{"id":3022197,"date":"2024-06-07T22:04:41","date_gmt":"2024-06-07T22:04:41","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-07T22:04:41","modified_gmt":"2024-06-07T22:04:41","slug":"contestacao-em-habeas-data-acesso-a-informacao","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/contestacao-em-habeas-data-acesso-a-informacao\/","title":{"rendered":"[MODELO] Contesta\u00e7\u00e3o em Habeas Data – Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA …… VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE ……………………………<\/strong><\/p>\n

(10 LINHAS)<\/strong><\/p>\n

PROCESSO N\u00daMERO: <\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

CHEFE DA SE\u00c7\u00c3O DE REGISTRO FUNCIONAL da Secretaria de Pessoal do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do …………, Sr. …………, por seu advogado que esta subscreve no procediemto de habeas data<\/em> que lhe move (…..) j\u00e1 qualificado nos autos cujo n\u00famero segue em ep\u00edgrafe.Vem respeitosamente a presen\u00e7a de vossa Exa. apresentar sua<\/p>\n

CONTESTA\u00c7\u00c3O EM HABEAS DATA<\/em><\/strong><\/p>\n

pelas raz\u00f5es de fato e de direito expostas a seguir:<\/p>\n

I – DOS FATOS<\/strong><\/p>\n

O impetrante ingressou com presente tentando objetivar certid\u00e3o, para comprovar que exerceu cargo p\u00fablico durante 20 (vinte) anos o cargo de escriv\u00e3o da 1\u00aa Vara de Fam\u00edlia e Sucess\u00f5es desta Capital, porque pretende concorrer a outro cargo p\u00fablico.<\/p>\n

Ocorre que por in\u00fameras vezes o Impetrante compareceu na reparti\u00e7\u00e3o requerendo o referido documento, sendo que lhe foi exaustivamente explicado o que abaixo segue:<\/p>\n

PRELIMINARMENTE – DA CAR\u00caNCIA DE A\u00c7\u00c3O <\/strong><\/p>\n

As informa\u00e7\u00f5es neste Tribunal referente ao prontu\u00e1rio dos funcion\u00e1rios est\u00e3o digitalizados e a disposi\u00e7\u00e3o no site do tribunal, mediante login que \u00e9 o n\u00famero funcional e a senha eletr\u00f4nica que \u00e9 fornecida a todos os funcion\u00e1rios mensalmente modificada contida na parte superior direita e internamente no contra-cheque de cada um, informa\u00e7\u00f5es estas que s\u00e3o atualizadas diariamente, por funcion\u00e1ria habilitada.<\/p>\n

Desta forma n\u00e3o h\u00e1 necessidade de se movimentar o Poder judici\u00e1rio, para conseguir os documentos e informa\u00e7\u00f5es requeridas, basta acessar o site e imprimir os documentos.<\/p>\n

Desta forma requer o acolhimento da presente preliminar para julgar extinto o presente procedimento com base no artigo 267 VI do CPC.<\/p>\n

FUNDAMENTOS JUR\u00cdDICOS<\/strong><\/p>\n

\u00c9 indiscut\u00edvel que o Autor tem o direito de conhecer os documentos de seu interesse e os mesmos j\u00e1 se encontram dispon\u00edveis pelos meios informados em sede preliminar.<\/p>\n

O rem\u00e9dio constitucional do h\u00e1beas data deve ser interposto quando a autoridade se omite em prestar as informa\u00e7\u00f5es o que n\u00e3o aconteceu no caso em tela.<\/p>\n

No m\u00ednimo \u00e9 absurdo ingressar com uma demanda na justi\u00e7a para se conseguir um documento a disposi\u00e7\u00e3o pelo meio eletr\u00f4nico \u00e9 o c\u00famulo.<\/p>\n

PEDIDOS<\/strong><\/p>\n

Em face de todo o exposto e respeitosamente, requer-se que se seja denegado o presente habeas data<\/em>, desconsiderando o pedido liminar, que corretamente n\u00e3o foi deferido \u201cinaudita altera pars\u201d<\/em> condenando-se o Impetrante nas custas e honor\u00e1rios advocat\u00edcios no percentual de 20%.<\/p>\n

Termos que,<\/p>\n

pede deferimento.<\/p>\n

(Local, data e ano).<\/p>\n

(Nome e assinatura do advogado).<\/p>\n

(OAB\/UF)1. Generalidades<\/strong><\/p>\n

Inicialmente cumpre-nos esclarecer que este texto tem por escopo apresentar de forma geral\/ampla o novo instituto jur\u00eddico do habeas data<\/em> insculpido na nossa Carta Magna.<\/p>\n

Seria um verdadeiro despaut\u00e9rio de nossa parte pretender, nessas poucas linhas, tentar abranger o habeas data<\/em> em todos os seus aspectos e min\u00facias. Esta nova garantia constitucional introduzida na Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 \u00e9 ampl\u00edssima e muito bem explicada pelos doutrinadores processualistas constitucionais. Em sendo assim, se o tent\u00e1ssemos, isto redundaria em negar ao habeas data<\/em> a magnitude que lhe \u00e9 inerente.<\/p>\n

O habeas data<\/em> foi inserido na Constitui\u00e7\u00e3o Federal 1988, em seu artigo 5\u00ba, LXXII, que assegurou ao cidad\u00e3o "garantia de acesso a informa\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter pessoal, registradas em \u00f3rg\u00e3os do Estado", podendo o interessado retificar tais informes.<\/p>\n

A inclus\u00e3o deste instituto constitucional na nossa Carta Magna foi de sugest\u00e3o do professor Jos\u00e9 Afonso da Silva na Comiss\u00e3o Provis\u00f3ria de Estudos Constitucionais, e, posteriormente, foi formalizada a proposta pelo ent\u00e3o senador M\u00e1rio Covas que ficou como seu autor legislativo.<\/p>\n

De se ressaltar que este instituto jur\u00eddico constitucional tem suas origens que remontam \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria nos Estados Unidos da Am\u00e9rica do Norte, mais precisamente no Freedom of Information Act. 1974, alterado pelo Freedom of Information Reform Act de 1978.<\/p>\n

N\u00e3o podemos olvidar, outrossim, que anteriormente \u00e0 sua edi\u00e7\u00e3o em nosso ordenamento jur\u00eddico, a garantia ao direito de informa\u00e7\u00f5es em poder do Estado j\u00e1 havia sido questionado, como a exemplo de um parecer de lavra do Dr. Saulo Ramos, \u00e0 \u00e9poca Consultor Geral da Rep\u00fablica, que foi publicado no DOU<\/em> em 20.10.86.<\/p>\n

A tem\u00e1tica, in casu<\/em>, cingia-se \u00e0 solicita\u00e7\u00e3o judicial de informa\u00e7\u00f5es ao SNI, requerida pelo juiz federal da 1\u00aa Vara da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria de Pernambuco, e teve o seguinte fecho: "a norma legal de sigilo, que veda acessibilidade aos elementos de informa\u00e7\u00e3o do SNI, \u00e9 justificada por princ\u00edpio de ordem p\u00fablica, cuja inobserv\u00e2ncia pode induzir \u00e0 tr\u00edplice responsabilidade de seu transgressor…".<\/p>\n

Verificamos assim, que o nosso ordenamento jur\u00eddico restou profundamente alterado ap\u00f3s o advento deste instituto jur\u00eddico que passaremos a estudar agora.<\/p>\n

1.2 Conceito<\/strong>\t<\/p>\n

A express\u00e3o habeas data<\/em> \u00e9 de origem latia e significa "tomes o dado", em tradu\u00e7\u00e3o literal.<\/p>\n

Habeas data<\/em> no entendimento do professor Diomar Ackel Filho possui a seguinte defini\u00e7\u00e3o: "Habeas data<\/em> \u00e9 a a\u00e7\u00e3o mandamental, sum\u00e1ria e especial, destinada \u00e0 tutela dos direitos de cidad\u00e3o a frente dos bancos de dados, a fim de permitir o fornecimento das informa\u00e7\u00f5es registradas, bem como sua retifica\u00e7\u00e3o, em caso de n\u00e3o corresponder \u00e0 verdade".<\/p>\n

A nossa Carta Constitucional, que criou o habeas data<\/em>, prev\u00ea duas hip\u00f3teses garantidoras de sua concess\u00e3o, a saber:<\/p>\n

    \n
  1. a primeira, para assegurar a qualquer cidad\u00e3o o conhecimento de informa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 sua pessoa, de tudo o que constar de registros ou bancos de dados das entidades governamentais ou de car\u00e1ter p\u00fablico. O esp\u00edrito do legislador nacional Constituinte, foi o mais amplo poss\u00edvel, de tal sorte a permitir que o interessado saiba, com certeza, o que de sua pessoa se afirma ou considera, sem quaisquer restri\u00e7\u00f5es.<\/li>\n
  2. a segunda, para corre\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es constantes de arquivos ou bancos de dados sobre a pessoa interessada, quando esta n\u00e3o preferir faz\u00ea-lo por meios judiciais ou extra-judiciais sigilosos.<\/li>\n<\/ol>\n

    Em suma, inferimos que o habeas data<\/em> \u00e9 uma a\u00e7\u00e3o constitucional "write" que garante o direito a pessoa civil ou jur\u00eddica de reivindicar judicialmente a apresenta\u00e7\u00e3o de arquivos ou registros p\u00fablicos ou particulares, nos quais constem informa\u00e7\u00f5es pessoais, para, em sendo assim, tomarem conhecimento de seu teor, e, caso entendam necess\u00e1rio, corrijam imprecis\u00f5es ou erros que impliquem discrimina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

    Consoante afirmado anteriormente, o habeas data<\/em> tem o cunho de proteger direito l\u00edquido e certo do impetrante para conhecer informa\u00e7\u00f5es de bancos de dados, registros, arquivos, etc., seu respeito, constantes em reparti\u00e7\u00f5es p\u00fablicas ou particulares acess\u00edveis ao p\u00fablico em geral, para, se necess\u00e1rio, retific\u00e1-los.<\/p>\n

    1.3 Objetivos<\/strong><\/p>\n

    No artigo 5\u00ba, inciso LXXII, da Carta Magna brasileira de 1988, est\u00e1 disposto que:<\/p>\n

    LXXII \u2013 Conceder-se-\u00e1 habeas data: <\/em><\/p>\n

    a) para assegurar o conhecimento de informa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de car\u00e1ter p\u00fablico; <\/em><\/p>\n

    b) para a retifica\u00e7\u00e3o de dados, quando n\u00e3o se prefira faz\u00ea-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.<\/em><\/p>\n

    Michel Temer, sublinhou o car\u00e1ter democr\u00e1tico do instituto do habeas data<\/em>, vejamos:<\/p>\n

    (..) \u00e9 fruto de uma experi\u00eancia constitucional anterior em que o governo arquivava, a seu crit\u00e9rio e sigilosamente, dados referentes a convic\u00e7\u00e3o filos\u00f3fica, pol\u00edtica, religiosa e de conduta pessoal dos indiv\u00edduos.<\/em><\/p>\n

    A bem da verdade, a finalidade do habeas data<\/em>, restringe-se ao acesso da pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, aos arquivos ou bancos de dados informatizados ou n\u00e3o, com o fito de conhecer informa\u00e7\u00f5es concernentes \u00e0 pessoa, e, para, se for o caso, retificar as informa\u00e7\u00f5es ou dados neles contidos.<\/p>\n

    No dizer de Diva Prestes Marcondes Malerbi, <\/p>\n

    "toda vez que os registros contiverem informa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 pessoa do impetrante – isto \u00e9, relativas \u00e0 sua intimidade, \u00e0 sua vida privada, \u00e0 sua honra e \u00e0 sua imagem, tanto o \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico como o \u00f3rg\u00e3o privado t\u00eam o dever indeclin\u00e1vel de prest\u00e1-las, j\u00e1 que o Constitui\u00e7\u00e3o garante serem inviol\u00e1veis esses bens tutelados pelo inc. X, do artigo 5o, n\u00e3o comportando restri\u00e7\u00e3o alguma".<\/p>\n

    1.4 Cabimento e procedimento<\/strong><\/p>\n

    Inicialmente, cumpre-nos asseverar que o entendimento da jurisprud\u00eancia formada tanto no STF – Supremo Tribunal Federal, quanto no STJ – Superior Tribunal de Justi\u00e7a \u00e9 indiscrepante no que toca a necessidade de esgotamento da via administrativa para autorizar ao interessado socorrer-se do habeas data<\/em>.<\/p>\n

    No STF em julgamento realizado pelo pleno daquela corte, ficou decidido que:<\/p>\n

    "o acesso ao <\/em>habeas data pressup\u00f5e, dentre outras condi\u00e7\u00f5es de admissibilidade, a exist\u00eancia do interesse de agir. Ausente o interesse legitimador da a\u00e7\u00e3o, torna-se invi\u00e1vel o exerc\u00edcio desse rem\u00e9dio constitucional. A prova do anterior indeferimento do pedido de informa\u00e7\u00e3o de dados pessoais, ou da omiss\u00e3o em atend\u00ea-lo, constitui requisito indispens\u00e1vel para que se concretize o interesse de agir no habeas data. Sem que se configure situa\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de pretens\u00e3o resistida, h\u00e1 car\u00eancia de a\u00e7\u00e3o constitucional do <\/em>habeas data".<\/em><\/p>\n

    No mesmo diapas\u00e3o o STJ sumulou a mat\u00e9ria, veja-se:\t<\/p>\n

    S\u00famula 02 \u2013 N\u00e3o cabe o <\/em>habeas data (CF, artigo 5\u00ba, LXXII, <\/em>a) se n\u00e3o houver recusa de informa\u00e7\u00f5es por parte da autoridade administrativa.<\/em><\/p>\n

    A Lei 9.507\/97 em seu artigo 8\u00ba, em conson\u00e2ncia com o pac\u00edfico entendimento jurisprud\u00eancial, disciplinou em seu par\u00e1grafo \u00fanico, que a peti\u00e7\u00e3o inicial do habeas data<\/em> deve obrigatoriamente ser instru\u00edda com a prova da recusa, ou, in\u00e9rcia, do \u00f3rg\u00e3o que deveria apresentar as informa\u00e7\u00f5es formuladas pelo interessado a seu respeito, ou, de corrigi-las.<\/p>\n

    Todavia, em que pesem os argumentos formulados pelos tribunais superiores, pela Lei 9.507\/97 e por alguns doutrinadores p\u00e1trios que defendem a necess\u00e1ria prova de recusa ou in\u00e9rcia do \u00f3rg\u00e3o detentor das informa\u00e7\u00f5es para a possibilidade de interposi\u00e7\u00e3o do habeas data<\/em>, entendemos n\u00e3o ser esta a melhor exegese da norma constitucional.<\/p>\n

    O dispositivo constitucional em comento estipula que conceder-se-\u00e1 habeas data<\/em>, tamb\u00e9m, para a corre\u00e7\u00e3o de dados pessoais quando o interessado n\u00e3o preferir faz\u00ea-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.<\/p>\n

    A nosso ver, at\u00e9 prova em contrario, nos afigura que a norma constitucional n\u00e3o fez qualquer restri\u00e7\u00e3o no que tange aos requisitos procedimentais para a interposi\u00e7\u00e3o do writ, pois, o legislador constituinte utilizou-se de uma conjun\u00e7\u00e3o alternativa "ou", de modo que o interessado poder\u00e1 optar, pelo processo judicial ou pelo administrativo (lex, ubi non distinguit, nec nos<\/em> distinguere debemus<\/em>).<\/p>\n

    Assim, julgamos que n\u00e3o cabe ao operador do direito restringir onde a lei n\u00e3o o fez. Por isso, entendemos que par\u00e1grafo \u00fanico da Lei 9.507\/97 deveria ser inferido de forma ampla e sem restri\u00e7\u00f5es a postula\u00e7\u00e3o em ju\u00edzo.<\/p>\n

    Outrossim, n\u00e3o podemos esquecer que o artigo 5\u00ba inc. XXXV, aduz que: "a lei n\u00e3o excluir\u00e1 da aprecia\u00e7\u00e3o do poder judici\u00e1rio les\u00e3o ou amea\u00e7a a direito\u201d;<\/p>\n

    No que pertine \u00e0 forma procedimental para interposi\u00e7\u00e3o do habeas data<\/em>, constatamos que o habeas data<\/em> como o mandado de injun\u00e7\u00e3o n\u00e3o foram automaticamente regulamentados com a promulga\u00e7\u00e3o da Carta Constitucional 1988.<\/p>\n

    Neste ponto, houve ampla discuss\u00e3o doutrin\u00e1ria, haja vista diverg\u00eancia de entendimento doutrin\u00e1rio.\t<\/p>\n

    Controv\u00e9rsia atinha-se ao fato de parte da doutrina entender ser utiliz\u00e1vel analogicamente ao feito o princ\u00edpio norteador do mandado de seguran\u00e7a, enquanto, outra corrente cingia-se \u00e0 inaplicabilidade da norma constitucional at\u00e9 a sua regulamenta\u00e7\u00e3o por legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/p>\n

    O TFR – Tribunal Federal de Recursos, hoje denominado STJ \u2013 Superior Tribunal de Justi\u00e7a, por ato de seu presidente, ministro Evandro Gueiros Leite, editou o Ato Regimental 1.245, de 16.11.88, fixando o caminho procedimental a ser seguido naquela Corte:<\/p>\n

    VI – O <\/em>habeas data (CF, arts. 5o, LXXII, e 105, I, <\/em>b) ser\u00e1 registrado no protocolo da Secretaria do Tribunal na classe Peti\u00e7\u00e3o (Peti\u00e7\u00e3o de habeas data), em numera\u00e7\u00e3o cont\u00ednua e seriada, adotando-se a sigla HD.<\/em><\/p>\n

    VII – O registro e a distribui\u00e7\u00e3o do <\/em>habeas data far-se-\u00e3o pelo sistema eletr\u00f4nico usual (RI, arts. 66, par\u00e1grafo \u00fanico, 67 e 69), designadas as partes, respectivamente, como impetrante e impetrado.<\/em><\/p>\n

    VIII – O <\/em>habeas data de compet\u00eancia origin\u00e1ria do Tribunal ser\u00e1 processado e julgado pelo Tribunal Pleno (CF, artigo 105, I, <\/em>b).<\/em><\/p>\n

    IX – No processo e julgamento do <\/em>habeas data ser\u00e3o adotadas, no que couber, as normas previstas no Regimento Interno para o mandado de seguran\u00e7a (artigo 189 a 193).<\/em><\/p>\n

    X – Os processos de <\/em>habeas data ter\u00e3o prioridade sobre todos os atos judiciais, salvo o habeas corpus e o mandado de seguran\u00e7a.<\/em><\/p>\n

    Posteriormente, com a edi\u00e7\u00e3o da Lei 8.038\/90, que criou normas procedimentais para os feitos a tramitarem perante o STF e STJ, restou estipulado que no mandado de injun\u00e7\u00e3o e no habeas data<\/em>, seriam utilizadas as normas referentes ao mandado de seguran\u00e7a, at\u00e9 serem editadas legisla\u00e7\u00f5es espec\u00edficas.<\/p>\n

    Por fim, em data de 12.11.97, foi editada a Lei 9.507, que "regula o direito de acesso a informa\u00e7\u00e3o e disciplina o rito processual do habeas data<\/em>".<\/p>\n

    Na citada lei, em seu artigo 8\u00ba prev\u00ea que a inicial dever\u00e1 observar os requisitos do artigo 282 a 285 do CPC \u2013 C\u00f3digo de Processo Civil, e ser\u00e1 instru\u00edda em duas vias com c\u00f3pias de todos os documentos, em ambas, e devem ser instru\u00eddas, com um dos seguintes requisitos: a) da recusa ao acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es ou do decurso de mais de dez dias sem decis\u00e3o; b) de recusa de fazer-se a retifica\u00e7\u00e3o ou do decurso de mais de quinze dias, sem decis\u00e3o; c) da recusa em fazer-se a anota\u00e7\u00e3o sobre a explica\u00e7\u00e3o ou contesta\u00e7\u00e3o sobre determinado dado, mesmo que n\u00e3o seja inexato, justificando poss\u00edvel pend\u00eancia sobre o mesmo; ou o decurso de mais de quinze dias, sem decis\u00e3o.<\/p>\n

    No caso de ser indeferida a atrial do habeas data<\/em>, em qualquer das hip\u00f3teses (n\u00e3o ser caso de habeas data<\/em>, falta de quaisquer dos requisitos essenciais) caber\u00e1 recurso de Apela\u00e7\u00e3o, ex vi do Artigo 15 da citada Lei.<\/p>\n

    Quando recebida a inicial, ser\u00e1 intimada a autoridade coatora para prestar informa\u00e7\u00f5es no prazo de dez dias. Junto \u00e0 intima\u00e7\u00e3o seguir\u00e1 a segunda via do habeas data<\/em> com os respectivos documentos. Decorrido o prazo retro, ser\u00e1 intimado o MP – Minist\u00e9rio P\u00fablico para se pronunciar, em cinco dias, acerca do feito. Ap\u00f3s este pronunciamento o feito voltar\u00e1 concluso para aprecia\u00e7\u00e3o pelo juiz.<\/p>\n

    Em sendo sentenciado o habeas data<\/em> caber\u00e1 recurso de apela\u00e7\u00e3o, recebido no efeito devolutivo, abrindo oportunidade para a imediata execu\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a. Neste ponto, observe-se que mesmo com a exclus\u00e3o legal do efeito suspensivo no recurso, poder\u00e1 o presidente do tribunal competente para apreciar o recurso, emprestar efeito suspensivo a este, determinando ao juiz a quo a suspens\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o do julgado. Dessa decis\u00e3o, que suspende a execu\u00e7\u00e3o do julgado, cabe recurso de Agravo de Instrumento, para o mesmo tribunal.<\/p>\n

    Frise-se, ainda, que a Lei 9.507 n\u00e3o se pronunciou acerca dos prazos dos recurso no habeas data<\/em>, e, sendo assim, contam-se na forma do Artigo 188 do CPC, em dobro para o MP – Minist\u00e9rio P\u00fablico e Fazenda P\u00fablica.<\/p>\n

    Finalmente, recordamos que o habeas data<\/em>, por ser a\u00e7\u00e3o constitucional de soberania popular, \u00e9 isenta de custas processuais, pois este writ \u00e9 instrumento de um dos direitos fundamentais num estado democr\u00e1tico de direito que \u00e9 o acesso ao conhecimento\/informa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

    1.5 Legitimidade ativa e passiva\t<\/strong><\/p>\n

    Quanto \u00e0 legitimidade ativa para interposi\u00e7\u00e3o do habeas data<\/em>, divergem, ainda hoje, grandes nomes do direito p\u00e1trio.<\/p>\n

    De um lado, afirmando que somente pessoas f\u00edsicas poderiam manejar o habeas data<\/em>, encontram-se Celso Ribeiro Bastos, Ives Gandra da Silva Martins, Paulo L\u00facio Nogueira, entre outros.<\/p>\n

    A seu turno, afirmando que tanto as pessoas f\u00edsicas, quanto as jur\u00eddicas podem demandar o habeas data<\/em>, est\u00e3o Hely Lopes Meireles, Pedro Henrique T\u00e1vora entre outros.<\/p>\n

    Neste campo do saber, entendemos que a melhor doutrina \u00e9 no sentido de que ambas as pessoas, f\u00edsicas e jur\u00eddicas, podem manejar o habeas data<\/em>.<\/p>\n

    O instituto sub examine<\/em> \u00e9 garantia jur\u00eddica de car\u00e1ter personal\u00edssimo, onde terceiros n\u00e3o podem pleitear os benef\u00edcio da a\u00e7\u00e3o. Se verificarmos o artigo 6\u00ba do CPC verificaremos que:<\/p>\n

    Ningu\u00e9m poder\u00e1 pleitear, em nome pr\u00f3prio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei.<\/em><\/p>\n

    Noutra \u00f3tica de an\u00e1lise, o habeas data<\/em> \u00e9 instituto que pela sua pr\u00f3pria amplitude n\u00e3o pode ser exercido por terceiros. Pois, o direito de saber e modificar dados pr\u00f3prios em poder de entidades p\u00fablicas ou de car\u00e1ter p\u00fablico \u00e9 muito amplo e deve ser restrito aos seus titulares para resguardo de devassa.<\/p>\n

    As pessoas jur\u00eddicas s\u00e3o entidades que possuem capacidade pr\u00f3pria, que difere da capacidade das pessoas que a comp\u00f5em, tendo ent\u00e3o, vida pr\u00f3pria, e possuindo o direito de correta individualiza\u00e7\u00e3o no campo jur\u00eddico e social.<\/p>\n

    No que tange ao p\u00f3lo passivo da demanda, o ponto fulcral cinge-se \u00e0 express\u00e3o "car\u00e1ter p\u00fablico", empregada na parte final do dispositivo em comento. O legislador quando utilizou-se de t\u00e3o ampla express\u00e3o, obviamente, perseguiu abranger n\u00e3o somente as entidades estatais, com tamb\u00e9m as n\u00e3o-estatais. Todavia, mesmo assim, houver diverg\u00eancias doutrin\u00e1rias que findaram se pacificando em torno de um entendimento que assemelha-se ao que definiu Calmon de Passos, vejamos: <\/p>\n

    (…) aquele que possui registros de assentamentos pessoais e os fornece a terceiros, isto \u00e9, n\u00e3o os det\u00e9m para seu uso exclusivo, com vistas a definir suas op\u00e7\u00f5es e tomar decis\u00f5es.<\/em><\/p>\n

    Em sendo assim, conclui-se que poder\u00e3o ser requisitadas informa\u00e7\u00f5es das entidades da administra\u00e7\u00e3o direta ou indireta do Estado, pessoas jur\u00eddicas privadas e entidades privadas que prestem servi\u00e7os de interesse p\u00fablico ou para o p\u00fablico de modo geral, e que obviamente possuam informa\u00e7\u00f5es acerca das pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas.<\/p>\n

    1.6 Habeas data<\/em> e dados sigilosos<\/strong><\/p>\n

    Passaremos agora \u00e0 an\u00e1lise de um dos pontos mais instigantes e controvertidos deste novo instituto jur\u00eddico que \u00e9 a quest\u00e3o dos dados sigilosos de defesa nacional e o habeas data<\/em>.<\/p>\n

    Neste campo, logo de in\u00edcio surge um questionamento: onde encerra o direito da pessoa em conhecer dados pessoais seus sob guarda de outrem?<\/p>\n

    Se compararmos as legisla\u00e7\u00f5es atinentes \u00e0 mat\u00e9ria, principalmente a nossa e a portuguesa, teremos, inicialmente, a impress\u00e3o de que no que pertine ao sigilo de algumas informa\u00e7\u00f5es que sejam imprescind\u00edveis \u00e0 seguran\u00e7a social e estatal estas n\u00e3o devem ser reveladas.<\/p>\n

    Esse foi o entendimento do antigo TFR que deu interpreta\u00e7\u00e3o restritiva ao novo instituto, autorizando, desde que justificado, o sigilo de defesa do Estado e da sociedade, previamente.<\/p>\n

    Entretanto, nos parece, diversamente do entendido pelo TFR, que ao Judici\u00e1rio \u00e9 que compete, sem restri\u00e7\u00f5es pr\u00e9vias, definir a quest\u00e3o, cotejando, conceituando e objetivando o valor contido no dado perseguido. A quest\u00e3o \u00e9 que nenhuma informa\u00e7\u00e3o ou dado, a despeito de ser de interesse da Seguran\u00e7a Nacional e do Estado, poder\u00e1 ser subtra\u00eddo da aprecia\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n

    Por outro lado, as informa\u00e7\u00f5es de conte\u00fado sigiloso, envolvendo a seguran\u00e7a do Estado, poder\u00e3o se processar em segredo de justi\u00e7a, o que garantiria, tanto o acesso e efetiva\u00e7\u00e3o do habeas data<\/em>, quanto, resguardaria a soberania nacional.<\/p>\n

    Em suma, acreditamos que o irrestrito acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es, seja pelo procedimento administrativo ou judicial, deve ser assegurado sem limites de qualquer natureza.<\/p>\n

    O direito subjetivo ao acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es pessoais, durante muito tempo em nossa p\u00e1tria, foi tolhido por um regime castrador e ditatorial. Hoje e principalmente ap\u00f3s a promulga\u00e7\u00e3o da Carta de 1988 os direitos fundamentais devem ser exercidos em sua total plenitude.<\/p>\n

    O cidad\u00e3o tem direito constitucional de conhecer todos os dados relativos \u00e0 sua pessoa, que constem dos arquivos e bancos de dados, para que de posse deles julgue se \u00e9 necess\u00e1rio sua retifica\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o.<\/p>\n

    1.7<\/strong> Conclus\u00e3o<\/strong><\/p>\n

    Por todo o exposto nesta breve an\u00e1lise do novo instituto do habeas data<\/em>, pode-se inferir, ser um valioso instrumento de soberania popular. Ao mesmo tempo em que evita-se a possibilidade de serem praticadas injusti\u00e7as e discrimina\u00e7\u00f5es contra cidad\u00e3os comuns.<\/p>\n

    O instituto do habeas data<\/em>, como foi rapidamente analisado, n\u00e3o deixa d\u00favidas que \u00e9 um instituto fundamental para o resguardo do direito ao conhecimento de fatos e dados pessoais sob a guarda de entes p\u00fablicos ou de car\u00e1ter p\u00fablico.<\/p>\n

    Claro se afigura que o habeas data<\/em> nos p\u00f5e em patamar de igualdade com outra na\u00e7\u00f5es civilizadas, a exemplo de Portugual (artigo 35), Espanha (artigo 105, b<\/em>), Gr\u00e3-Bretanha (Official Secrets Act) e EUA (Freedom Of Information Act) que possuem meios jur\u00eddicos de controle, pelos cidad\u00e3o, dos \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a e informa\u00e7\u00e3o, bancos de dados ou central de informa\u00e7\u00f5es existentes nos respectivos pa\u00edses.<\/p>\n

    Em conclus\u00e3o, mister se faz, o estudo aprofundado, neste e em outros institutos jur\u00eddicos, para que, o Direito atenda as aspira\u00e7\u00f5es da sociedade.<\/p>\n

    Ap\u00f3s a cria\u00e7\u00e3o do habeas data<\/em> em nossa Constitui\u00e7\u00e3o Federal, os cidad\u00e3os em sua generalidade ter\u00e3o meio processual para socorrer-se do Poder Judici\u00e1rio para limitar e corrigir a forma e utiliza\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es sigilosas abrigadas nos \u00f3rg\u00e3os de informa\u00e7\u00f5es do Estado e nas institui\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter p\u00fablico.<\/p>\n

    2.\tS\u00edntese do Instrumento<\/strong><\/p>\n

    Partes:\t<\/strong>Impetrante \u2013 Impetrado\t<\/strong><\/p>\n

    Foro:\t<\/strong>Domic\u00edlio do impetrado<\/p>\n

    Valor da Causa:\t<\/strong>Estimado<\/p>\n

    Procedimento:\t<\/strong>Cautelar<\/p>\n

    3.\tPrevis\u00e3o Legal<\/strong><\/p>\n

    Constitui\u00e7\u00e3o Federal\/88<\/strong><\/p>\n

    Art. 5\u00ba – (…)<\/p>\n

    LXXII \u2013 Conceder-se-\u00e1 habeas data: <\/p>\n

    a) para assegurar o conhecimento de informa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de car\u00e1ter p\u00fablico; <\/p>\n

    b) para a retifica\u00e7\u00e3o de dados, quando n\u00e3o se prefira faz\u00ea-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.<\/p>\n

    S\u00famulas do STJ<\/strong><\/p>\n

    02 – N\u00e3o cabe o habeas data (CF, artigo 5\u00ba, LXXII, a) se n\u00e3o houver recusa de informa\u00e7\u00f5es por parte da autoridade administrativa.<\/p>\n

    S\u00famulas do STF<\/strong><\/p>\n

    Vide<\/em> tamb\u00e9m:<\/p>\n

    Lei 9.507\/97<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[523],"class_list":["post-3022197","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-recursos"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3022197","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3022197"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3022197"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}