CONTESTA\u00c7\u00c3O NEGANDO V\u00cdNCULO DE EMPREGO E HORAS EXTRAS <\/p>\n
Exmo. Sr. Dr. Juiz do Trabalho da Vara do Trabalho de ……<\/p>\n
Processo n. ……………… <\/p>\n
Contesta\u00e7\u00e3o <\/p>\n
NOME DA EMPRESA, pessoa jur\u00eddica de direito privado, com sede na …………………………….., Cep. …………, nesta cidade de …., CNPJ sob n\u00famero ……………………., por seu advogado abaixo assinado, vem, respeitosamente perante Vossa Excel\u00eancia, apresentar sua CONTESTA\u00c7\u00c3O \u00e0 reclama\u00e7\u00e3o trabalhista que lhe move ………………………….., pelas seguintes raz\u00f5es e fundamentos a seguir expostos:<\/p>\n
O reclamante, sob alega\u00e7\u00f5es constantes da inicial, pleiteia, reconhecimento de v\u00ednculo de emprego de ……………a………………………, recolhimentos previdenci\u00e1rios, recolhimento do FGTS, pagamento da multa de 40%, 6\/12 de 13\u00ba sal\u00e1rio de 2012, 7\/12 de f\u00e9rias + 1\/3 de 2006, multa do art. 477 e 467 da CLT.<\/p>\n
Preliminarmente<\/p>\n
I) Da Representa\u00e7\u00e3o Processual<\/p>\n
1- Conforme se verifica pela leitura do documento de fls…. dos autos, que \u00e9 a procura\u00e7\u00e3o outorgada pelo Reclamante, foram concedidos poderes para \u201c oferecer Contesta\u00e7\u00e3o e Reconven\u00e7\u00e3o\u201d. Como a presente a\u00e7\u00e3o se trata de uma Reclama\u00e7\u00e3o Trabalhista requer-se ao MM. Ju\u00edzo que intime o patrono do Reclamante para que regularize sua representa\u00e7\u00e3o processual, sob pena de extin\u00e7\u00e3o do processo.<\/p>\n
2- Da mesma forma, v\u00ea-se pela leitura do documento de fls…… que o advogado, Dr…………………………………, n\u00e3o consta como advogado constitu\u00eddo pelo Reclamante. V\u00ea-se ainda, que n\u00e3o h\u00e1 nos autos nenhum substabelecimento em seu nome. Ocorre que, o ilustre caus\u00eddico assina a peti\u00e7\u00e3o inicial \u00e0s fls. …… Dessa forma, requer-se tamb\u00e9m que seja intimado para que regularize a sua representa\u00e7\u00e3o processual, sob pena de extin\u00e7\u00e3o do processo.<\/p>\n
II) Da Extin\u00e7\u00e3o do Processo sem Julgamento de M\u00e9rito.<\/p>\n
3- Como mat\u00e9ria preliminar, a reclamada requer seja reconhecida a in\u00e9pcia da inicial, com a conseq\u00fcente extin\u00e7\u00e3o do feito sem julgamento do m\u00e9rito, posto que o reclamante diz que \u201c esteve sob tratamento psiqu\u00e1trico\u201d e teve \u201c uma queda de um televisor de 29\u201d em seu p\u00e9 esquerdo\u201d juntando in\u00fameros documentos m\u00e9dicos. Ademais, diz que estava em tratamento psiqui\u00e1trico em ……………, por\u00e9m diz que s\u00f3 come\u00e7ou a trabalhar na reclamada em julho de …………….<\/p>\n
4- Ocorre que n\u00e3o h\u00e1 qualquer pedido nos autos sobre estes fatos narrados o que impede o direito da reclamada de se defender, posto ser inevit\u00e1vel a pergunta: O reclamante quer ser indenizado? Quer ser reintegrado? Quer ser afastado pelo INSS? Quer que seja anulada a sua demiss\u00e3o? <\/p>\n
5- Ora, a informalidade do processo do trabalho n\u00e3o dispensa a breve exposi\u00e7\u00e3o dos fatos e a formula\u00e7\u00e3o dos conseq\u00fcentes PEDIDOS. Veja-se que os pedidos da inicial s\u00e3o os seguintes:<\/p>\n
a) reconhecimento do v\u00ednculo empregat\u00edcio do alegado tempo sem registro com os reflexos;<\/p>\n
b) reconhecimento da rescis\u00e3o;<\/p>\n
c) recolhimento do FGTS;<\/p>\n
d) aplica\u00e7\u00e3o das multas dos arts. 467 e 477 da CLT<\/p>\n
e outros que nada tem a ver com os fatos narrados.<\/p>\n
6- Ora, o pedido \u00e9 a raz\u00e3o de ser da demanda, o objeto da pretens\u00e3o material formulada pelo autor. \u201cIn casu\u201d, a falta dos pedidos impede a reclamada de se defender ensejando a extin\u00e7\u00e3o do processo sem julgamento de m\u00e9rito por in\u00e9pcia da inicial a teor dos artigos 267, I e 295 do CPC. \u00c9 o que se requer.<\/p>\n
M\u00e9rito<\/p>\n
II) Dos Fatos Documentados<\/p>\n
7- Conforme documenta\u00e7\u00e3o ora apresentada, o Reclamante foi em ………… e demitido em ………… tendo como remunera\u00e7\u00e3o o valor de R$ 505,00.<\/p>\n
III) Do Alegado Tempo sem registro. Do \u00d4nus da Prova.<\/p>\n
8- Com efeito, alega o Reclamante que trabalhou entre o dia de 05\/07\/2012 at\u00e9 o dia 13\/02\/2006 sem o devido registro na CTPS. Portanto, durante aproximadamente 7 ( sete)meses!<\/p>\n
9- Ocorre, Excel\u00eancia, que apesar desse razo\u00e1vel tempo de alegado servi\u00e7o, n\u00e3o traz aos autos um elemento sequer que possa servir de ind\u00edcio de prova que normalmente se v\u00ea nas lides trabalhistas, quais sejam, um vale, um comprovante de banco, um cheque assinado por um propriet\u00e1rio da reclamada, um uniforme, um crach\u00e1 etc.<\/p>\n
10- Veja-se, que a inicial sequer narra algum motivo para que o reclamante tivesse ficado trabalhando sem registro e depois tenha sido registrado pela reclamada. Por qual motivo? O que ela ganhou com isso? Se ela queria burlar a lei, como alega a inicial n\u00e3o deveria nunca ter registrado o Reclamante e a\u00ed sim, seria plaus\u00edvel a sua alega\u00e7\u00e3o. <\/p>\n
11- Dessa forma, nega a Reclamada a exist\u00eancia de qualquer esp\u00e9cie de trabalho anterior ao per\u00edodo anotado em carteira, devendo o Reclamante provar as suas alega\u00e7\u00f5es nos termos do artigo 818 da CLT, pois, quem alega, deve provar.<\/p>\n
12- Neste sentido \u00e9 a jurisprud\u00eancia:<\/p>\n
\u201cVINCULO DE EMPREGO DO PER\u00cdODO ANTERIOR AO ANOTADO NA CARTEIRA- FATO CONSTITUTIVO DE DIREITO- ONUS DA PROVA<\/p>\n
Tendo a reclamada negado a exist\u00eancia de qualquer tipo de rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica com o reclamante no per\u00edodo anterior ao registrado em sua CTPS, competia a este o \u00f4nus de provar que foi contratado por aquela data mencionada na peti\u00e7\u00e3o inicial, por se tratar de fato b\u00e1sico e constitutivo de seu direito, a teor das disposi\u00e7\u00f5es contidas no artigo 818 da CLT e no art. 333, I, do CPC. N\u00e3o tendo o reclamante se desincumbido a contento de seu \u00f4nus probat\u00f3rio, torna-se imperiosa a manuten\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a atacada que considerou escorreita a anota\u00e7\u00e3o contida no seu documento profissional. (TRT, 23\u00aa Reg.- RO 44.2012.002.23.00-8- Rel. Juiz Edson Bueno, DJMT 04.09.2012, p. 20).<\/p>\n
13- Pela an\u00e1lise dos documentos juntados aos autos na inicial, nota-se que n\u00e3o h\u00e1 nenhum que possa servir, sequer, como ind\u00edcio de prova, devendo o pedido de letra \u201ca\u201d ser indeferido pelo Ju\u00edzo. \u00c9 o que se requer.<\/p>\n
III) Do Pagamento das verbas de 13\u00ba sal\u00e1rio proporcional, de f\u00e9rias proporcionais e de FGTS baseadas no alegado tempo de trabalho sem registro.<\/p>\n
14- De acordo com as li\u00e7\u00f5es de Teoria Geral de Direito no sentido de que o acess\u00f3rio segue a sorte do principal, se n\u00e3o ficou provado em nenhum momento a exist\u00eancia de trabalho sem registro n\u00e3o h\u00e1 que se falar no pagamento das citadas verbas.<\/p>\n
15- Apenas, para que n\u00e3o pairem d\u00favidas, veja-se que o Reclamante \u00e9 claro em dizer que tais verbas referem-se ao alegado per\u00edodo de trabalho sem registro, sendo que em nenhum momento pleiteia algum diferen\u00e7a ao que foi efetivamente pago na rescis\u00e3o. Dessa forma, improcedem os pedidos de letras \u201cb\u201d e \u201cc\u201d e \u201cd\u201d.<\/p>\n
IV) Da Multa do artigo 477<\/p>\n
16- Com efeito, requer o reclamante que \u201cdiante da mora do empregador\u201d faz jus \u00e0 multa do art. 477.<\/p>\n
17- Ora, ocioso n\u00e3o \u00e9 lembrar ao obreiro, que toda norma apenativa deve ser cominada apenas nas estritas hip\u00f3teses previstas na lei, pelo que eventual condena\u00e7\u00e3o da reclamada nestes autos em diferen\u00e7as de verbas trabalhistas e reflexos, ainda que nas rescis\u00f3rias, n\u00e3o torna devida a penalidade, j\u00e1 que as verbas s\u00e3o controversas. <\/p>\n
18- Neste sentido \u00e9 a jurisprud\u00eancia:<\/p>\n
\u201c MULTA PREVISTA NO ART. 477, ar. 8\u00ba, da CLT somente \u00e9 devida quando n\u00e3o quitadas, no prazo legal, as parcelas salariais incontroversas. Existindo debate acerca do direito \u00e0s parcelas, mormente se controversa a rela\u00e7\u00e3o de emprego, n\u00e3o h\u00e1 que se falar na aplica\u00e7\u00e3o da penalidade. Revista a que se d\u00e1 provimento. ( TST- RR 358924- Rel. Min. Gelson de Azevedo- DJU 31\/03\/2000, p. 181)\u201d <\/p>\n
19- Ademais, conforme comprova o Termo de Rescis\u00e3o demonstra que as verbas rescis\u00f3rias foram pagas dentro do prazo estabelecido no \u00a76o, do artigo 477 da CLT pelo que n\u00e3o h\u00e1 que se cogitar do pagamento da multa estipulada no \u00a78o do mesmo artigo, seja por qualquer \u00e2ngulo que se examine a quest\u00e3o. Improcede o pedido de letra \u201ce\u201d.<\/p>\n
V) Do Seguro-Desemprego<\/p>\n
20- Com efeito, quer o Reclamante uma indeniza\u00e7\u00e3o por n\u00e3o ter recebido o seguro desemprego. Ocorre que em nenhum momento comprova o obreiro que estaria apto a receber o benef\u00edcio do governo. Dessa forma, requer-se que o Reclamante apresente em audi\u00eancia sua CTPS para que comprove que est\u00e1 desempregado.<\/p>\n
21- Neste sentido \u00e9 a jurisprud\u00eancia:<\/p>\n
\u201c INDENIZA\u00c7\u00c3O DO SEGURO DESEMPREGO- INDEVIDA-<\/p>\n
Para o recebimento do benef\u00edcio do seguro-desemprego, deve o empregado comprovar a satisfa\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es exigidas pelo art. 3\u00ba , da Lei n. 7.998\/90, e ainda o efetivo preju\u00edzo causado, decorrente da omiss\u00e3o patronal, o que n\u00e3o restou comprovado. Em decorr\u00eancia, obstada a pretens\u00e3o do reclamante do recebimento direto da indeniza\u00e7\u00e3o, porque n\u00e3o caracterizada na esp\u00e9cie, de pronto, a hip\u00f3tese legal de ressarcimento de dano. Em conseq\u00fc\u00eancia, deve a condena\u00e7\u00e3o, a meu ver, restringir-se \u00e0 entrega da comunica\u00e7\u00e3o da dispensa, competindo ao \u00f3rg\u00e3o pagador a verifica\u00e7\u00e3o da satisfa\u00e7\u00e3o dos requisitos necess\u00e1rios s\u00f3 ser\u00e1 devida se n\u00e3o cumprida pelo empregador, no prazo de dez dias ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o, a obriga\u00e7\u00e3o de fazer correspondente ( art. 633, do CPC, de aplica\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria). ( TRT 9\u00aa Reg. \u2013 Proc. 06467-2012-011-09-00-7- ( 00654-2004)- Rel. Juiz S\u00e9rgio Murilo R. Lemos- DJPR 23\/01\/2004)\u201d.<\/p>\n
22- Dessa forma, se porventura, houver condena\u00e7\u00e3o referente \u00e0 declara\u00e7\u00e3o de tempo sem registro deve o MM. Ju\u00edzo conceder prazo para que a Reclamada entregue os documentos para que o Reclamante possa receber o benef\u00edcio governamental, n\u00e3o se podendo transformar em indeniza\u00e7\u00e3o substitutiva por falta de amparo legal.<\/p>\n
23- Neste sentido:<\/p>\n
\u201cSEGURO DESEMPREGO- <\/p>\n
A omiss\u00e3o do empregador na entrega das guias do seguro-desemprego ao empregado n\u00e3o se transforma em indeniza\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria, por falta de amparo legal, porquanto inexiste na Lei 7.998\/90 previs\u00e3o para indeniza\u00e7\u00e3o do seguro-desemprego.<\/p>\n
( TRT 2\u00aa Reg.- RO 02980591291- Ac. 20000358333- 1\u00aa T- Rel. Juiz Pl\u00ednio B. de Almeida- DOESP 08\/08\/2000)\u201d <\/p>\n
VII) Da Aplica\u00e7\u00e3o do artigo 467 da CLT<\/p>\n
24- \u201cIn casu\u201d n\u00e3o h\u00e1 que se falar na aplica\u00e7\u00e3o do artigo 467 da CLT, posto que a reclamada nega veementemente o tempo de trabalho sem registro, havendo controv\u00e9rsia na presente lide, impedindo a aplica\u00e7\u00e3o do artigo 467 que por ser norma apenativa deve ser interpretada restritivamente.<\/p>\n
25- Neste sentido \u00e9 a jurisprud\u00eancia:<\/p>\n
\u201cQuita\u00e7\u00e3o – art.467 da CLT. Controv\u00e9rsia. O art.467 da CLT n\u00e3o \u00e9 observado quando h\u00e1 controv\u00e9rsia a respeito do v\u00ednculo de emprego, em raz\u00e3o de que a empresa n\u00e3o o reconheceu na contesta\u00e7\u00e3o\u201d<\/p>\n
(TRT 2\u00aa Reg.- Ac. 20120500960- 3\u00aa T. Rel. Juiz S\u00e9rgio Pinto Martins- DOESP 05\/10\/2012).<\/p>\n
26- Improcede o pedido.<\/p>\n
VI) Do C\u00e1lculo Apresentado na Inicial<\/p>\n
27- Impugna a reclamada os c\u00e1lculos apresentados pelo reclamante, eis que unilaterais e totalmente fora da realidade. <\/p>\n
28- Assim, requer-se a n\u00e3o aceita\u00e7\u00e3o dos c\u00e1lculos do reclamante eis que aleat\u00f3rios e equivocados. E, apenas \u201c ad cautelam\u201d, requer a reclamada que, em caso de alguma verba ser deferida ao reclamante, que o c\u00e1lculo da mesma se fa\u00e7a por regular processo de execu\u00e7\u00e3o em respeito ao princ\u00edpio do contradit\u00f3rio e da ampla defesa.<\/p>\n
VII) Juros e Corre\u00e7\u00e3o Monet\u00e1ria<\/p>\n
29- Nada sendo devido ao reclamante, eis que inexistentes os d\u00e9bitos, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, na forma do disposto no art. 59 do CC., subsidiariamente aplicado no processo trabalhista. Improcede o pedido.<\/p>\n
VIII) Descontos Fiscais e Previdenci\u00e1rios<\/p>\n
30- Por cautela, pugna a reclamada pela possibilidade de efetuar os descontos previdenci\u00e1rios e fiscais de eventual cr\u00e9dito do reclamante, tendo em vista a legisla\u00e7\u00e3o em vigor, bem como a jurisprud\u00eancia:<\/p>\n
\u201c Descontos previdenci\u00e1rios e fiscais. Poder\u00e1 a reclamada, quando da satisfa\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito do obreiro, proceder aos descontos fiscais e previdenci\u00e1rios, eis que decorrem de norma legal\u201d<\/p>\n
(TRT 02930145085- Ac. 7a T. 65.061\/94, Rel. Gualdo Amaury Formica, DOE, 12.01.95, in \u201cJurisprud\u00eancia Paulista\u201d, vol. 02, Luiz Fernando Amorim Robortella, verbete 590, pag. 81, 1995)<\/p>\n
No que se refere ao IRRF, de igual sorte, nos termos do Provimento n. 01\/93, da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a do Trabalho, o desconto a tal t\u00edtulo deve ser efetuado por ocasi\u00e3o da satisfa\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito a ser, eventualmente, pago ao autor.<\/p>\n
Nesta mesma linha de sustenta\u00e7\u00e3o, \u00e9 un\u00edssona a jurisprud\u00eancia: <\/p>\n
\u201cCr\u00e9dito trabalhista- Imposto de Renda- recolhimento- obriga\u00e7\u00e3o do empregador. 1. A obriga\u00e7\u00e3o legal do Juiz do Trabalho \u00e9 assegurar a reten\u00e7\u00e3o do imposto de renda e n\u00e3o <\/p>\n
determinar o recolhimento do tributo. O devedor do cr\u00e9dito judicial \u00e9 o empregador. A ele cabe, na condi\u00e7\u00e3o de <\/p>\n
fonte pagadora, deduzir a import\u00e2ncia devida \u00e0 Receita Federal, no momento da efetiva satisfa\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito.\u201d<\/p>\n
( Ac. Da SDI do TST-mv- REO 38.250\/91.5- 4a R- Red. Designado min. Francisco Fausto Paula de Medeiros- j. 17.05.93- interessados: TRT da 4a Regi\u00e3o e Hilda Liana de Melo e Silva e outro- DJU I 17.12.93,p. 28,242- ementa <\/p>\n
oficial, in \u201cRepert\u00f3rio IOB Jurisprud\u00eancia 2, verbete 8511, 1994)<\/p>\n
Ex positis, postula a reclamada a total IMPROCED\u00caNCIA da reclama\u00e7\u00e3o com a condena\u00e7\u00e3o do reclamante nas comina\u00e7\u00f5es legais cab\u00edveis. Contudo, caso n\u00e3o seja o entendimento desta Douta Junta, a reclamada, para salvaguarda dos seus direitos, requer o seguinte:<\/p>\n
a) que a apura\u00e7\u00e3o de toda e qualquer verba se d\u00ea em regular execu\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a;<\/p>\n
b) o direito de compensar valores j\u00e1 pagos;<\/p>\n
c) o direito de efetuar os descontos fiscais e previdenci\u00e1rios cab\u00edveis;<\/p>\n
d) que seja observada a prescri\u00e7\u00e3o nos termos do art. 11 da CLT e a do art. 7o., XXIX, al\u00ednea \u2018\u2019a\u2019\u2019 da CF\/88<\/p>\n
A reclamada requer que as notifica\u00e7\u00f5es ou intima\u00e7\u00f5es sejam publicadas em nome do outorgado na procura\u00e7\u00e3o de fls., a saber:<\/p>\n
………………………………………….<\/p>\n
na hip\u00f3tese de notifica\u00e7\u00e3o por Oficial de Justi\u00e7a ou de eventual notifica\u00e7\u00e3o postal requer sejam endere\u00e7adas para <\/p>\n
Para que n\u00e3o persista nenhuma d\u00favida a respeito, requer ainda, sejam os dados acima anotados na capa do presente processo.<\/p>\n
Protesta pela produ\u00e7\u00e3o de todo o g\u00eanero de provas em direito admitidas, especialmente pelo depoimento pessoal do reclamante, sob pena de confesso (En. 74 do TST), inquiri\u00e7\u00e3o de testemunhas, juntada de outros documentos, realiza\u00e7\u00e3o de prova pericial, exames, vistorias e quaisquer outras porventura necess\u00e1rias \u00e0 plena comprova\u00e7\u00e3o dos fatos articulados, sem exclus\u00e3o de nenhuma que preciso for.<\/p>\n
Nestes termos,<\/p>\n
Pede deferimento<\/p><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[523],"class_list":["post-3021088","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-recursos"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3021088","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3021088"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3021088"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}