{"id":3021314,"date":"2024-06-07T21:52:15","date_gmt":"2024-06-07T21:52:15","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-07T21:52:15","modified_gmt":"2024-06-07T21:52:15","slug":"excecao-de-pre-executividade-penhora-impropria-piano","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/excecao-de-pre-executividade-penhora-impropria-piano\/","title":{"rendered":"[MODELO] Exce\u00e7\u00e3o de Pr\u00e9 – Executividade – Penhora impr\u00f3pria piano"},"content":{"rendered":"

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 20 \u00aa VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO<\/strong><\/p>\n

Processo:<\/strong> 2012.001.091754-9<\/p>\n

, nos autos da A\u00c7\u00c3O MONIT\u00d3RIA<\/strong> que \u00e9 movida por <\/strong> em face de seu marido , pelo Defensor infra-assinado, <\/strong>vem propor <\/p>\n

EXCE\u00c7\u00c3O DE PR\u00c9-EXECUTIVIDADE<\/h1>\n

pelos seguintes fatos e fundamentos:<\/p>\n

DA GRATUIDADE DE JUSTI\u00c7A<\/h5>\n

Inicialmente, afirma, para os fins do art. 4\u00ba da Lei 1.060\/50, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei 7.510\/86, que a Requerente n\u00e3o possui recursos financeiros para arcar com as custas do processo e honor\u00e1rios de advogado sem preju\u00edzo do pr\u00f3prio sustento e de sua fam\u00edlia, pelo que indica para assist\u00eancia jur\u00eddica a Defensoria P\u00fablica Geral do Estado do Rio de Janeiro e requer, desde j\u00e1, a gratuidade de justi\u00e7a, na forma da Lei n\u00ba. 1060\/50.<\/p>\n

DOS FATOS E FUNDAMENTOS<\/h1>\n

\t, esposa de, que est\u00e1 sendo executada por t\u00edtulo executivo judicial, sofreu ato de constri\u00e7\u00e3o sobre seu Piano Fritz Dobbert, como pode ser observado na certid\u00e3o da penhora \u00e0s fls. 120\/121. Apesar do piano ser de sua propriedade, de ter sido adquirido em data anterior a constitui\u00e7\u00e3o da d\u00edvida (a nota fiscal que se encontra \u00e0s fls.149 indica o ano de 1988 como sendo a \u00e9poca em que o piano foi adquirido pela Requerente, enquanto que os empr\u00e9stimos que a Autora\/Exequente concedeu ao Executado foram realizados em 1996), e que apenas seu marido (de quem j\u00e1 estava separada de fato na \u00e9poca do empr\u00e9stimo) \u00e9 \u00fanico respons\u00e1vel pela exist\u00eancia do referido d\u00e9bito (que nunca reverteu em seu benef\u00edcio), tais fatos foram rejeitados pela senten\u00e7a proferida nos Embargos de Terceiros oferecidos pela Requerente (c\u00f3pia desta senten\u00e7a \u00e0s fls.151\/153).<\/p>\n<\/p>\n

H\u00e1 de ressaltar as penosas condi\u00e7\u00f5es em que vive a Sra. Marlene. Ela tem 56 anos e aposentou-se por invalidez, pois sofre de hipertens\u00e3o, diabetes, hipotiroidismo e osteoporose, recebendo uma pequena aposentadoria, inferior a dois sal\u00e1rios m\u00ednimos. Com o intuito de complementar o seu sustento, ministra aulas de piano em sua resid\u00eancia h\u00e1 mais de 15 anos, como pode ser comprovado pelos documentos \u00e0s fls.147\/148, declara\u00e7\u00f5es de duas alunas da Sra. Marlene.<\/strong><\/p>\n<\/p>\n

Diante disto, a penhora deve ser considerada nula de pleno direito, posto que o referido bem \u00e9 impenhor\u00e1vel, de acordo com o artigo 649, inciso VI, do C\u00f3digo de Processo Civil, bem como o disposto na Lei n\u00b0. 8.009\/90, toda com n\u00edtido fundamento no principio constitucional da tutela geral da dignidade humana:<\/p>\n

\u201cArt. 649: S\u00e3o absolutamente impenhor\u00e1veis:<\/em><\/strong><\/p>\n

VI \u2013 os livros, as m\u00e1quinas, os utens\u00edlios e os instrumentos, necess\u00e1rios ou \u00fateis ao exerc\u00edcio de qualquer profiss\u00e3o.\u201d<\/em><\/p>\n

O piano, desde a sua aquisi\u00e7\u00e3o, tornou-se o principal instrumento de trabalho da Sra. Marlene, o que lhe ajudou com as despesas de seu pr\u00f3prio sustento como tamb\u00e9m de seu marido, ao longo de todos estes anos. O piano configura-se, assim, como um bem necess\u00e1rio ao exerc\u00edcio da atividade profissional da Requerente e, portanto indispens\u00e1vel \u00e0 sua subsist\u00eancia.<\/p>\n

Devemos destacar a li\u00e7\u00e3o de Arnaldo Marmitt:<\/p>\n

\u201cDetalhe a destacar \u00e9 que os equipamentos de uso profissional que o estatuto gen\u00e9rica e abstratamente protege j\u00e1 s\u00e3o impenhor\u00e1veis em virtude do artigo 649 do CPC. A lei processual acentua a qualidade e a destina\u00e7\u00e3o do objeto ao exerc\u00edcio profissional de qualquer devedor, independente de ter ou n\u00e3o fam\u00edlia, e independente do local de situa\u00e7\u00e3o de tais equipamentos. A Lei 8.009\/90, a seu turno, reafirma a impenhorabilidade desses bens, mas s\u00f3 enquanto estiverem no im\u00f3vel residencial da fam\u00edlia\u201d. (Bem de Fam\u00edlia: legal e convencional \u2013 Arnaldo Marmitt \u2013 Aide Ed. \u2013 1995 – p\u00e1g.57).<\/em><\/p>\n

Da mesma forma, disp\u00f5e o artigo 1\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico da Lei 8.009\/90<\/strong>, sobre a impenhorabilidade dos instrumentos necess\u00e1rios ao exerc\u00edcio de qualquer atividade profissional.<\/strong> A finalidade desta lei \u00e9 garantir a subsist\u00eancia do profissional e de seus familiares. <\/p>\n

Igualmente pronuncia-se o Ilustrado Professor Humberto Theodoro J\u00fanior<\/strong>:<\/p>\n

\u201cA impenhorabilidade, no caso, decorre do dever que cabe ao Estado de assegurar condi\u00e7\u00e3o de trabalho a todos os cidad\u00e3os. Protege-se, assim, o ganha-p\u00e3o, em qualquer atividade profissional l\u00edcita, qualquer ocupa\u00e7\u00e3o, arte ou of\u00edcio, desde as mais rudimentares at\u00e9 as mais sofisticadas, dos trabalhadores bra\u00e7ais at\u00e9 os profissionais liberais\u201d. (Processo de Execu\u00e7\u00e3o – Humberto Theodoro J\u00fanior \u2013 p\u00e1g.200). <\/em><\/strong><\/p>\n

\u00c9 n\u00edtido o fundamento constitucional das normas acima mencionadas<\/strong>. O escopo da lei \u00e9 proteger, concretamente, a dignidade da pessoa do devedor. Assim, o credor poder\u00e1 satisfazer o seu cr\u00e9dito, mas nunca asfixiando o devedor de modo a priv\u00e1-lo de bens essenciais da sua sobreviv\u00eancia. <\/p>\n

O princ\u00edpio constitucional da dignidade humana (art. 1, III da CF)<\/strong>, de efic\u00e1cia concreta e imediata, ganha contornos mais claros com as normas acima indicadas. Igualmente relevante \u00e9 o direito fundamental ao trabalho, estampado no caput<\/em> do art. 6\u00b0 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/strong> (direitos sociais). Privar a autora de seu piano significa privar uma humilde aposentada dessa importante fonte de renda, que lhe garante a compra de rem\u00e9dios e de alimentos.<\/strong><\/p>\n

Podemos destacar o entendimento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a:<\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
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\n

Ementa <\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

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PROCESSUAL CIVIL. EXECU\u00c7\u00c3O. PENHORA. APARELHOS DE GIN\u00c1STICA. DEVEDOR QUE MINISTRA AULAS DE ARTES MARCIAIS. ACADEMIA MODESTA. INTEGRA\u00c7\u00c3O DOS EQUIPAMENTOS NA ATIVIDADE PROFISSIONAL, POR NECESS\u00c1RIOS OU \u00daTEIS AO SEU EXERC\u00cdCIO. CONSTRI\u00c7\u00c3O AFASTADA. CPC, ART. 649, VI.<\/strong><\/p>\n

I. Restando caracterizado, em dilig\u00eancia do Oficial de Justi\u00e7a, que os ultrapassados aparelhos de gin\u00e1stica penhorados no curso de execu\u00e7\u00e3o serviam \u00e0 complementa\u00e7\u00e3o da pr\u00f3pria atividade profissional do autor, professor de artes marciais, portanto sem que tivessem express\u00e3o comercial aut\u00f4noma, \u00e9 de se aplicar a regra protetiva do art. 649, VI, da lei adjetiva civil, impeditiva da constri\u00e7\u00e3o sobre os mesmos.<\/p>\n

II. Recurso especial conhecido e provido, para afastar a penhora sobre o equipamento.<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

<\/td>\n<\/tr>\n
<\/td>\n<\/tr>\n
\n

Processo<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

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RESP 435459 \/ SP ; RECURSO ESPECIAL
2002\/0059939-0 <\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

Relator(a)<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR (1110) <\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

\u00d3rg\u00e3o Julgador<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

T4 – QUARTA TURMA<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

Data do Julgamento<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

24\/06\/2003<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

Data da Publica\u00e7\u00e3o\/Fonte<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

DJ 08.09.2003 p. 335
LEXJTACSP<\/strong> vol. 204 p. 730<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
\n

Outra decis\u00e3o proveniente do Superior Tribunal de Justi\u00e7a:<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

Ementa <\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

PROCESSUAL CIVIL. PENHORA. KOMBI. VEICULO NECESSARIO OU UTIL AO EXERCICIO DO COMERCIO POR MICROEMPRESARIO, TITULAR DE FIRMA INDIVIDUAL.<\/p>\n

I – \u00c9 ABSOLUTAMENTE IMPENHORAVEL VEICULO NECESSARIO OU UTIL AO EXERCICIO DE ATIVIDADE DE MICROEMPRESARIO, TITULAR DE FIRMA INDIVIDUAL, QUE, EM ULTIMA ANALISE, COINCIDE OU MUITO SE APROXIMA DA SUA PROFISS\u00c3O. APLICA\u00c7\u00c3O DO ART. 649, VI, DO C.P.C.<\/strong><\/p>\n

II – RECURSO ESPECIAL N\u00c3O CONHECIDO.<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

RESP 58869<\/strong> \/ SP ; RECURSO ESPECIAL
1995\/0001011-9 <\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

Relator(a)<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

Ministro ANT\u00d4NIO DE P\u00c1DUA RIBEIRO (280) <\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

\u00d3rg\u00e3o Julgador<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

T2 – SEGUNDA TURMA<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

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Data do Julgamento<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

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14\/06\/1995<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

Data da Publica\u00e7\u00e3o\/Fonte<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

DJ 23.10.1995 p. 35650
LEXSTJ vol. 79 p. 265<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

DA ADMISSIBILIDADE DA OPOSI\u00c7\u00c3O DE EXCE\u00c7\u00c3O DE PR\u00c9-EXECUTIVIDADE<\/strong><\/p>\n

A \u201cexce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade\u201d surgiu, no Direito Brasileiro, com a necessidade de impedir-se que, por absoluto e inexplic\u00e1vel formalismo, fosse garantido o ju\u00edzo com o oferecimento de bens \u00e0 penhora em processo de execu\u00e7\u00e3o que se pautava em t\u00edtulo sabidamente falso. Com um parecer de Pontes de Miranda, surgiu, ent\u00e3o, este instrumento de defesa do executado, dentro do pr\u00f3prio processo de execu\u00e7\u00e3o; este caso, por abrir precedente, ficou famoso como o \u201ccaso Mannesmann\u201d.<\/p>\n

De acordo com Alexandre Freitas C\u00e2mara<\/strong>, no segundo volume de sua cole\u00e7\u00e3o \u201cLi\u00e7\u00f5es de Direito Processual Civil\u201d:<\/p>\n

\u201cA \u2018exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade\u2019 <\/em>\u00e9 um meio de defesa de que se pode valer o executado, dentro do pr\u00f3prio processo de execu\u00e7\u00e3o. Permite, assim, que o executado <\/em>\u2014 independentemente de oferecimento de embargos (e, conseq\u00fcentemente, sem que haja necessidade de pr\u00e9via seguran\u00e7a do ju\u00edzo, mesmo nos casos em que esta seja exigida para o ajuizamento dos embargos) <\/em>\u2014 ofere\u00e7a defesa, dentro do processo de execu\u00e7\u00e3o. A \u2018exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade\u2019 \u00e9, pois, um meio atrav\u00e9s do qual se pode combater o \u2018mito dos embargos\u2019, segundo o qual a \u00fanica forma de que o executado poderia dispor para se defender seria atrav\u00e9s do ajuizamento daquela demanda aut\u00f4noma.\u201d<\/em> (Li\u00e7\u00f5es de Direito Processual Civil, 2\u00ba Vol., 2\u201d ed, Ed. L\u00famen J\u00faris, Rio de Janeiro, 2012, p\u00e1g. 363).<\/em><\/p>\n

Este meio de defesa, por tratar de mat\u00e9ria de ordem p\u00fablica, n\u00e3o sofre preclus\u00e3o podendo ser apresentado em qualquer momento da a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o, por\u00e9m, por quest\u00f5es de efeito pr\u00e1tico, \u00e9 mais comum antes da apreens\u00e3o dos bens do executado ou depois de encerrado o prazo para oferecimento dos embargos, isto porque a \u201cexce\u00e7\u00e3o\u201d, ou como preferem alguns autores, a \u201cobje\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade\u201d n\u00e3o suspende a execu\u00e7\u00e3o. Note-se que, ao n\u00e3o se admitir este meio de defesa, imp\u00f5e-se ao executado sacrif\u00edcio absurdo, e por que n\u00e3o dizer, abusivo, posto que praticar-se-ia um ato executivo para depois afirmar-se ser este ato in\u00e1bil, por n\u00e3o existirem os seus requisitos de admissibilidade. Isto fere o princ\u00edpio do menor sacrif\u00edcio poss\u00edvel ao executado, tomando sua defesa morosa e, at\u00e9 mesmo, invi\u00e1vel.<\/p>\n

Cumpre destacar que a r. senten\u00e7a proferida nos Embargos de Terceiros oferecidos pela Requerente n\u00e3o abordou a quest\u00e3o da nulidade de pleno direito da penhora que recaiu sobre bem absolutamente impenhor\u00e1vel, sendo inequivocamente cab\u00edvel a exce\u00e7\u00e3o, que se espera seja acolhida por Vossa Excel\u00eancia. <\/p>\n

DO PEDIDO<\/h1>\n

Face ao exposto, requer a Vossa Excel\u00eancia, seja recebida esta Exce\u00e7\u00e3o de Pr\u00e9-Executividade, declarando a nulidade de pleno direito da penhora sobre o piano (instrumento necess\u00e1rio ao exerc\u00edcio da profiss\u00e3o),<\/strong> com fulcro no artigo 649, inciso VI do CPC, assim como tamb\u00e9m no artigo 1\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico da Lei 8009\/90 e, sobretudo, ao art. 1\u00b0, inciso III e art. 6\u00b0 caput<\/em> da CF.<\/p>\n

Pede Deferimento,<\/p>\n

Rio de Janeiro, 8 de mar\u00e7o de 2012.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[523],"class_list":["post-3021314","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-recursos"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3021314","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3021314"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3021314"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}