{"id":3021745,"date":"2024-06-07T21:58:36","date_gmt":"2024-06-07T21:58:36","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-07T21:58:36","modified_gmt":"2024-06-07T21:58:36","slug":"med-cautelar-suspensao-efeito-recurso-especial","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/med-cautelar-suspensao-efeito-recurso-especial\/","title":{"rendered":"[MODELO] MED. CAUTELAR – SUSPENS\u00c3O EFEITO RECURSO ESPECIAL"},"content":{"rendered":"

MEDIDA CAUTELAR <\/strong><\/p>\n

PARA IMPOR EFEITO SUSPENSIVO A <\/strong><\/p>\n

RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n

Exmo. Sr. Ministro Presidente do Colendo Superior Tribunal de Justi\u00e7a<\/p>\n

Diz (nome do recorrente), por seu pr-curador infra-assinado, que havendo inter-posto Recurso Especial, dirigido a essa Corte, nos autos da apela\u00e7\u00e3o n\u00b0. …………. em que contende com ……., (doc.1), <\/em>que se encontra em fase de processamento, postula a presente MEDIDA CAUTELAR<\/strong> prevista no art. 288 do RISTJ, cuja for-maliza\u00e7\u00e3o REQUER, a fim de se conceder efeito suspensivo ao especial produzido, com a subsist\u00eancia da tutela antecipada obtida no curso da a\u00e7\u00e3o. <\/p>\n

Com as raz\u00f5es anexas,<\/p>\n

Pede Deferimento.<\/p>\n

(Bras\u00edlia, data)<\/p>\n

(assinatura e n.\u00ba da OAB do advogado)<\/p>\n

CABIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR<\/strong><\/p>\n

1. Encontra-se em curso, no ju\u00edzo de admissibilidade, recurso especial, protocolizado em 8 de agosto passado no Tribunal de Al\u00e7ada de Minas Gerais, que, at\u00e9 esta data, n\u00e3o foi apreciado pelo seu destinat\u00e1rio.<\/p>\n

2. Com isto, o recorrente ficou sujeito aos efeitos nega-tivos do atraso havido na presta\u00e7\u00e3o jurisdicional, s\u00f3 lhe restando o uso da presente a\u00e7\u00e3o cautelar, por se tratar da via processual id\u00f4nea capaz de livr\u00e1-lo dos danos que vem suportando.<\/p>\n

cautelar admiss\u00edvel, mesmo sem aprecia\u00e7\u00e3o do resp.<\/strong><\/p>\n

3. A jurisprud\u00eancia deste eg. Superior Tribunal de Justi\u00e7a placita o uso da cautelar, independentemente de despacho que houvesse apreciado o recurso especial. <\/p>\n

Assim \u00e9 que no AR-MC n\u00b0. 750 (Rel. Min. Adhemar Maciel \u2013 RSTJ 99, p. 97\/139) ficou assentado, como poss\u00edvel<\/p>\n

\u201c… conceder-se medida cautelar para conferir efeito suspensivo a recurso especial comprovadamente interposto, mas que ainda n\u00e3o se ache sob a jurisdi\u00e7\u00e3o do STJ\u201d (MC n. 207\/SP, 1.\u00aa Turma do STJ, un\u00e2nime, Rel. C\u00e9sar Asfor Rocha, publicado no RSTJ 45\/97) <\/em><\/p>\n

\u201ccomprovada a interposi\u00e7\u00e3o do recurso para o Tribunal Superior, embora ainda n\u00e3o se ache sob a jurisdi\u00e7\u00e3o da inst\u00e2ncia extraordin\u00e1ria, em princ\u00edpio, N\u00c3O SE PODE AFASTAR A POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR PARA SUSPENDER A EXECU\u00c7\u00c3O DO AC\u00d3RD\u00c3O RECORRIDO, S\u00d3 E S\u00d3 PORQUE OS AUTOS N\u00c3O INGRESSARAM NO PROTOCOLO DO TRIBUNAL (MC n. 47\/SP, 3\u00aa Turma do STJ, un\u00e2nime, Rel. Min. Cl\u00e1udio Santos, publicado na RSTJ 13\/217)\u201d. No mesmo sentido foi o ac\u00f3rd\u00e3o proferido pela 1.\u00aa Turma do STJ na MC n. 444\/PR, cujo Rel. foi o Min. Humberto Gomes de Barros\u201d. <\/em><\/p>\n

\u201cde outro lado n\u00e3o podemos esquecer que o processo cautelar visa \u201cassegurar o resultado \u00fatil do processo de conhecimento ou de execu\u00e7\u00e3o ou, ainda, a viabilidade do direito afirmado pelo autor\u201d (Nery Jr., Nelson. \u201cC\u00f3digo de Processo Civil Co-mentado\u201d, 2.\u00aa ed., 1996, p.690). Por tal raz\u00e3o compete ao STJ desde que interposto recurso para a Corte (art. 800, par\u00e1grafo \u00fanico do CPC \u2013 \u201cinterposto recurso \u00e0 medida cautelar ser\u00e1 requerida diretamente ao Tribunal\u201d) zelar pela utilidade do processo principal por meio de tutela cautelar que se fizer necess\u00e1ria. Portanto, aviado recurso para esta Corte a ela compete apreciar as cautelares incidentais posteriores \u00e0 interposi\u00e7\u00e3o do inconformismo, mesmo que o Presidente do Tribunal n\u00e3o tenha proferido ju\u00edzo de admissibilidade\u201d .<\/p>\n

4. O eminente Min. C\u00e9sar Rocha, citado no ac\u00f3rd\u00e3o referido, teve o ensejo de afirmar em rela\u00e7\u00e3o a essa preliminar que <\/p>\n

\u201co jurisdicionado que tem direito a receber a tutela provis\u00f3ria no lapso temporal ocorrido, desde mesmo antes de ingressar em ju\u00edzo com a\u00e7\u00e3o principal at\u00e9 enquanto n\u00e3o consumar-se o tr\u00e2nsito em julgado deste \u00faltimo feito, n\u00e3o pode ficar, por um momento que seja, desfalcado da prerrogativa de intentar a\u00e7\u00e3o cautelar, porquanto a finalidade desse procedimento est\u00e1 exatamente em garantir a utilidade e a efic\u00e1cia de uma futura e poss\u00edvel presta\u00e7\u00e3o jurisdicional, que lhe possa ser favor\u00e1vel\u201d (MC n. 136-3, RSTJ, vol. 77, p. 81) <\/em><\/p>\n

5. O em. Min. JOS\u00c9 DELGADO, relator da MC 1310 (j. 6.10.98), reconheceu a possibilidade da concess\u00e3o da cautelar em situa\u00e7\u00e3o an\u00e1loga a dos autos, por entender que<\/p>\n

\u201cA dic\u00e7\u00e3o do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 800, do CPC, com a reda\u00e7\u00e3o que lhe deu a Lei n. 8.952, de 13.12.94, exige, apenas, que o recurso tenha sido interposto para que o relator conhe\u00e7a do pedido cautelar. A corrente que s\u00f3 admite conhecimento de medida cautelar ap\u00f3s a oposi\u00e7\u00e3o do ju\u00edzo positivo de admissibilidade do especial, tem tido os seus fun-damentos confrontados com a nova reda\u00e7\u00e3o do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 800, do CPC, e recebido, portanto, contribui\u00e7\u00e3o para adotar entendimento n\u00e3o contendo a condi\u00e7\u00e3o at\u00e9 ent\u00e3o exigida. (omissis) Pode-se, portanto, sem receio de inexatid\u00e3o, proclamar que tem sido esta Excelsa Corte sens\u00edvel \u00e0 situa\u00e7\u00e3o gerada pela natural demora dos despachos de admis-sibilidade. Ilustre-se a assertiva, com expressivos exemplos:<\/em><\/p>\n

\u201ca circunst\u00e2ncia de o resp ainda n\u00e3o haver passado pelo ju\u00edzo de admissibilidade n\u00e3o torna imposs\u00edvel \u00e0 medida cautelar\u201d.<\/em><\/p>\n

\u201cEm tese, \u00e9 poss\u00edvel conceder-se medida cautelar para conferir efeito suspensivo a recurso especial comprovadamente interposto, mas que ainda n\u00e3o se ache sob a jurisdi\u00e7\u00e3o do STJ\u201d. <\/em><\/p>\n

(Esclarecer as quest\u00f5es f\u00e1ticas do caso espec\u00edfico, que recomendam a cautelar pleiteada).<\/p>\n

6. A concess\u00e3o de efeito suspensivo ao REsp consulta ao interesse da recorrente, enquanto que o poder geral de cautela, permite ao juiz, em conjunturas excepcionais, contribuir para a justa composi\u00e7\u00e3o da lide, n\u00e3o podendo a parte ser frustrada em sua pretens\u00e3o recursal, de modo a tornar-se in\u00fatil o esfor\u00e7o j\u00e1 desenvolvido atrav\u00e9s do REsp. que est\u00e1 sendo processado.<\/p>\n

7. Posto isto, a requerente aguarda e requer a concess\u00e3o da medida cautelar, que, se n\u00e3o for deferida, tornar\u00e1 in\u00f3cuo o REsp produzido, sobrevindo-lhe preju\u00edzos irrepar\u00e1veis, como j\u00e1 de-monstrado.<\/p>\n

REQUER, ainda, a cita\u00e7\u00e3o do…….., para acompanhamento da presente a\u00e7\u00e3o que, uma vez julgada procedente, certamente manter\u00e1 a cautelar, cuja concess\u00e3o \u201cin limine<\/em>\u201d \u00e9 requerida nesta oportunidade.<\/p>\n

8. Uma vez concedida a liminar que, ent\u00e3o, se d\u00ea conhecimento de seu teor ao ilustre Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a de …….., para que S. Exa. comunique \u00e0 outra parte.<\/p>\n

9. Em face da urg\u00eancia de que se reveste essa medida e da exig\u00fcidade do prazo para o seu cumprimento, que a comunica\u00e7\u00e3o ao Tribunal \u201ca quo\u201d<\/em> se d\u00ea pela forma mais c\u00e9lere poss\u00edvel, em raz\u00e3o dos motivos retro mencionados.<\/p>\n

Pede deferimento.<\/p>\n

(local e data) <\/p>\n

(assinatura e n.\u00ba da OAB do advogado)<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[523],"class_list":["post-3021745","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-recursos"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3021745","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3021745"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3021745"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}