7) DO JULGAMENTO DEFINITIVO<\/p>\n

Requer seja, ao final, declarada, incidenter tantum (Controle Difuso de Constitucionalidade), a inconstitucionalidade da PUNI\u00c7\u00c3O imposta ao Impetrante, reconhecendo o direito do IMPETRANTE, por todos fundamentos desdobrados nos itens da inicial, qualquer deles suficientes por si s\u00f3 a estribar a INCONSTITUCIONALIDADE do ato impugnado.<\/p>\n

8) CONCLUS\u00c3O E PEDIDO<\/p>\n

Isto posto, requer:<\/p>\n

1. Seja concedido os benef\u00edcios do art. 5\u00ba LXXIV da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e Lei 1060 de 05\/02\/50, por n\u00e3o possuir o requerente capacidade financeira para arcar com as custas judiciais sem comprometer seu pr\u00f3prio sustento.<\/p>\n

2. Deferida a liminar, suspendendo o ato abusivo e ilegal que determinou a REPREENS\u00c3O, requerendo, ainda, seja notificada a autoridade coatora de sua concess\u00e3o e para que preste informa\u00e7\u00f5es, no prazo legal.<\/p>\n

3. Ap\u00f3s, seja concedida vistas ao ilustre Representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal para, querendo, manifestar-se neste feito.<\/p>\n

4. No m\u00e9rito, seja concedida, em definitivo, a seguran\u00e7a requerida como medida de justi\u00e7a.<\/p>\n

D\u00e1-se \u00e0 causa, para efeitos fiscais e de al\u00e7ada, o valor de R$ ……….<\/p>\n

Nestes termos,<\/p>\n

Pede deferimento.<\/p>\n

…….., …….\/…….\/……..<\/p>\n

………….
Advogado<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[523],"class_list":["post-3022270","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-recursos"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3022270","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3022270"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3022270"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}