Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da \u00aa Vara C\u00edvel de<\/p>\n
Processo n\u00ba 00\/00000000<\/p>\n
Autor: Fulano de Tal<\/p>\n
R\u00e9u: Munic\u00edpio de Pelotas<\/p>\n
Munic\u00edpio de Pelotas, Pessoa Jur\u00eddica de Direito P\u00fablico, com sede na Pra\u00e7a Coronel Pedro Os\u00f3rio, n\u00b0101, CNPJ n\u00ba 000000, por meio de seu procurador abaixo firmat\u00e1rio, com a Procuradoria Geral sita na Rua das Rosas n\u00ba 100000, vem respeitosamente perante V. Exa., na forma do art. 188 CPC, apresentar CONTESTA\u00c7\u00c3O \u00e0 A\u00e7\u00e3o de Indeniza\u00e7\u00e3o por Danos Materiais e Morais ajuizada por Fulano de Tal, j\u00e1 qualificado no feito em ep\u00edgrafe, pelos seguintes fatos e fundamentos jur\u00eddicos:<\/p>\n
Resumo da Lide<\/p>\n
1) Relata o autor que no dia 11 de setembro de 2012, trafegava com sua motocicleta pela Av. Cidade de Lisboa no sentido centro-bairro, quando no entroncamento com a Av. Ildefonso Sim\u00f5es Lopes, dobrou \u00e0 esquerda e tombou com o ve\u00edculo devido aos buracos existentes na via p\u00fablica.<\/p>\n
2) O autor sofreu diversas les\u00f5es e foi atendido no Pronto-Socorro Municipal.<\/p>\n
3) Alega que a motocicleta foi danificada no pisca-traseiro, alavanca do c\u00e2mbio, espelho retrovisor e chave de luz.<\/p>\n
4) Pretende indeniza\u00e7\u00e3o de danos morais e materiais.<\/p>\n
Preliminarmente<\/p>\n
Da Ilegitimidade Ativa<\/p>\n
5) Possui legitimidade para figurar no p\u00f3lo ativo da demanda quem \u00e9 o titular do direito subjetivo em lit\u00edgio.<\/p>\n
Ocorre que no caso telado o Autor n\u00e3o prova que \u00e9 o propriet\u00e1rio do ve\u00edculo sinistrado, o que s\u00f3 \u00e9 poss\u00edvel atrav\u00e9s da apresenta\u00e7\u00e3o da certid\u00e3o de propriedade do ve\u00edculo.<\/p>\n
Portanto, deve o feito ser extinto sem o julgamento de m\u00e9rito, a teor do art. 267, VI do CPC.<\/p>\n
No M\u00e9rito<\/p>\n
Da Prova do Autor<\/p>\n
6) Ao autor compete o \u00f4nus da prova (CPC, art. 333,I). Por sua vez, o requerente limita-se a apresentar um boletim de ocorr\u00eancia, sem sequer apresentar testemunhas.<\/p>\n
Ora, o boletim de ocorr\u00eancia trata-se de um documento confeccionado unilateralmente, sem a necessidade de produzir prova alguma do que se est\u00e1 narrando, n\u00e3o passando pelo crivo do contradit\u00f3rio.<\/p>\n
Por outro lado, sequer h\u00e1 fotografias juntadas ao processo para comprovar a exist\u00eancia de danos materiais ao ve\u00edculo.<\/p>\n
Sinale-se, ainda, que a inicial \u00e9 confusa quando aponta a hora do acidente, porquanto O Boletim de Ocorr\u00eancia diz que o acidente ocorreu no dia 11 de setembro de 2012, \u00e0s 17:30, a certid\u00e3o da ocorr\u00eancia registra que o sinistro aconteceu \u00e0s 18:05, e por fim, a inicial alega que o acidente deu-se \u00e0s 19:00.<\/p>\n
7) Anote-se que a apresenta\u00e7\u00e3o de um or\u00e7amento n\u00e3o supre a falta de provas do acidente, nem \u00e9 meio id\u00f4neo para comprova\u00e7\u00e3o de danos emergentes.<\/p>\n
Sinale-se que \u00e9 exig\u00eancia da jurisprud\u00eancia que devem ser apresentados no m\u00ednimo o n\u00famero de tr\u00eas or\u00e7amentos de oficinas id\u00f4neas.<\/p>\n
8) Fato n\u00e3o menos importante, \u00e9 que o laudo do hospital comprova que o autor sofreu les\u00e3o corto-contundente ap\u00f3s cair da motocicleta, mas o autor n\u00e3o prova nos autos o nexo-causal entre a queda sofrida e o mau estado de conserva\u00e7\u00e3o da via p\u00fablica.<\/p>\n
9) O valor da indeniza\u00e7\u00e3o do dano moral extrapola o bom-senso, visto que, se acaso devida, deve refletir o padr\u00e3o de vida da v\u00edtima.<\/p>\n
No caso \u201cin concreto\u201d, o autor percebe mensalmente R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais) e requer indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral em \u201cquantia n\u00e3o inferior a 20 sal\u00e1rios-m\u00ednimos\u201d, ou seja mais de 5 vezes mais o que percebe mensalmente, o que configuraria t\u00edpico enriquecimento il\u00edcito.<\/p>\n
10) \u00c9 mencionado no or\u00e7amento citado acima uma extensa lista de danos produzidos em sua motocicleta, que totalizam R$ 573,50 (quinhentos e setenta e tr\u00eas reais e cinq\u00fcenta centavos), deduzindo-se que o Autor destruiu completamente o ve\u00edculo.<\/p>\n
N\u00e3o obstante o Autor n\u00e3o apresentar prova alguma de que sofreu o acidente tal como foi narrado na inicial, tampouco os danos resultantes, limitando-se \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o de boletim de ocorr\u00eancia e um or\u00e7amento, pelo que se depreende da lista de danos, \u00e9 razo\u00e1vel concluir que o Suplicante vinha em velocidade excessiva, porquanto se trafegasse em velocidade compat\u00edvel com a seguran\u00e7a que o tr\u00e1fego no local exige, n\u00e3o sofreria a queda, mormente se o acidente ocorreu quando estava manobrando para efetuar convers\u00e3o.<\/p>\n
Assim sendo, configura-se culpa exclusiva da v\u00edtima ou, quando muito, culpa concorrente. Neste sentido, \u00e9 a jurisprud\u00eancia:<\/p>\n
APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TR\u00c2NSITO. VIA URBANA. BURACO. CULPA CONCORRENTE. DANOS MATERIAIS E PESSOAIS. VALORES. Plenamente evidenciado no caso sub ocullis a responsabilidade concorrente; tanto no que pertine ao ente estatal ante a aus\u00eancia de manuten\u00e7\u00e3o da via p\u00fablica, primando pelas condi\u00e7\u00f5es m\u00ednimas de trafegabilidade necess\u00e1ria da via urbana, quanto ao condutor; por imprimir velocidade incompat\u00edvel com as condi\u00e7\u00f5es de tempo, modo e lugar. Inobserv\u00e2ncia das cautelas de praxe ao trafegar em dia chuvoso em via urbana, imprimindo velocidade excessiva. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel N\u00ba 70010499101, D\u00e9cima Segunda C\u00e2mara C\u00edvel, Tribunal de Justi\u00e7a do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em 14\/04\/2012)<\/p>\n
RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TR\u00c2NSITO. A\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O. MUNIC\u00cdPIO. BURACO NA VIA P\u00daBLICA. Evidenciada a culpa concorrente das partes. Do Munic\u00edpio-r\u00e9u, pela omiss\u00e3o no dever de manuten\u00e7\u00e3o da via p\u00fablica, sendo objetiva a responsabilidade. Do autor, por dirigir de forma desatenta e com excesso de velocidade. Culpa rec\u00edproca em igual propor\u00e7\u00e3o. Apela\u00e7\u00e3o parcialmente provida. (Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel N\u00ba 70009286311, D\u00e9cima Primeira C\u00e2mara C\u00edvel, Tribunal de Justi\u00e7a do RS, Relator: Jorge Andr\u00e9 Pereira Gailhard, Julgado em 10\/11\/2004)<\/p>\n
11) Em suma, o autor da a\u00e7\u00e3o n\u00e3o prova os danos sofridos, visto que limita-se apresentar um boletim de ocorr\u00eancia e um or\u00e7amento, que tratam-se de documentos produzidos unilateralmente, sem o crivo do contradit\u00f3rio.<\/p>\n
Cite-se, ainda, que sequer foi juntado aos autos uma fotografia dos alegados danos ao ve\u00edculo.<\/p>\n
Fato n\u00e3o menos importante, \u00e9 a aus\u00eancia de prova do nexo causal entre o estado de conserva\u00e7\u00e3o da via p\u00fablica e a queda sofrida da motocicleta.<\/p>\n
12) Ad cautelam, em caso de proced\u00eancia, deve o c\u00e1lculo do pagamento dos juros morat\u00f3rios contar sobre o tr\u00e2nsito em julgado (STF, S\u00famula n\u00ba 163) e n\u00e3o sobre a cita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Os juros compostos s\u00e3o indevidos, visto que somente s\u00e3o devidos por aquele que praticou o il\u00edcito (STJ, S\u00famula 186).<\/p>\n
Honor\u00e1rios contra a Fazenda P\u00fablica devem ser fixados em valor moderado (CPC, art. 20, \u00a73\u00ba, 4\u00ba).<\/p>\n
Isto posto, requer:<\/p>\n
b) A improced\u00eancia do pedido, condenando o autor nas custas, despesas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios;<\/p>\n
c) Em caso de proced\u00eancia, que o c\u00e1lculo da indeniza\u00e7\u00e3o observe os par\u00e2metros apontados na contesta\u00e7\u00e3o (item 12 da contesta\u00e7\u00e3o).<\/p>\n
Pelotas, 26 de setembro de 2006.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[523],"class_list":["post-3021148","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-recursos"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3021148","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3021148"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3021148"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}