EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2\u00aa. VARA C\u00cdVEL DE MADUREIRA – RJ<\/p>\n
proc. n\u00ba. 6870\/00<\/p>\n
\t\t\t, j\u00e1 devidamente qualificado nos autos da A\u00c7\u00c3O MONIT\u00d3RIA que lhe move REFRICENTRO REFRIGERA\u00c7\u00c3O EM VE\u00cdCULOS LTDA., vem, pela Defensoria P\u00fablica, oferecer EMBARGOS , expondo e requerendo o seguinte:<\/p>\n
\t \t \t1- INICIALMENTE, afirma nos termos da Lei 1.060\/50, que n\u00e3o possui condi\u00e7\u00f5es de arcar com o pagamento de custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, sem preju\u00edzo do pr\u00f3prio sustento e de seus dependentes, raz\u00e3o pela qual requer a concess\u00e3o do benef\u00edcio de gratuidade de Justi\u00e7a e o patroc\u00ednio da Defensoria P\u00fablica.<\/p>\n
\t\t\t2- N\u00e3o s\u00e3o verdadeiros os fatos narrados pelo autor, conforme restar\u00e1 fartamente provado ao final.<\/p>\n
\t\t\t3- O r\u00e9u trabalhava com o Sr. Daniel de Tal, encarregado na empresa em que ambos trabalhavam, ocasi\u00e3o em que Daniel solicitou ao r\u00e9u o empr\u00e9stimo de 3(tr\u00eas) cheques para que ele, Daniel, pudesse efetuar uma compra \u00e0 cr\u00e9dito, numa das lojas da empresa autora, de um ar condicionado para o seu carro e a respectiva instala\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\t\t\t4- O Sr. Daniel, pessoa conhecida, pela empresa, vez que sempre utilizou-se de seus bens e servi\u00e7os foi admitido a comprar desta forma e assim o fez, prometendo, contudo, depositar o dinheiro na conta do r\u00e9u ou mesmo resgatar o cheque at\u00e9 o dia do pagamento.<\/p>\n
\t\t\t5- Assim o ar condicionado foi adquirido por Daniel, como tamb\u00e9m foi instalado no carro que pertence a ele, um FIAT UNO, placa LCW 2889, ano 2012, cor branca, pois o r\u00e9u nada tem em seu nome, quer seja autom\u00f3vel, ou qualquer outro bem pass\u00edvel de penhora.<\/p>\n
\t\t\t6- Fica demonstrado, desta forma, que o r\u00e9u n\u00e3o adquiriu da autora os citados bens e que somente emprestou os cheques confiante na boa-f\u00e9 de seu amigo, posto que ambos trabalhavam no mesmo lugar, sendo ele o encarregado, restando \u00e0 autora pleitear o pagamento do real adquirente da mercadoria, o propriet\u00e1rio do ve\u00edculo, mesmo porque \u00e9 este bem, o carro que pode garantir o pagamento do cr\u00e9dito advindo daquele contrato de compra e venda feito entre Daniel e a autora, posto que o r\u00e9u nunca figurou nesta rela\u00e7\u00e3o, tendo apenas emprestado os cheques ao amigo, para utiliz\u00e1-los, meramente, por uma formalidade exigida pela empresa naquela compra \u00e0 cr\u00e9dito, visto que o cheque \u00e9 sabidamente uma ordem de pagamento \u00e0 vista.<\/p>\n
\t\t\t7- Informa, ainda, que a autora tem plena consci\u00eancia dos fatos acima narrados, n\u00e3o entendendo o r\u00e9u o motivo pelo qual levou-a a propor equivocadamente esta a\u00e7\u00e3o e n\u00e3o a devida a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a em face de Daniel, pois foi com este que sempre tratou, telefonou e cobrou extrajudicialmente e amigavelmente, mesmo porque s\u00f3 Daniel tem bens que possam suportar uma futura execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\t\t\t8- Diante de tudo que foi exposto, conclui-se que a d\u00edvida entre autora e r\u00e9u n\u00e3o existe, raz\u00e3o pela qual deve ser extinto o presente feito sem julgamento do m\u00e9rito, por falta de amparo legal, vez que o neg\u00f3cio de compra e venda n\u00e3o foi realizado entre autora e r\u00e9u, mas entre a autora e o propriet\u00e1rio do ve\u00edculo acima descrito, ou seja, Daniel, sendo que os cheques cancelados, foram ofertados por Daniel \u00e0 empresa, apenas pr\u00f3-forma, vez que o preposto da autora, sabia serem estes de terceiro, que nada tinha com o neg\u00f3cio ora realizado. Prova contumaz disto tudo \u00e9 que no contrato de compra e venda, apesar de constar o nome do r\u00e9u, este n\u00e3o assinou qualquer documento na Refricentro, bem como todos os demais dados s\u00e3o do Sr. Daniel, cujo nome inclusive est\u00e1 escrito entre par\u00eanteses \u00e0s fls. 11, ap\u00f3s o n\u00famero do telefone.<\/p>\n
\t\t\t9- Quanto ao Direito tem a aduzir que perdendo o cheque a qualidade de t\u00edtulo executivo, \u00e9 dever do autor provar o neg\u00f3cio subjacente, ou seja, a compra e venda a cr\u00e9dito, atrav\u00e9s de contrato assinado por quem de direito, vez que o cheque constitui neste caso apenas um in\u00edcio de prova. Neste caso, precisamente, a autora omitiu o fato de que o neg\u00f3cio subjacente n\u00e3o foi realizado com o r\u00e9u, mas com terceira pessoa, raz\u00e3o pela qual imp\u00f5e-se a improced\u00eancia da A\u00e7\u00e3o Monit\u00f3ria, acolhendo-se os presentes embargos, sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n
\u201c Vencido o prazo prescricional sem ter havido o aforamento da execu\u00e7\u00e3o, perde-se o direito \u00e0 via executiva, mas n\u00e3o o direito de cr\u00e9dito, que s\u00f3 prescreve em vinte anos. No caso do cheque, deixa de ter efic\u00e1cia executiva e passa a ser somente in\u00edcio de prova da d\u00edvida do emitente perante o credor. A pretens\u00e3o da cobran\u00e7a deduzida na peti\u00e7\u00e3o inicial da a\u00e7\u00e3o de conhecimento deve vir acompanhada da causa petendi<\/em>, sob pena de in\u00e9pcia da exordial, quer dizer, o credor dever\u00e1 indicar a origem e a causa subjacente da d\u00edvida que ensejou a emiss\u00e3o do cheque.\u201d(S\u00e9rgio Shimura. T\u00edtulo Executivo.<\/em> S\u00e3o Paulo: Ed. Saraiva, 1997, pag.281\/282)<\/p>\n \t\t\tISTO POSTO, requer a V.Exa.:<\/p>\n a) seja a embargada citada para, se quiser, oferecer resposta nos termos do que disp\u00f5e a Lei;<\/p>\n b) sejam, ao final, julgados procedentes os presentes embargos, extinta a A\u00e7\u00e3o Monit\u00f3ria e condenada a embargada ao pagamento de custas e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, estes a serem recolhidos em prol do Centro de Estudos da DPGE.<\/p>\n \t\t\tProtesta por todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente, documental, depoimento pessoal e pericial.<\/p>\n<\/p>\n \t\t\tTermos em que,<\/p>\n \t\t\tP. Deferimento.<\/p>\n \t\t\tRio de Janeiro, 28 de setembro de 2000<\/p>\n ___________________________<\/p>\n ROL DE TESTEMUNHAS:<\/p>\n 1- BRUNO Estrada do Bano Vermelho, , Rocha Miranda, RJ<\/p>\n 2- H\u00c9LIO Rua Guerimar, , Vila da Penha, RJ<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[523],"class_list":["post-3021250","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-recursos"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3021250","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3021250"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3021250"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}