Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 24\u00aa Vara C\u00edvel da Comarca da Capital<\/p>\n
Processo: 2002.001.019306-9<\/p>\n
Escrevente: Maria Cristina<\/p>\n<\/p>\n
\t\t, j\u00e1 devidamente qualificado nos autos da A\u00e7\u00e3o de Indeniza\u00e7\u00e3o por Danos Morais c\/c Lucros Cessantes e Ressarcimento de Despesas M\u00e9dicas, que lhe move, <\/strong>vem, atrav\u00e9s da Defensoria P\u00fablica, oferecer sua CONTESTA\u00c7\u00c3O<\/strong>:<\/p>\n Inicialmente, afirma que n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es de arcar com as custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, sem preju\u00edzo de seu pr\u00f3prio sustento, motivo pelo qual faz jus ao benef\u00edcio da Gratuidade de Justi\u00e7a<\/em><\/strong> , nos termos do art. 4\u00ba , da lei 1060 \/ 50 , indicando a Defensoria P\u00fablica para o exerc\u00edcio da causa . <\/p>\n \tPreliminarmente, n\u00e3o cabe a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova como requerido pela autora. Isso se deve ao fato de que somente cabe o \u00f4nus da prova em situa\u00e7\u00f5es excepcionais e previstas em lei, como a desigualdade entre as partes. No caso em tela, deve ser respeitada a regra geral do art. 333, I do CPC, ao autor incumbe prova o fato constitutivo do seu direito, pois ambos s\u00e3o juridicamente pobres, ou seja, n\u00e3o h\u00e1 uma desigualdade, havendo invers\u00e3o se traria enormes e desproporcionais preju\u00edzos a parte r\u00e9.<\/p>\n No m\u00e9rito<\/strong><\/p>\n Primeiramente impertinente o pedido \u201c6\u201d, constante \u00e0s fls. 4, tendo em vista que se trata de responsabilidade administrativa, enquanto que esta a\u00e7\u00e3o se destina a apura\u00e7\u00e3o de responsabilidade civil, e nos termos do art. 1525 do C.C., estas esferas s\u00e3o independentes.<\/p>\n \t<\/strong>Segundo narra a autora, resumidamente, os fatos teriam tido a seguinte din\u00e2mica: \u201cEla, foi atropelada na faixa de pedestre, enquanto atravessava a via . Que o sinal estava vermelho e que o carro, no caso um Gol Vermelho, estava em alta velocidade. Que o mesmo foi manobrado e o escondido no Carrefour, n\u00e3o sendo prestado socorro pelo r\u00e9u que teria fugido para escapar a sua responsabilidade.\u201d<\/p>\n \tDos autos nada se extrai que possa corroborar essa vers\u00e3o. Em verdade os fatos tiveram a seguinte din\u00e2mica: O Sr. Alexandre estava conduzindo o carro pela Rua Conde de Bonfim, quando chegando ao cruzamento com a Rua Natalina, o mesmo estava apagado, com os carros na Rua Natalina parados, logicamente concluindo que ou o sinal estava quebrado ou verde, sendo surpreendido quando o mesmo ficou vermelho, e duas menores que desciam do \u00f4nibus imprudentemente e correndo atravessaram a rua, fora da faixa de pedestres, sem olhar o sinal de tr\u00e2nsito. O Sr. Alexandre assustado, conseguiu desviar de uma, e freou o carro n\u00e3o conseguindo evitar o atropelamento da outra menor, no caso a autora desta a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Isso demonstra a culpa exclusiva da v\u00edtima, excludente de responsabilidade, que n\u00e3o tomou o devido cuidado ao atravessar, e como \u00e9 not\u00f3rio, o \u00f4nibus tampa a vis\u00e3o do motorista devendo ser indenizado o r\u00e9u pelos danos causados ao seu ve\u00edculo. Este \u00e9 o entendimento do TJ\/RJ:<\/p>\n RESPONSABILIDADE CIVIL \u201cRESPONSABILIDADE CIVIL. ATROPELAMENTO. PROVA NO SENTIDO DE TER A V\u00cdTIMA ATRAVESSADO DE INOPINO A VIA P\u00daBLICA, TORNANDO INEVIT\u00c1VEL O ACIDENTE, E, AINDA POR CIMA, CERCA DE 50 METROS DE UMA PASSARELA E DE UM SINAL LUMINOSO. IMPROCED\u00caNCIA DO PEDIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.\u201d <\/p>\n Tipo da A\u00e7\u00e3o: APELACAO CIVEL DES. SERGIO LUCIO CRUZ RESPONSABILIDADE CIVIL "RESPONSABILIDADE<\/strong> CIVIL – ACIDENTE DE TR\u00c2NSITO – VE\u00cdCULO DE VIA TERRESTRE ATROPELAMENTO<\/strong> – INDENIZA\u00c7\u00c3O INDEVIDA DIANTE DO RECONHECIMENTO DA CULPA<\/strong> EXCLUSIVA<\/strong> DA V\u00cdTIMA<\/strong> –ATRAVESSIA INADEQUADA DE VIA DE TR\u00c2NSITO CONTRAPONTO ACOLHIDO – DETERMINA\u00c7\u00c3O AUTORAL AO PAGAMENTO DOS DANOS CAUSADOS AO VE\u00cdCULO E OBJETO DE PAGAMENTO PELO PROPRIET\u00c1RIO – HONOR\u00c1RIA DE SUCUMB\u00caNCIA CORRETAMENTE FIXADA – RECURSOS N\u00c3O PROVIDOS – DECIS\u00c3O CONFIRMADA." <\/p>\n Tipo da A\u00e7\u00e3o: APELACAO CIVEL DES. MARCUS TULLIUS ALVES \tO pr\u00f3prio laudo pericial trazido aos autos pela parte autora (fls. 55\/57), corrobora a vers\u00e3o acima. Da forma como o ve\u00edculo atingiu a autora, na sua parte dianteira, lado direito, na dire\u00e7\u00e3o do farol, se percebe que o r\u00e9u tentou desviar, porque os arranh\u00f5es na porta dianteira direita demonstram que ap\u00f3s o impacto contra o parabrisa ela rolou para o lado, ou seja, o carro a atropelou de forma transversal. Se o carro estivesse de forma perpendicular, ela teria batido no parabrisa e voltado ou rolado na mesma dire\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \tO laudo tamb\u00e9m comprova que o autor n\u00e3o estava em alta velocidade e que freou, isso se deve ao fato de ao ocorrer o choque, o corpo foi projetado para cima e logo ap\u00f3s caiu sobre o cap\u00f4 e parabrisa do autom\u00f3vel, com o choque o corpo da pessoa levanta, e como o carro estava parado, ela caiu sobre o cap\u00f4 batendo a cabe\u00e7a no parabrisa. Se o carro estivesse em alta velocidade como alegado, somente pode ocorrer 2 hip\u00f3teses: Ou a pessoa seria projetada para a frente do autom\u00f3vel, ou ent\u00e3o ela com o choque seria levanta, bateria no parabrisa, e rolaria pelo teto do carro, e em alguns casos mais extremos ela cairia sobre o teto ou at\u00e9 mesmo atr\u00e1s do autom\u00f3vel. No caso de um atropelamento em alta velocidade as chances de sobreviv\u00eancia s\u00e3o extremamente pequenas, e no caso ela apenas feriu a cabe\u00e7a e quebrou a bacia.<\/p>\n \tAl\u00e9m disso, a pr\u00f3pria autora diz que o r\u00e9u manobrou o carro, ora se ele estivesse em alta velocidade como alegado, bastaria ele continuar, se ele manobrou \u00e9 porque o carro estava parado, \u00e9 uma quest\u00e3o de l\u00f3gica.<\/p>\n \tO autor, parou sim o carro, e n\u00e3o manobrou e fugiu escondendo o carro no Carrefour como alegado. O autor parou mas logo se viu cercado por moradores da favela e transeuntes, que come\u00e7aram a amea\u00e7ar a linch\u00e1-lo. Com medo pela regi\u00e3o (entrada da favela da Formiga), e pela situa\u00e7\u00e3o o autor fugiu e se escondeu em local pr\u00f3ximo seguro, e como ele n\u00e3o saiu do carro que possuiu vidros escuros, ele n\u00e3o poderia ser identificado, somente o carro com as marcas do acidente. O pr\u00f3prio autor confirma isso em seu depoimento em sede policial (fls. 20). <\/p>\n<\/p>\n \tUm fato ao menos curioso, \u00e9 que como o autor poderia estar em alta velocidade na Rua Conde de Bonfim por volta das 18:20, hor\u00e1rio dito pela testemunha Val\u00e9ria (fls. 15), hor\u00e1rio do Rush, onde a mesma est\u00e1 completamente engarrafada, e ainda n\u00e3o ter batido em nenhum outro carro.<\/p>\n<\/p>\n Do Pedido<\/strong><\/p>\n<\/p>\n Isto posto requer:<\/p>\n d) a isen\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios e das custas judiciais, que por ventura incidirem, uma vez que conforme declara\u00e7\u00e3o supra , faz, o R\u00e9u, jus \u00e0 Gratuidade de Justi\u00e7a.<\/p>\n Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente documental, pericial e depoimento pessoal do representante legal da parte autora.<\/p>\n Nestes Termos,<\/p>\n Pede Deferimento<\/p>\n Rio de Janeiro 24 de junho de 2002<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[523],"class_list":["post-3021103","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-recursos"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3021103","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3021103"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3021103"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}Da Gratuidade de Justi\u00e7a<\/h1>\n
Da invers\u00e3o do \u00f4nus da prova<\/h1>\n
MORTE POR ATROPELAMENTO
NEGLIGENCIA
CULPA EXCLUSIVA DA VITIMA
IMPROCEDENCIA DO PEDIDO
RECURSO NAO PROVIDO <\/p>\n
N\u00famero do Processo: 2012.001.20140
Data de Registro : 06\/12\/2012
\u00d3rg\u00e3o Julgador: DECIMA QUINTA CAMARA CIVEL
Vota\u00e7\u00e3o : <\/strong><\/p>\n
Julgado em 31\/10\/2012 <\/strong><\/p>\n
ACIDENTE DE TRANSITO
ATROPELAMENTO
CULPA EXCLUSIVA DA VITIMA
DANOS CAUSADOS A VEICULO
FIXACAO DA VERBA HONORARIA <\/p>\n
N\u00famero do Processo: 2000.001.17772
Data de Registro : 04\/06\/2012
\u00d3rg\u00e3o Julgador: NONA CAMARA CIVEL
Vota\u00e7\u00e3o : <\/strong><\/p>\n
Julgado em 24\/04\/2012 <\/strong><\/p>\n\n