{"id":3021160,"date":"2024-06-07T21:50:06","date_gmt":"2024-06-07T21:50:06","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-07T21:50:06","modified_gmt":"2024-06-07T21:50:06","slug":"contestacao-busca-e-apreensao-gratuidade-e-preliminares","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/contestacao-busca-e-apreensao-gratuidade-e-preliminares\/","title":{"rendered":"[MODELO] Contesta\u00e7\u00e3o – Busca e Apreens\u00e3o – Gratuidade e Preliminares"},"content":{"rendered":"

EXMO. SR. DR. JUIZ DA 7\u00aa VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DA CAPITAL <\/strong><\/p>\n

Proc: 2004.001.008983-0<\/p>\n<\/p>\n

\t\t\tLAURA SILVA PEREIRA<\/strong>, j\u00e1 qualificada nos autos em ep\u00edgrafe, vem, pela Defensoria P\u00fablica, apresentar<\/p>\n

CONTESTA\u00c7\u00c3O<\/h1>\n

aduzindo, para tanto, o que se passa a expor.<\/p>\n

1) Da Gratuidade de Justi\u00e7a<\/p>\n

\t\t\tInicialmente, afirma para os fins do artigo 4\u00ba, caput e par\u00e1grafo 5\u00ba da Lei 1.060\/50, com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei 7.510\/86, que n\u00e3o possui recursos financeiros para arcar com as custas do processo e honor\u00e1rios de advogado, sem preju\u00edzo de seu pr\u00f3prio sustento e de sua fam\u00edlia, motivo pelo qual faz jus \u00e0 gratuidade de justi\u00e7a, indicando a Defensoria P\u00fablica do Estado do Rio de Janeiro para patrocinar a defesa dos seus interesses, contando-se o prazo legal em dobro.<\/p>\n

2) Dos Fatos<\/p>\n

\t\t\tTrata-se de A\u00e7\u00e3o de Busca e Apreens\u00e3o onde o Autor, credor fiduci\u00e1rio, requereu a apreens\u00e3o do bem em virtude do d\u00e9bito da R\u00e9, relativo a financiamento de ve\u00edculo automotor garantido atrav\u00e9s de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria.<\/p>\n

\t\t\tRequerida a liminar foi a mesma deferida \u00e0s fls. 29, n\u00e3o tendo sido o aludido ve\u00edculo apreendido em raz\u00e3o do mesmo ter sido objeto de roubo, conforme demonstra o Registro de Ocorr\u00eancia em anexo.<\/p>\n

\t\t\tA demandada reconhece o inadimplemento, entretanto, saliente-se que o n\u00e3o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es ocorreu pelo fato da mesma ter ficado sem recursos suficientes para o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

3) Preliminarmente – Da aus\u00eancia de documento indispens\u00e1vel \u00e0 propositura da a\u00e7\u00e3o<\/p>\n

Pode-se dizer que um dos requisitos legais, necess\u00e1rios \u00e0 propositura da presente demanda, \u00e9 o c\u00e1lculo discriminado do valor do d\u00e9bito, para que possa ser exercido pelo devedor o direito de purgar a mora.<\/p>\n

Nos termos do art. 3o<\/sup>, \u00a71o<\/sup> do DL 911\/69, poder\u00e1 o devedor no prazo da contesta\u00e7\u00e3o purgar a mora, se j\u00e1 tiver pago mais de 40% do pre\u00e7o, o que se afigura, na presente hip\u00f3tese.<\/p>\n

Para que possa se dar a purga da mora, faz-se necess\u00e1rio a elabora\u00e7\u00e3o de uma planilha de c\u00e1lculos, com a discrimina\u00e7\u00e3o de todas as parcelas devidas. Caso contr\u00e1rio, fica imposs\u00edvel saber o que efetivamente \u00e9 devido, podendo-se falar, at\u00e9, em cerceamento de defesa.<\/p>\n

Tal exig\u00eancia \u00e9 imprescind\u00edvel para possibilitar o devedor aferir a corre\u00e7\u00e3o da cobran\u00e7a e decidir se lhe conv\u00e9m ou n\u00e3o contestar o pedido.<\/p>\n

Desta forma, a planilha de d\u00e9bito \u00e9 erigida a documento indispens\u00e1vel \u00e0 propositura da presente a\u00e7\u00e3o, em sentido id\u00eantico ao determinado pela Lei Adjetiva Civil, que no art. 283 assim prev\u00ea :<\/p>\n

\u201cA peti\u00e7\u00e3o inicial ser\u00e1 instru\u00edda com os documentos indispens\u00e1veis \u00e0 propositura da a\u00e7\u00e3o\u201d<\/p>\n

Evidencia-se, portanto, que sem a planilha correta do d\u00e9bito comprovando as cifras e pagamentos dos montantes pleiteados na exordial, eis que na mesma consta apenas alus\u00e3o \u00e0 \u201ccomiss\u00e3o de perman\u00eancia\u201d pretendida, sem qualquer especifica\u00e7\u00e3o dos juros inclu\u00eddos na mesma, h\u00e1 que se indeferir a inicial, com base nos arts. 284 c\/c 295, I, ambos do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n

4) Preliminarmente \u2013 Perda do objeto da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Conforme se depreende do documento em anexo, ocorreu roubo do veiculo, fato este inimput\u00e1vel \u00e0 responsabilidade da R\u00e9.<\/p>\n

Trata-se de evidente caso fortuito, n\u00e3o cabendo a mesma se responsabilizar pelo aparecimento de tal bem.<\/p>\n

Desta forma, tendo-se em vista a perda do objeto da presente demanda, mister a extin\u00e7\u00e3o do processo sem julgamento do m\u00e9rito, nos termos do art. 267, VI, do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n

5) M\u00e9rito. <\/p>\n

Alega o autor que, fora a entrada que foi de R$ 11.500,00 (onze mil e quinhentos reais) referente a um ve\u00edculo Kombi ano 2000, a R\u00e9 teria pago as 8 (oito) primeiras parcelas devidas em virtude de um contrato de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria em garantia, deixando de dar cumprimento integral ao contrato, tendo em vista que era atrav\u00e9s do ve\u00edculo roubado que retirava seu sustento e de sua fam\u00edlia.<\/p>\n

A R\u00e9 reconhece como verdadeiros os fatos narrados na exordial, no tocante ao n\u00e3o pagamento das parcelas acima apontadas, entretanto, gostaria de ressaltar que deixou de efetuar tais pagamentos, em virtude de ter ficado sem possibilidade financeiras para seu cumprimento.<\/p>\n

O Contrato de Aliena\u00e7\u00e3o Fiduci\u00e1ria n\u00e3o disp\u00f5e que a ocorr\u00eancia de caso fortuito ou for\u00e7a maior n\u00e3o exime o Financiado da obriga\u00e7\u00e3o de refor\u00e7ar a garantia ou de pagar integralmente sua divida.<\/p>\n

Como \u00e9 sabido o Contrato de Aliena\u00e7\u00e3o Fiduci\u00e1ria em Garantia \u00e9 um contrato de consumo por natureza, logo, submetido ao C\u00f3digo do Consumidor. Isto porque a financeira presta um servi\u00e7o ao consumidor, ao conceder-lhe um cr\u00e9dito que permitir\u00e1 a aquisi\u00e7\u00e3o do bem dur\u00e1vel.<\/p>\n

Seguindo o disposto no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, n\u00e3o h\u00e1 como posteriormente ser convertida a presente a\u00e7\u00e3o em a\u00e7\u00e3o de dep\u00f3sito, nos termos do art. 4o<\/sup> do Decreto Lei 911\/69.<\/p>\n

Em raz\u00e3o do roubo do veiculo, est\u00e1 a R\u00e9 exonerada do encargo de deposit\u00e1rio, n\u00e3o podendo ser compelida a entregar o bem ou o seu equivalente em dinheiro.<\/p>\n

S\u00f3 a t\u00edtulo de ilustra\u00e7\u00e3o cumpre salientar que a perda do carro \u00e9 equiparado \u00e0 for\u00e7a maior, uma vez que \u00e9 fato que independe completamente da vontade do R\u00e9u.<\/p>\n

Ainda que se considere a R\u00e9u como deposit\u00e1ria, nos termos do art. 642 do C\u00f3digo Civil, ficaria exonerado de uma das obriga\u00e7\u00f5es t\u00edpicas do contrato de dep\u00f3sito que \u00e9 a de restituir a coisa quando exigida, com a ocorr\u00eancia da for\u00e7a maior.<\/p>\n

Se o bem foi perdido pelo deposit\u00e1rio por um daqueles fatos n\u00e3o imput\u00e1veis a sua vontade, n\u00e3o pode ele ser obrigado a entregar o bem. Pelo mesmo motivo de que a coisa n\u00e3o desapareceu por sua culpa, n\u00e3o pode aquele ser compelido a entregar o seu equivalente em dinheiro.<\/p>\n

Da\u00ed n\u00e3o possa ser condenado nesse tipo de a\u00e7\u00e3o, quer porque a for\u00e7a maior \u201ccessa (…) a responsabilidade, pois(…) elimina a id\u00e9ia de culpa, e sem culpa n\u00e3o h\u00e1 via de regra, responsabilidade\u201d (Silvio Rodrigues, Direito Civil, Parte Geral, Saraiva, 1974, p. 277)<\/em>, quer porque, no caso espec\u00edfico do contrato de dep\u00f3sito, a lei civil prev\u00ea expressamente aquela exclus\u00e3o, como j\u00e1 visto.<\/p>\n

Como o \u00fanico objetivo da a\u00e7\u00e3o de dep\u00f3sito \u00e9 exigir a restitui\u00e7\u00e3o da coisa depositada ou seu equivalente em dinheiro, nos termos do contrato que tem por base a lei civil, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel, por meio dela, cobrar obriga\u00e7\u00f5es outras que t\u00eam a ver n\u00e3o propriamente com a rela\u00e7\u00e3o depositante-deposit\u00e1rio, mas com a rela\u00e7\u00e3o credor fiduci\u00e1rio-devedor fiduciante. Logo, a quantia devida deve ser cobrada em outra a\u00e7\u00e3o, jamais na a\u00e7\u00e3o de dep\u00f3sito, com base na argumenta\u00e7\u00e3o supra. <\/p>\n

Como j\u00e1 dito anteriormente n\u00e3o deixa a R\u00e9 de reconhecer a d\u00edvida existente, desejando, inclusive, quitar o d\u00e9bito existente de maneira parcelada, entretanto, discorda de algumas parcelas cobradas.<\/p>\n

Contesta a R\u00e9, desde logo, a incid\u00eancia da comiss\u00e3o de perman\u00eancia como meio de corre\u00e7\u00e3o, pois corre\u00e7\u00e3o deve ser feita com base na Lei 6899\/81.<\/p>\n

\t\t\tO contrato em exame foi pactuado em parcelas prefixadas, isto \u00e9, no valor das parcelas j\u00e1 est\u00e3o inclu\u00eddos todos os encargos do financiamento.<\/p>\n

\t\t\tCompulsando os autos do processo, verifica-se que a cl\u00e1usula 6, fl. 10, est\u00e1 acoimada de nulidade, haja vista que prev\u00ea, para o per\u00edodo de eventual inadimpl\u00eancia, a incid\u00eancia dos mesmos encargos que j\u00e1 foram cobrados de forma prefixada quando da contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\t\t\tTrata-se, pois, de evidente tentativa da parte autora de obten\u00e7\u00e3o de vantagens manifestamente excessivas, em detrimento do consumidor.<\/p>\n

\t\t\tNeste diapas\u00e3o, o c\u00e1lculo da emenda da mora a ser elaborado pelo Contador Judicial, deve apenas levar em considera\u00e7\u00e3o a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, nos moldes dos fatores de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria das determina\u00e7\u00f5es contidas no Provimento 01\/2012 da Eg. C. G. G, \u00e0 base da UFIR-RJ e os juros de mora de 1% (um por cento) ao m\u00eas, face o limite contratual, n\u00e3o capitalizados, incidentes sobre as presta\u00e7\u00f5es em atraso.<\/p>\n

\t\t\tRessalte-se, outrossim, ser incab\u00edvel a cobran\u00e7a de comiss\u00e3o de perman\u00eancia ou de taxa \u201cpraticada pelo mercado\u201d, uma vez que o contrato acostado \u00e0s fls. 09\/11 sequer especifica qualquer taxa ou \u00edndice a ser utilizado para c\u00e1lculo da aludida comiss\u00e3o ou encargos de inadimpl\u00eancia, pois que a indigitada cl\u00e1usula 6 prev\u00ea que devem incidir no d\u00e9bito juros de mora no valor de 1% ao m\u00eas ou fra\u00e7\u00e3o, juros remunerat\u00f3rios \u00e0s taxas de mercado vigentes entre o vencimento e a data do efetivo pagamento e multa contratual do valor percentual m\u00e1ximo admitido pela legisla\u00e7\u00e3o sobre o montante apurado.<\/p>\n

\t\t\tQuanto aos juros remunerat\u00f3rios, n\u00e3o pode o mesmo incidir, tendo-se em vista, conforme exposto acima, a aus\u00eancia de especifica\u00e7\u00e3o da taxa ou \u00edndice a ser utilizado.<\/p>\n

\t\t\tLogo, h\u00e1 que se concluir que as cl\u00e1usulas de comiss\u00e3o de perman\u00eancia e de taxa de mercado devem ser consideradas como n\u00e3o escritas, haja vista a falta de sustenta\u00e7\u00e3o m\u00ednima.<\/p>\n

\t\t\tDe qualquer forma, pretende o Autor fazer incidir o que denomina \u201ccomiss\u00e3o de perman\u00eancia\u201d, sem determinar qual o \u00edndice utilizado para auferir o valor cobrado e qual \u00e9, especificamente, o crit\u00e9rio de atualiza\u00e7\u00e3o que tal \u201ccomiss\u00e3o\u201d utiliza.<\/p>\n

\t\t\tVeja-se, ainda, que nula \u00e9 a comiss\u00e3o de perman\u00eancia, por ferir o disposto no Decreto n\u00b0 22.626\/33, artigo 2\u00b0.<\/p>\n

\t\t\tA rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica existente entre as partes decorre de contrato de ades\u00e3o, de forma que n\u00e3o coube ao consumidor discutir as cl\u00e1usulas do contrato, impostas unilateralmente pelo fornecedor.<\/p>\n

\t\t\tPortanto, tanto sob o aspecto formal, quanto do material, n\u00e3o sobrevive a cl\u00e1usula 6 do contrato entabulado entre as partes.<\/p>\n

\t\t\tAssim sendo, face o exposto, o demandado faz jus a purga\u00e7\u00e3o da mora ora requerida, devendo os autos serem remetidos ao Contador Judicial para o c\u00e1lculo do quantum debeatur<\/em>, nos moldes acima aludidos, na forma do artigo 3\u00ba, par\u00e1grafo 3\u00ba, do Decreto Lei n\u00ba 911\/69.<\/p>\n

6) Dos Requerimentos<\/p>\n

\t\t\tPor todo o exposto, requer a Vossa Excel\u00eancia:<\/p>\n

    \n
  1. seja deferida a gratuidade de justi\u00e7a a que faz jus a demandada;<\/li>\n
  2. seja acolhida a preliminar de falta de documento h\u00e1bil para a propositura da demanda e a preliminar de perda do objeto, revogando-se a liminar concedida e extinguindo-se o feito sem julgamento do m\u00e9rito;<\/li>\n
  3. caso assim n\u00e3o se entenda, seja deferido o pedido de purga\u00e7\u00e3o da mora, na forma acima requerida, com a remessa ao contador para apura\u00e7\u00e3o do montante devido;.<\/li>\n
  4. a condena\u00e7\u00e3o do autor ao pagamento de custas e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, na propor\u00e7\u00e3o de 20% (vinte por cento) do valor atribu\u00eddo \u00e0 causa, estes a serem revertidos em favor do Centro de Estudos Jur\u00eddicos da Defensoria P\u00fablica, na forma da Lei 1.146\/87.<\/li>\n<\/ol>\n

    Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial, documental suplementar, testemunhal, pericial e depoimento pessoal do autor, na pessoa de seu representante legal.<\/p>\n

    E. Deferimento.<\/p>\n

    Rio de Janeiro, <\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[523],"class_list":["post-3021160","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-recursos"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3021160","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3021160"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3021160"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}