EXM\u00aa SR\u00aa DR\u00aa JU\u00cdZA DE DIREITO DA 33\u00aa VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO<\/p>\n
REF. PROCESSO N\u00ba 2012.001.126469-4<\/p>\n
AUTOR: <\/p>\n
R\u00c9: <\/p>\n
A\u00c7\u00c3O: ORDIN\u00c1RIA<\/p>\n
MARIA <\/p>\n
nos autos do processo em ep\u00edgrafe, vem, a V.Ex\u00aa, pela Defensoria P\u00fablica, apresentar, na forma abaixo, sua CONTESTA\u00c7\u00c3O.<\/p>\n
\t\t\tTrata-se de \u201cA\u00c7\u00c3O DE REGRESSO\u201d na qual afirma a autora que pagara nos autos do processo de n\u00ba 98.001.141629-3 que tramitou na 8\u00aa Vara C\u00edvel desta Comarca, d\u00edvida que era de responsabilidade da R\u00e9, referentes a alugueres e encargos da loca\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel situado no Beco das Carmelitas n\u00ba 3.<\/p>\n
\t\t\tAssevera ainda que \u201cReferida execu\u00e7\u00e3o ocasionou a penhora do im\u00f3vel de propriedade do fiador \u2013 companheiro da autora \u2013 e que lhe serve de resid\u00eancia e de sua fam\u00edlia…\u201d e que, \u201cEm raz\u00e3o do acima exposto … a Autora obteve junto a seus familiares recursos para saldar a d\u00edvida naquela execu\u00e7\u00e3o, sustando-se, desta forma, a 2\u00aa pra\u00e7a\u201d, culminando por pedir \u201ca condena\u00e7\u00e3o da R\u00e9 no regresso \u00e0 Autora do valor de R$ 73.314,69 (setenta e tr\u00eas mil, trezentos e quatorze reais e sessenta e nove centavos)…\u201d <\/p>\n
\t\t\tPosta a quest\u00e3o, em seus principais pilares, cumpre tecer as considera\u00e7\u00f5es que se seguem.<\/p>\n
\t\t\tDesde logo, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em \u201cA\u00c7\u00c3O DE REGRESSO\u201d. \u201cRegresso\u201d existe quando o fiador paga a d\u00edvida de seu afian\u00e7ado, sub-rogando-se nos direitos do credor, porque esta \u00e9 a regra de que trata o artigo 1495 do C\u00f3digo Civil de 1916, que aqui se aplica \u00e0 hip\u00f3tese, por for\u00e7a do Art. 2035 do novo C\u00f3digo Civil. Confira-se:<\/p>\n
\u201cO FIADOR, QUE PAGAR INTEGRALMENTE A D\u00cdVIDA, FICA<\/p>\n
SUB-ROGADO NOS DIREITOS DO CREDOR; MAS S\u00d3 PODER\u00c1<\/p>\n
DEMANDAR A CADA UM DOS OUTROS FIADORES PELA<\/p>\n
RESPECTIVA QUOTA\u201d<\/p>\n
\t\t\tNo caso em tela, f\u00e1cil \u00e9 verificar-se, porque a pr\u00f3pria autora assim declara e o contrato de loca\u00e7\u00e3o de fls. 22\/23 comprova, que a autora N\u00c3O ERA FIADORA DA R\u00c9, mas sim, o Sr. ETIENE LOPES DE OLIVEIRA. Portanto, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em \u201cSUB-ROGA\u00c7\u00c3O\u201d, conforme afirma a autora \u00e0s fls. 20: \u201cAssim \u00e9 que, configurada a sub-roga\u00e7\u00e3o, seguro est\u00e1 seu direito ao regresso por pagamento da d\u00edvida de terceiros\u201d.<\/p>\n
\t\t\tConsidere-se tamb\u00e9m que o revogado C\u00f3digo Civil de 1916, ao tratar \u201cDO PAGAMENTO COM SUB-ROGA\u00c7\u00c3O\u201d, estabelecia em seu artigo 985 inciso III, que \u201cA Sub-roga\u00e7\u00e3o opera-se, de pleno direito, em favor: do terceiro interessado, que paga a d\u00edvida pela qual era ou podia ser obrigado, no todo ou em parte\u201d. Mais uma vez: esta n\u00e3o \u00e9 a hip\u00f3tese. A uma porque, repita-se, a autora n\u00e3o era fiadora da R\u00e9; a duas porque, a autora n\u00e3o era e nem podia ser obrigada, no todo ou em parte, pela alegada d\u00edvida; a tr\u00eas porque a autora n\u00e3o era, naquele processo, terceiro interessado, na medida em que n\u00e3o fazia parte daquela rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica contratual ex locato<\/em>. Tanto assim o \u00e9, que a Autora n\u00e3o era, e nem poderia ser, R\u00e9 naquela a\u00e7\u00e3o noticiada pela inicial (Processo n\u00ba 98.001.141629-3 \u2013 8\u00aa Vara C\u00edvel \u2013 Comarca da Capital).<\/p>\n \t\t\tPortanto, com a clareza da luz solar, \u00e9 f\u00e1cil verificar-se que o pedido \u00e9 manifestamente improcedente, diante da inexist\u00eancia da alegada sub-roga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \t\t\tMas n\u00e3o \u00e9 s\u00f3: \u00e9 imperioso que ainda se observe: o contrato de loca\u00e7\u00e3o de fls. 22\/23, estabelece solidariedade passiva entre a R\u00e9, ent\u00e3o locat\u00e1ria, e seu fiador, Sr. Etiene Lopes de Oliveira, fazendo-o, inclusive, \u201cPRINCIPAL PAGADOR\u201d. Ajuizando a autora a presente a\u00e7\u00e3o somente em face da R\u00e9, uma das co-devedoras, importa na remiss\u00e3o, pelo menos em parte da d\u00edvida, em rela\u00e7\u00e3o ao fiador, o outro co-devedor, seu companheiro, segundo alega, o que faz incidir a regra de que trata o artigo 1055 do revogado C\u00f3digo Civil de 1916, que aqui se aplica por for\u00e7a do artigo 2035 do novo C\u00f3digo Civil, cuja reda\u00e7\u00e3o vale conferir:<\/p>\n \u201cA REMISS\u00c3O CONCEDIDA A UM DOS CO-DEVEDORES EXTINGUE A D\u00cdVIDA NA PARTE A ELE CORRESPONDENTE; DE MODO QUE, AINDA RESERVANDO O CREDOR A SOLIDARIEDADE CONTRA OS OUTROS, J\u00c1 LHES N\u00c3O PODE COBRAR O D\u00c9BITO SEM DEDU\u00c7\u00c3O DA PARTE REMIDA\u201d.<\/p>\n \t\t\tPortanto, em se admitindo eventual direito \u00e0 autora, o que aqui s\u00f3 se admite por hip\u00f3tese, for\u00e7oso \u00e9 que se fa\u00e7a incidir a regra de que trata o artigo 1055 do referido diploma legal, para reduzir a d\u00edvida, abatendo-se a parte remitida ao co-devedor, Etiene Lopes de Oliveira.<\/p>\n \t\t\tPor outro lado, n\u00e3o obstante as argui\u00e7\u00f5es supra, o fato \u00e9 que a R\u00e9 n\u00e3o deixou qualquer d\u00e9bito em rela\u00e7\u00e3o ao im\u00f3vel de que trata a inicial. Todos os alugueres e encargos foram por ela pagos, cujos recibos est\u00e3o sendo providenciados e ser\u00e3o juntos t\u00e3o-logo estejam eles \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o da R\u00e9. Se a autora efetuou qualquer eventual pagamento, o fez pagando d\u00edvida que j\u00e1 estava paga, n\u00e3o lhe sendo l\u00edcito exigir qualquer pagamento por parte da R\u00e9.<\/p>\n \t\t\tImporta considerar, por fim que, os c\u00e1lculos de fls. 47\/48, no qual se fundamenta a pretens\u00e3o, encontram-se manifestamente errados, na medida em que os juros ali estabelecidos n\u00e3o encontram nenhuma raz\u00e3o plaus\u00edvel para aqueles valores. Basta verificar que os seus valores quase que se equiparam ao valor da obriga\u00e7\u00e3o principal!!! Diante desse absurdo, n\u00e3o poderia a autora efetuar aquele pagamento, se \u00e9 que foi realmente ela quem efetuou. Manteve-se inerte, sem nada arguir, e agora vem pretender cobrar da R\u00e9 os efeitos de sua in\u00e9rcia. Imposs\u00edvel Mesmo que a R\u00e9 eventualmente estivesse devendo qualquer valor naqueles autos, n\u00e3o teria ela o dever de pagar tais valores, porque n\u00e3o estavam eles corretos. Se a autora o fez, o fez porque quis, por liberalidade e, portanto, deve arcar com os \u00f4nus da\u00ed decorrentes. <\/p>\n \t\t\tDestarte, por tais raz\u00f5es, s\u00f3 resta requerer, como neste ato requer, seja o pedido julgado improcedente, acolhendo-se as argui\u00e7\u00f5es aqui expendidas, condenando a autora ao pagamento das despesas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, devendo estes reverterem em favor do CEJUR\/DPGE, na forma da lei 1146.87.<\/p>\n Rio de Janeiro, <\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[523],"class_list":["post-3021114","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-recursos"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3021114","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3021114"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3021114"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}