EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR FULANO DE TAL<\/p>\n
RELATOR DO RECURSO ORDIN\u00c1RIO N\u00ba 778899-55.2013.7.05.0001\/1<\/p>\n
00\u00aa TURMA DO EGR\u00c9GIO TRT DA 00\u00aa REGI\u00c3O<\/p>\n
\t\t\t\tVAREJISTA LTDA ( \u201cEmbargante\u201d )<\/strong>, j\u00e1 devidamente qualificada nos autos do Recurso Ordin\u00e1rio, ora em destaque, a qual figura como Recorrido JOS\u00c9 DAS QUANTAS ( \u201cEmbargado\u201d )<\/strong>, vem, com o devido respeito \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, por interm\u00e9dio de seu patrono que abaixo firma, para, com suped\u00e2neo no art. 897-A, caput<\/em>, da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho<\/strong>, no quinqu\u00eddio legal, opor <\/p>\n EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O <\/strong><\/p>\n COM EFEITOS DE PREQUESTIONAMENTO E SUPERA\u00c7\u00c3O DE OMISS\u00c3O, <\/strong><\/p>\n ( TST, S\u00daMULA 297<\/em> )<\/strong><\/p>\n para, assim, aclarar<\/strong> pontos omissos<\/strong> no r. Ac\u00f3rd\u00e3o, tudo consoante as linhas abaixo explicitadas.\t\t<\/strong><\/p>\n 1 \u2013 DO CABIMENTO DESTES EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\t\u00c9 consabido que os embargos de declara\u00e7\u00e3o destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradi\u00e7\u00f5es e a suprir omiss\u00f5es que eventualmente se registrem no ac\u00f3rd\u00e3o proferido pelo Tribunal. Essa modalidade recursal permite o reexame do ac\u00f3rd\u00e3o embargado para o espec\u00edfico efeito de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de car\u00e1ter integrativo-retificador que, afastando as situa\u00e7\u00f5es de obscuridade, omiss\u00e3o ou contradi\u00e7\u00e3o, complemente e esclare\u00e7a o conte\u00fado da decis\u00e3o, o que \u00e9 o caso ora em esp\u00e9cie. <\/p>\n \t\t\t\tNo entender do Embargante, h\u00e1 v\u00edcio de omiss\u00e3o<\/strong> o que identifica a embargabilidade do decis\u00f3rio em quest\u00e3o. (CLT, art. 897, caput<\/em><\/strong>). <\/p>\n \t\tPor outro bordo, no \u00e2mbito processual trabalhista, para que haja aprecia\u00e7\u00e3o de Recurso de Revista e\/ou Extraordin\u00e1rio<\/strong>, faz-se mister o prequestionamento<\/em> da mat\u00e9ria. Resta saber, o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido precisa necessariamente enfrentar, ainda que implicitamente, o dispositivo legal violado. <\/p>\n \t\t\u00c9 necess\u00e1rio, destarte, que a mat\u00e9ria tenha sido decidida<\/strong>, e decidida manifestamente (n\u00e3o obstante se possa considerar prescind\u00edvel a expressa men\u00e7\u00e3o ao artigo de lei<\/em>), o que n\u00e3o ocorreu<\/strong>, data venia<\/em>, no ac\u00f3rd\u00e3o em apre\u00e7o<\/strong>. <\/p>\n \t\tCom efeito, esse \u00e9 o magist\u00e9rio de Francisco Ferreira Jorge Neto <\/strong>e Jouberto de Quadros Pessoa Cavalcante<\/strong>:<\/p>\n \u201c \tPara o Tribunal Superior do Trabalho, diz-se prequestionada a mat\u00e9ria ou quest\u00e3o quando na decis\u00e3o impugnada haja sido adotada, explicitamente, sete a respeito. Assim, incumbe \u00e0 parte interessada, desde que a mat\u00e9ria seja invocada no recurso principal, opor embargos declarat\u00f3rios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclus\u00e3o (S\u00fam. n\u00ba 297, I e II). \u201c (JORGE NETO, Francisco Ferreira; CAVALCANTE, Jouberto de Quadros Pessoa. Os recursos no processo do trabalho<\/em>. Rio de Janeiro. Lumen Juris: 2007, p. 275)<\/p>\n \t\tN\u00e3o devemos olvidar o magist\u00e9rio de Mauro Schiavi<\/strong>, quando professa que:<\/p>\n \u201c \tOs embargos de declara\u00e7\u00e3o podem servir para prequestionamento da mat\u00e9ria conforma a pr\u00f3pria reda\u00e7\u00e3o do art. 897-A da CLT e S\u00famula n. 297, admitindo a oposi\u00e7\u00e3o de embargos de declara\u00e7\u00e3o para tal finalidade. <\/p>\n ( . . . )<\/em><\/p>\n Conforme entendimento fixado acima, os embargos de declara\u00e7\u00e3o para prequestionamento s\u00f3 s\u00e3o poss\u00edveis no segundo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o para fins de interposi\u00e7\u00e3o de Recurso de Revista, uma vez que em primeiro grau de jurisdi\u00e7\u00e3o o efeito devolutivo transfere ao Tribunal toda mat\u00e9ria impugnada (\u00a7 1\u00ba do art. 515 do CPC).\u201d (SCHIAVI, Mauro. Manual de Direito Processual do Trabalho<\/em>. 3\u00aa Ed. S\u00e3o Paulo: LTr, 2010, pp. 770-771)<\/p>\n \t\tCom a mesma sorte de entendimento, defende Jos\u00e9 Cairo J\u00fanior<\/strong> que:<\/p>\n \u201c \tPor fim, os embargos declarat\u00f3rios s\u00e3o destinados, tamb\u00e9m, para prequestionar determinada mat\u00e9ria, n\u00e3o analisada pela decis\u00e3o, para que o juiz adote tese expl\u00edcita ao seu respeito, a fim de possibilitar que a parte interponha outro recurso que exija esse requisito. \u201c (JUNIOR, Jos\u00e9 Cairo. Curso de Direito Processual do Trabalho.<\/em> 3\u00aa Ed. Salvador: Jus Podivm, 2010, p. 608)<\/p>\n \t\tConv\u00e9m ressaltar os ditames da S\u00famula 297 do Egr\u00e9gio Superior do Trabalho<\/em><\/strong>:<\/p>\n TST, S\u00famula n\u00ba 297 \u2013 PREQUESTIONAMENTO. OPORTUNIDADE. CONFIGURA\u00c7\u00c3O. Res. 7\/1989, DJ 14.04.1989 – Nova reda\u00e7\u00e3o – Res. 121\/2003, DJ 21.11.2003<\/strong><\/p>\n I – Diz-se prequestionada a mat\u00e9ria ou quest\u00e3o quando na decis\u00e3o impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito.<\/p>\n II – Incumbe \u00e0 parte interessada, desde que a mat\u00e9ria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declarat\u00f3rios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclus\u00e3o.<\/p>\n III – Considera-se prequestionada a quest\u00e3o jur\u00eddica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, n\u00e3o obstante opostos embargos de declara\u00e7\u00e3o.\t\t<\/p>\n <\/em> \t\tLapidar nesse sentido o entendimento expendido pelas notas de jurisprud\u00eancia, abaixo assinaladas: <\/p>\n I. AGRAVOS DE INSTRUMENTO DA TELEMAR E DA TELSUL. MAT\u00c9RIA COMUM. AN\u00c1LISE CONJUNTA. ACORDO CELEBRADO PERANTE A COMISS\u00c3O DE CONCILIA\u00c7\u00c3O PR\u00c9VIA. VALIDADE. <\/strong><\/p>\n A reclamada telemar n\u00e3o ataca o fundamento do tribunal regional, de que o acordo firmado perante a CCP teve o intuito de fraudar a incid\u00eancia das normas trabalhistas, de maneira que a aplica\u00e7\u00e3o do art. 9\u00ba da CLT impede o reconhecimento de sua validade. Nesse contexto, o exame de seu recurso de revista encontra \u00f3bice na S\u00famula n\u00ba 422 deste tribunal. Quanto ao agravo da telsul, a corte regional concluiu, com base na prova, que houve a pr\u00e1tica de fraude por parte das reclamadas, com o intuito de burlar os direitos trabalhistas, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o reconheceu a validade do termo de concilia\u00e7\u00e3o. Assim, somente com o revolvimento do conjunto f\u00e1tico-probat\u00f3rio, \u00e9 que se poderia concluir que n\u00e3o houve v\u00edcio de consentimento, conforme alegado, procedimento que encontra \u00f3bice na S\u00famula n\u00ba 126 desta corte. Agravos de instrumento a que se nega provimento. II – Agravo de instrumento da telsul – Mat\u00e9rias remanescentes – 1. Nulidade da decis\u00e3o do tribunal regional por negativa de presta\u00e7\u00e3o jurisdicional. A reclamada apenas indica ofensa aos arts. 93, IX, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e 458, II, do CPC e alega, genericamente, que n\u00e3o lhe foi entregue a presta\u00e7\u00e3o jurisdicional, sem especificar em quais pontos a decis\u00e3o do tribunal regional estaria omissa, circunst\u00e2ncia que impede o exame da mat\u00e9ria e, consequentemente, da apontada afronta aos dispositivos citados. 2. Horas extras. A quest\u00e3o n\u00e3o foi decidida ao enfoque das mat\u00e9rias de que tratam os arts. 7\u00ba, XXVI, e 8\u00ba, III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, de maneira que, ante a falta de prequestionamento, aplica-se a S\u00famula n\u00ba 297 desta corte.<\/em><\/strong> Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST<\/strong> – AIRR 99500-31.2008.5.01.0026; Segunda Turma; Rel\u00aa Min. Maria das Gracas Silvany; DEJT 15\/03\/2013; P\u00e1g. 788)<\/p>\n RECURSO DE REVISTA. <\/strong><\/p>\n 1. Horas extras. Acordo de compensa\u00e7\u00e3o de jornada. S\u00famula n\u00ba 85\/TST. Aus\u00eancia de prequestionamento. S\u00famula n\u00ba 297\/TST. Nos termos da S\u00famula n\u00ba 297\/TST, diz-se prequestionada a mat\u00e9ria ou quest\u00e3o quando na decis\u00e3o impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito, incumbindo \u00e0 parte interessada, desde que a mat\u00e9ria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declarat\u00f3rios, objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclus\u00e3o.<\/em><\/strong> In casu, verifica-se que o tribunal regional n\u00e3o emitiu tese sob a perspectiva ora invocada – Validade do acordo de compensa\u00e7\u00e3o de jornada-, nem a parte cuidou de prequestionar a quest\u00e3o por meio de embargos declarat\u00f3rios, emergindo como \u00f3bice \u00e0 an\u00e1lise do recurso o disposto na S\u00famula n\u00ba 297\/TST. Recurso de revista n\u00e3o conhecido, no aspecto. 2. Adicional de insalubridade. \u00d4nus da prova. Fato impeditivo. A decis\u00e3o regional emprestou interpreta\u00e7\u00e3o condizente com o contido nos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC, ao sedimentar que a reclamada apontou fato impeditivo do direito do reclamante, atraindo para si o encargo probante, n\u00e3o tendo dele, todavia, se desvencilhado. Recurso de revista n\u00e3o conhecido, no aspecto. 3. Multa do art. 475-j do CPC. Processo do trabalho. Inaplicabilidade. Viola\u00e7\u00e3o do art. 5\u00ba, II, da CF. Ofensa direta. Configura\u00e7\u00e3o. A jurisprud\u00eancia do TST, quanto \u00e0 aplicabilidade do art. 475-j do CPC, firmou-se no sentido de que o processo do trabalho deve seguir as normas espec\u00edficas contidas na CLT quanto \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de suas decis\u00f5es. Foi nesse sentido que, em 26\/06\/2010, a sbdi-I deste tribunal julgou o processo e-RR- 38300-47.2005.5.01.0052, no qual decidiu pela inaplicabilidade ao processo do trabalho da multa do art. 475-j do CPC. Ressalva-se, no entanto, o posicionamento do relator. Recurso de revista conhecido e provido, no aspecto. (TST<\/strong> – RR 816-86.2011.5.08.0118; Terceira Turma; Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado; DEJT 15\/03\/2013; P\u00e1g. 928)<\/p>\n \t\tDestaque-se, mais, que toda a mat\u00e9ria ora ventilada fora alvo de debate do recurso principal<\/em>, qual seja o Recurso Ordin\u00e1rio em esp\u00e9cie.<\/p>\n \t\tEm arremate, temos, claramente, que este recurso procura aclarar a decis\u00e3o colegiada em relevo, destacando, mais, que o mesmo tem o prop\u00f3sito de prequestionar mat\u00e9ria afeita \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o federal mencionada e constante do Recurso Ordin\u00e1rio manejado, a qual deixou de ser evidenciada no ac\u00f3rd\u00e3o guerreado.<\/p>\n 2 \u2013 DA AUS\u00caNCIA DE CAR\u00c1TER PROTELAT\u00d3RIO DO RECURSO <\/strong><\/p>\n \t\tNa hip\u00f3tese, n\u00e3o h\u00e1 que se falar, maiormente em face dos argumentos supra-aludidos, qualquer importe protelat\u00f3rio neste recurso. Dessarte, descartada a possibilidade da aplica\u00e7\u00e3o da multa prevista no art. 538 do C\u00f3digo de Processo Civil<\/em>, de logo o Embargante trata de afastar esta hip\u00f3tese. <\/p>\n \t\tRestou cabalmente demonstrado que o n\u00e3o existir car\u00e1ter protelat\u00f3rio neste recurso, mas sim, ao rev\u00e9s, o n\u00edtido prop\u00f3sito de prequestionar<\/em> mat\u00e9ria n\u00e3o decidida por este Tribunal. H\u00e1, assim, necessidade de complementar-se o julgado.<\/p>\n \t\tDe bom alvitre relembrar passagem transcrita na obra de Carlos Henrique Bezerra Leite<\/strong>:<\/p>\n \u201c\u00c9 preciso deixar claro que n\u00e3o se configura o car\u00e1ter procrastinat\u00f3rio dos embargos de declara\u00e7\u00e3o se estes t\u00eam por escopo o prequestionamento, pois somente assim estar\u00e1 aberta a possibilidade de a parte ter acesso \u00e0s inst\u00e2ncias extraordin\u00e1rias. Nesse sentido, a S\u00famula n. 98 do STJ: \u2018Embargos de declara\u00e7\u00e3o manifestados com not\u00f3rio prop\u00f3sito de prequestionamento n\u00e3o t\u00eam car\u00e1ter protelat\u00f3rio.\u2019<\/p>\n Se os embargos declarat\u00f3rios s\u00e3o utilizados para fins de prequestionamento e se o juiz ou tribunal continua omitindo o ponto respectivo, n\u00e3o h\u00e1 necessidade de a parte interpor novos embargos, uma vez que a S\u00famula 297, item III, do TST \u2018considera prequestionada a quest\u00e3o jur\u00eddica invocada no recurso principal sobre o qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, n\u00e3o obstante opostos embargos de declara\u00e7\u00e3o\u2019. Neste caso, o prequestionamento restar\u00e1 satisfeito pelo exame n\u00e3o da senten\u00e7a ou ac\u00f3rd\u00e3o, mas sim das raz\u00f5es recursais dos pr\u00f3prios embargos de declara\u00e7\u00e3o. \u201c (LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Curso de Direito Processual do Trabalho<\/em>. 8\u00aa Ed. S\u00e3o Paulo: LTr, 2010, p. 860)<\/p>\n<\/p>\n \t\tA este respeito, ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a consolidou o entendimento que:<\/p>\n STJ, S\u00famula 98<\/em><\/strong> – Embargos de declara\u00e7\u00e3o manifestados com not\u00f3rio prop\u00f3sito de prequestionamento n\u00e3o t\u00eam car\u00e1ter protelat\u00f3rio.<\/em><\/p>\n <\/em> \t\t\t\tA prop\u00f3sito:<\/p>\n EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O. RECURSO DE REVISTA. PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRI\u00c7\u00c3O. PREQUESTIONAMENTO. CONFIGURA\u00c7\u00c3O. S\u00daMULA N\u00ba 297 DESTA CORTE. INTUITO PROTELAT\u00d3RIO. <\/strong><\/p>\n Multa. Quanto ao protesto interruptivo da prescri\u00e7\u00e3o, registre-se que \u00e9 juridicamente incorreta a alega\u00e7\u00e3o de que fato incontroverso dispensa o prequestionamento da mat\u00e9ria. Isso porque constitui \u00f4nus da parte debater no ju\u00edzo de origem a quest\u00e3o que pretende ver reexaminada em sede de recurso de natureza extraordin\u00e1ria, sob pena de seu n\u00e3o conhecimento pelo ju\u00edzo ad quem, ante o \u00f3bice da falta de prequestionamento. Ademais, o ac\u00f3rd\u00e3o embargado explicitou que a percep\u00e7\u00e3o do aux\u00edlio-doen\u00e7a n\u00e3o impede a flu\u00eancia da prescri\u00e7\u00e3o quinquenal, nos moldes da orienta\u00e7\u00e3o jurisprudencial n\u00ba 375 da sbdi-1 do TST. Al\u00e9m disso, com a oposi\u00e7\u00e3o dos terceiros embargos declarat\u00f3rios para que fossem sanadas omiss\u00f5es inexistentes e que foram aclaradas por meio do ac\u00f3rd\u00e3o do tribunal regional, pelo ac\u00f3rd\u00e3o desta 2\u00aa turma e pelo julgamento dos dois embargos de declara\u00e7\u00e3o, fica evidente o seu intuito protelat\u00f3rio. Por conseguinte, imp\u00f5e-se ao embargante a condena\u00e7\u00e3o ao pagamento da multa prevista no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 538 do CPC. Embargos de declara\u00e7\u00e3o rejeitados. (TST<\/strong> – ED-RR 63440-83.2008.5.03.0097; Segunda Turma; Rel\u00aa Min. Maria das Gracas Silvany; DEJT 15\/03\/2013; P\u00e1g. 759)<\/p>\n AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMAR\u00cdSSIMO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTA\u00c7\u00c3O JURISDICIONAL. <\/strong><\/p>\n D\u00e1-se provimento ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista, uma vez que foi constatada poss\u00edvel viola\u00e7\u00e3o do art. 93, IX, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Recurso de revista. Procedimento sumar\u00edssimo. Nulidade por negativa de presta\u00e7\u00e3o jurisdicional. N\u00e3o obstante a dilig\u00eancia da parte quanto \u00e0 oposi\u00e7\u00e3o de embargos de declara\u00e7\u00e3o, a presta\u00e7\u00e3o jurisdicional n\u00e3o foi entregue de forma completa, porquanto aspectos imprescind\u00edveis ao esclarecimento da mat\u00e9ria controvertida nos autos n\u00e3o foram apreciados. O julgador, ao decidir, \u00e9 livre na valora\u00e7\u00e3o da prova e n\u00e3o est\u00e1 obrigado a analisar todas as quest\u00f5es propostas. N\u00e3o pode, entretanto, recusar manifesta\u00e7\u00e3o a respeito de aspectos factuais que a parte, em embargos de declara\u00e7\u00e3o, considera e demonstra serem relevantes, uma vez que constituem pressuposto de prequestionamento para possibilitar, em tese, enquadramento jur\u00eddico diverso, no ju\u00edzo extraordin\u00e1rio. Viola\u00e7\u00e3o do artigo 93, IX, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Recurso de revista de que se conhece e a que se d\u00e1 provimento. (TST<\/strong> – RR 286000-88.2002.5.01.0521; S\u00e9tima Turma; Rel. Min. Pedro Paulo Teixeira Manus; DEJT 08\/03\/2013; P\u00e1g. 2239)<\/p>\n 2 \u2013 DA AUS\u00caNCIA DE MANIFESTA\u00c7\u00c3O EXPRESSA ACERCA DE TEMA LEVANTADO NO RECURSO <\/strong><\/p>\n<\/p>\n \t\tNo \u00e2mbito da apela\u00e7\u00e3o em li\u00e7a, o Embargante levantou e pediu o pronunciamento deste Tribunal no sentido de afastar a condena\u00e7\u00e3o da mesma ao pagamento das horas extraordin\u00e1rias e seus reflexos, uma vez que n\u00e3o comprovado requisito da habitualidade. <\/p>\n \tO ac\u00f3rd\u00e3o, data venia<\/em>, foi vazio de conte\u00fado ao examinar o tema justificou que \u201c. . . restou comprovado que o Reclamante trabalhava sempre em hor\u00e1rios al\u00e9m do labor previsto em Lei<\/em>, n\u00e3o merecendo, por esse modo, qualquer reparo na senten\u00e7a recorrida. \u201c <\/p>\n \tOra, sustentou a Embargante, mais precisamente \u00e0 fl. 398 do recurso em enfoque, que, Inexistindo a habitualidade na percep\u00e7\u00e3o de horas extras, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em reflexos nas demais verbas trabalhistas e rescis\u00f3rias. <\/p>\n \tA prop\u00f3sito, frisou-se, na ocasi\u00e3o, como alicerce dos fundamentos levantados, o conte\u00fado da S\u00famula 376 do TST, <\/strong>in verbis<\/em>:<\/p>\n TST – S\u00famula 376. Horas extras. Limita\u00e7\u00e3o. Art. 59 da CLT. Reflexos<\/strong>.<\/p>\n I \u2013 A limita\u00e7\u00e3o legal da jornada suplementar a duas horas di\u00e1rias n\u00e3o exime o empregador de pagar todas as horas trabalhadas.<\/p>\n II \u2013 O valor das horas extras habitualmente prestadas integra o c\u00e1lculo dos haveres trabalhistas, independentemente da limita\u00e7\u00e3o prevista no caput do art. 59 da CLT.<\/p>\n \tA destacar a necessidade de avaliar-se tais considera\u00e7\u00f5es defensivas, vemos o seguinte julgado emanado do Tribunal Superior do Trabalho:\t<\/p>\n AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMAR\u00cdSSIMO. <\/strong><\/p>\n Horas extras – Habitualidade n\u00e3o comprovada – Suspens\u00e3o tempor\u00e1ria – Inaplicabilidade da S\u00famula n\u00ba 291 do TST. A admissibilidade do recurso de revista contra ac\u00f3rd\u00e3o proferido em procedimento sumar\u00edssimo depende de demonstra\u00e7\u00e3o inequ\u00edvoca de afronta direta \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica ou de contrariedade a S\u00famula desta corte. Aplicabilidade do artigo 896, \u00a76\u00ba, da consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 9.957, de 12\/1\/2000. Agravo desprovido. (TST<\/strong> – AIRR 2303-37.2010.5.10.0000; Segunda Turma; Rel. Min. Renato de Lacerda Paiva; DEJT 15\/06\/2012; P\u00e1g. 398)<\/p>\n \t\tDesta forma, com o prop\u00f3sito de viabilizar o conhecimento do eventual Recurso de Revista a ser manejado pelo ora Embargante, pleiteia-se o aclaramento do julgado em estudo, de sorte que o mesmo fa\u00e7a refer\u00eancia expressa \u00e0 tese de inexist\u00eancia de habitualidade no labor em horas extras<\/em>. <\/strong><\/p>\n<\/p>\n (3) \u2013 P E D I D O S <\/strong><\/p>\n \t\tServe, deste modo, o presente instrumento processual para aperfei\u00e7oar a presta\u00e7\u00e3o jurisdicional e, mais, prequestionar mat\u00e9ria destacada no Recurso Ordin\u00e1rio em li\u00e7a. <\/p>\n \t\t\t\tPosto isso, pleiteia o Embargante o recebimento e proced\u00eancia destes Embargos, onde requer-se:<\/strong><\/p>\n a) seja conhecido e provido este recurso, manifestando-se explicitamente este Tribunal acerca das mat\u00e9rias ora levantadas, afastando assim a omiss\u00e3o e, mais, prequestionando-se os temas e regras ora levantadas. <\/strong><\/p>\n \t\t\t\t Respeitosamente, pede deferimento.<\/p>\n \t\t\t\t Cidade (PR), 00 de mar\u00e7o de 0000.\t\t\t<\/p>\n Fulano de Tal<\/strong><\/p>\n Advogado \u2013 OAB\/PR 0000<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[523],"class_list":["post-3021513","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-recursos"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3021513","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3021513"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3021513"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}\n
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