EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2\u00aa. VARA C\u00cdVEL DE MADUREIRA – RJ<\/p>\n
proc. n\u00ba. 23.376\/99<\/p>\n
\t\t\t, j\u00e1 devidamente qualificada nos autos da A\u00c7\u00c3O COMINAT\u00d3RIA CUMULADA COM INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS, que lhe move, vem, pela Defensoria P\u00fablica, apresentar CONTESTA\u00c7\u00c3O, expondo e requerendo o seguinte:<\/p>\n
\t\t\t1- INICIALMENTE, afirma nos termos da Lei 1.060\/50, que n\u00e3o possui condi\u00e7\u00f5es de arcar com o pagamento de custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, sem preju\u00edzo do pr\u00f3prio sustento e de seus dependentes, raz\u00e3o pela qual requer a concess\u00e3o do benef\u00edcio de gratuidade de Justi\u00e7a e o patroc\u00ednio da Defensoria P\u00fablica.<\/p>\n
\t\t\t2- N\u00e3o s\u00e3o verdadeiros os fatos narrados pelo autor conforme restar\u00e1 provado ao final.<\/p>\n
\t\t\t3- A R\u00e9 \u00e9 boa vizinha, sempre manteve conviv\u00eancia cordial e at\u00e9 afetuosa com os vizinhos. Sempre permitiu a entrada de crian\u00e7as para colheita de frutas e plantas, eis que tem muitas bananeiras e outras \u00e1rvores frut\u00edferas no terreno em que reside.<\/p>\n
\t\t\t4- A caixa d\u2019\u00e1gua a que se refere o autor foi quebrada por estranhos que invadiram o terreno da r\u00e9. <\/p>\n
\t\t\tA r\u00e9 limpa periodicamente, a caixa d\u2019\u00e1gua e o terreno, retirando lixo e entulho. Ocorre que alguns vizinhos e o pr\u00f3prio autor, \u00e1s vezes se utilizam do local para jogar entulho e lixo.<\/p>\n
\t\t\tNo terreno existem \u00e1rvores frut\u00edferas e plantas medicinais, bem como a casa em que mora a r\u00e9 (fotos em anexo).<\/p>\n
\t\t\t5- A r\u00e9 jamais viu abelhas no local, podendo afirmar que sempre passeia pelo terreno, inclusive junto a dita caixa d\u2019\u00e1gua, sem nada notar. Assevera, ainda, que pouco antes do ocorrido com a sua esposa, o Sr. Irto chegou a entrar no terreno da r\u00e9 e pegar bambu para uma festa que pretendia promover, isto tudo, com expressa autoriza\u00e7\u00e3o da r\u00e9, n\u00e3o tendo este, \u00e0 \u00e9poca, visto qualquer abelha no terreno.<\/p>\n
\t\t\t6- Quanto ao fato noticiado em 1990, a r\u00e9 jamais impediu a entrada dos bombeiros, mesmo porque encontrava-se passando alguns dias fora, na casa de sua madrinha, com quem ficou at\u00e9 seu falecimento. Nada a respeito foi-lhe comunicado naquela ocasi\u00e3o.<\/p>\n
\t\t\t7- A Requerida sente-se extremamente injusti\u00e7ada com as acusa\u00e7\u00f5es que ora lhes s\u00e3o atribu\u00eddas, pois sempre foi boa vizinha, sendo o autor ass\u00edduo freq\u00fcentador de seu terreno, de onde retirava banana e outras frutas para consumir.<\/p>\n
\t\t\t8- Apesar dos argumentos do autor, verifica-se da certid\u00e3o de \u00f3bito, que a morte de CELINA, esposa do autor, teve causa indeterminada (fls. 13). Ademais, o laudo de fls. 14, emitido quase dois meses ap\u00f3s o fato, atesta claramente que n\u00e3o houve manifesta\u00e7\u00e3o al\u00e9rgica suficientemente causadora do evento morte, pois \u201c a descri\u00e7\u00e3o do m\u00e9dico revelou n\u00e3o haver dificuldade na passagem do tubo orotraqueal, n\u00e3o evidenciando edema de glote.\u201d<\/strong>(grifo nosso) <\/p>\n \t\t\t Segundo o mesmo laudo a hip\u00f3tese mais prov\u00e1vel da causa <\/em> mortis<\/em> \u00e9 a de infarto, mas que o experto n\u00e3o pode afirmar, pois n\u00e3o houve exame comprobat\u00f3rio. Ora, o Direito n\u00e3o pode trabalhar com hip\u00f3teses, mas com certezas, logo nada prova o laudo supracitado, a n\u00e3o ser que a morte deu-se por circunst\u00e2ncias desconhecidas, indeterminadas.<\/p>\n<\/p>\n \t\t\t9- Por sua vez, o pr\u00f3prio jornal que noticia a morte, tendo-a atribu\u00eddo equivocadamente ao alegado ataque das abelhas, ouviu uma apicultora que afirma na parte final da reportagem que \u201c uma pessoa n\u00e3o al\u00e9rgica, conforme o peso, pode resistir a at\u00e9 400 picadas. J\u00e1 uma que tenha alergia pode morrer com uma apenas.\u201d<\/p>\n \t\t\tConforme noticia o laudo de fls. 14, com absoluta certeza a esposa do autor n\u00e3o morreu em decorr\u00eancia de processo al\u00e9rgico, o que como \u00e9 sabido, redundaria em edema da glote, o que n\u00e3o se deu in casu.<\/em> Logo a falecida n\u00e3o era al\u00e9rgica e o n\u00famero de picadas alegado (40) seria insuficiente para causar-lhe a morte.<\/p>\n<\/p>\n \t\t\t10- Conforme preceitua a Lei Estadual n\u00ba. 2.155 de 10 de setembro de 1993, a abelha foi declarada inseto \u00fatil e a flora mel\u00edfera de interesse p\u00fablico, sendo considerados riqueza estadual, objetos de prote\u00e7\u00e3o e de medidas preventivas que evitem a sua destrui\u00e7\u00e3o (doc. em anexo).<\/p>\n \t\t\t11- N\u00e3o s\u00e3o poucas as ocorr\u00eancias em que abelhas atacam seres humanos, causando-lhes algum dano, n\u00e3o sendo atribu\u00edvel estes ao particular, que n\u00e3o contribui para o evento, muito menos pode elimin\u00e1-las, mesmo se estiverem em sua propriedade, por expressa veda\u00e7\u00e3o legal (doc. em anexo).<\/p>\n \t\t\t12- As abelhas est\u00e3o na terra h\u00e1 mais de trinta e cinco milh\u00f5es de anos, conforme comprovam achados arqueol\u00f3gicos, fazendo o papel mais importante da natureza, que \u00e9 a perpetua\u00e7\u00e3o das esp\u00e9cies vegetais, atrav\u00e9s do seu incessante trabalho de poliniza\u00e7\u00e3o, raz\u00e3o pela qual \u00e9 considerada riqueza n\u00e3o s\u00f3 estadual, mas universal, pois o meio ambiente e sua preserva\u00e7\u00e3o desconhece fronteiras.<\/p>\n \t\t\t13- Quanto ao Direito \u00e9 totalmente desprovida de fundamento a alega\u00e7\u00e3o do autor no que concerne \u00e0 responsabiliza\u00e7\u00e3o civil da r\u00e9, pois para que isto ocorresse necess\u00e1rio seria o preenchimento dos seguintes pressupostos: a) a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o do agente; b) culpa do agente; c) rela\u00e7\u00e3o de causalidade; d) dano experimentado pela v\u00edtima.<\/p>\n \t\t\tN\u00e3o houve no caso em quest\u00e3o a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o da r\u00e9. A r\u00e9 desconhece a exist\u00eancia de colmeia recente no terreno em que reside. Ademais, a causa da morte da esposa do autor, repita-se, deu-se por fato indeterminado, excluindo-se categoricamente alergia, face a inocorr\u00eancia de edema da glote.<\/p>\n \t\t\tA R\u00e9, por sua vez, sempre buscou manter o seu terreno limpo, passeia por entre as \u00e1rvores diariamente, nunca tendo sido atacada por qualquer animal, dos alegados pelo autor.<\/p>\n \t\t\tLogo tomou e toma todas as provid\u00eancias que lhes s\u00e3o cab\u00edveis, a fim de n\u00e3o perturbar a paz e sossego dos vizinhos, demais moradores.<\/p>\n \t\t\tN\u00e3o h\u00e1 que se falar em culpa, pois o fato denota a ocorr\u00eancia de caso fortuito, n\u00e3o tendo sido sequer culposo o comportamento da r\u00e9, pois se abelhas instalaram-se em seu terreno, tal fato deu-se de uma hora para outra, sem que tivesse conhecimento do ocorrido, ou que pudesse fazer algo para conter tal invas\u00e3o.<\/p>\n \t\t\tAdemais, h\u00e1 de ser reconhecida a culpa exclusiva da falecida que uma vez tendo fugido da sua resid\u00eancia, retornou mesmo tendo sido advertida para n\u00e3o faz\u00ea-lo, para tentar salvar um papagaio, desafiando a f\u00faria dos insetos o que redundou nas declaradas picadas.<\/p>\n \t\t\tDe toda sorte, tamb\u00e9m n\u00e3o h\u00e1 rela\u00e7\u00e3o de causalidade, tendo em conta tratar-se de caso fortuito, que \u00e9 um fato cujos efeitos n\u00e3o era poss\u00edvel ser evitado ou impedido pela ora requerida. Como os ingleses classificam, o caso fortuito nada mais \u00e9 que the act of God.<\/em><\/p>\n<\/p>\n \t\t\tCabe ressaltar que o dano moral pretendido, al\u00e9m de n\u00e3o ser cab\u00edvel pelos fatos e fundamentos acima, exorbita do valor normalmente concedido, conforme se depreende de maci\u00e7a jurisprud\u00eancia a respeito, n\u00e3o podendo com este anuir, tanto pela inexist\u00eancia de sua responsabilidade em reparar a perda sofrida pelo autor, tanto pelo exagero do valor pleiteado.<\/p>\n \t\t\tISTO POSTO, requer a V. Exa. seja julgado IMPROCEDENTE o pedido constante da inicial em todos os seus termos, condenando-se o autor ao pagamento de custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, estes a serem recolhidos em prol do Centro de Estudos da Defensoria P\u00fablica Geral do Estado, nos termos da Lei Estadual n\u00ba. 1.146\/87.<\/p>\n \t\t\tProtesta por todos os meios de provas em direito admitidos, notadamente, testemunhal, documental, pericial e depoimento pessoal.<\/p>\n \t\t\tTermos em que,<\/p>\n \t\t\tP. Deferimento.<\/p>\n \t\t\tRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2012<\/p>\n ______________________________<\/p>\n ROL DE TESTEMUNHAS:<\/strong><\/p>\n 1<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[523],"class_list":["post-3021128","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-recursos"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3021128","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3021128"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3021128"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}