EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 35\u00aa VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DA CAPITAL \u2013 RJ<\/p>\n
Processo. n. 2002.001.015434-9<\/p>\n
\t\t, nos autos da a\u00e7\u00e3o de Dep\u00f3sito correspondente ao processo em ep\u00edgrafe, que, perante esse M.M.Ju\u00edzo, lhe move BV FINANCEIRA S\/A CFI, vem, atrav\u00e9s da DEFENSORIA P\u00daBLICA, oferecer sua<\/p>\n
Aduzindo, para tanto, os fatos e fundamentos seguintes:<\/p>\n
DA GRATUIDADE DE JUSTI\u00c7A<\/p>\n
\t\tO R\u00e9u reitera o pedido de Gratuidade de Justi\u00e7a, reafirmando os termos da peti\u00e7\u00e3o datada de 24\/02\/2012.<\/p>\n
DA TEMPESTIVIDADE DESSA RESPOSTA<\/p>\n
\t\tA presente Contesta\u00e7\u00e3o vem revestida de tempestividade, eis que a juntada do mandado de cita\u00e7\u00e3o ocorreu em 16\/02\/2012, sendo certo que o prazo, contado em dobro, na forma da prerrogativa legal da DEFENSORIA P\u00daBLICA (art.5\u00ba<\/sup>, par\u00e1grafo 5\u00ba<\/sup>, Lei n\u00e3o1.060\/50), somente se esgotaria no dia 28\/02\/2012.<\/p>\n DOS FATOS<\/p>\n \t\tTrata-se de a\u00e7\u00e3o de busca e apreens\u00e3o, posteriormente convolada em a\u00e7\u00e3o de dep\u00f3sito, a pedido do Autor, fundamentado no fato de que o bem n\u00e3o teria sido encontrado em poder do R\u00e9u, e que, portanto, seria considerado deposit\u00e1rio infiel, a teor do que disp\u00f5e o Decreto Lei 911\/73, ensejando o pedido de imediata entrega do bem ou equivalente em dinheiro, sob pena de pris\u00e3o.<\/p>\n \t\tAduz o Autor que teria celebrado contrato de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria com o R\u00e9u, objetivando esse a aquisi\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo FORD\/ESCORT 1.0 HOBBY, ano 2012, PLACA LAY 9595, e que esse \u00faltimo teria deixado de honrar o pagamento das presta\u00e7\u00f5es referentes ao financiamento, ensejando o pedido de busca e apreens\u00e3o do carro.<\/p>\n \t\tRegularmente citado, o R\u00e9u n\u00e3o p\u00f4de entregar o bem, posto que o mesmo fora envolvido em acidente na estrada e teve perda total.<\/p>\n \t\tEsse fato foi levado a conhecimento do Autor, atrav\u00e9s de seus advogados, tendo o R\u00e9u procurado o escrit\u00f3rio, apresentando a documenta\u00e7\u00e3o referente ao sinistro; por Ter entendido que seria suficiente essa conduta, o R\u00e9u findou restando revel e, agora, se v\u00ea citado nessa a\u00e7\u00e3o de dep\u00f3sito.<\/p>\n \t\tOs documentos ora em anexo demonstram que o R\u00e9u foi v\u00edtima de acidente grave na Estrada RJ 106, no trecho entre Bacax\u00e1 e Araruama, no dia 30\/03\/2002, do qual resultaram v\u00edtimas e onde os ve\u00edculos ficaram imprest\u00e1veis, sofrendo perda total.<\/p>\n \t\tO Requerido n\u00e3o tinha feito seguro do ve\u00edculo, e, at\u00e9 hoje, n\u00e3o o recebeu de volta, pois n\u00e3o teve meios de promover sua retirada do Dep\u00f3sito P\u00fablico do Munic\u00edpio de Saquarema para consert\u00e1-lo.<\/p>\n \t\tO carro n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es de uso e seus restos encontram-se no Dep\u00f3sito P\u00fablico do Munic\u00edpio de Saquarema, onde o Autor, se desejar, poder\u00e1 mandar executar a busca e apreens\u00e3o.<\/strong><\/p>\n NO M\u00c9RITO<\/strong><\/p>\n DA DECLARA\u00c7\u00c3O INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO LEI 911\/73<\/strong><\/p>\n \t\tA presente A\u00e7\u00e3o de Dep\u00f3sito n\u00e3o pode prosperar, posto que fundamentada em dispositivo legal absolutamente inconstitucional, como se demonstrar\u00e1.<\/p>\n \t\tO Decreto Lei 911\/73 prev\u00ea a equival\u00eancia do devedor no contrato de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria como deposit\u00e1rio infiel, que poderia at\u00e9 mesmo ser preso, nessa condi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \t\tOcorre que a pris\u00e3o do deposit\u00e1rio infiel, nesses casos, n\u00e3o foi recepcionada pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, que restringiu a pris\u00e3o civil \u00e0s hip\u00f3teses ali estritamente previstas, sendo entendido o deposit\u00e1rio como aquele que efetivamente aderiu a um pacto desse teor, e o fez de forma livre e espont\u00e2nea, entendendo o que assinava.<\/p>\n \t\tAssim, a convers\u00e3o da a\u00e7\u00e3o da busca e apreens\u00e3o nessa a\u00e7\u00e3o de dep\u00f3sito n\u00e3o pode ser aceita como vigente no atual ordenamento jur\u00eddico, posto que o R\u00e9u n\u00e3o aderiu exclusiva e conscientemente a um pacto assumindo a condi\u00e7\u00e3o e as consequ\u00eancias de deposit\u00e1rio do carro, e, agora que o ve\u00edculo praticamente n\u00e3o mais existe, n\u00e3o pode ser demandado nesse tipo de a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \t\tConsiderando que o Decreto Lei 911 n\u00e3o foi recepcionado, nessa parte, pela Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, requer o R\u00e9u seja declarada incidentamente a sua inconstitucionalidade e, por consequ\u00eancia, julgado improcedente o pedido do Autor.<\/p>\n DA DECLARA\u00c7\u00c3O INCIDENTAL DE NULIDADE DE CL\u00c1USULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS<\/p>\n \t\tPor outro prima, pode-se afirmar que o R\u00e9u jamais assinou um contrato de dep\u00f3sito com o Autor, e sim, pretendia, atrav\u00e9s da aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria em garantia, adquirir, de maneira financiada, um carro.<\/p>\n \t\tAo R\u00e9u jamais foi explicada sua condi\u00e7\u00e3o de deposit\u00e1rio do bem, nem esse pode aceit\u00e1-la, j\u00e1 que assinou um contrato de ades\u00e3o, sem qualquer informa\u00e7\u00e3o mais consistente.<\/p>\n \t\tAchando que comprava um carro de forma financiada, o R\u00e9u jamais poderia supor as consequ\u00eancias de um contrato de dep\u00f3sito, tendo sido obrigado a assinar um contrato j\u00e1 pronto, um CONTRATO DE ADES\u00c3O, onde restou dilu\u00edda sua vontade e n\u00e3o pode optar ou ao menos ficar ciente de todo o seu conte\u00fado.<\/p>\n \t\tEvidentemente, agora n\u00e3o podem a ele ser impostas as cl\u00e1usulas verdadeiramente abusivas daquele contrato, porquanto n\u00e3o teve completo conhecimento delas e de suas consequ\u00eancias, devendo ser declarada a nulidade das mesmas, o que ora requer, de maneira incidental.<\/p>\n \t\tTamb\u00e9m por esse vi\u00e9s, requer o R\u00e9u a improced\u00eancia do pedido autoral.<\/p>\n \t\tConsiderando que o R\u00e9u n\u00e3o pode devolver o bem, diante da perda total do mesmo, e tamb\u00e9m n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es financeiras de arcar com o pagamento do que alega o Autor ser devido, urge que se manifeste, nessa oportunidade, sobre a impossibilidade de ser decretada sua pris\u00e3o, conforme constou do pedido do Autor.<\/p>\n \t\tOcorre que, pelos mesmos motivos acima, a pris\u00e3o civil do deposit\u00e1rio infiel n\u00e3o se aplica ao caso do Autor, diante da perda total do bem e da impossibilidade material de pagar o que o credor entende como sendo o valor equivalente ao carro.<\/p>\n \t\tTrata-se de reprimenda inconstitucional, tendo esse entendimento sido j\u00e1 sedimentado pelo STJ, atrav\u00e9s da edi\u00e7\u00e3o de sua S\u00famula n.304, que imp\u00f5e textualmente a impossibilidade de pris\u00e3o daquele que n\u00e3o aderiu EXPRESSAMENTE A UM PACTO DE DEP\u00d3SITO.<\/p>\n \t\tCom a edi\u00e7\u00e3o dessa S\u00famula 304 ficou definitivamente sedimentada a quest\u00e3o, que ainda gerava alguma diverg\u00eancia, mas que, agora, sepultou de vez a possibilidade de decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o civil em casos como o desses autos.<\/p>\n \t\tTendo em conta que a situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica ora narrada n\u00e3o permite a entrega do bem, e nem tem o R\u00e9u condi\u00e7\u00f5es de arcar com o pagamento do valor equivalente em dinheiro, e, ainda, considerando as alega\u00e7\u00f5es merit\u00f3rias acima, requer o R\u00e9u seja julgado improcedente o pedido do Autor, como medida de Direito e Justi\u00e7a!<\/p>\n \t\tProtesta por provar o alegado atrav\u00e9s da produ\u00e7\u00e3o de prova documental, testemunhal e pericial, se necess\u00e1rio.<\/p>\n Termos em que,<\/p>\n Pede deferimento.<\/p>\n Rio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2012.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[523],"class_list":["post-3021139","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-recursos"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3021139","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3021139"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3021139"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}DA IMPOSSIBILIDADE DA DECRETA\u00c7\u00c3O DA PRIS\u00c3O DO R\u00c9U<\/h2>\n
CONCLUS\u00c3O<\/h2>\n