{"id":3021136,"date":"2024-06-07T21:49:47","date_gmt":"2024-06-07T21:49:47","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-07T21:49:47","modified_gmt":"2024-06-07T21:49:47","slug":"contestacao-ilegitimidade-e-merito-reu-absolvido-criminalmente","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/contestacao-ilegitimidade-e-merito-reu-absolvido-criminalmente\/","title":{"rendered":"[MODELO] Contesta\u00e7\u00e3o – Ilegitimidade e M\u00e9rito – R\u00e9u absolvido criminalmente"},"content":{"rendered":"

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 10 \u00aa VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DA CAPITAL<\/strong><\/p>\n

Processo n \u00ba 7\/100463-8<\/strong><\/p>\n<\/p>\n

\t\t\t, j\u00e1 qualificado nos autos do processo em ep\u00edgrafe, vem, pela advogado teresina-PI in fine<\/em> assinada, apresentar sua <\/p>\n

CONTESTA\u00c7\u00c3O<\/h1>\n<\/p>\n

Pelas raz\u00f5es de fato e de direito que passa a aduzir:<\/p>\n

Da Preliminar de Ilegitimidade Ad Causam<\/em> Passiva<\/h2>\n

\t\t\tO r\u00e9u teve o seu CPF e RGI roubados em 9\/07\/97, conforme se depreende do registro de ocorr\u00eancia n \u00ba 522655, cuja c\u00f3pia instrui o presente.<\/p>\n

\t\t\tEm virtude da perda de tais documentos, o r\u00e9u vem passando por in\u00fameros transtornos, tendo inclusive respondido ao processo n\u00ba 10.363, no \u00e2mbito criminal, no bojo do qual foi realizada per\u00edcia grafot\u00e9cnica que comprovou que o mesmo era inocente da acusa\u00e7\u00e3o que lhe fora imputada, relativa ao suposto cometimento de crimes falimentares quando da administra\u00e7\u00e3o da sociedade comercial SVT SERVENTEC SERVI\u00c7OS E VENDAS.<\/p>\n

\t\t\tConforme se verificou naquele processo criminal, a assinatura constante do respectivo contrato social era falsa, n\u00e3o tendo sido obrada pelo demandado. Percebe-se, destarte, que os documentos de identifica\u00e7\u00e3o roubados foram indevidamente utilizados por criminosos, os quais envolveram o r\u00e9u na sociedade fraudulenta.<\/p>\n

\t\t\tCorroborando tal assertiva, cumpre destacar que a altera\u00e7\u00e3o contratual acostada \u00e0s fls. 143\/144, que inclui o presente r\u00e9u na sociedade empresarial, foi celebrada no dia 15\/12\/97, ou seja, em data posterior ao roubo dos mencionados documentos.<\/p>\n

\t\t\tDiante de tal evid\u00eancia, o r\u00e9u foi absolvido, tendo o i. julgador assim se manifestado em sua senten\u00e7a, tamb\u00e9m transcrita ao presente:<\/p>\n

\u201cInequ\u00edvoca a impossibilidade de se responsabilizar o acusado LUIS CLA\u00daDIO pelo evento aqui em apura\u00e7\u00e3o, eis que o resultado da prova pericial grafot\u00e9cnica aponta para este norte…quando indica que a assinatura constante da respectiva Altera\u00e7\u00e3o Contratual, relativa ao Contrato Social arquivado na Junta Comercial, \u00e9 falsa e n\u00e3o promanada do punho daquele…\u201d<\/p>\n

\t\t\tNeste contexto, a absolvi\u00e7\u00e3o do r\u00e9u no processo criminal, pautada na comprova\u00e7\u00e3o de sua absoluta inoc\u00eancia, n\u00e3o pode gerar outra conseq\u00fc\u00eancia sen\u00e3o o reconhecimento de sua ilegitimidade para esta causa, a qual versa sobre sociedade da qual nunca fez parte.<\/p>\n

\t\t\tConforme fora salientado na senten\u00e7a absolut\u00f3ria, j\u00e1 transitada em julgado, conforme se observa do documento em anexo, o r\u00e9u funcionou como \u201cverdadeiro laranja em fraude que n\u00e3o chegou a ser desmascarada a tempo, at\u00e9 porque ele nunca poderia imaginar tantos e t\u00e3o grandes problemas em raz\u00e3o disto.\u201d Como aceitar que, agora, seja ele responsabilizado, no \u00e2mbito c\u00edvel, por pratica de atos que, reconhecidamente, n\u00e3o s\u00e3o de sua lavra?<\/p>\n

\t\t\t\u00c9 cedi\u00e7o que decis\u00f5es contradit\u00f3rias devem ser repudiadas pela justi\u00e7a, at\u00e9 porque tais decis\u00f5es n\u00e3o se coadunariam com o conceito de justo. A verdade \u00e9 una, n\u00e3o se dividindo de acordo com o n\u00famero de ju\u00edzos existentes. Assim, n\u00e3o \u00e9 razo\u00e1vel que se tenha o r\u00e9u por inocente em a\u00e7\u00e3o penal, sendo categoricamente reconhecido como \u201claranja\u201d de empresa fraudulenta, enquanto responde civilmente pelos atos praticados por esta mesma sociedade.<\/p>\n

Resta patente, portanto, que a ilegitimidade ad causam<\/em> da parte r\u00e9 deve ser reconhecida por este douto ju\u00edzo, com sua conseq\u00fcente retirada desta rela\u00e7\u00e3o processual, seguindo o processo em face t\u00e3o somente da empresa e de seus reais administradores.<\/p>\n

DO M\u00c9RITO<\/h1>\n

\t\t\tExtrai-se da tese at\u00e9 aqui esposada que a quest\u00e3o preliminar se confunde com o pr\u00f3prio m\u00e9rito desta causa. Desta feita, n\u00e3o h\u00e1 como o r\u00e9u contestar os argumentos expandidos na exordial, se colocando na posi\u00e7\u00e3o de s\u00f3cio de empresa de que nunca sequer ouviu falar. <\/p>\n

\t\t\tN\u00e3o pode o r\u00e9u \u201cpagar\u201d pela m\u00e1-f\u00e9 alheia, respondendo pelas irregularidades empreendidas por indiv\u00edduos que sequer conhece. Resta evidente, pois, que sua exclus\u00e3o do p\u00f3lo passivo \u00e9 medida que se imp\u00f5e, em conformidade com as conclus\u00f5es alcan\u00e7adas na a\u00e7\u00e3o penal j\u00e1 mencionada.<\/p>\n

\t\t\t\u00c9 cedi\u00e7o que a senten\u00e7a transitada em julgado no \u00e2mbito criminal, a qual atestou a inoc\u00eancia do r\u00e9u, asseverando que a assinatura do r\u00e9u na altera\u00e7\u00e3o contratual \u00e9 falsa, tem o cond\u00e3o de elidir sua responsabiliza\u00e7\u00e3o pelos crimes e atos levados a efeito pela empresa r\u00e9. <\/p>\n

\t\t\tA manuten\u00e7\u00e3o do r\u00e9u no p\u00f3lo passivo culminaria na arg\u00fci\u00e7\u00e3o de quest\u00e3o prejudicial, a qual j\u00e1 foi devidamente solucionada quando do reconhecimento da falsidade das assinaturas constantes de documentos e pap\u00e9is da sociedade, atrav\u00e9s da realiza\u00e7\u00e3o, na a\u00e7\u00e3o penal, de per\u00edcia grafot\u00e9cnica.<\/p>\n

\t\t\tAnte o exposto, pugna o r\u00e9u pela extens\u00e3o dos efeitos da senten\u00e7a penal absolut\u00f3ria a este processo, com sua conseq\u00fcente retirada desta rela\u00e7\u00e3o processual, por ser medida de mais l\u00eddima JUSTI\u00c7A!!!<\/p>\n

\t\t\tPor fim, protesto pela produ\u00e7\u00e3o de prova documental superveniente, pericial e testemunhal, cujo rol vem logo abaixo:<\/p>\n<\/p>\n

N. termos,<\/p>\n

P. deferimento.<\/p>\n

Rio de Janeiro, 1 de dezembro de 2003.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[523],"class_list":["post-3021136","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-recursos"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3021136","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3021136"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3021136"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}