EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA …. VARA DO TRABALHO DE ….. ESTADO DO<\/p>\n
………., pessoa jur\u00eddica de direito privado, em liquida\u00e7\u00e3o extrajudicial, inscrita no CNPJ sob o n.\u00ba ….., com sede na Rua ….., n.\u00ba ….., Bairro ……, Cidade ….., Estado ….., CEP ….., representada neste ato por seu (sua) s\u00f3cio(a) gerente Sr. (a). ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da \u00e1rea de ….., portador (a) do CIRG n\u00ba ….. e do CPF n.\u00ba ….. e ….., pessoa jur\u00eddica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.\u00ba ….., com sede na Rua ….., n.\u00ba ….., Bairro ……, Cidade ….., Estado ….., CEP ….., representada neste ato por seu (sua) s\u00f3cio(a) gerente Sr. (a). ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da \u00e1rea de ….., portador (a) do CIRG n\u00ba ….. e do CPF n.\u00ba …..,vem mui respeitosamente, em reclamat\u00f3ria trabalhista interposta por ….., \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia interpor;<\/p>\n
RECURSO ORDIN\u00c1RIO<\/p>\n
em face de<\/p>\n
senten\u00e7a, que julgou parcialmente procedente a Reclama\u00e7\u00e3o Trabalhista ajuizada, para que das raz\u00f5es inclusas conhe\u00e7a o Egr\u00e9gio Tribunal Regional do Trabalho da ……. Regi\u00e3o, dando-lhe o necess\u00e1rio provimento.<\/p>\n<\/p>\n
Cumpridas as formalidades legais, requer a juntada aos autos de ditas raz\u00f5es, dos comprovantes de dep\u00f3sito recursal e pagamento de custas.<\/p>\n
Nesses Termos,<\/p>\n
Pede Deferimento.<\/p>\n
[Local], [dia] de [m\u00eas] de [ano].<\/p>\n
[Assinatura do Advogado]<\/p>\n
[N\u00famero de Inscri\u00e7\u00e3o na OAB]<\/p>\n<\/p>\n
EGR\u00c9GIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA …….. REGI\u00c3O<\/p>\n
RECORRENTE: ………..\t<\/p>\n
RECORRIDO: ………..<\/p>\n
Autos n\u00ba ……… – …….\u00aa VARA DO TRABALHO DE …….<\/p>\n
………., pessoa jur\u00eddica de direito privado, em liquida\u00e7\u00e3o extrajudicial, inscrita no CNPJ sob o n.\u00ba ….., com sede na Rua ….., n.\u00ba ….., Bairro ……, Cidade ….., Estado ….., CEP ….., representada neste ato por seu (sua) s\u00f3cio(a) gerente Sr. (a). ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da \u00e1rea de ….., portador (a) do CIRG n\u00ba ….. e do CPF n.\u00ba ….. e ….., pessoa jur\u00eddica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.\u00ba ….., com sede na Rua ….., n.\u00ba ….., Bairro ……, Cidade ….., Estado ….., CEP ….., representada neste ato por seu (sua) s\u00f3cio(a) gerente Sr. (a). ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da \u00e1rea de ….., portador (a) do CIRG n\u00ba ….. e do CPF n.\u00ba …..,vem mui respeitosamente, em reclamat\u00f3ria trabalhista interposta por ….., \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia interpor<\/p>\n
RECURSO ORDIN\u00c1RIO<\/p>\n
pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.<\/p>\n
RAZ\u00d5ES DE RECURSO ORDIN\u00c1RIO<\/p>\n
Colendo julgadores<\/p>\n
DOS FATOS<\/p>\n
Em que pese o not\u00e1vel saber jur\u00eddico de sua prolatora, a r. decis\u00e3o de primeiro grau deve ser reformada, "concessa v\u00eania", ante seus pr\u00f3prios pressupostos f\u00e1ticos e jur\u00eddicos.<\/p>\n
A senten\u00e7a "a quo" deferiu ao Reclamante o reconhecimento da sucess\u00e3o, excluindo o primeiro recorrente (Banco …………………….) da lide; condenando o reclamado ao pagamento de horas extras al\u00e9m da sexta hora di\u00e1ria e do intervalo de trinta minutos; ao pagamento de diferen\u00e7as decorrentes de integra\u00e7\u00e3o de comiss\u00f5es \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o do autor; bem como os reflexos em RSR, f\u00e9rias acrescidas de 1\/3, 13\u00ba sal\u00e1rio, aviso-pr\u00e9vio e FGTS; devolu\u00e7\u00e3o de valores gastos pelo autor com combust\u00edvel e de valores descontados de sua conta corrente; mandou aplicar a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria desde o m\u00eas da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e n\u00e3o aceitou a aplica\u00e7\u00e3o do E. 304, TST.<\/p>\n
Data v\u00eania, a senten\u00e7a deve ser reformada nesses itens, tendo em vista que n\u00e3o fez justi\u00e7a aos ora Recorrentes, conforme restar\u00e1 comprovado.<\/p>\n
DO DIREITO<\/p>\n
1. DA SUCESS\u00c3O<\/p>\n
Nas raz\u00f5es da senten\u00e7a "a quo", entendeu a MM. Junta que deve o primeiro Recorrente (……..), na qualidade de sucessor do primeiro, permanecer na lide para garantir os direitos trabalhista do reclamante.<\/p>\n
O fato de ter o Banco Central do Brasil, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es, decretado interven\u00e7\u00e3o no …….. S\/A, n\u00e3o caracteriza a alegada sucess\u00e3o, pois este continua a existir, com ativos e passivos e a responder por suas obriga\u00e7\u00f5es legais.<\/p>\n
A mat\u00e9ria ora discutida j\u00e1 foi por vezes objeto de exame pelo Tribunal Superior do Trabalho e para tanto citamos decis\u00f5es da 4\u00aa e 5\u00aa Turmas:<\/p>\n
"ILEGITIMIDADE PASSIVA SUCESS\u00c3O. Somente no caso de sucess\u00e3o universal responde o sucessor pelos encargos do sucedidos. Faz-se necess\u00e1ria, portanto, uma verdadeira "mudan\u00e7a na propriedade" da empresa a fim de se caracterizar a sucess\u00e3o acarretando a responsabilidade do novo empregador pelos contratos contra\u00eddos pelo antigo. "In casu", informam os autos que apenas os empregados da Minascaixa foram "absorvidos" pelo estado de Minas Gerais por for\u00e7a da Lei Estadual n\u00ba 10.740 de 15\/04\/91, passando a condi\u00e7\u00e3o de funcion\u00e1rios p\u00fablicos. N\u00e3o h\u00e1 que se falar, portanto, em sucess\u00e3o trabalhista se persiste a personalidade jur\u00eddica da Reclamada. Recurso parcialmente desprovido". (TST-RR-158.403\/95.8, Ac. 5\u00aa T. 164\/97, Rel. Min. Armando de Brito).<\/p>\n
SUCESS\u00c3O TRABALHISTA. CAIXA ECON\u00d4MICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – MINASCAIXA.<\/p>\n
"A sucess\u00e3o trabalhista ocorre quando h\u00e1 mudan\u00e7a de propriedade da empresa, provocando transfer\u00eancia de direitos e obriga\u00e7\u00f5es para o novo empregador. O Estado de Minas Gerias n\u00e3o \u00e9 sucessor da Caixa Econ\u00f4mica do Estado de Minas Gerais, para as rela\u00e7\u00f5es de emprego. Antigos empregados da Minascaixa foram aproveitados pela Administra\u00e7\u00e3o Direta do Estado, encontrando-se a antiga empregadora em processo de liquida\u00e7\u00e3o extrajudicial por determina\u00e7\u00e3o do Banco Central do Brasil. A Reclamada, Minascaixa, continua respondendo pelos eventuais d\u00e9bitos trabalhistas". (TST -RR- 130.272\/94, Ac. 4\u00aa T 4087\/96, Rel. Min. Almir Pazzianatto, DJU 02\/08\/96).<\/p>\n<\/p>\n
"SUCESS\u00c3O EMPRESARIAL DIREITOS TRABALHISTAS. O fato de uma empresa ocupar pr\u00e9dio em que outra funcionava, embora com o mesmo ramo de atividade, por si s\u00f3 n\u00e3o caracteriza sucess\u00e3o. Esta deve ser demonstrada pela parte que alega (CLT, art. 818)". (Proc. TRT -SC-RO-V 005174\/96, Rel. Juiz Jos\u00e9 Francisco de Oliveira, 1\u00aaT., in. DJSC de 30\/10\/97, p\u00e1g.148) <\/p>\n
Ou seja, continuando a existir o …….. S\/A, apenas em liquida\u00e7\u00e3o extrajudicial, mas respondendo por suas obriga\u00e7\u00f5es contra\u00eddas, n\u00e3o h\u00e1 como se responsabilizar um terceiro, como equivocadamente a MM. Junta entendeu.<\/p>\n
Pelas raz\u00f5es acima expostas, n\u00e3o h\u00e1 como ser mantida a r. decis\u00e3o de primeiro grau, no ponto em que entendeu ter havido sucess\u00e3o do Banco …….. do Brasil S\/A pelo Banco …….. e condenando este \u00faltimo ao pagamento das verbas elencadas na parte dispositiva.<\/p>\n
Assim, requer-se a reforma da senten\u00e7a neste t\u00f3pico, para que o Recorrente …….. S\/A responda \u00fanica e exclusivamente por eventual condena\u00e7\u00e3o na presente reclama\u00e7\u00e3o, at\u00e9 a data da interven\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
2. INTEGRA\u00c7\u00c3O DAS COMISS\u00d5ES\/REFLEXOS<\/p>\n
Entendeu a Junta de primeiro grau, que as comiss\u00f5es pagas a t\u00edtulo de vendas de pap\u00e9is, ……………….devem ser integradas ao sal\u00e1rio e demais verbas inclu\u00eddas nos recibos salariais do Recorrido, deferindo reflexos das comiss\u00f5es RSR e juntamente com estas, diferen\u00e7as de 13\u00ba sal\u00e1rios, f\u00e9rias, ter\u00e7o de f\u00e9rias e aviso pr\u00e9vio, al\u00e9m de diferen\u00e7as de FGTS, com multa de 40%.<\/p>\n
N\u00e3o h\u00e1 que prosperar tal entendimento, posto que, muito ao contr\u00e1rio do entendimento formado, tais verbas n\u00e3o possuem o car\u00e1ter da habitualidade como mencionou o Colegiado de primeiro grau. Vejam, Excel\u00eancias, que em alguns meses tais verbas nem mesmo est\u00e3o mencionadas nos recibos salariais. <\/p>\n
Desta forma, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em habitualidade . Mesmo que assim n\u00e3o fosse, a S\u00famula 201 do STF, veda a incid\u00eancia de comiss\u00f5es no DSR.<\/p>\n
H\u00e1 que se modificar a senten\u00e7a nesse ponto.<\/p>\n
3. FGTS<\/p>\n
Sendo reformados os itens supra, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em incid\u00eancia fundi\u00e1ria sobre as verbas pleiteadas e deferidas.<\/p>\n
4. JORNADA DE TRABALHO<\/p>\n
A decis\u00e3o da Vara em condenar os r\u00e9us ao pagamento de horas extras de meia hora por dia por considerar que o autor n\u00e3o possu\u00eda intervalo maior que 30minutos.<\/p>\n
A segunda testemunha dos reclamados, ……….., afirmou em seu depoimento que o intervalo do autor era de uma hora e meia e n\u00e3o de meia hora.<\/p>\n
Portanto, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em horas extras pela n\u00e3o concess\u00e3o do intervalo. Mister a reforma do julgado, neste ponto.<\/p>\n
5. CARGO DE CONFIAN\u00c7A<\/p>\n
Restou evidenciado, pela instru\u00e7\u00e3o processual, que o autor, durante a contratualidade, exerceu cargo de confian\u00e7a, possu\u00eda subordinados e autonomia para tomar decis\u00f5es, etc.<\/p>\n
Portanto, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em pagamento de s\u00e9tima e oitava horas como extras, mesmo porque, como salientado em contesta\u00e7\u00e3o, o autor percebeu, sempre, o pagamento de adicional de cargo, que remunerava justamente as s\u00e9tima e oitava horas.<\/p>\n
A senten\u00e7a, tamb\u00e9m neste ponto, deve ser alterada.<\/p>\n
6. COMBUST\u00cdVEL, DEVOLU\u00c7\u00c3O<\/p>\n
Absurda a condena\u00e7\u00e3o dos reclamados ao pagamento de despesas com combust\u00edvel e despesas de manuten\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo utilizado pelo autor como subgerente.<\/p>\n
Como salientado em defesa, o autor, quando comprovou custos com seu ve\u00edculo, foi ressarcido do valor.<\/p>\n
O pr\u00f3prio reclamante confessa, em seu depoimento, que recebia o reembolso, pelos gastos com combust\u00edvel. <\/p>\n
Al\u00e9m mais, os reclamados n\u00e3o podem arcar com despesas realizadas pelo autor em seu proveito particular, tendo em conta que utilizava seu ve\u00edculo n\u00e3o somente para trabalhar.<\/p>\n
Reforme-se a senten\u00e7a.<\/p>\n
7. DEVOLU\u00c7\u00c3O DE VALORES ARCADOS PELO RECLAMANTE<\/p>\n
Mais uma absurda condena\u00e7\u00e3o dos reclamantes a ressarcir valores que supostamente o autor teve descontados de sua conta corrente.<\/p>\n
N\u00e3o logrou o reclamante demonstrar a natureza dos descontos, n\u00e3o podendo os reclamados arcarem com o ressarcimento de tais valores.<\/p>\n
A senten\u00e7a merece reforma.<\/p>\n
8. CORRE\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA<\/p>\n
A senten\u00e7a de primeira inst\u00e2ncia entendeu que a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria deve incidir no momento da liquida\u00e7\u00e3o do julgado, na forma da lei.<\/p>\n<\/p>\n
Data venia, a senten\u00e7a n\u00e3o fez justi\u00e7a quanto a esse item.<\/p>\n
Os sal\u00e1rios e demais verbas trabalhistas s\u00f3 se tornam totalmente exig\u00edveis ap\u00f3s o quinto dia \u00fatil do m\u00eas subseq\u00fcente ao vencido, na forma do art. 459, \u00a7 1\u00ba, da CLT.<\/p>\n
Assim, para a exigibilidade dos cr\u00e9ditos do trabalhador, \u00e9 necess\u00e1ria a configura\u00e7\u00e3o da inexecu\u00e7\u00e3o culposa da empresa, que se d\u00e1, nos termos do art. 2\u00ba, inciso III, do Decreto-lei 75\/66, combinado com o art. 459, \u00a7 1\u00ba, da CLT, ap\u00f3s o quinto dia \u00fatil do m\u00eas subseq\u00fcente ao m\u00eas vencido.<\/p>\n
O objetivo da corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria \u00e9 recompor o poder aquisitivo do valor devido (quando h\u00e1 pagamento em data posterior ao vencimento), para que o credor possa receber o mesmo valor que receberia se o pagamento fosse efetuado na data do vencimento. Nada mais \u00f3bvio, pois, que a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria inicie A PARTIR DO VENCIMENTO DA OBRIGA\u00c7\u00c3O.<\/p>\n
Assim, n\u00e3o h\u00e1 como se acatar as absurdas raz\u00f5es do autor, posto que, se resta alguma verba devida, deve ser calculada de acordo com a previs\u00e3o legal.<\/p>\n
Vejamos como tem decidido o nosso Egr\u00e9gio Tribunal, inclusive de forma UN\u00c2NIME.<\/p>\n
"CORRE\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA. INCID\u00caNCIA. \u00c9POCA PR\u00d3PRIA – A teor do que disp\u00f5e o par\u00e1grafo 1\u00ba do artigo 459 da CLT, o sal\u00e1rio pode ser pago at\u00e9 o quinto dia \u00fatil do m\u00eas seguinte ao que se refere. Assim, a incid\u00eancia da corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria sobre o d\u00e9bito trabalhista tamb\u00e9m deve se dar a partir do momento da exigibilidade de cada parcela". (TRT-PR-AP-322\/93 – Ac. 1\u00aaT – 3663\/94 – Relator Juiz Silvonei S\u00e9rgio Piovesan – Publ. DJ\/PR 11\/03\/94 – P\u00e1g. 241)<\/p>\n
"CORRE\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA. \u00c9POCA PR\u00d3PRIA. M\u00caS SUBSEQ\u00dcENTE AO DO RECEBIMENTO DO SAL\u00c1RIO – A corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria das parcelas salariais, em face do que disp\u00f5e o artigo 459, par\u00e1grafo \u00fanico, da CLT, deve se dar a partir do momento em que elas podem ser exigidas – 5\u00ba dia \u00fatil do m\u00eas subseq\u00fcente ao de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, sob pena de se propiciar ao sal\u00e1rio uma atualiza\u00e7\u00e3o pelo pr\u00f3prio \u00edndice inflacion\u00e1rio que est\u00e1 em forma\u00e7\u00e3o no m\u00eas trabalhado". (TRT-PR-AP-00557\/93 – Ac. 1\u00aaT – 1098\/94 – Relator Juiz Silvonei S\u00e9rgio Piovesan – Publ. DJ\/PR 28\/01\/94 – P\u00e1g. 71)<\/p>\n
Portanto, dever\u00e1 ser a senten\u00e7a reformada nesse item, para que, em sendo deferida alguma verba \u00e0 Autora, dever\u00e1 ser atualizada a partir do m\u00eas da obrigatoriedade da satisfa\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito trabalhista (art. 459, \u00a7 1\u00ba, da CLT, ou seja, quinto dia \u00fatil do m\u00eas subseq\u00fcente ao vencido).<\/p>\n
Pela reforma.<\/p>\n
9. DA LIQUIDA\u00c7\u00c3O EXTRAJUDICIAL DO PRIMEIRO RECORRENTE DA N\u00c3O INCID\u00caNCIA DE JUROS MORAT\u00d3RIOS<\/p>\n
Atrav\u00e9s do Ato 791 de 26.03.98, do Presidente do Banco Central do Brasil, foi determinada a liquida\u00e7\u00e3o extrajudicial do …….. Sociedade An\u00f4nima – ato este publicado no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, em 27.03.98, se\u00e7\u00e3o 1, p\u00e1gina 16.<\/p>\n
Embora em liquida\u00e7\u00e3o extrajudicial, o …….. Sociedade An\u00f4nima, continua existindo, sendo representado pelo liquidante, na pessoa do Sr………., com endere\u00e7o na Travessa ……….., …….., ……..\u00ba andar, Centro, ……….., CEP ……….., o qual responde pela gest\u00e3o dos neg\u00f3cios do Recorrente na forma do art. 5\u00ba, da lei 6.024\/74.<\/p>\n
Doravante, a situa\u00e7\u00e3o processual deve observar os ditames da Lei 6.024\/74, inclusive no que concerne \u00e0 fase de execu\u00e7\u00e3o dos pretensos cr\u00e9ditos trabalhistas do Recorrido. Diz o artigo 18 do referido texto legal:<\/p>\n
Art. 18) A decreta\u00e7\u00e3o da liquida\u00e7\u00e3o extrajudicial produzir\u00e1, de imediato, os seguintes efeitos:<\/p>\n
a) suspens\u00e3o das a\u00e7\u00f5es e execu\u00e7\u00f5es iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao acervo da entidade liquidanda, n\u00e3o podendo ser intentada quaisquer outras, enquanto durar a liquida\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
b- vencimento antecipada das obriga\u00e7\u00f5es da liquidanda;<\/p>\n
c- n\u00e3o atendimento das cl\u00e1usulas penais dos contratos unilaterais vencidos em virtude da decreta\u00e7\u00e3o da liquida\u00e7\u00e3o extrajudicial;<\/p>\n
d- n\u00e3o flu\u00eancia de juros, mesmo que estipulados, contra a massa, enquanto n\u00e3o integralmente pago o passivo;(grifo nosso)<\/p>\n
e- interrup\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o relativa a obriga\u00e7\u00f5es de responsabilidade da institui\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
f- n\u00e3o reclama\u00e7\u00e3o de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria de quaisquer d\u00edvidas passivas, nem de penas pecuni\u00e1rias por infra\u00e7\u00e3o de leis penais ou administrativas<\/p>\n
Diante do exposto, e nos termos do Enunciado 304 do C. Tribunal Superior do Trabalho, requerem os Recorrentes a n\u00e3o incid\u00eancia de juros de mora nos termos da letra "d", do art. 18, da Lei 6.024\/74. Veja-se decis\u00f5es neste sentido:<\/p>\n
LIQUIDA\u00c7\u00c3O EXTRAJUDICIAL- JUROS DE MORA. ENUNCIADO 304. N\u00e3o incidem juros de mora sobre os d\u00e9bitos de entidade em liquida\u00e7\u00e3o extrajudicial, conforme orienta\u00e7\u00e3o jurisprudencial do Enunciado 304 do Egr\u00e9gio Tribunal Superior do Trabalho. TRT-PR-AP 2.275\/94 -Ac. 3\u00aaT 21.488\/96 – Rel. Juiz Teodoro da Silva – DJPr. 25\/10\/96<\/p>\n
JUROS DE MORA EM D\u00c9BITOS TRABALHISTAS DAS EMPRESAS EM INTERVEN\u00c7\u00c3O OU LIQUIDA\u00c7\u00c3O EXTRAJUDICIAL. N\u00e3o incide juros de mora sobre os d\u00e9bitos trabalhistas das entidades em regime de interven\u00e7\u00e3o ou liquida\u00e7\u00e3o extrajudicial, consoante o entendimento do art. 46, ADCT, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, consubstanciado pela S\u00famula 304 da C. TST TRT-PR-AP 604\/94 – Ac. 5\u00aa T. 17.163\/94 – Rel. Juiz Jo\u00e3o Luiz Rodrigues Biscaia – DJPr. 27\/10\/94. <\/p>\n
DOS PEDIDOS<\/p>\n
POSTO ISTO, os Reclamados, ora Recorrentes, requerem o conhecimento e provimento do presente recurso, para que seja exclu\u00eddo o Banco ……. S\/A da lide, por ilegitimidade passiva "ad causam" at\u00e9 a data da interven\u00e7\u00e3o no …….. S\/A e sejam exclu\u00eddas da condena\u00e7\u00e3o as verbas acima enumeradas, culminando com a improced\u00eancia total dos pedidos contidos na presente reclama\u00e7\u00e3o, por ser medida de direito e de Justi\u00e7a.<\/p>\n
Nesses Termos,<\/p>\n
Pede Deferimento.<\/p>\n
[Local], [dia] de [m\u00eas] de [ano].<\/p>\n
[Assinatura do Advogado]<\/p>\n
[N\u00famero de Inscri\u00e7\u00e3o na OAB]<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[523],"class_list":["post-3021415","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-recursos"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3021415","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3021415"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3021415"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}