<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n
Agravo de Instrumento em a\u00e7ao exonerat\u00f3ria de obriga\u00e7\u00e3o de alimentar <\/p>\n
EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGR\u00c9GIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO.<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n
PAULO , j\u00e1 qualificado, por seus advogados constitu\u00eddos, inconformado com a r. despacho publicado em 01 de setembro p.p. (doc.) que indeferiu a concess\u00e3o antecipa\u00e7\u00e3o de tutela nos autos da a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria exonerat\u00f3ria de obriga\u00e7\u00e3o de alimentar, que move em face de Mari\u00e2ngela da Costa, a qual tramita na 05\u00aa Vara de Fam\u00edlia e Sucess\u00f5es do Foro Central da Comarca da Capital sob o n\u00famero ………………, vem, mui respeitosamente, \u00e0 presen\u00e7a deste Egr\u00e9gio Tribunal interpor o presente:<\/p>\n
AGRAVO DE INSTRUMENTO COM REQUERIMENTO DE CONCESS\u00c3O DE LIMINAR – EFEITO ATIVO<\/p>\n
a cujos termos dever\u00e3o responder a requerida na a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria, qual seja, a Sra. Mari\u00e2ngela , com fundamento nos artigos 522, 524, 525 e seguintes c\/c o art. 558, todos do C\u00f3digo de Processo Civil, a tramitar perante uma das C\u00e2maras deste E. Tribunal, pelas raz\u00f5es expostas na minuta em anexo.<\/p>\n
Termos em que,<\/p>\n
Requer o processamento do Agravo<\/p>\n
S\u00e3o Paulo, 03 de setembro de 2012<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n
Agravante: Paulo <\/p>\n
Agravados: Mari\u00e2ngela <\/p>\n
Minuta do agravo – raz\u00f5es<\/p>\n
E. C\u00e2mara<\/p>\n
Nobres Julgadores<\/p>\n<\/p>\n
Preliminarmente: informa o agravante que, em virtude de ainda n\u00e3o haver se realizado a cita\u00e7\u00e3o, no presente feito, n\u00e3o h\u00e1 como, ao, momento, se intimar a agravada sobre a interposi\u00e7\u00e3o do presente recurso. Conseguintemente, torna-se imposs\u00edvel a juntada da c\u00f3pia de sua defesa e de seu instrumento procurat\u00f3rio. Informa, ainda, o agravante, que, no prazo legal de tr\u00eas dias, protocolizar\u00e1 peti\u00e7\u00e3o dirigida ao Ju\u00edzo agravado, com c\u00f3pia do presente recurso, com c\u00f3pia, tamb\u00e9m para o agravado, para a hip\u00f3tese de comparecer aos autos e contestar a presente.<\/p>\n
I \u2013 Os fatos – a decis\u00e3o agravada \u2013 a aus\u00eancia de fundamenta\u00e7\u00e3o <\/p>\n
1. = Traz a baila, o ora agravante, a \u00edntegra da r. decis\u00e3o proferida pelo \u00f3rg\u00e3o monocr\u00e1tico, que indeferiu a concess\u00e3o de antecipa\u00e7\u00e3o dos efeitos da senten\u00e7a a fim de que o agravante, fosse exonerado, at\u00e9 ulterior decis\u00e3o de m\u00e9rito, dos pagamentos das presta\u00e7\u00f5es aliment\u00edcias, vencidas e vincendas \u00e0 r\u00e9.<\/p>\n
\u201c Indefiro o pedido de antecipa\u00e7\u00e3o de tutela, por n\u00e3o estarem presentes os requisitos legais necess\u00e1rios para a sua concess\u00e3o. Cite-se.\u201d<\/p>\n
2. = Estabelece o artigo 93, inciso IX, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de I988, que todos os julgamentos e decis\u00f5es emanados por \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio, dever\u00e3o ser fundamentados. Sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n
Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, dispor\u00e1 sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princ\u00edpios:<\/p>\n
………………………………………………………<\/p>\n
IX \u2013 todos os julgamentos dos \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio ser\u00e3o p\u00fablicos e fundamentadas todas as suas decis\u00f5es, sob pena de nulidade, podendo a lei, se o interesse p\u00fablico o exigir, limitar a presen\u00e7a, em determinados atos, \u00e0s pr\u00f3prias partes e a seus advogados, ou somente a estes;<\/p>\n
3. = O texto constitucional, Nobres Julgadores, \u00e9 claro e preciso; todas as decis\u00f5es judiciais precisam ser fundamentadas. Neste sentido se firma a moderna jurisprud\u00eancia. Vejamos:<\/p>\n
\u201cA ofensa ao dever constitucional de fundamentar as decis\u00f5es judiciais gera a nulidade do julgamento efetuado por qualquer \u00f3rg\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio. Os magistrados e Tribunais est\u00e3o vinculados, no desempenho da fun\u00e7\u00e3o jurisdicional, a essa imposi\u00e7\u00e3o fixada pela Lei Fundamental da Rep\u00fablica.\u201d (STF \u2013 1\u00aa Turma, Processo HC n\u00ba 68.571-DF, Relator Ministro Celso de Mello)<\/p>\n
\u201cA motiva\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es judiciais, elevada a c\u00e2none constitucional, apresenta-se como uma das caracter\u00edsticas incisivas do processo contempor\u00e2neo, calcado no \u2018due process of law\u2019 representando uma garantia inerente ao estado de direito\u201d (STJ \u2013 4\u00aa Turma, Processo REsp n\u00ba 67.514-RJ, Relator Ministro S\u00e1lvio de Figueiredo)<\/p>\n
4. = Com efeito, \u00cdnclitos Desembargadores, o MM. Ju\u00edzo ad quem, em que pese seu not\u00e1vel saber jur\u00eddico, ao proferir seu despacho (doc. 01) de fls. 306, em, data venia, econ\u00f4micas tr\u00eas linhas, n\u00e3o atendeu o preceito constitucional.<\/p>\n
5. = A exegese da Lei Maior, nos induz ao entendimento de que por fundamenta\u00e7\u00e3o n\u00e3o basta apenas uma parca e lac\u00f4nica declara\u00e7\u00e3o de que os fatos n\u00e3o se adequam ao Direito; \u00e9 necess\u00e1rio que isto seja feito de uma maneira exaustiva a fim de que se demonstre, como e porque, cada prova apresentada n\u00e3o conduz a um ju\u00edzo de verossimilhan\u00e7a do alegado.<\/p>\n
6. = Na realidade, uma interpreta\u00e7\u00e3o l\u00e9xico-gramatical, do voc\u00e1bulo fundamentar \u00e9 suficiente para nos mostrar o complexo trabalho que deve ser feito pelo Magistrado antes de proferir uma decis\u00e3o. Vejamos:<\/p>\n
\u201cfundamentar, v. 1. Tr. Dir. Lan\u00e7ar os fundamentos ou alicerces de. 2. Tr. Dir. Assentar em bases s\u00f3lidas; estabelecer, firmar. 3. Tr. Dir. Documentar, justificar com provas ou raz\u00f5es. 4. Pron. Estar fundado; apoiar-se.\u201d (in Dicion\u00e1rio Melhoramentos da L\u00edngua Portuguesa \u2013 Edi\u00e7\u00e3o Especial para a Revista Veja) <\/p>\n
7. = A decis\u00e3o atacada, Nobres Magistrados, conforme anotamos acima, n\u00e3o foi fundamentada. Limitou-se o Merit\u00edssimo Ju\u00edzo de Primeira Inst\u00e2ncia, a, no curt\u00edssimo espa\u00e7o de tr\u00eas linhas alegar que n\u00e3o encontravam-se preenchidos os requisitos legais necess\u00e1rios \u00e0 concess\u00e3o da tutela antecipada, sem, sequer mencionar quais deles n\u00e3o se encontravam preenchidos.<\/p>\n
7.1 = Data maxima venia, acredita o agravante que, nos moldes em que foi proferido o despacho, os autos sequer foram lidos com a aten\u00e7\u00e3o que uma delicada a\u00e7\u00e3o de fam\u00edlia como esta demanda. O que, per si, \u00e9 inadimiss\u00edvel. Olvidou-se o \u00cdnclito Juiz de Primeira Inst\u00e2ncia, ao proferir sua r. decis\u00e3o que no momento em despachava um pedido dessa maneira, para dizer o menos, sucinta, h\u00e1 uma pessoa, um ser humano, na ponta do processo que se v\u00ea angustiada com a demora da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional, e necessita, em car\u00e1ter de urg\u00eancia, da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional pleiteada.<\/p>\n
7.2 = Na realidade, o despacho de fls. 306, nos moldes em que foi prolatado, at\u00e9 mesmo dificulta as atividades dos Advogados do agravante, vez que n\u00e3o t\u00eam como saber, precisamente quais requisitos do artigo 273 do C\u00f3digo de Processo Civil n\u00e3o se encontram presentes no caso em tela.<\/p>\n
8. = Isto posto, ante a teratologia, sob o aspecto formal e material, da decis\u00e3o guerreada, entende o agravante deva ela ser, in totum, reformada pelos motivos a seguir expostos.<\/p>\n
II \u2013 Os Fatos – Breve hist\u00f3rico do processo: a a\u00e7\u00e3o de alimentos e a a\u00e7\u00e3o de exonera\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o de alimentar<\/p>\n
9. = O agravante, em 10 de agosto de I999 entrou com a\u00e7\u00e3o exonerat\u00f3ria de obriga\u00e7\u00e3o de alimentar com o pedido de antecipa\u00e7\u00e3o de tutela em face da agravada (doc. 04).<\/p>\n
10. = Aquela a\u00e7\u00e3o, que tramita pala 5\u00aa Vara de Fam\u00edlia e Sucess\u00f5es sob o n\u00ba ……………, lastreia-se no fato de que a autora trabalha e tem condi\u00e7\u00f5es de prover seu pr\u00f3prio sustento.<\/p>\n
11. = Com a inicial, fora juntada uma c\u00f3pia autenticada da a\u00e7\u00e3o de alimentos que a agravada moveu contra o agravante, a qual tramitou pela 12\u00aa Vara de Fam\u00edlia e Sucess\u00f5es do Foro Central da Comarca da Capital sob o n\u00ba ………………..<\/p>\n
11.1 = Pede v\u00eania o agravante por juntar c\u00f3pias simples deste processo em virtude do cart\u00f3rio n\u00e3o extrair c\u00f3pia autenticada de outra c\u00f3pia autenticada. Dessa forma, rubrica seu Advogado, as c\u00f3pias n\u00e3o autenticadas acostadas ao presente Agravo de Instrumento, dando f\u00e9, sob pena de responsabilidade civil e criminal, de que as c\u00f3pias autenticadas correspondem, efetivamente, \u00e0s que se encontram nos autos da a\u00e7\u00e3o de alimentos que tramitam pela 12\u00aa Vara de Fam\u00edlia e Sucess\u00f5es.<\/p>\n
12. = Na a\u00e7\u00e3o de alimentos, requereu a autora a, dmv, rid\u00edcula quantia de R$ 5.660,00 (Cinco mil e seiscentos e sessenta reais) \u00e0 t\u00edtulo de pens\u00e3o aliment\u00edcia para a satisfa\u00e7\u00e3o de suas necessidades b\u00e1sicas de sobreviv\u00eancia.<\/p>\n
13. = Aquela a\u00e7\u00e3o fora julgada parcialmente procedente, sendo certo que o valor fixado em senten\u00e7a, \u00e0 t\u00edtulo de pens\u00e3o devida \u00e0 autora seria, o ainda abusivo, valor de 15 (Quinze) sal\u00e1rios m\u00ednimos mensais.<\/p>\n
14. = Anote-se que todos os documentos acostados pelo agravante na a\u00e7\u00e3o exonerat\u00f3ria demonstram, de maneira irretorqu\u00edvel, que a agravada trabalha, pior, que falseou com a verdade quando da propositura da a\u00e7\u00e3o de alimentos. Sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n
14.1 = Em 17 de julho de I998, nos autos da a\u00e7\u00e3o de alimentos, protocolizou a agravada peti\u00e7\u00e3o informando que n\u00e3o tinha condi\u00e7\u00f5es de arcar com seu pr\u00f3prio sustento e que morava junto com sua m\u00e3e em modesto sobrado de um c\u00f4modo.<\/p>\n
14.1.1 = Com efeito, em primeiro lugar, a resid\u00eancia da autora, como alegou, n\u00e3o \u00e9 um modesto sobrado de um c\u00f4modo.<\/p>\n
14.1.2 = (Pede v\u00eania, novamente o agravante, desta vez para juntar novas revela\u00e7\u00f5es das mesmas fotos juntadas \u00e0 exordial, as quais mostram o ve\u00edculo da agravada estacionado em frente ao \u2018modesto sobrado\u2019 de um c\u00f4modo.* Cumpre anotar que as fotos anexadas ao presente Instrumento j\u00e1 foram juntadas aos autos principais, quando da propositura da exordial)<\/p>\n
14.1.2.1 = Ainda, imaginemos que a agravada tenha conseguido arrumar emprego apenas este ano; hip\u00f3tese que somente se admite por amor ao argumento, como ent\u00e3o, se conforme ela mesma alegara, n\u00e3o tinha fonte de renda alguma, conseguiu comprar e quitar um carro que vale, aproximadamente, R$ 10.000,00 (Dez mil reais), mais especificamente, seu Santana GLS, 1992?<\/p>\n
14.2 = Contestada a a\u00e7\u00e3o de alimentos, o agravante alegou aquilo que h\u00e1 muito sabia, que n\u00e3o possu\u00eda condi\u00e7\u00f5es financeiras de prover, sequer o seu pr\u00f3prio sustento, quanto mais o de outrem.<\/p>\n
14.3 = Ainda sobra a a\u00e7\u00e3o de alimentos que tramitou pela MM. 12\u00aa Vara de Fam\u00edlia da Capital, \u00e9 importante que se destaque ao fato de que, em novembro do ano passado, o Sr. Marcelo testemunhou \u00e0quele processo, informando que dois meses antes, aproximadamente, em setembro de 1998, comparecera \u00e0 R….. \u2013 Im\u00f3veis, e que l\u00e1 fora atendido pela agravada.<\/p>\n
Sendo que, \u00e0quela \u00e9poca ela j\u00e1 exercia atividade remunerada.<\/p>\n
14.3.1 = N\u00e3o obstante, n\u00e3o se sabe porque, o MM. Ju\u00edzo da 12\u00aa Vara de Fam\u00edlia e Sucess\u00f5es, ao proferir sua senten\u00e7a desconsiderou o testemunho do Sr. Negrini. Transcrevemos abaixo trecho daquela senten\u00e7a:<\/p>\n<\/p>\n
\u201c(…) Na instru\u00e7\u00e3o veio correspond\u00eancia da imobili\u00e1ria mencionada esclarecendo que Mari\u00e2ngela l\u00e1 trabalhou de maio de 94 a julho de 96, quando se desligou(…).<\/p>\n
(…) Embora a testemunha Marcelo (…) tenha afirmado que foi atendido na imobili\u00e1ria por Mari\u00e2ngela, que lhe forneceu cart\u00f5es, como bem salientado pelo MP, o seu depoimento n\u00e3o apresenta elementos suficientes de convencimento. Assim \u00e9 que, como demonstrou a autora, os cart\u00f5es fornecidos pela testemunha (fls. 201\/202) referem-se ao per\u00edodo em que Mari\u00e2ngela efetivamente l\u00e1 trabalhou, sendo prova disso o fato de conterem o n\u00famero de telefone com prefixo antigo (…………..) que desde 12\/96 foi alterado para ………….. (…). (…) Esses fatos, aliados \u00e0 circunst\u00e2ncia da testemunha ser pessoa ligada ao r\u00e9u, embora tenha negado amizade \u00edntima, afastam o convencimento da credibilidade de suas afirma\u00e7\u00f5es. Por outro lado, como bem salientado pelo MP, n\u00e3o houve qualquer comprova\u00e7\u00e3o de que a autora estivesse efetivamente recebendo sal\u00e1rios (e de quanto) da empresa, de modo a afastar suas necessidades(…).<\/p>\n
(…) Assim, \u00e9 de ter-se como certo que a autora efetivamente necessita da assist\u00eancia material do r\u00e9u neste momento. Resta ent\u00e3o, verificar quais s\u00e3o suas necessidades.(…)<\/p>\n
(…) Isto posto e pelo mais que dos autos consta, julgo procedente a a\u00e7\u00e3o e condeno o r\u00e9u a pagar alimentos \u00e0 autora, desde a cita\u00e7\u00e3o, no valor mensal de R$ 1.950,00, equivalentes a 15 sal\u00e1rios m\u00ednimos mensais (…).\u201d<\/p>\n
14.3.2 = Data venia, resta uma d\u00favida ao agravante, Excel\u00eancias: se o MM. Magistrado da 12\u00aa V. de Fam\u00edlia e Sucess\u00f5es, n\u00e3o se convenceu da fidedignidade do depoimento do Sr. Negrini, por que ent\u00e3o n\u00e3o determinou a instaura\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9rito para a apura\u00e7\u00e3o de crime de falso testemunho nos termos do artigo 342 do C\u00f3digo Penal Brasileiro?<\/p>\n
14.4 = Houve recurso de apela\u00e7\u00e3o por parte do agravante daquela respeit\u00e1vel senten\u00e7a, o qual juntado \u00e0 inicial da presente exonerat\u00f3ria, tamb\u00e9m forma o presente Instrumento.<\/p>\n
14.5 = No parecer do Minist\u00e9rio P\u00fablico, posterior ao Recurso de Apela\u00e7\u00e3o interposto pelo, ora agravante, o \u00d3rg\u00e3o Ministerial opinou pela fixa\u00e7\u00e3o de alimentos no valor de tr\u00eas sal\u00e1rios m\u00ednimos em favor da agravada.<\/p>\n
14.5. = Em sede de Agravo de Instrumento, interposto nos autos da a\u00e7\u00e3o de alimentos, fixou-se o valor de 04 sal\u00e1rio m\u00ednimos mensais devidos \u00e0 agravada at\u00e9 ulterior decis\u00e3o naquele processo.<\/p>\n
14.6 = A decis\u00e3o, Nobres Julgadores, com os elementos que \u00e0quele processo havia, poderia at\u00e9 ser considerada justa, se o agravante tivesse condi\u00e7\u00e3o de pag\u00e1-la, o que n\u00e3o \u00e9 o caso.<\/p>\n
14.7 = Permissa venia, Nobres Julgadores Colegiados, era totalmente desprovida de l\u00f3gica e bom senso a r. decis\u00e3o que determinou sua condena\u00e7\u00e3o pelo aviltante valor de 15 (Quinze) sal\u00e1rios m\u00ednimos mensais. Neste sentido, ademais, \u00e9 a jurisprud\u00eancia:<\/p>\n
Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 033.6724\/7. Alimentos, Casal separado de fato. A\u00e7\u00e3o da mulher contra o ex-marido. Dever de m\u00fatua assist\u00eancia que n\u00e3o pode ser est\u00edmulo \u00e0 ociosidade. Mulher apta para o trabalho, com 34 anos de idade e saud\u00e1vel. Dever de prover a pr\u00f3pria subsist\u00eancia. Igualdade entre homem e mulher consagrada pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Senten\u00e7a concedendo R$ 25,00, por m\u00eas de alimentos. Recurso do r\u00e9u provido <\/p>\n
14.8 = \u00c9 importante que se frise que todos esses documentos, Nobres Julgadores, fazem parte da a\u00e7\u00e3o exonerat\u00f3ria que prop\u00f5e o agravante em face da agravada.<\/p>\n
15. = Todavia, Excel\u00eancia, se apenas os elementos existentes na a\u00e7\u00e3o de fam\u00edlia eram insubsistentes para que se pudesse concluir que a agravada desnecessitava de pens\u00e3o aliment\u00edcia; acredita o agravante que os documentos novos que lhe foram anonimamente enviados, s\u00e3o suficientes para que se conclua que ela trabalha e n\u00e3o depende da ajuda financeira do agravante.<\/p>\n
16. = Mormente se interpretados \u00e0 luz do depoimento do Senhor Marcelo , nos levar\u00e3o, com efeito ao ju\u00edzo de convencimento de que a autora n\u00e3o somente trabalha agora, mas como trabalhava tamb\u00e9m \u00e0 \u00e9poca da a\u00e7\u00e3o de alimentos.<\/p>\n
17. = Nobres Julgadores, as folhas de rosto para fac-s\u00edmile, os recados profissionais que lhe foram deixados, s\u00e3o provas cabais e irretorqu\u00edveis de que a autora trabalha na P………….. Im\u00f3veis.<\/p>\n
17.1 = Todavia, Excel\u00eancias, infelizmente nenhuma destas provas foram analisadas pelo \u00cdnclito Magistrado de Primeira Inst\u00e2ncia. <\/p>\n
III \u2013 O Direito \u2013 o preenchimento dos requisitos do artigo 273 do C\u00f3digo de Processo Civil<\/p>\n
18. = A reversibilidade da medida: Pode ser aplic\u00e1vel, no caso, a tutela antecipada, a fim de desobrigar, liminarmente, o agravante do pagamento das presta\u00e7\u00f5es vencidas e vincendas \u00e0 r\u00e9, uma vez que, no caso de perder a presente demanda, hip\u00f3tese que somente se admite ad argumentandum tantum, a execu\u00e7\u00e3o continuar\u00e1 a recair sobre si com toda a for\u00e7a coercitiva que tem a a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o de alimentos. Neste sentido, citamos Nery Junior:<\/p>\n
\u201c(…) A norma fala na inadmissibilidade da concess\u00e3o da tutela antecipada, quando o provimento for irrevers\u00edvel. O provimento nunca \u00e9 irrevers\u00edvel, porque provis\u00f3rio e revog\u00e1vel. O que pode ser irrevers\u00edvel s\u00e3o as conseq\u00fc\u00eancias do fato ocorridas pela execu\u00e7\u00e3o da medida, ou seja, os efeitos decorrentes de sua execu\u00e7\u00e3o. (…)\u201d<\/p>\n
19. = No caso, temos que os efeitos da medida, se concedida, n\u00e3o prejudicar\u00e3o a r\u00e9, visto que trabalha, como j\u00e1 demonstrado, e aufere rendimentos.<\/p>\n
20. = O fumus bonus juris: N\u00e3o obstante n\u00e3o seja este um pr\u00e9-requisito para a concess\u00e3o da tutela, Nobres Julgadores, apesar de n\u00e3o analisado pelo \u00cdnclito Ju\u00edzo a quo, entende o agravante, ser aplic\u00e1vel, visto que h\u00e1 nos autos fort\u00edssimos ind\u00edcios que podem nos levar a crer que a agravada trabalha e sempre trabalhou, n\u00e3o carecendo, dessarte, da ajuda financeira por parte do agravante.<\/p>\n
21. = O fundado receio de dano irrepar\u00e1vel, ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o \u2013 o periculum in mora:Caracteriza o dano de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o, no caso em tela, o fato do agravante poder vir a ser preso em virtude dos alimentos, at\u00e9 o momento impagos, \u00e0 agravada.<\/p>\n
22. = Mais ainda, se pagos os alimentos, os quais n\u00e3o s\u00e3o moral e juridicamente devidos, em sendo procedente a exonerat\u00f3ria, como o ser\u00e1, eles (os alimentos) n\u00e3o ser\u00e3o restitu\u00eddos ao agravante.<\/p>\n
23. = Ademais, conforme restou provado na a\u00e7\u00e3o de alimentos, o agravante n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es sequer de prover seu pr\u00f3prio sustento, quanto mais o de pagar pens\u00e3o de alimentos a quem quer que seja.<\/p>\n
IV – O Direito \u2013 a comprova\u00e7\u00e3o do periculum in mora<\/p>\n
24 = O periculum in mora, no caso em tela, reside no fato de que o Agravante pode vir a ser preso, ou ser constrangido a pagar pens\u00e3o aliment\u00edcia a quem n\u00e3o \u00e9 mais jur\u00eddica e moralmente devida.<\/p>\n
25 = \u00c9 importante que se frise que no processo n\u00ba …………., o qual tramita pela 12\u00aa Vara de Fam\u00edlia e Sucess\u00f5es do Foro Central da Comarca da Capital, execu\u00e7\u00e3o de alimentos que a r\u00e9 move em face do autor, j\u00e1 fora expedido mandado (doc. 02) para a intima\u00e7\u00e3o do autor da senten\u00e7a proferida na a\u00e7\u00e3o de alimentos.<\/p>\n
26 = Processualmente, o pr\u00f3ximo passo ser\u00e1 a decreta\u00e7\u00e3o de sua pris\u00e3o por uma d\u00edvida que jur\u00eddica e moralmente \u00e9 indevida.<\/p>\n
27 = Conforme j\u00e1 frisamos na exordial, Excel\u00eancias, a situa\u00e7\u00e3o do agravante assemelha-se \u00e0 de Joseph K., personagem do c\u00e9lebre romance, O Processo, de Franz Kafka: processado sem que fundamento algum houvesse para tanto, se viu condenado a, indevidamente pagar uma pens\u00e3o aliment\u00edcia, e, ao buscar, ap\u00f3s reunir provas de que a agravada pode trabalhar e prover seu pr\u00f3prio sustento, o socorro da Justi\u00e7a, esta lhe \u00e9 denegada.<\/p>\n
28 = Joseph K., nos momentos finais daquele romance, vocifera, pouco antes de sua execu\u00e7\u00e3o que morreria como um c\u00e3o sem chance alguma \u00e0 defesa. Cada etapa do processo para o personagem era como um tanque de areia movedi\u00e7a no qual ele se afundava cada vez mais.<\/p>\n
29 = O livro \u00e9 uma par\u00e1bola, e como tal deve ser interpretado. Todavia, o que se procura evitar neste Agravo de Instrumento, \u00e9 que, tal como Joseph K., o agravante seja como um c\u00e3o constrangido a cumprir com uma obriga\u00e7\u00e3o que, conforme j\u00e1 se anotou, jur\u00eddica e moralmente n\u00e3o \u00e9 sua.<\/p>\n
30 = A cr\u00edtica que data maxima venia, se tece, Excel\u00eancias, n\u00e3o \u00e9 \u00e0 Justi\u00e7a e seus operadores como um todo, mas sim \u00e0queles que a v\u00eaem como um fim em si mesmo, olvidando-se, dessarte, de que, \u2018no fim da linha…\u2019 existem pessoas. A cr\u00edtica diz respeito unicamente \u00e0queles que encaram o processo apenas como um monte de papel.<\/p>\n
31 = O que n\u00e3o \u00e9 o caso deste Egr\u00e9gio Tribunal, que ao se manifestar sobre um Agravo de Instrumento interposto para que se emprestasse efeito suspensivo ao Recurso de Apela\u00e7\u00e3o do agravante, na a\u00e7\u00e3o de alimentos que lhe moveu a agravada, concedeu efeito parcial suspensivo, a fim de que fosse diminu\u00edda a obriga\u00e7\u00e3o de alimentar do agravante dos, Permissa venia, absurdos 15 (Quinze) sal\u00e1rios m\u00ednimos estipulados na a\u00e7\u00e3o de alimentos, a qual tramitou pela Merit\u00edssima 12\u00aa Vara de Fam\u00edlia e Sucess\u00f5es, para 04 (Quatro) sal\u00e1rios m\u00ednimos. <\/p>\n
32 = \u00c0quele momento, os Nobres Desembargadores que apreciaram a quest\u00e3o utilizaram algo muito mais valioso do que o seu, not\u00e1vel, saber jur\u00eddico: valeram-se do bom senso. Deve-se frisar que, no momento em que liminarmente reduziram a pens\u00e3o a um ter\u00e7o do valor estipulado em senten\u00e7a, ainda n\u00e3o se havia prova contundente de que a autora tivesse fonte de renda, fato, nesta a\u00e7\u00e3o exonerat\u00f3ria de obriga\u00e7\u00e3o de alimentar, cabalmente provado.<\/p>\n
33 = Conforme j\u00e1 aduzido, a n\u00e3o concess\u00e3o da antecipa\u00e7\u00e3o de tutela ao autor, no caso presente, pode lhe acarretar um preju\u00edzo que \u00e9 por si s\u00f3 irrepar\u00e1vel: a sua pris\u00e3o civil pelo n\u00e3o pagamento das supostamente devidas presta\u00e7\u00f5es alimentares.<\/p>\n
34 = Com efeito, se isso n\u00e3o \u00e9 periculum in mora, nada mais o \u00e9. De nada valer\u00e1 a proced\u00eancia na a\u00e7\u00e3o exonerat\u00f3ria se at\u00e9 o t\u00e9rmino do processo ele, o agravante, for constrangido a ficar preso pelo prazo de 30 (Trinta) dias, em virtude do n\u00e3o pagamento da pens\u00e3o aliment\u00edcia.<\/p>\n
35 = Ainda, sobre o perigo da demora, h\u00e1 dois importantes pontos a serem abordados no presente agravo de instrumento:<\/p>\n
35.1 = O primeiro, \u00e9 que vive o agravante uma nova rela\u00e7\u00e3o afetiva e que este(s) processo(s), a est\u00e3o, por motivos \u00f3bvios que dispensam maiores explica\u00e7\u00f5es, destruindo;<\/p>\n
35.2 = O segundo, e n\u00e3o menos importante, \u00e9 que, conforme j\u00e1 fora exposto na a\u00e7\u00e3o de alimentos, cujas c\u00f3pias acompanham a presente, o agravante n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas, sendo que depende da ajuda de sua fam\u00edlia para sobreviver, de arcar com o \u00f4nus da pens\u00e3o aliment\u00edcia. <\/p>\n
36 = Concluindo este ponto, sobre o periculum in mora, Excel\u00eancias, a n\u00e3o concess\u00e3o, in totum, da antecipa\u00e7\u00e3o de tutela requerida na exordial, necessariamente implicar\u00e1, na traum\u00e1tica pris\u00e3o civil de um homem que est\u00e1 reconstruindo, afetiva e financeiramente, sua vida. Em s\u00edntese, est\u00e1 absolutamente caracterizado, no caso em tela, o fundado receio de dano irrepar\u00e1vel, nos termos do artigo 273, caput, do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n
V – O Direito – o fumus bonus juris<\/p>\n
37 = Evidencia, no presente agravo, conforme se j\u00e1 aduziu na exordial, a verossimilhan\u00e7a do direito alegado, o fato de a agravada possuir um ve\u00edculo que vale, aproximadamente, R$ 10.000,00.<\/p>\n
38 = Ainda, se n\u00e3o h\u00e1 uma prova direta de que ela trabalha, o que se custa a acreditar, o que significam ent\u00e3o as in\u00fameras folhas de rosto para fac-s\u00edmile assinadas pela pr\u00f3pria agravada, enviadas da imobili\u00e1ria P…………<\/p>\n
39 = As in\u00fameras fotografias de seu ve\u00edculo estacionado defronte \u00e0 P………….. Im\u00f3veis tamb\u00e9m constituem forte ind\u00edcio de que a r\u00e9 exerce atividade profissional.<\/p>\n
39.1 = Pede V\u00eania, o agravante, neste ato, atrav\u00e9s de seu procurador, para anexar fotos do local de trabalho da agravada.<\/p>\n
40 = O depoimento do Senhor Marcelo , nos autos da a\u00e7\u00e3o de alimentos, a qual tramitou pela 12\u00aa Vara de Fam\u00edlia e Sucess\u00f5es, foi preciso quando informou que fora ao local de trabalho da agravada e, \u00e0 \u00e9poca, atendido pela mesma. <\/p>\n
41 = (Todavia, n\u00e3o se sabe porque aquele depoimento n\u00e3o fora levado em considera\u00e7\u00e3o pelo \u00cdnclito Magistrado da 12\u00aa Vara de Fam\u00edlia e Sucess\u00f5es, ao proferir sua senten\u00e7a).<\/p>\n
42 = Nobres Julgadores, est\u00e1 n\u00edtido, no presente caso, nos termos do caput do artigo 273 do C\u00f3digo de Processo, uma vez que, conforme demonstrado alhures, h\u00e1 nos autos provas que se intercomunicam e que nos mostram que a agravada exerce atividade remunerada, sendo certo que, conforme se depreende do depoimento do Sr. Marcelo Negrini, quando da a\u00e7\u00e3o de alimentos, a mesma mentiu, alterou a verdade dos fatos, agindo, dessarte como litigante de m\u00e1-f\u00e9, \u00e0quele processo, o que ser\u00e1 apurado futuramente em a\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria.<\/p>\n
43 = Todas provas aos autos carreadas nos mostram de maneira precisa que a agravada trabalha; tem condi\u00e7\u00f5es de prover seu pr\u00f3prio sustento, e n\u00e3o necessita da ajuda financeira do autor.<\/p>\n
44 = \u00c9 importante frisar que, por si s\u00f3 as provas apresentadas em ambos os processos nos seriam suficientes a comprovar que a agravada tem condi\u00e7\u00f5es de prover seu pr\u00f3prio sustento. <\/p>\n
45 = Ademais, qual seria o interesse do agravante em falsear a verdade no presente processo? Ter sua d\u00edvida ampliada pelo \u00f4nus de uma nova sucumb\u00eancia?! Ser condenado como litigante de m\u00e1-f\u00e9!? Ter movida contra si uma nova a\u00e7\u00e3o revisional de alimentos, se a agravada puder, ab absurdo, comprovar que nunca trabalhou e em virtude da demora do processo e das despesas que este lhe trouxe, a pens\u00e3o aliment\u00edcia majorada?! <\/p>\n
46 = Com efeito, talvez caracterize a verossimilhan\u00e7a do direito alegado nesta a\u00e7\u00e3o o pr\u00f3prio fato dela ser proposta, uma vez que sua, derrota, hip\u00f3tese que admitimos apenas ad argumentandum tantum, lhe acarretaria conseq\u00fc\u00eancias, juridicamente falando, muito mais severas.<\/p>\n
47 = Todavia, Nobres Desembargadores, nada disso fora apreendido pelo \u00cdnclito Magistrado de Primeira Inst\u00e2ncia em sua r. decis\u00e3o atacada. Limitando-se a, em sucintas tr\u00eas linhas, indeferir a antecipa\u00e7\u00e3o de tutela, n\u00e3o considerou os documentos apresentados que somados a outros pontos do outro processo (precisamente a a\u00e7\u00e3o de alimentos movida pela agravada em face da agravante, que tramitou pela 12\u00aa Vara de Fam\u00edlia e Sucess\u00f5es do Foro Central da Comarca da Capital.)<\/p>\n
VI – O Direito \u2013 o efeito ativo \u2013 a intelig\u00eancia do artigo 558 do C\u00f3digo de Processo Civil<\/p>\n
47 = Estabelece o artigo 558 do C\u00f3digo de Processo Civil que o relator poder\u00e1, a requerimento do agravante, suspender o cumprimento da decis\u00e3o at\u00e9 pronunciamento definitivo da turma ou c\u00e2mara. Citamos abaixo o, retrocitado, Texto Legal:<\/p>\n
Art. 558. O relator poder\u00e1, a requerimento do agravante, nos casos de pris\u00e3o civil, adjudica\u00e7\u00e3o, remi\u00e7\u00e3o de bens, levantamento de dinheiro sem cau\u00e7\u00e3o id\u00f4nea e em outros casos dos quais possa resultar les\u00e3o grave e de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o, sendo relevante a fundamenta\u00e7\u00e3o, suspender o cumprimento da decis\u00e3o at\u00e9 o pronunciamento definitivo da turma ou c\u00e2mara.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. Aplicar-se-\u00e1 o disposto neste artigo \u00e0s hip\u00f3tese do artigo 520.<\/p>\n
48 = Teceremos agora, algumas considera\u00e7\u00f5es sobre o Texto Processual acima apontado.<\/p>\n
49 = E perfeitamente cab\u00edvel, em nosso Ordenamento Jur\u00eddico, \u00e0 concess\u00e3o da medida liminar de antecipa\u00e7\u00e3o da tutela, em sede de agravo, perfeitamente poss\u00edvel, uma vez que a disposi\u00e7\u00e3o do art. 558 do C\u00f3digo de Processo Civil permite que o Relator possa atribuir efeito suspensivo ao instrumento de agravo. Em contrapartida, n\u00e3o seria razo\u00e1vel que tal atribui\u00e7\u00e3o fosse apenas de cunho negativo, deixando desamparada a hip\u00f3tese de negativa de liminar. Neste sentido, ademais, posiciona Nelson Nery Junior, in, C\u00f3digo de Processo Civil Comentado. Vejamos:<\/p>\n
8 – Decis\u00e3o impugnada negativa. \u201cCaso a decis\u00e3o impugnada seja de conte\u00fado negativo, com, por exemplo, o indeferimento de medida liminar, o relator pode conceder liminar e provisoriamente, a medida pleiteada como m\u00e9rito do recurso, atuando neste caso como juiz preparador do recurso. O \u00f3rg\u00e3o colegiado competente para o julgamento do m\u00e9rito do recurso pode manter a medida concedida pelo relator ou revog\u00e1-la.\u201d<\/p>\n
50 = Neste sentido, ademais, firma-se a jurisprud\u00eancia:<\/p>\n
\u201cPROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURAN\u00c7A IMPETRADO APOS O ADVENTO DA LEI N. 9.139\/95. LIMINAR INDEFERIDA PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU.<\/p>\n
IMPETRA\u00c7\u00c3O DE OUTRO WRIT, ATACANDO A DECIS\u00c3O JUDICIAL:IMPOSSIBILIDADE. MEIO DE IMPUGNA\u00c7\u00c3O ADEQUADO: AGRAVO DE INSTRUMENTO.<\/p>\n
RECURSO IMPROVIDO.<\/p>\n
I – ANTES DO ADVENTO DA LEI 9.139\/95 ("LEI DO AGRAVO"), ADMITE-SE A IMPETRA\u00c7\u00c3O DE MANDADO DE SEGURAN\u00c7A CONTRA DECIS\u00c3O INDEFERITORIA DE LIMINAR EM OUTRO WRIT. ATUALMENTE, CONTRA A DECIS\u00c3O MONOCRATICA QUE INDEFERE LIMINAR EM WRIT, CABE T\u00c3O SOMENTE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, E N\u00c3O OUTRA A\u00c7\u00c3O DE MANDADO DE SEGURAN\u00c7A.HOJE, N\u00c3O HA MAIS QUE SE FALAR EM WRIT PARA CONFERIR EFEITOSUSPENSIVO A RECURSO, NEM EM MANDADO DE SEGURAN\u00c7A COMO SUCEDANEO DE RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO. EM SUMA, O MANDADO DE SEGURAN\u00c7AVOLTOU AO SEU LEITO NATURAL, DEIXANDO DE SER A PANACEIA DE OUTRORA.PRECEDENTE DO STJ: RMS 5.854\/PE.<\/p>\n
II – AINDA QUE A DECIS\u00c3O INTERLOCUTORIA SEJA DE CONTEUDO NEGATIVO,A VIA ADEQUADA PARA IMPUGNA-LA E O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO,AO QUAL PODE SER CONFERIDO O DENOMINADO FEITO SUSPENSIVO ATIVO".<\/p>\n
INTERPRETA\u00c7\u00c3O TELEOLOGICA DO "NOVO" ART. 558 DO CPC. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS.<\/p>\n
(Ministro ADHEMAR MACIEL (1099)ROMS 8516\/RS ; RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURAN\u00c7A 1997\/0030297-0)<\/p>\n
51. = Com efeito, seria despicienda a exist\u00eancia do recurso de agravo de instrumento se n\u00e3o houvesse a previs\u00e3o, ainda que impl\u00edcita, da concess\u00e3o de liminar, tamb\u00e9m em decis\u00f5es de cunho negativo.<\/p>\n
52. = Frise-se, que anteriormente \u00e0 mudan\u00e7a do C\u00f3digo de Processo Civil de 1995, era comum, por parte dos Advogados, a utiliza\u00e7\u00e3o do Mandado de Seguran\u00e7a para que se emprestasse efeito ativo ao Agravo de Instrumento.<\/p>\n
O Provimento que se requer <\/p>\n
53. = Assim, ante todo o exposto \u00e9 o presente para requerer seja dado provimento ao Recurso apresentado, a fim de que seja cassada, in totum, a r. decis\u00e3o atacada, bem como seja concedido o efeito ativo, ao presente AGRAVO DE INSTRUMENTO a fim de que seja o agravante, ante as robustas provas apresentadas aos autos, liminarmente exonerado do pagamento das presta\u00e7\u00f5es aliment\u00edcias vencidas e vincendas \u00e0 agravada, bem como para que se determine, concedida a liminar, que o MM. Ju\u00edzo da 05\u00aa Vara de Fam\u00edlia e Sucess\u00f5es, expe\u00e7a of\u00edcio, com os termos da mesma, para o MM. Ju\u00edzo da 12\u00aa Vara de Fam\u00edlia e Sucess\u00f5es da Capital, suspendendo-se, dessarte, at\u00e9 ulterior decis\u00e3o na a\u00e7\u00e3o exonerat\u00f3ria todos os atos judiciais constritivos contra o agravante, relativos \u00e0quele processo. Tudo como medida da mais l\u00eddima<\/p>\n
JUSTI\u00c7A!!!<\/p>\n
Ita sperator<\/p>\n<\/p>\n
Nestes termos, requer provimento.<\/p>\n
S\u00e3o Paulo, <\/p>\n<\/p>\n
Pe\u00e7as juntadas no presente instrumento:<\/p>\n
Doc .01: Publica\u00e7\u00e3o da AASP do indeferimento da tutela antecipada;<\/p>\n
Doc. 02: Publica\u00e7\u00e3o da AASP do mandado de intima\u00e7\u00e3o do agravante na a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o de alimentos;<\/p>\n
Doc. 03: C\u00f3pia autenticada da capa da a\u00e7\u00e3o exonerat\u00f3ria de alimentos;<\/p>\n
Doc. 04: C\u00f3pia autenticada da peti\u00e7\u00e3o inicial da a\u00e7\u00e3o exonerat\u00f3ria de alimentos;<\/p>\n
Doc. 05: C\u00f3pia autenticada da procura\u00e7\u00e3o outorgada pelo agravante aos seus advogados;<\/p>\n
Doc. 06: C\u00f3pia simples, por\u00e9m rubricada, da peti\u00e7\u00e3o inicial da a\u00e7\u00e3o de alimentos que tramitou pela 12\u00aa Vara de Fam\u00edlia;<\/p>\n
Doc. 07: C\u00f3pia simples, rubricada, da procura\u00e7\u00e3o outorgada pelo agravante, ao seu Advogado, \u00e0quele processo;<\/p>\n
Doc. 08: C\u00f3pia simples, rubricada, da peti\u00e7\u00e3o da agravada, \u00e0quele feito, requerendo alimentos provisionais;<\/p>\n
Doc 09: C\u00f3pia simples, rubricada, da contesta\u00e7\u00e3o ofertada pelo agravante \u00e0 a\u00e7\u00e3o de alimentos;<\/p>\n
Doc. 10: C\u00f3pia simples, rubricada, do depoimento do Senhor Marcelo Ramos Negrini \u00e0 a\u00e7\u00e3o de alimentos;<\/p>\n
Doc. 11: C\u00f3pia simples, rubricada, da senten\u00e7a proferida \u00e0 a\u00e7\u00e3o de alimentos;<\/p>\n
Doc. 12: C\u00f3pia simples, rubricada, da apela\u00e7\u00e3o interposta pelo agravante na a\u00e7\u00e3o de alimentos;<\/p>\n
Doc. 13: C\u00f3pia simples, rubricada, do parecer do MP \u00e0quela apela\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
Doc. 14: C\u00f3pia simples, rubricada, do ac\u00f3rd\u00e3o em Agravo de Instrumento, incidental \u00e0quela a\u00e7\u00e3o de alimentos;<\/p>\n
Doc.15: C\u00f3pia autenticada da carta an\u00f4nima enviada ao agravada enviando-lhe os documentos necess\u00e1rios \u00e0 propositura da exonerat\u00f3ria;<\/p>\n
Doc. 16: C\u00f3pia autenticada do certificado de propriedade do ve\u00edculo automotor da agravada;<\/p>\n
Doc. 17: C\u00f3pias simples das fotografias sacadas na frente de sua casa e na frente de seu local de trabalho;<\/p>\n
Doc. 18: C\u00f3pias simples de an\u00fancios de revistas de autom\u00f3veis dando conta do valor de mercado do ve\u00edculo da agravada;<\/p>\n
Doc. 19: C\u00f3pia autenticada da fotografia da cerim\u00f4nia de casamento do agravante com a agravada;<\/p>\n
Doc. 20: C\u00f3pias autenticadas de fls. de rosto para fac-s\u00edmile assinadas pela agravante, de seu local de trabalho, e bilhetes profissionais deixados para ela;<\/p>\n
Doc. 21: Fotografias sacadas de seu local de trabalho;<\/p>\n
Doc. 22: C\u00f3pias autenticadas das guias de recolhimento de custas processuais na presente exonerat\u00f3ria de obriga\u00e7\u00e3o de alimentar;<\/p>\n
Doc. 23: C\u00f3pia autenticada do despacho que indeferiu a concess\u00e3o da liminar e da certid\u00e3o de sua publica\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
Doc. 24: C\u00f3pia autenticada do mandado de cita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/p>\n
——————————————————————————–<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n<\/p><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[523],"class_list":["post-3021193","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-recursos"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3021193","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3021193"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3021193"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}