{"id":3021076,"date":"2024-06-07T21:49:02","date_gmt":"2024-06-07T21:49:02","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-07T21:49:02","modified_gmt":"2024-06-07T21:49:02","slug":"acao-de-execucao-agravo-de-instrumento-e-liminar","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-de-execucao-agravo-de-instrumento-e-liminar\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00e7\u00e3o de Execu\u00e7\u00e3o – Agravo de Instrumento e Liminar"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGR\u00c9GIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DE TAL<\/strong><\/p>\n

URGENTE<\/p>\n

PROCESSO DE ORIGEM: 00\u00aa VARA C\u00cdVEL DO FORO DA COMARCA DE CIDADE\/UF \u2013 A\u00c7\u00c3O DE EXECU\u00c7\u00c3O N\u00daMERO 00000000<\/p>\n

NOME DO CLIENTE<\/strong>, vem, respeitosamente, \u00e0 elevada presen\u00e7a desta Excelsa Corte, tendo como refer\u00eancia o processo de execu\u00e7\u00e3o que o\u00a0Banco\u00a0<\/strong>move contra si e contra terceiro, por seus, infra-assinados, Advogados, interpor, com suped\u00e2neo nos artigos\u00a01015<\/a>\u00a0e seguintes, 139, inciso IV, artigo\u00a0784<\/a>\u00a0(todos do\u00a0Novo C\u00f3digo de Processo Civil<\/a>), artigo\u00a0391<\/a>\u00a0do\u00a0C\u00f3digo Civil<\/a>, artigo\u00a05\u00ba<\/a>\u00a0da\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o<\/a>\u00a0da Rep\u00fablica, Pacto de S\u00e3o Jos\u00e9 da Costa Rica e demais legisla\u00e7\u00e3o \u00e0 esp\u00e9cie aplic\u00e1vel o competente Recurso de<\/p>\n

AGRAVO DE INSTRUMENTO COM URGENTE E ENF\u00c1TICO PEDIDO DE LIMINAR<\/strong><\/p>\n

Cujas raz\u00f5es seguem em peti\u00e7\u00e3o anexa ao presente Recurso.<\/p>\n

<\/a>Termos em que,<\/p>\n

Pede Deferimento.<\/p>\n

CIDADE, 00, M\u00caS, ANO<\/p>\n

ADVOGADO<\/strong><\/p>\n

OAB N\u00ba<\/strong><\/p>\n

Agravante \u2013 FULANO DE TAL<\/strong><\/p>\n

Agravado \u2013 SICRANO<\/strong><\/p>\n

Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado TAL<\/strong><\/p>\n

Colenda C\u00e2mara<\/strong><\/p>\n

Excelsos Doutores Desembargadores<\/strong><\/p>\n

Agravo de Instrumento \u2013 Raz\u00f5es<\/strong><\/p>\n

DOS FATOS E DA DECIS\u00c3O JUDICIAL QUE JUSTIFICAM A INTERPOSI\u00c7\u00c3O DESTE RECURSO<\/strong><\/p>\n

Em primeiro lugar anotamos que os Advogados subscritores deste recurso representam apenas e t\u00e3o-somente a pessoa do Agravante FULANO DE TAL.<\/p>\n

O Agravado \u00e9 executado no processo epigrafado em que, tamb\u00e9m \u00e9 co-executado, a empresa TAL, ora mencionada. N\u00e3o houve cita\u00e7\u00e3o regular do executado, posto que muito embora o mesmo resida em CIDADE\/UF (Comarca bastante pr\u00f3xima \u00e0 CIDADE\/UF) e os endere\u00e7os de algu\u00e9m s\u00e3o facilmente localiz\u00e1veis na Internet, o Banco agravado optou por requerer a cita\u00e7\u00e3o edital\u00edcia dos executados.<\/p>\n

Mais ainda, sem sequer saber que contra sua pessoa tramitava um o mesmo fora surpreendido com a determina\u00e7\u00e3o judicial de suspens\u00e3o de sua Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o. Sinceramente, Excel\u00eancias, n\u00e3o sabe o Agravante o que \u00e9 mais grave: ter sua carteira de habilita\u00e7\u00e3o apreendida sem que houvesse oportunidade de apresentar o contradit\u00f3rio, ou, ainda, a ordem em quest\u00e3o haver sido lan\u00e7ada aos autos sem que sequer houvesse manifesta\u00e7\u00e3o expressa do agravado FULANO DE TAL. Nesse sentido, o que viola, diretamente, o Princ\u00edpio da Imparcialidade do Juiz.<\/p>\n

Assim, foram contratados esses patronos para que Atuassem nos autos e, desta forma, formularam pedido ao Merit\u00edssimo Ju\u00edzo da Comarca de CIDADE\/UF (fls. 00 a 00 dos autos do processo em Primeira Inst\u00e2ncia), chamando a aten\u00e7\u00e3o para, em sede de Exce\u00e7\u00e3o de Pr\u00e9-executividade, duas nulidades que comprometeriam a higidez do processo em quest\u00e3o. A saber: 1) Falta de interesse de agir para o agravado FULANO DE TAL, vez que, n\u00e3o sendo o contrato assinado por duas testemunhas, tal como preceitua o artigo\u00a0784<\/a>\u00a0do\u00a0Novo C\u00f3digo de Processo Civil<\/a>\u00a0(o que obrigaria o agravado ao ajuizamento de uma a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria, ao inv\u00e9s de uma a\u00e7\u00e3o executiva), e; 2) a nulidade da cita\u00e7\u00e3o edital\u00edcia eis que o agravado dispunha de meios para a localiza\u00e7\u00e3o do r\u00e9u, e, consequentemente, sua cita\u00e7\u00e3o\/intima\u00e7\u00e3o em endere\u00e7o correto.<\/p>\n

No mesmo dia da interposi\u00e7\u00e3o da supramencionada, peti\u00e7\u00e3o, o MM. Ju\u00edzo da Comarca de Fernand\u00f3polis a respondeu, fazendo men\u00e7\u00e3o \u00e0 resposta do TJSP em rela\u00e7\u00e3o a HC, e, sequer fazendo men\u00e7\u00e3o a este despacho.<\/p>\n

Copiamos o citado despacho:<\/p>\n

(…)<\/strong><\/p>\n

Assim, outra alternativa n\u00e3o restou ao Agravante se n\u00e3o a interposi\u00e7\u00e3o imediata \u2013 tomando ci\u00eancia desse despacho \u2013 de Embargos de Declara\u00e7\u00e3o chamando a aten\u00e7\u00e3o do Magistrado para a \u00f3bvia omiss\u00e3o cometida no despacho.<\/p>\n

Em que pese a evidente omiss\u00e3o (o Magistrado de Primeiro Grau de Jurisdi\u00e7\u00e3o nada disse, tanto em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 falta de interesse de agir, quanto em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 nulidade da cita\u00e7\u00e3o). Citamos abaixo a decis\u00e3o guerreada:<\/p>\n

(…)<\/strong><\/p>\n

Assim, outra alternativa n\u00e3o resta ao Agravante que n\u00e3o a interposi\u00e7\u00e3o deste recurso, visto que pela sistem\u00e1tica do\u00a0Novo C\u00f3digo de Processo Civil<\/a>\u00a0a interposi\u00e7\u00e3o de outro peti\u00e7\u00e3o de Embargos de Declara\u00e7\u00e3o apenas teria o cond\u00e3o de fixar em desfavor do Agravante a pena de litigante de m\u00e1-f\u00e9.<\/p>\n

N\u00e3o restando, destarte, outra alternativa, outra resposta n\u00e3o h\u00e1 que n\u00e3o seja o uso do Recurso de Agravo de Instrumento para que este Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo supra a omiss\u00e3o do Merit\u00edssimo Magistrado de Primeira Inst\u00e2ncia.<\/p>\n

Eis uma breve s\u00edntese dos fatos que d\u00e3o causa a demanda.<\/p>\n

DO DIREITO<\/strong><\/p>\n

DA INADEQUA\u00c7\u00c3O DA VIA PROCESSUAL ELEITA PELO AGRAVO… S\/A \u2013 DA EVIDENTE FALTA DE INTERESSE DE AGIR<\/strong><\/p>\n

No caso concreto, Excel\u00eancia, resta indubit\u00e1vel a falta de interesse de agir do Agravado- TAL S\/A. Vejamos: Diz o artigo\u00a0784<\/a>, inciso\u00a0III<\/a>\u00a0do\u00a0Novo C\u00f3digo de Processo Civil<\/a>\u00a0(reproduzindo a reda\u00e7\u00e3o do artigo\u00a0585<\/a>\u00a0do\u00a0CPC<\/a>-73) que \u00e9 t\u00edtulo executivo extrajudicial o contrato particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas.<\/p>\n

Com efeito, Excelsos Julgadores, a norma \u00e9 de clareza solar e sequer carece de maiores coment\u00e1rios. Na apela\u00e7\u00e3o\u00a0TAL<\/strong>\u00a0o Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o decidira que (ac\u00f3rd\u00e3o juntado como documento ao processo):<\/p>\n

Malgrado o entendimento esbo\u00e7ado, somente pode ser considerado t\u00edtulo executivo extrajudicial, h\u00e1bil a ensejar a execu\u00e7\u00e3o judicial, aquele que atenda plenamente aos requisitos formais previstos no art.\u00a0<\/strong>585<\/a>,\u00a0<\/strong>II<\/a>, do\u00a0N<\/strong>CPC<\/a>,\u00a0verbis:<\/strong><\/p>\n

(…)<\/strong><\/p>\n

No mesmo sentido, o Tribunal de Justi\u00e7a do Distrito Federal entendeu que:<\/p>\n

TJ-DF – Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel APC 20141110037170 (TJ-DF)<\/strong><\/a><\/p>\n

Data de publica\u00e7\u00e3o: 26\/02\/2016<\/strong><\/p>\n

Ementa:\u00a0PROCESSUAL CIVIL. EXECU\u00c7\u00c3O DE T\u00cdTULO EXTRAJUDICIAL. EXTIN\u00c7\u00c3O DO PROCESSO. CONTRATO PARTICULAR DE CESS\u00c3O DE USO DE JAZIGO. ASSINATURA DE TESTEMUNHAS. <\/strong><\/p>\n

1. O artigo\u00a0<\/strong>585<\/strong><\/a>, inciso\u00a0<\/strong>II<\/strong><\/a>, do\u00a0<\/strong>C\u00f3digo de Processo Civil<\/strong><\/a>, ao atribuir for\u00e7a executiva ao documento particular assinado pelo devedor, exige a assinatura de duas testemunhas. Todavia, n\u00e3o constitui t\u00edtulo executivo extrajudicial o documento particular que, embora assinado pelos contratantes, conta com duas singelas assinaturas n\u00e3o identificadas e sobrepostas \u00e0s demais assinaturas, deixando d\u00favidas quanto ao momento em que foram apostas e se realmente presenciaram a formaliza\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo. <\/strong><\/p>\n

2. Apela\u00e7\u00e3o conhecida, mas n\u00e3o provida. Un\u00e2nime.<\/strong><\/p>\n

O Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Rio Grande do Sul (apela\u00e7\u00e3o n\u00famero \u2013 71005433370), indo mais al\u00e9m, entendeu \u2013 ao nosso ver corretamente – que a aus\u00eancia da assinatura de duas testemunhas carreia de nulidade absoluta o processo de execu\u00e7\u00e3o, sendo a medida de rigor, no caso, sua extin\u00e7\u00e3o sem o julgamento do m\u00e9rito. Citamos abaixo a ementa do julgamento:<\/p>\n

RECURSO INOMINADO. EXECU\u00c7\u00c3O EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOM\u00cdNIO. EXECU\u00c7\u00c3O FUNDADA EM CONTRATO PARTICULAR SEM A ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. NULIDADE ABSOLUTA DA EXECU\u00c7\u00c3O. PROCESSO EXECUTIVO EXTINTO.<\/strong><\/p>\n

1. A parte autora pede provimento ao recurso para reformar a senten\u00e7a que julgou extinta a presente execu\u00e7\u00e3o extrajudicial, sem resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito.<\/strong><\/p>\n

2. Nulidade absoluta da execu\u00e7\u00e3o, em raz\u00e3o da aus\u00eancia de t\u00edtulo executivo extrajudicial. Execu\u00e7\u00e3o embasada em instrumento particular desacompanhado da assinatura de duas testemunhas. Inobserv\u00e2ncia do artigo\u00a0<\/strong>585<\/strong><\/a>, inciso\u00a0<\/strong>II<\/strong><\/a>\u00a0do\u00a0<\/strong>CPC<\/strong><\/a>.<\/strong><\/p>\n

SENTEN\u00c7A MANTIDA.<\/strong><\/p>\n

RECURSO IMPROVIDO.<\/strong><\/p>\n

Finalmente, o Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, nos casos abaixo citados, decidira que:<\/p>\n

TJ-SP – Agravo de Instrumento AI 21263195720158260000 SP 2126319-57.2015.8.26.0000 (TJ-SP)<\/strong><\/a><\/p>\n

Data de publica\u00e7\u00e3o: 23\/07\/2015<\/strong><\/p>\n

Ementa:\u00a0AGRAVO DE INSTRUMENTO \u2013 A\u00c7\u00c3O DE EXECU\u00c7\u00c3O POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE \u2013 Contrato particular desprovido de assinatura de duas testemunhas \u2013 Aus\u00eancia de for\u00e7a executiva \u2013 Intelig\u00eancia do art.\u00a0<\/strong>585<\/strong><\/a>,\u00a0<\/strong>II<\/strong><\/a>, do\u00a0<\/strong>CPC<\/strong><\/a>– Decis\u00e3o mantida \u2013 RECURSO DESPROVIDO.<\/strong><\/p>\n

(…)<\/p>\n

TJ-SP – Agravo de Instrumento AI 21293745020148260000 SP 2129374-50.2014.8.26.0000 (TJ-SP)<\/strong><\/a><\/p>\n

Data de publica\u00e7\u00e3o: 22\/08\/2014<\/strong><\/p>\n

Ementa:\u00a0AGRAVO DE INSTRUMENTO A\u00c7\u00c3O DE EXECU\u00c7\u00c3O DECIS\u00c3O QUE FACULTOU A CONVERS\u00c3O EM MONIT\u00d3RIA, SOB O ARGUMENTO DE QUE O\u00a0CONTRATO\u00a0APRESENTADO N\u00c3O TEM FOR\u00c7A EXECUTIVA AJUSTE\u00a0PARTICULAR\u00a0DESTITU\u00cdDO DE\u00a0ASSINATURA\u00a0DE\u00a0TESTEMUNHAS\u00a0– INTELIG\u00caNCIA DO ART.\u00a0<\/strong>585<\/strong><\/a>\u00a0DO\u00a0<\/strong>CPC<\/strong><\/a>\u00a0– RECURSO IMPROVIDO.<\/strong><\/p>\n

(…)<\/p>\n

TJ-SP – Apela\u00e7\u00e3o APL 00293886320018260114 SP 0029388-63.2001.8.26.0114 (TJ-SP)<\/strong><\/a><\/p>\n

Data de publica\u00e7\u00e3o: 28\/09\/2015<\/strong><\/p>\n

Ementa:\u00a0M\u00fatuo. Execu\u00e7\u00e3o fundada em\u00a0contrato\u00a0de empr\u00e9stimo de dinheiro. Exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade. Argui\u00e7\u00e3o de aus\u00eancia de t\u00edtulo. Mat\u00e9ria de ordem p\u00fablica. Preclus\u00e3o e ofensa ao artigo\u00a0<\/strong>618<\/strong><\/a>\u00a0do\u00a0<\/strong>CPC<\/strong><\/a>. Descabimento. Instrumento\u00a0Particular. Aus\u00eancia da\u00a0assinatura\u00a0de duas\u00a0testemunhas. T\u00edtulo Executivo Extrajudicial. Descaracteriza\u00e7\u00e3o (art.\u00a0<\/strong>585<\/strong><\/a>,\u00a0<\/strong>II<\/strong><\/a>,\u00a0<\/strong>CPC<\/strong><\/a>)\u2013 Senten\u00e7a mantida. Recurso improvido.<\/strong><\/p>\n

(…)<\/p>\n

TJ-SP – Apela\u00e7\u00e3o APL 00293886320018260114 SP 0029388-63.2001.8.26.0114 (TJ-SP)<\/strong><\/a><\/p>\n

Data de publica\u00e7\u00e3o: 28\/09\/2015<\/strong><\/p>\n

Ementa:\u00a0M\u00fatuo. Execu\u00e7\u00e3o fundada em\u00a0contrato\u00a0de empr\u00e9stimo de dinheiro. Exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade. Argui\u00e7\u00e3o de aus\u00eancia de t\u00edtulo. Mat\u00e9ria de ordem p\u00fablica. Preclus\u00e3o e ofensa ao artigo\u00a0<\/strong>618<\/strong><\/a>\u00a0do\u00a0<\/strong>CPC<\/strong><\/a>. Descabimento. Instrumento\u00a0Particular. Aus\u00eancia da\u00a0assinatura\u00a0de duas\u00a0testemunhas. T\u00edtulo Executivo Extrajudicial. Descaracteriza\u00e7\u00e3o (art.\u00a0<\/strong>585<\/strong><\/a>,\u00a0<\/strong>II<\/strong><\/a>,\u00a0<\/strong>CPC<\/strong><\/a>)\u2013 Senten\u00e7a mantida. Recurso improvido.<\/strong><\/p>\n

Cumpre lembrar que dizer que o t\u00edtulo n\u00e3o \u00e9 apto a ensejar uma a\u00e7\u00e3o executiva n\u00e3o retiraria, em tese, o direito que tem o Banco-Agravado em cobr\u00e1-lo. Poderia, melhor dizendo, deveria, ter utilizado a via da a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria.<\/p>\n

Dizem os artigos\u00a0700<\/a>\u00a0a\u00a0702<\/a>\u00a0do\u00a0Novo CPC<\/a>\u00a0que:<\/p>\n

Art. 700. A a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem efic\u00e1cia de t\u00edtulo executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I – o pagamento de quantia em dinheiro; II – a entrega de coisa fung\u00edvel ou infung\u00edvel ou de bem m\u00f3vel ou im\u00f3vel; III – o adimplemento de obriga\u00e7\u00e3o de fazer ou de n\u00e3o fazer.\u00a7 1o A prova escrita pode consistir em prova oral documentada, produzida antecipadamente nos termos do\u00a0<\/strong>art. 381<\/strong><\/a>.\u00a7 2o Na peti\u00e7\u00e3o inicial, incumbe ao autor explicitar, conforme o caso: I – a import\u00e2ncia devida, instruindo-a com mem\u00f3ria de c\u00e1lculo; II – o valor atual da coisa reclamada; III – o conte\u00fado patrimonial em discuss\u00e3o ou o proveito econ\u00f4mico perseguido.\u00a7 3o O valor da causa dever\u00e1 corresponder \u00e0 import\u00e2ncia prevista no \u00a7 2o, incisos I a III.\u00a7 4o Al\u00e9m das hip\u00f3teses do\u00a0<\/strong>art. 330<\/strong><\/a>, a peti\u00e7\u00e3o inicial ser\u00e1 indeferida quando n\u00e3o atendido o disposto no \u00a7 2o deste artigo.\u00a7 5o Havendo d\u00favida quanto \u00e0 idoneidade de prova documental apresentada pelo autor, o juiz intim\u00e1-lo-\u00e1 para, querendo, emendar a peti\u00e7\u00e3o inicial, adaptando-a ao procedimento comum.\u00a7 6o \u00c9 admiss\u00edvel a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria em face da Fazenda P\u00fablica.\u00a7 7o Na a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria, admite-se cita\u00e7\u00e3o por qualquer dos meios permitidos para o procedimento comum.<\/strong><\/p>\n

Art. 701. Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferir\u00e1 a expedi\u00e7\u00e3o de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execu\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o de fazer ou de n\u00e3o fazer, concedendo ao r\u00e9u prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios de cinco por cento do valor atribu\u00eddo \u00e0 causa.\u00a7 1o O r\u00e9u ser\u00e1 isento do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo.\u00a7 2o Constituir-se-\u00e1 de pleno direito o t\u00edtulo executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se n\u00e3o realizado o pagamento e n\u00e3o apresentados os embargos previstos no\u00a0<\/strong>art. 702<\/strong><\/a>, observando-se, no que couber, o\u00a0<\/strong>T\u00edtulo II do Livro I da Parte Especial<\/strong><\/a>.\u00a7 3o \u00c9 cab\u00edvel a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria da decis\u00e3o prevista no caput quando ocorrer a hip\u00f3tese do \u00a7 2o.\u00a7 4o Sendo a r\u00e9 Fazenda P\u00fablica, n\u00e3o apresentados os embargos previstos no\u00a0<\/strong>art. 702<\/strong><\/a>, aplicar-se-\u00e1 o disposto no\u00a0<\/strong>art. 496<\/strong><\/a>, observando-se, a seguir, no que couber, o\u00a0<\/strong>T\u00edtulo II do Livro I da Parte Especial.<\/strong><\/a>\u00a7 5o Aplica-se \u00e0 a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria, no que couber, o\u00a0<\/strong>art. 916<\/strong><\/a>.<\/strong><\/p>\n

Art. 702. Independentemente de pr\u00e9via seguran\u00e7a do ju\u00edzo, o r\u00e9u poder\u00e1 opor, nos pr\u00f3prios autos, no prazo previsto no\u00a0<\/strong>art. 701<\/strong><\/a>, embargos \u00e0 a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria.\u00a7 1o Os embargos podem se fundar em mat\u00e9ria pass\u00edvel de alega\u00e7\u00e3o como defesa no procedimento comum.\u00a7 2o Quando o r\u00e9u alegar que o autor pleiteia quantia superior \u00e0 devida, cumprir-lhe-\u00e1 declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da d\u00edvida.\u00a7 3o N\u00e3o apontado o valor correto ou n\u00e3o apresentado o demonstrativo, os embargos ser\u00e3o liminarmente rejeitados, se esse for o seu \u00fanico fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos ser\u00e3o processados, mas o juiz deixar\u00e1 de examinar a alega\u00e7\u00e3o de excesso.\u00a7 4o A oposi\u00e7\u00e3o dos embargos suspende a efic\u00e1cia da decis\u00e3o referida no caput do\u00a0<\/strong>art. 701<\/strong><\/a>\u00a0at\u00e9 o julgamento em primeiro grau.\u00a7 5o O autor ser\u00e1 intimado para responder aos embargos no prazo de 15 (quinze) dias.\u00a7 6o Na a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria admite-se a reconven\u00e7\u00e3o, sendo vedado o oferecimento de reconven\u00e7\u00e3o \u00e0 reconven\u00e7\u00e3o.\u00a7 7o A crit\u00e9rio do juiz, os embargos ser\u00e3o autuados em apartado, se parciais, constituindo-se de pleno direito o t\u00edtulo executivo judicial em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 parcela incontroversa.\u00a7 8o Rejeitados os embargos, constituir-se-\u00e1 de pleno direito o t\u00edtulo executivo judicial, prosseguindo-se o processo em observ\u00e2ncia ao disposto no\u00a0<\/strong>T\u00edtulo II do Livro I da Parte Especial<\/strong><\/a>, no que for cab\u00edvel.\u00a7 9o Cabe apela\u00e7\u00e3o contra a senten\u00e7a que acolhe ou rejeita os embargos.\u00a7 10. O juiz condenar\u00e1 o autor de a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria proposta indevidamente e de m\u00e1-f\u00e9 ao pagamento, em favor do r\u00e9u, de multa de at\u00e9 dez por cento sobre o valor da causa.\u00a7 11. O juiz condenar\u00e1 o r\u00e9u que de m\u00e1-f\u00e9 opuser embargos \u00e0 a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria ao pagamento de multa de at\u00e9 dez por cento sobre o valor atribu\u00eddo \u00e0 causa, em favor do autor.<\/strong><\/p>\n

Ora, Exas., se por um lado \u00e9 certo que o t\u00edtulo que embasa o processo n\u00e3o \u00e9 executivo, por outro, tamb\u00e9m \u00e9 certo que o agravado poderia cobr\u00e1-lo atrav\u00e9s da via monit\u00f3ria. O que n\u00e3o \u00e9 aceit\u00e1vel \u00e9 que o ditame legal do\u00a0Novo CPC<\/a>\u00a0seja ignorado sob pena de tornarmos ineficaz em nosso sistema a a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria.<\/p>\n

MAIS AINDA, \u00c9 IMPORTANTE QUE SE FALE DISSO: ESTA COLENDA 38\u00aa C\u00c2MARA DE DIREITO PRIVADO DO EGR\u00c9GIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO HOUVE POR BEM, EM DECIS\u00c3O MONOCR\u00c1TICA, INDEFERIR O HABEAS CORPUS N\u00daMERO\u00a0…, – FUNDAMENTALMENTE \u2013 POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. COM EFEITO, O MESMO RIGOR APLICADO \u00c0QUELA PE\u00c7A PROCESSUAL\u00a0ESPERA O AGRAVANTE SEJA EMPREGADO NA AN\u00c1LISE DA EQUIVOCADA PE\u00c7A PROCESSUAL INICIAL DA AGRAVADA.<\/strong><\/p>\n

DO DIREITO<\/strong><\/p>\n

DA NULIDADE DA CITA\u00c7\u00c3O POR EDITAL<\/strong><\/p>\n

Aqui, Nobres Julgadores, falaremos da cita\u00e7\u00e3o por edital. \u00c9 medida que deve ser feita excepcionalmente, isto \u00e9, em casos em que \u00e9 absolutamente poss\u00edvel ao credor saber do paradeiro do devedor.<\/p>\n

N\u00e3o \u00e9 o caso concreto. Bastaria um pedido de expedi\u00e7\u00e3o de of\u00edcio para a CAIXA EC. FEDERAL \/SERASA e teria acesso ao endere\u00e7o do agravante na Comarca de CIDADE\/UF.<\/p>\n

Assim, ante a evidente caracteriza\u00e7\u00e3o do cerceamento de defesa no caso concreto, cerceamento esse agravado com a suspens\u00e3o da CNH do agravante sem que ao menos fosse instado da exist\u00eancia do processo, \u00e9 medida de rigor tamb\u00e9m reconhecer-se a fragilidade da cita\u00e7\u00e3o edital\u00edcia, eis que existiam ind\u00edcios nos autos de que o r\u00e9u-agravante encontrava-se em CIDADE\/UF, deve ser decretada, tamb\u00e9m por essa raz\u00e3o, a nulidade de todo o procedimento.<\/p>\n

Neste sentido manifestou-se o TJMG:<\/strong><\/p>\n

TJ-MG – Inteiro Teor. Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel: AC 10433103185214001 MG<\/strong><\/a><\/p>\n

Data de publica\u00e7\u00e3o: 14\/03\/2014<\/strong><\/p>\n

Decis\u00e3o:\u00a0AO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA. – APELA\u00c7\u00c3O CONHECIDA. – PROCESSO NULO A PARTIR DA CITA\u00c7\u00c3O… EMENTA: COBRAN\u00c7A MENSALIDADE ESCOLAR – CITA\u00c7\u00c3O EDITAL\u00cdCIA – REQUISITOS DE VALIDADE N\u00c3O OBSERVADOS…\/07\/2011, sendo, portanto, nula a cita\u00e7\u00e3o. Destaca que a cita\u00e7\u00e3o \u00e9 ato extremamente importante…<\/strong><\/p>\n

CONSIDERA\u00c7\u00d5ES SOBRE ESSE RECURSO<\/strong><\/p>\n

Aqui fazemos uma importante ressalva de que esse recurso n\u00e3o diz respeito \u00e0 suspens\u00e3o da CNH do agravante, assunto este debatido em sede de Habeas Corpus, mas, sim, fala esse recurso da quest\u00e3o de duas nulidades absolutas que carreiam de integral nulidade o feito, quais sejam, a falha da cita\u00e7\u00e3o edital\u00edcia e, tamb\u00e9m, a evidente falta de interesse de agir.<\/p>\n

Obviamente que sendo reconhecidas essas nulidades, outra alternativa n\u00e3o restar\u00e1 sen\u00e3o a decreta\u00e7\u00e3o da nulidade de todo o procedimento e, por conseguinte, da ordem que determinou a suspens\u00e3o da CNH.<\/p>\n

DO PEDIDO LIMINAR<\/strong><\/p>\n

No caso concreto, Excel\u00eancias, requer-se, ante a clareza dos documentos juntados, mormente o contrato firmado com o Banco onde n\u00e3o constam a assinatura das testemunhas, seja reconhecida, em car\u00e1ter liminar, a tutela de evid\u00eancia e seja assim, ante o certo desfecho deste processo executivo que ser\u00e1 a extin\u00e7\u00e3o do mesmo, por falta de interesse de agir, seja emprestado efeito suspensivo-ativo a este agravo de instrumento tornando-se provisoriamente nulos todos os atos praticados nos autos da execu\u00e7\u00e3o, expedindo-se o competente of\u00edcio \u00e0 Primeira Inst\u00e2ncia.<\/p>\n

DOS REQUERIMENTOS<\/strong><\/p>\n

Assim, ante o exposto e pelo que de mais nos autos consta \u00e9 o presente para requerer:<\/p>\n

1) Seja deferida liminar inaudita altera parte para, reconhecendo-se a evid\u00eancia do Direito Postulado, sejam determinado liminarmente a suspens\u00e3o de todos os atos praticados pelo Merit\u00edssimo Ju\u00edzo da 00\u00aa Vara C\u00edvel do Foro da Comarca de CIDADE\/UF, nos autos do processo 1…;<\/p>\n

2) Seja instado para falar no processo, querendo, o Dr. FULANO DE TAL, inscrito na OAB-UF 00000, com escrit\u00f3rio na Rua TAL, CIDADE\/UF.<\/p>\n

3) Seja decretada a nulidade absoluta do processo de execu\u00e7\u00e3o citado e, como consequ\u00eancia: <\/p>\n

1) sejam tornados nulos todos os atos praticados pelo Ju\u00edzo de Primeira Inst\u00e2ncia nos autos deste processo; <\/p>\n

2) seja extinto o processo por falta de interesse processual do exequente-agravado (eis que o contrato, neste caso, n\u00e3o \u00e9 t\u00edtulo executivo; <\/p>\n

2.1) Em raz\u00e3o do princ\u00edpio da causalidade, seja o agravado condenado em custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios de sucumb\u00eancia.<\/p>\n

<\/a>Termos em que,<\/p>\n

Pede Deferimento.<\/p>\n

CIDADE, 00, M\u00caS, ANO<\/p>\n

ADVOGADO<\/strong><\/p>\n

OAB N\u00ba<\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[523],"class_list":["post-3021076","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-recursos"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3021076","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3021076"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3021076"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}