EXMO.SR.DR.JUIZ DE DIREITO DA 41\u00aa VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DA CAPITAL.<\/p>\n
Proc. n\u00ba 97.001.087604-0 – apenso<\/p>\n
\t\t\t, j\u00e1 qualificado nos autos do processo principal, , vem, pela advogado teresina-PI infra-assinada, nos autos da IMPUGNA\u00c7\u00c3O AO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTI\u00c7A movido por CONDOM\u00cdNIO DO EDIF\u00cdCIO NOBRE DE BRAGA – processo em ep\u00edgrafe, tempestivamente, utilizando-se do prazo em dobro que a Lei lhe confere, nos termos do art. 278 do CPC apresentar a V. Exa., C O N T E S T A \u00c7 \u00c3 O ao pedido, aduzindo para tanto o seguinte:<\/p>\n
\t\t\tInicialmente, requer a V. Exa a concess\u00e3o dos benef\u00edcios da Assist\u00eancia Judici\u00e1ria e da Justi\u00e7a Gratuita, uma vez n\u00e3o ter condi\u00e7\u00f5es de arcar com o pagamento das custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios sem preju\u00edzo do sustento pr\u00f3prio e de sua fam\u00edlia, o que afirma nos termos e sob as penas da lei 1060\/50.<\/p>\n
\t\t\tSe limita o impugnante, com o fito de retirar a justi\u00e7a gratuita concedida ao impugnado, a alegar, \u00fanica e equivocadamente, o fato do autor ter adquirido um im\u00f3vel comercial, quando na realidade o referido im\u00f3vel foi ALIENADO em 30.11.99, conforme certid\u00e3o (fls. 05), e assim o foi, para pagamento de in\u00fameras d\u00edvidas.<\/p>\n<\/p>\n
\t\t\tDe mais a mais, como o autor, com o sal\u00e1rio que recebe, conforme contra-cheque em anexo, poderia adquirir im\u00f3vel, ainda mais comercial, se sequer possui dinheiro para pagar a d\u00edvida que ora lhe \u00e9 cobrada a t\u00edtulo de condom\u00ednio??.<\/p>\n
\t\t\tAssim, considerando que o impugnado n\u00e3o adquiriu nenhum im\u00f3vel , mas t\u00e3o somente o alienou h\u00e1 quatro anos atr\u00e1s, para quita\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas, n\u00e3o restando um \u00fanico centavo, portanto, a referida aliena\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 suficiente para ensejar a revoga\u00e7\u00e3o da gratuidade deferida, o impugnado continua a residir no mesmo im\u00f3vel e com muito sacrif\u00edcio mant\u00e9m sua fam\u00edlia, tendo o mesmo afirmado na exordial que com o que ganhava \u00e0 \u00e9poca, n\u00e3o teria condi\u00e7\u00f5es de arcar com as custas e honor\u00e1rios sem preju\u00edzo do sustento pr\u00f3prio, sendo assim, presumida a sua miserabilidade.<\/p>\n
\t\t\tAssim, nenhuma das alega\u00e7\u00f5es acima, ainda que viessem a ser comprovadas, n\u00e3o seriam suficientes para comprovar que disp\u00f5e o impugnado de recursos para custear as despesas processuais sem preju\u00edzo do sustento pr\u00f3prio e de sua fam\u00edlia.<\/p>\n
\t\t\tA necessidade de assist\u00eancia judici\u00e1ria se presume, bastando a simples afirma\u00e7\u00e3o para tanto, cabendo a parte contr\u00e1ria, ao impugn\u00e1-la, comprovar o que alega, no sentido de poder o benefici\u00e1rio dispor de meios financeiros para arcar com o pagamento das custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios sem preju\u00edzo do sustento pr\u00f3prio, o que n\u00e3o foi feito nos presentes autos.<\/p>\n
\t\t\tAssim tem entendido pacificamente a jurisprud\u00eancia:<\/p>\n
\u201cJUSTI\u00c7A GRATUITA – CONCESS\u00c3O DE BENEF\u00cdCIO – PRESUN\u00c7\u00c3O \u201cJURIS TANTUM\u201d – A alega\u00e7\u00e3o da necessidade de assist\u00eancia judici\u00e1ria se traduz numa presun\u00e7\u00e3o \u201cjuris tantum\u201d, cabendo \u00e0 parte contr\u00e1ria comprovar que a requerente n\u00e3o \u00e9 pessoa carente, tendo condi\u00e7\u00f5es de pagar os encargos processuais decorrentes da demanda. (TRF – 4\u00aa R. Ac. un\u00e2n. da 4\u00aa T. publ. em 24.01.96 – Al 95.04.12275-2-RS – Rel. Juiz Nylson Paim)<\/strong><\/p>\n \u201cJUSTI\u00c7A GRATUITA – IMPUGNA\u00c7\u00c3O – AUS\u00caNCIA DE PROVA – Na impugna\u00e7\u00e3o \u00e0 concess\u00e3o da Justi\u00e7a Gratuita deve ser cabalmente provado pelo impugnante que os benefici\u00e1rios t\u00eam condi\u00e7\u00f5es de arcar com os \u00f4nus processuais. (TRF – 4\u00aa R. Ac. un\u00e2n. da 4\u00aa T., publ. em 24.01.96 – AL 94.04.35065-6 PR – rel. Juiz Nylson Paim)<\/strong><\/p>\n \u201cJUSTI\u00c7A GRATUITA – PROVA DE POBREZA – DESNECESSIDADE – \u00c9 dever do Estado prestar assist\u00eancia jur\u00eddica integral e gratuita, princ\u00edpio que n\u00e3o deve sofrer restri\u00e7\u00e3o no sentido de se exigir requerimento espec\u00edfico mediante prova de pobreza. Ao contr\u00e1rio, assim como previsto na lei especial, basta a simples afirma\u00e7\u00e3o, na pr\u00f3pria inicial ou na contesta\u00e7\u00e3o, de que n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es de pagar as custas processuais e os honor\u00e1rios advocat\u00edcios. A pobreza, no caso, \u00e9 presumida, podendo a parte contr\u00e1ria, mediante provas, impugnar o pedido. Afinal, trata-se de conferir tratamento igual, ison\u00f4mico, ao que tem posses. a pobreza, se n\u00e3o humilha, desiguala o litigante rico e o necessitado de recursos finandeiros. (TJ-SC – Ac. un\u00e2n da 3\u00aa C\u00e2m Civ., publ. em 21.05.96 – Al 10.650. Des. Eder Graf.)<\/strong><\/p>\n \u201cA declara\u00e7\u00e3o de insufici\u00eancia de recursos \u00e9 documento h\u00e1bil para o deferimento do benef\u00edcio da assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita, mormente quando n\u00e3o impugnada pela parte contr\u00e1ria, a quem incumbe o \u00f4nus da prova capaz de desconstituir o direito postulado. (( STF – 2\u00aa Turma, Al 136.910-9-RS – AgRg. Rel. Min Maur\u00edcio Corr\u00eaa, j. 26.6.95)<\/strong><\/p>\n \u201cDe acordo com a Lei 1060\/50, cabe a parte contr\u00e1ria \u00e0 assistida pelo Estado a prova da sufici\u00eancia de recursos para o custeio do processo \u201c( STJ – 3\u00aa Turma Resp 21.257-5-RS, rel. Min. Claudio Santos) <\/strong><\/p>\n \t\t\tIsto posto requer a V. Exa. seja julgado improcedente o pedido, eis que n\u00e3o comprovada qualquer alega\u00e7\u00e3o feita pelo impugnante, e por se tratar, o impugnado, de pessoa juridicamente necessitada, conforme afirmado na exordial da a\u00e7\u00e3o principal e \u00e0s fls.14 da mesma, condenando-se o impugnante ao \u00f4nus sucumbencial.<\/p>\n \t\t\tProtesta por todos os meios de prova em direito admitidos, quais sejam, depoimento pessoal, testemunhal e documental superveniente .<\/p>\n \t\t\t\tTermos em que, <\/p>\n \t\t\t\tEspera deferimento.<\/p>\n \t\t\tRio de Janeiro<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[523],"class_list":["post-3021216","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-recursos"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3021216","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3021216"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3021216"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}