{"id":3021360,"date":"2024-06-07T21:53:00","date_gmt":"2024-06-07T21:53:00","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-07T21:53:00","modified_gmt":"2024-06-07T21:53:00","slug":"contrarrazoes-de-apelacao-indenizacao-por-danos-morais","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/contrarrazoes-de-apelacao-indenizacao-por-danos-morais\/","title":{"rendered":"[MODELO] Contrarraz\u00f5es de Apela\u00e7\u00e3o – Indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 34\u00aa VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,<\/strong><\/p>\n

PROCESSO N.\u00ba: 2002.001.051533-4<\/em><\/strong><\/p>\n

, <\/strong>qualificada nos autos do processo em ep\u00edgrafe, por interm\u00e9dio do Advogado, abaixo-assinado, vem manifestar-se em<\/p>\n

CONTRA-RAZ\u00d5ES DE RECURSO DE APELA\u00c7AO<\/h2>\n

pelos fatos e fundamentos que passa a expor, requerendo sejam os autos remetidos ao Eg. Tribunal de Justi\u00e7a para que seja mantida a r. senten\u00e7a objeto de Recurso de Apela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Termos em que,<\/p>\n

Pede Deferimento.<\/p>\n

Rio de Janeiro, 26 de janeiro de 2004.<\/p>\n

EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.<\/strong><\/p>\n

COLENDA C\u00c2MARA.<\/p>\n

Razoes de Apela\u00e7\u00e3o ref. Proc. 2004.001.063894-1<\/p>\n

Merece ser parcialmente mantida, permissa venia<\/em>, a r. decis\u00e3o proferida em a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria de Constutu\u00ed\u00e7\u00e3o de d\u00edvida c\/c repeti\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito c\/c indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral com pedido de antecipa\u00e7\u00e3o de tutela que julgou parcialmente procedente o pedido, declarando a inexist\u00eancia de d\u00e9bito no valor de R$ 786,01, condenando a r\u00e9 ao pagamento de R$ 4.800,00 ( quatro mil e oitocentos reais) \u00e0 t\u00edtulo de danos morais. Condenando, ainda, a r\u00e9 ao pagamento das despesas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, fixados em 10% sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

I \u2013 DA EXIST\u00caNCIA E COMETIMENTO DE ATO IL\u00cdCITO<\/h1>\n

\t\tPrimeiramente, insta ressaltar que, como j\u00e1 exposto na inicial e demonstrado (doc. 20 ), a r\u00e9 n\u00e3o cumpriu o acordo firmado em audi\u00eancia realizada pelo PROCON em outubro de 2012, s\u00f3 cancelando a conta de setembro ap\u00f3s ajuizada a presente, ao inv\u00e9s disso continuou, ainda, enviando outras contas com mais valores indevidos ( doc. 22 e 23 ), e o que \u00e9 pior n\u00e3o voltando a fornecer os servi\u00e7os suspensos, al\u00e9m de continuar a emitir contas como se os pr\u00e9stimos estivessem sendo prestados (doc. 26 e 28 a 32 ). Cabe salientar que o servi\u00e7o s\u00f3 voltou a ser restabelecido a partir do deferimento da liminar concedida em fevereiro de 2012 (doc. 98 ), permanecendo a autora desprovida dos servi\u00e7os, por per\u00edodo superior a um ano.<\/p>\n

\t\tUma s\u00e9rie de erros e informa\u00e7\u00f5es desencontradas e n\u00e3o devidamente provadas continuam a ser perpetradas pela r\u00e9, ainda nos termos de sua apela\u00e7\u00e3o, ao alegar que a retirada da linha telef\u00f4nica da autora se deu em fevereiro de 2002 em raz\u00e3o de d\u00e9bito das contas de janeiro e fevereiro de 2002, o que n\u00e3o restou provado pela r\u00e9, al\u00e9m de alegar o suposto d\u00e9bito da conta de maio de 2000, embora tenha provado a autora que a conta do referido m\u00eas fora cobrada indevidamente, pois no m\u00eas de abril o seu telefone encontrara-se sem servi\u00e7o, sendo solicitado \u00e0 r\u00e9 o reparo ( doc. 13 ), isso tudo apesar de a pr\u00f3pria r\u00e9 j\u00e1 ter constatado que a \u00fanica conta aberta era a de Setembro, a qual seria por esta cancelada ( doc. 25 ).<\/p>\n

\t\tOs documentos trazidos pela r\u00e9 s\u00e3o inintelig\u00edveis, n\u00e3o trazendo ao Ju\u00edzo qualquer informa\u00e7\u00e3o plaus\u00edvel acerca do ocorrido. <\/p>\n

\t\tA despeito dos fatos ocorridos, em julho de 2002 a autora teve seu nome inclu\u00eddo nos registros do SPC\/SERASA. (doc. 81 ).<\/p>\n

\t\tAdemais conforme demonstrou a senten\u00e7a de fls 117, a lide deve ser analisada \u00e0 luz das regras enumeradas no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor e seu princ\u00edpios , no art. 4\u00ba, caput, e seus incisos, em especial os incisos II e VII, al\u00e9m do art. 6\u00ba, III, VIII e X. Vale dizer deve-se constatar que est\u00e1 o consumidor em posi\u00e7\u00e3o de fragilidade, presumindo-se sua boa-f\u00e9 objetiva, devendo a r\u00e9 desconstituir a sua alega\u00e7\u00e3o, por for\u00e7a da invers\u00e3o do \u00f4nus da prova.<\/p>\n

\t\tAplica-se ainda ao caso o artigo 22 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, que dispondo acerca da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos, no sentido de que os prestadores s\u00e3o obrigados a fornecer servi\u00e7os adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, cont\u00ednuos.<\/p>\n

\tTem a r\u00e9 o dever constitucional e legal de prestar um servi\u00e7o eficiente; e eficiente \u00e9 aquele que funciona. O consumidor recebe um servi\u00e7o eficiente quando a necessidade para a qual ele foi contratado \u00e9 suprida concretamente.<\/p>\n

\tII- DA EXIST\u00caNCIA DE DANO MORAL INDENIZ\u00c1VEL PELO OCORRIDO<\/strong><\/p>\n

\t\t\tComo se v\u00ea, houve evidente falha na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os pela r\u00e9, que por falta de administra\u00e7\u00e3o, causou danos materiais e morais \u00e0 autora que sofreu cobran\u00e7a indevida, teve o fornecimento do servi\u00e7o interrompido, al\u00e9m de ter seu nome inclu\u00eddo no cadastro de inadimplentes indevidamente.<\/p>\n

\t\tConsiderando que os danos causados a autora ultrapassaram o mero aborrecimento, \u00e9 devida \u00e0 condena\u00e7\u00e3o por danos morais. Cumpre ressaltar que a autora teve interrompido a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os por per\u00edodo superior a um ano, al\u00e9m do que mediante a priva\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, ficaram prejudicados a autora e sua fam\u00edlia, eis que considerando a sua condi\u00e7\u00e3o financeira e encontrando-se o seu esposo desempregado, dependia inclusive do telefone para contatos de novo emprego, o que torna o servi\u00e7o telef\u00f4nico um item essencial. Devendo ser reformulada a senten\u00e7a no sentido de ser plenamente acolhida a pretens\u00e3o da autora a indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais no valor de quarenta sal\u00e1rios m\u00ednimos e condenada a r\u00e9 a pagar honor\u00e1rios advocat\u00edcios \u00e0 taxa de dez por cento do valor da condena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

CONCLUS\u00c3O<\/h2>\n

\t\tDiante de todo os argumentos expostos, requer a autora que esta colenda C\u00e2mara conhe\u00e7a do presente recurso, para lhe dar integral provimento, mantendo sua decis\u00e3o de declarar a inexist\u00eancia do d\u00e9bito no valor de R$ 786,00 (setecentos e oitenta e seis reais) , condenando a r\u00e9 a pagar integralmente o valor de quarenta sal\u00e1rios m\u00ednimos \u00e0 titulo de danos morais. Condenando, ainda, a r\u00e9, ao pagamento das despesas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios fixados por esta C\u00e2mara em 10% sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Termos em que,<\/h2>\n

Pede deferimento,<\/p>\n

Rio de Janeiro, 08 de junho de 2004<\/p>\n<\/p><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[523],"class_list":["post-3021360","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-recursos"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3021360","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3021360"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3021360"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}