EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO EM EXERC\u00cdCIO NO PLANT\u00c3O NOTURNO DO DIA 10 DE OUTUBRO DE 2003.<\/p>\n
\t\t\t, <\/strong>brasileiro, solteiro, promotor de vendas, portador da carteira de identidade n.\u00ba, expedida pelo IFP, inscrito no CPF sob o n.\u00ba, residente e domiciliado na Rua do Bispo, n. 204\/2o. andar, Rio Comprido, Rio de Janeiro\/RJ, vem, respeitosamente, atrav\u00e9s do Advogado , propor a presente <\/p>\n A\u00c7\u00c3O CAUTELAR DE BUSCA E APREENS\u00c3O <\/p>\n em face de A, <\/strong>brasileira, casada, do lar, residente e domiciliada na Rua do Bispo, n. andar (t\u00e9rreo), Rio Comprido, Rio de Janeiro\/RJ, pelos seguintes fatos e fundamentos:<\/p>\n \t\t\tInicialmente, AFIRMA, sob as penas da lei, ser pessoa juridicamente necessitada, n\u00e3o tendo recursos financeiros para arcar com as custas do processo e honor\u00e1rios de advogado, sem preju\u00edzo do pr\u00f3prio sustento e de sua fam\u00edlia, motivo pelo qual faz jus \u00e0 Gratuidade de Justi\u00e7a, nos termos do art. 5\u00ba, LXXIV da Constitui\u00e7\u00e3o e da Lei n\u00ba 1.060\/50, indicando o Advogado para patroc\u00ednio de seus interesses.<\/p>\n I- DOS FATOS E DO DIREITO:<\/strong><\/p>\n \t\t\tO autor sublocou da r\u00e9, em regime de habita\u00e7\u00e3o multifamiliar, o im\u00f3vel em que residia na Rua do Bispo, n. 2\u00ba<\/sup> andar, pela quantia mensal de R$ 150,00 (cento e cinq\u00fcenta) reais mensais, em 15 de setembro de 2003.<\/p>\n \t\t\tO contrato foi celebrado por escrito, encontrando-se em poder da r\u00e9, a qual nega acesso do mesmo ao ora autor.<\/p>\n \t\t\tNa data de entrada no im\u00f3vel, em 13 de setembro de 2003, o autor efetuou o pagamento de R$ 50,00, a t\u00edtulo de adiantamento, devendo quitar o aluguel do m\u00eas at\u00e9 o dia 05 de outubro.<\/p>\n \t\t\tComo n\u00e3o foi poss\u00edvel, diante da situa\u00e7\u00e3o financeira do demandante, quitar os R$ 100,00 restantes no prazo acordado, decidiu a demandada efetuar o despejo manu militari<\/em>, fazendo amea\u00e7as, inclusive de agress\u00e3o f\u00edsica, em 08 de outubro de 2003.<\/p>\n<\/p>\n \t\t\tQuando o requerente retornou ao im\u00f3vel, \u00e0s 22h do mesmo dia, a r\u00e9 disse ao mesmo que este n\u00e3o poderia mais ingressar em sua resid\u00eancia, e que seus objetos pessoais<\/strong> \u2013 roupas (cal\u00e7as, camisas, jaquetas, chinelo, cuecas, meias, etc), objetos de higiene, um r\u00e1dio tipo walkman<\/em>, bem como parte de seus documentos pessoais<\/strong> \u2013 inclusive sua CTPS, Hist\u00f3rico Escolar, Certid\u00e3o de Nascimento, Certificado de Reservista, al\u00e9m de contra-cheques, correspond\u00eancia banc\u00e1ria e profissional ficariam retidos pela r\u00e9. <\/p>\n<\/p>\n \t\t\tO autor viu-se, ent\u00e3o, despejado \u00e0 for\u00e7a com a roupa do corpo, desprovido de todos os seus objetos pessoais, inclusive documentos e utens\u00edlios higi\u00eanicos, em evidente viola\u00e7\u00e3o \u00e0s normas da Lei 8.245\/91, assim como do princ\u00edpio da dignidade da pessoa humana, consagrado como fundamento de todo ordenamento jur\u00eddico, na forma do art. 1o., III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n \t\t\tA reten\u00e7\u00e3o dos objetos pessoais do autor, como roupas e objetos de asseio, \u00e9 il\u00edcita, bem como seu despejo, realizado \u00e0 for\u00e7a, criminosamente.<\/p>\n \t\t\tA reten\u00e7\u00e3o de seus documentos pessoais (CTPS, Hist\u00f3rico Escolar, Certid\u00e3o de Nascimento, Certificado de Reservista, al\u00e9m de contra-cheques, correspond\u00eancia banc\u00e1ria e profissional), outrossim, \u00e9 manifestamente ilegal e criminosa. Em ambos os casos evidencia-se o fumus boni iuris<\/em>, ante a ilegalidade da reten\u00e7\u00e3o de documentos pessoais (!) e objetos de uso pr\u00f3prio, sem maior valor econ\u00f4mico.<\/p>\n \t\t\tDiante da insistente recusa da ex- locadora em devolver sequer seus documentos e objetos pessoais, durante os dias 09 e 10 de outubro, bem como da amea\u00e7a de destrui\u00e7\u00e3o dos mesmos por parte da requerida, causando in\u00fameros transtornos ao ora requerente, gerando iminente periculum in mora<\/em>. <\/p>\n II- DO PEDIDO:<\/p>\n \t\t\tPor todo o exposto, vem requerer a V. Exa. a concess\u00e3o da Gratuidade de Justi\u00e7a e, ainda:<\/p>\n \t\tI- Seja concedida, inaudita altera pars <\/em><\/strong>LIMINAR para que seja determinada a imediata entrega dos documentos pessoais do autor (CTPS, Hist\u00f3rico Escolar, Certid\u00e3o de Nascimento, Certificado de Reservista, al\u00e9m de contra-cheques, correspond\u00eancia banc\u00e1ria e profissional), bem como de seus objetos de uso pessoal, ilegalmente retidos, como roupas, objetos de higiene e um r\u00e1dio tipo walkman<\/em>;<\/p>\n<\/p>\n II- A CITA\u00c7\u00c3O da R\u00e9, para que, querendo, responda \u00e0 presente sob pena dos efeitos da revelia;<\/p>\n \t\t III- Seja julgado PROCEDENTE o pedido para, confirmar a liminar e condenar a R\u00e9 ao dever imediato de entregar ao autor seus documentos pessoais (CTPS, Hist\u00f3rico Escolar, Certid\u00e3o de Nascimento, Certificado de Reservista, al\u00e9m de contra-cheques, correspond\u00eancia banc\u00e1ria e profissional), bem como seus objetos pessoais retidos pela r\u00e9, notadamente roupas, utens\u00edlios de higiene e um r\u00e1dio tipo walkman<\/em>, sob pena de multa di\u00e1ria a ser arbitrada pelo Ju\u00edzo. <\/p>\n \t\t\tIV-A condena\u00e7\u00e3o da R\u00e9 nas custas processuais e nos honor\u00e1rios advocat\u00edcios, a serem revertidos para o Centro de Estudos Jur\u00eddicos da Defensoria P\u00fablica Geral do Estado do Rio de Janeiro. <\/p>\n \t\t\tProtesta-se por todos os meio de prova em Direito admitidos, em especial, prova documental, testemunhal, depoimento pessoal dos representantes legais da Demandada, sob pena de confesso, e pericial, se necess\u00e1ria.<\/p>\n \t\t\tAtribui-se \u00e0 causa o valor de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais).<\/p>\n Nestes Termos,<\/p>\n \t\t\tPede Deferimento.<\/p>\n<\/p>\n Rio de Janeiro, 10 de outubro de 2003.<\/p>\n ________________________ _________________________<\/p><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[523],"class_list":["post-3021683","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-recursos"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3021683","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3021683"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3021683"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}