EXMO. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2\u00aa VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DA CAPITAL-RJ<\/p>\n
Proc. n\u00ba 2012.001.143819-2<\/p>\n
, nos autos da A\u00c7\u00c3O DE EMBARGOS DO DEVEDOR, propostos em face de. v\u00eam, por sua Defensora , expor em r\u00e9plica na forma que se segue:<\/p>\n
DA IMPENHORABILIDADE DO BEM \u00daNICO DO FIADOR:<\/strong><\/p>\n Segundo a lei n\u00ba 8009\/90 \u00e9 impenhor\u00e1vel o im\u00f3vel \u00fanico da fam\u00edlia, n\u00e3o respondendo este por d\u00edvidas contra\u00eddas pelos c\u00f4njuges, pelos pais e filhos que sejam seus propriet\u00e1rios e nele residam, salvo as exce\u00e7\u00f5es expressamente previstas pela pr\u00f3pria lei.<\/p>\n Sobre o mesmo tema, o legislador acresceu atrav\u00e9s do artigo 82 da Lei de Loca\u00e7\u00e3o(Lei n\u00ba 8245\/91) outra exce\u00e7\u00e3o no que tange a penhorabilidade de bem familiar referente a obriga\u00e7\u00e3o advinda de fian\u00e7a locat\u00edcia.<\/p>\n Por\u00e9m, tal entendimento estrito ao texto legal fere o princ\u00edpio \u00e0 moradia, institu\u00eddo pela Emenda Constitucional n\u00ba26\/2000, ampliando o rol dos conhecidos direitos sociais. Sendo assim, vale ressaltar que os princ\u00edpios constitucionais s\u00e3o fontes normativas que assumem o papel de verdadeiras normas jur\u00eddicas, devendo ent\u00e3o ser dado total relev\u00e2ncia a tal preceito.<\/p>\n Portanto, percebe-se que o direito \u00e0 moradia \u00e9 um direito essencial, j\u00e1 h\u00e1 muito tempo fazendo parte do texto constitucional, agora enfatizado com sua expressa men\u00e7\u00e3o no elenco do artigo 6\u00b0, proporcionando, no m\u00ednimo, a facilita\u00e7\u00e3o da exig\u00eancia de sua concretiza\u00e7\u00e3o:<\/p>\n \u201c S\u00e3o direitos sociais a educa\u00e7\u00e3o, a sa\u00fade, o trabalho<\/em>, a moradia,<\/em><\/strong> o lazer, a seguran\u00e7a, a previd\u00eancia social, a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 maternidade e \u00e0 inf\u00e2ncia, a assist\u00eancia aos desamparados, na forma desta Constitui\u00e7\u00e3o.\u201d(grifos nossos)<\/em><\/p>\n Por conta disso, ao executar o bem \u00fanico do fiador da prote\u00e7\u00e3o ao bem de fam\u00edlia, a reda\u00e7\u00e3o da Lei 8009\/90 feriu o direito \u00e0 moradia em prol da prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito, o que constata que princ\u00edpios como a dignidade humana e igualdade tamb\u00e9m foram violados. <\/p>\n Ao privar o fiador de sua moradia ocorre a viola\u00e7\u00e3o de todos os princ\u00edpios constru\u00eddos em busca de um estado solid\u00e1rio e democr\u00e1tico, com o objetivo de erradica\u00e7\u00e3o da pobreza, criando-se inclusive uma diferen\u00e7a inaceit\u00e1vel entre o tratamento dispensado ao fiador e ao devedor afian\u00e7ado.<\/p>\n Tal interpreta\u00e7\u00e3o do texto legal diferencia o fiador do locat\u00e1rio, permitindo a penhora do bem \u00fanico do fiador e excluindo a penhora do bem \u00fanico do locat\u00e1rio. Ora, o fiador, dono de \u00fanico im\u00f3vel, que garante locat\u00e1rio com dificuldade econ\u00f4mica n\u00e3o deve ser punido com a perda deste patrim\u00f4nio. Ressalte-se que n\u00e3o se trata de qualquer bem im\u00f3vel e sim do \u00fanico bem do fiador que , por conta de um favor prestado, perder\u00e1 seu \u00fanico teto.<\/p>\n Os valores de Justi\u00e7a no caso concreto evidenciam-se atrav\u00e9s dos direitos fundamentais do cidad\u00e3o \u00e0 moradia, \u00e0 igualdade, \u00e0 uma vida digna. A constri\u00e7\u00e3o for\u00e7ada do bem \u00fanico do fiador importa em viola\u00e7\u00e3o a estes valores e normas fundamentais, da\u00ed a raz\u00e3o pela qual a norma infra-constitucional citada n\u00e3o pode prevalecer ante as normas constitucionais<\/p>\n Afinal, n\u00e3o se trata de negar vig\u00eancia do artigo n\u00b0 82 da lei n\u00b0 8.245\/91, mas de afirmar sua invalidade diante da preserva\u00e7\u00e3o da dignidade humana, prevista no art. 1\u00b0, inciso III da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Diante do exposto, pode-se fazer perceber a import\u00e2ncia referente a dignidade da pessoa humana e da preserva\u00e7\u00e3o da entidade familiar. O pr\u00f3prio conceito de entidade familiar, no direito civil brasileiro, corresponde ao disposto na Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica no art. 226 conforme segue:<\/p>\n Sendo assim, \u00e9 de total relev\u00e2ncia a impenhorabilidade proclamada pela Lei 8009\/90 que objetiva proteger bens patrimoniais familiares essenciais \u00e0 moradia.<\/p>\n A Lei n\u00ba 8.009\/90 tem incid\u00eancia imediata, desconstituindo at\u00e9 a penhora j\u00e1 efetivada, tendo em vista tratar-se de mat\u00e9ria de ordem p\u00fablica. Ademais, o bem penhorado \u2013 resid\u00eancia da embargante e sua fam\u00edlia \u2013 \u00e9 bem impenhor\u00e1vel,<\/em> diante da situa\u00e7\u00e3o legal, relativamente ao bem de fam\u00edlia. <\/p>\n Portanto n\u00e3o se pode prosperar a altera\u00e7\u00e3o sofrida no artigo 3\u00b0 da Lei 8009\/90, visto que esta \u00e9 inconstitucional.<\/p>\n \u201c Art. 282- A peti\u00e7\u00e3o inicial indicar\u00e1:<\/em><\/p>\n II- os nomes, prenomes , estado civil, profiss\u00e3o, <\/em>domic\u00edlio e resid\u00eancia do autor e do r\u00e9u\u201d <\/em><\/strong>(grifos nossos).<\/em><\/p>\n Ainda que livremente pactuados, tal fato n\u00e3o afasta o car\u00e1ter abusivo da multa contratual, visto que nas rela\u00e7\u00f5es consumeristas, este percentual n\u00e3o ultrapassa 2%. Apesar da rela\u00e7\u00e3o locat\u00edcia n\u00e3o configurar rela\u00e7\u00e3o de consumo, pode-se ainda adequar tal rela\u00e7\u00e3o por conta da semelhan\u00e7a existente, principalmente no que tange a imposi\u00e7\u00e3o de multa contratual.<\/p>\n Sendo assim, a multa morat\u00f3ria de 20% sobre o valor do d\u00e9bito e juros de 1% ao m\u00eas \u00e9 abusiva, ferindo o princ\u00edpio da boa-f\u00e9 contratual e dando ensejo ao enriquecimento il\u00edcito. <\/p>\n Tal pr\u00e1tica prevista nas cl\u00e1usulas sexta e s\u00e9tima (fls.8) demonstra total despropor\u00e7\u00e3o obrigacional para uma das partes.<\/p>\n Al\u00e9m disso, ressalte-se que a cobran\u00e7a de honor\u00e1rios de advogado n\u00e3o pode incidir sobre o valor da multa e custas, mas apenas do principal.<\/p>\n Nesses termos, <\/p>\n E. deferimento.<\/p>\n Rio de Janeiro, 30 de Agosto de 2004.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[523],"class_list":["post-3021249","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-recursos"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3021249","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3021249"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3021249"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}"A fam\u00edlia, base da sociedade, tem especial prote\u00e7\u00e3o do Estado"<\/h1>\n
DA FALTA DE REQUISITOS DA PETI\u00c7\u00c3O INICIAL DA A\u00c7\u00c3O DE EXECU\u00c7\u00c3O:<\/h4>\n
Ressalte-se que a peti\u00e7\u00e3o inicial da a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o n\u00e3o cumpre com os requisitos essenciais a esta, visto que n\u00e3o se vislumbra nos autos o endere\u00e7o e domic\u00edlio do r\u00e9u, devendo a inicial ser declarada in\u00e9pta, conforme art.282,IICPC:<\/h4>\n
DO EXCESSO DA EXECU\u00c7\u00c3O – DA ABUSIVIDADE DA CL\u00c1USULA QUE IMP\u00d4S MULTA MORAT\u00d3RIA DE 20% MAIS CORRE\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA: BIS IN IDEM<\/em>.<\/h4>\n