{"id":3021072,"date":"2024-06-07T21:48:58","date_gmt":"2024-06-07T21:48:58","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&#038;p=3650"},"modified":"2024-06-07T21:48:58","modified_gmt":"2024-06-07T21:48:58","slug":"apelacao-cobranca-de-mensalidades-escolares-com-prescricao","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/apelacao-cobranca-de-mensalidades-escolares-com-prescricao\/","title":{"rendered":"[MODELO] Apela\u00e7\u00e3o  &#8211;  Cobran\u00e7a de mensalidades escolares com prescri\u00e7\u00e3o."},"content":{"rendered":"<p><strong>AO DOUTO JU\u00cdZO DE DIREITO DA 00\u00aa VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE CIDADE\/UF<\/strong><\/p>\n<p>PROCESSO N\u00b0 0000000<\/p>\n<p><strong>NOME DO CLIENTE<\/strong>, j\u00e1 qualificada nos autos da A\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria de Cobran\u00e7a, que lhe move FULANO DE TAL, processo em ep\u00edgrafe, vem, respeitosamente, pelo Representante de Defensoria P\u00fablica infra- assinado, interpor a presente<\/p>\n<p><strong>APELA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n<p>pelos fundamentos de fato e de direito expostos nas raz\u00f5es em anexo.\u00a0<\/p>\n<p>Destarte, requer o recebimento do presente recurso, dando prosseguimento normal ao feito, remetendo os autos ao E. Tribunal de Al\u00e7ada, nos termos da Lei.\u00a0<\/p>\n<p><a id=\"_Hlk19878861\"><\/a>Termos em que,<\/p>\n<p>Pede Deferimento.<\/p>\n<p>CIDADE, 00, M\u00caS, ANO<\/p>\n<p><strong>ADVOGADO<\/strong><\/p>\n<p><strong>OAB N\u00ba<\/strong><\/p>\n<p><\/p>\n<p><strong>RAZ\u00d5ES DE APELA\u00c7\u00c3O<\/strong>\u00a0<\/p>\n<p>Apelante: FULANO DE TAL<br \/>Apelado: SICRANO<\/p>\n<p><strong>EM\u00c9RITA TURMA,<\/strong><\/p>\n<p><strong>NOBRES JULGADORES.<\/strong><\/p>\n<p><strong>DOS FATOS E FUNDAMENTOS<\/strong><\/p>\n<p><\/p>\n<p>Trata-se da A\u00e7\u00e3o de Cobran\u00e7a de mensalidades escolares.<\/p>\n<p><\/p>\n<p>N\u00e3o obstante a maestria e costumeiro acerto com que o I. Ju\u00edzo a quo prolatou a r. senten\u00e7a, o decisium merece uma pequena repara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p><strong>DA GRATUIDADE JUDICI\u00c1RIA<\/strong><\/p>\n<p><\/p>\n<p>Como requerido e comprovado na pe\u00e7a contestat\u00f3ria, atrav\u00e9s de declara\u00e7\u00e3o e demais documentos, a Requerida \u00e9 pobre no sentido legal.<\/p>\n<p>Ressalte-se que inclusive est\u00e1 patrocinada pela Defensoria P\u00fablica, \u00f3rg\u00e3o encarregado constitucionalmente da defesa jur\u00eddica dos hipossuficientes.<\/p>\n<p>Destarte, nos termos da Lei 1060\/50, n\u00e3o poderia a R\u00e9 ser condenada em custas e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, como infelizmente ocorreu.<\/p>\n<p><\/p>\n<p>Pertinente ressaltar o entendimento jurisprudencial deste E. tribunal, in verbis:<\/p>\n<p><strong>N\u00famero do Processo: 0289978-7\u00a0<br \/>Org\u00e3o Julgador: Terceira C\u00e2mara C\u00edvel\u00a0<br \/>Recurso: Agravo de Instrumento (Cv)\u00a0<br \/>Data da Julgamento: 15\/12\/1999\u00a0<br \/>Ementa T\u00e9cnica:\u00a0<br \/>EMENTA: PROCESSUAL CIVIL &#8211; ASSIST\u00caNCIA JUDICI\u00c1RIA &#8211; REQUISITOS LEGAIS &#8211; COMPROVA\u00c7\u00c3O &#8211; N\u00c3O DESCONSTITUI\u00c7\u00c3O PELA PARTE CONTR\u00c1RIA &#8211; MANUTEN\u00c7\u00c3O &#8211; INTELIG\u00caNCIA DO ART. 5\u00ba, LXXIV DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL E ARTS. 4\u00ba E 7\u00ba DA LEI 1.060\/50. Para a concess\u00e3o da assist\u00eancia judici\u00e1ria, basta a simples declara\u00e7\u00e3o, na inicial, de que a parte requerente n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es financeiras de arcar com as despesas do processo sem que isso interfira na sua subsist\u00eancia. Qualquer outra exig\u00eancia para o deferimento do benef\u00edcio apresenta-se como medida ilegal, n\u00e3o prescindindo o seu indeferimento do procedimento previsto na pr\u00f3pria legisla\u00e7\u00e3o. Cabe \u00e0 parte contr\u00e1ria comprovar n\u00e3o preencher \u00e0 outra, os requisitos para a obten\u00e7\u00e3o daquela merc\u00ea.<\/strong><\/p>\n<p>Assim, requer a exclus\u00e3o da parcela referente a custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios da condena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p><strong>DA PRESCRI\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n<p><\/p>\n<p>Conforme pode ser aferido na exordial, o pedido de cobran\u00e7a j\u00e1 estava prescrito desde do ajuizamento da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p><\/p>\n<p>Ressalte-se que a prescri\u00e7\u00e3o pode ser argu\u00edda em qualquer grau de jurisdi\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/p>\n<p>Destarte, com a perda do Direito de A\u00e7\u00e3o, em virtude do lapso prescricional, dever-se-\u00e1 ser julgado improcedentes os pedidos da inicial.<\/p>\n<p><\/p>\n<p>Afinal, como recentemente julgou o E. Superior Tribunal de Justi\u00e7a, a a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a de mensalidades escolares prescreve em 01 (um) ano, o que de fato ocorreu.\u00a0<\/p>\n<p>Com a devida v\u00eania, abaixo colaciona-se o recente aresto de lavra do E. STJ, in verbis:\u00a0<\/p>\n<p><\/p>\n<p>Prescri\u00e7\u00e3o &#8211; O prazo para as institui\u00e7\u00f5es de ensino moverem a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a de mensalidades escolares atrasadas \u00e9 de um ano, contado a partir do vencimento de cada parcela. A decis\u00e3o \u00e9 da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a. Segundo o relator, ministro Barros Monteiro, o C\u00f3digo Civil \u00e9 inequ\u00edvoco ao afirmar que &quot;prescreve em um ano, a a\u00e7\u00e3o dos donos de casa de\u00a0pens\u00e3o, educa\u00e7\u00e3o ou ensino, pelas presta\u00e7\u00f5es dos seus pensionistas, alunos ou aprendizes; contado o prazo do vencimento de cada uma&quot;.\u00a0<\/p>\n<p>-Fonte: Superior tribunal de Justi\u00e7a Data:18\/04\/2002\u00a0<\/p>\n<p>Assim, constatado o lapso prescricional, requer que sejam julgados improcedentes os pedidos da exordial, julgando-se extinto o processo, nos termos do art. 269, IV, do C\u00f3digo de Processo Civil.\u00a0<\/p>\n<p><strong>DO PEDIDO<\/strong><\/p>\n<p><\/p>\n<p>Pelo exposto, requer \u00e0s Vossas Excel\u00eancias que substituam a r. senten\u00e7a de 01\u00ba grau para extinguir o processo nos termos do art. 269, IV, do Novo C\u00f3digo de Processo Civil ou, supletivamente, retirem da condena\u00e7\u00e3o as parcelas referentes a custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios.\u00a0<\/p>\n<p>Termos em que,<\/p>\n<p>Pede Deferimento.<\/p>\n<p>CIDADE, 00, M\u00caS, ANO<\/p>\n<p><strong>ADVOGADO<\/strong><\/p>\n<p><strong>OAB N\u00ba<\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[523],"class_list":["post-3021072","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-recursos"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3021072","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3021072"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3021072"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}