{"id":3021054,"date":"2024-06-07T21:48:41","date_gmt":"2024-06-07T21:48:41","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-07T21:48:41","modified_gmt":"2024-06-07T21:48:41","slug":"acao-comum-c-tutela-de-urgencia-reintegracao-e-indenizacao","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-comum-c-tutela-de-urgencia-reintegracao-e-indenizacao\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00c7\u00c3O COMUM C\/ TUTELA DE URG\u00caNCIA: REINTEGRA\u00c7\u00c3O E INDENIZA\u00c7\u00c3O"},"content":{"rendered":"

AO DOUTO JU\u00cdZO FEDERAL DA SE\u00c7\u00c3O JUDICI\u00c1RIA DO ESTADO DO TAL<\/strong><\/p>\n

<\/a><\/a><\/a><\/a><\/a>NOME DO CLIENTE,<\/strong> nacionalidade, estado civil, profiss\u00e3o, portador do CPF\/MF n\u00ba 0000000, com Documento de Identidade de n\u00b0 000000, residente e domiciliado na <\/a>Rua TAL, n\u00ba 00000, bairro TAL, CEP: 000000, CIDADE\/UF, vem respeitosamente perante a Vossa Excel\u00eancia propor:<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O COMUM,<\/strong><\/p>\n

com pedido de tutela de urg\u00eancia<\/strong><\/p>\n

contra a Uni\u00e3o, pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico interno, CNPJ, com sede na Rua TAL, n\u00ba 00000, bairro TAL, CEP: 000000, CIDADE\/UF, pelos fatos e fundamentos jur\u00eddicos que passa a expor:<\/p>\n

Inicialmente, requer a V. Exa., com espeque na Lei\u00a01.060<\/a>\/50, a concess\u00e3o dos benef\u00edcios da assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita, tendo em vista estar desempregado, e sem condi\u00e7\u00f5es de arcar com as custas processuais e demais despesas do processo, sem preju\u00edzo do seu sustento pr\u00f3prio e de sua fam\u00edlia.<\/p>\n

DOS FATOS<\/strong><\/p>\n

FULANO DE TAL, analista de sistemas dos quadros do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o, foi demitido de seu cargo p\u00fablico, por meio de Portaria do Ministro da Educa\u00e7\u00e3o publicada em DIA\/M\u00caS\/ANO, ap\u00f3s responder a processo administrativo em que restou apurada infra\u00e7\u00e3o funcional relativa ao recebimento indevido de vantagem econ\u00f4mica. Exatamente pelo mesmo fato, FULANO DE TAL tamb\u00e9m foi processado criminalmente, vindo a ser absolvido por negativa de autoria, em decis\u00e3o que transitou em julgado em DIA\/M\u00caS\/ANO.<\/p>\n

Na data de hoje, Jo\u00e3o o procura e ap\u00f3s narrar os fatos acima, informa que se encontra, desde a sua demiss\u00e3o, em profunda depress\u00e3o, sem qualquer atividade laborativa, sobrevivendo por conta de ajuda financeira que tem recebido de parentes e amigos.<\/p>\n

DO DIREITO<\/strong><\/p>\n

A A\u00e7\u00e3o a ser ajuizada por Jo\u00e3o dever\u00e1 pleitear a invalida\u00e7\u00e3o da pena de demiss\u00e3o em raz\u00e3o da absolvi\u00e7\u00e3o penal por negativa de autoria, decis\u00e3o esta que vincula a esfera administrativa, na forma do Art.\u00a0126<\/a>, da Lei n.\u00a08.112<\/a>\/90. Como resultado, dever\u00e1 ser Jo\u00e3o reintegrado no cargo de Analista de Sistemas, com ressarcimento de todas as vantagens (Art.\u00a028<\/a>, da Lei n.\u00a08.112<\/a>\/90). Na peti\u00e7\u00e3o inicial, tamb\u00e9m dever\u00e1 ser reservado cap\u00edtulo para desenvolvimento da tutela de urg\u00eancia a ser pleiteada, com vistas \u00e0 imediata reintegra\u00e7\u00e3o de Jo\u00e3o no cargo de Analista de Sistema.<\/p>\n

Por fim, deve ser formulada tamb\u00e9m pretens\u00e3o indenizat\u00f3ria pelos danos morais suportados por FULANO DE TAL ao longo do per\u00edodo em que ficou ilegalmente afastado de seu cargo.<\/p>\n

Fundamenta\u00e7\u00e3o 1<\/p>\n

Nulidade da portaria demissional – incompet\u00eancia do Ministro da Educa\u00e7\u00e3o (Art.\u00a0141<\/a>,1, da Lei n.8.112<\/a>\/90)’<\/p>\n

Fundamenta\u00e7\u00e3o 2<\/p>\n

Repercuss\u00e3o, na esfera administrativa, da decis\u00e3o absolut\u00f3ria por negativa de autoria (Art.\u00a0126<\/a>, da Lei n.\u00a08.112<\/a>\/90);<\/p>\n

Fundamenta\u00e7\u00e3o 3<\/p>\n

Em decorr\u00eancia da invalida\u00e7\u00e3o da pena de demiss\u00e3o, o autor faz jus ao ressarcimento de todas as vantagens inerentes ao exerc\u00edcio do cargo (Art.\u00a028<\/a>, da Lei n.\u00a08.112<\/a>\/90 ou Art.\u00a041<\/a>,\u00a0\u00a7 2<\/a>\u00a0da\u00a0CRFB<\/a>);<\/p>\n

(seguir modelo abaixo)<\/p>\n

O ordenamento jur\u00eddico p\u00e1trio instituiu em favor dos administrados, dentre outros, a garantia do contradit\u00f3rio e da ampla defesa, consoante se v\u00ea do art.\u00a05o<\/a>,\u00a0LV<\/a>, da\u00a0CF<\/a>, "in verbis":<\/p>\n

"Art. 5\u00ba… LV – Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral s\u00e3o assegurados o contradit\u00f3rio e a ampla defesa, com os meios e recurso a eia inerentes."<\/p>\n

Nesse contexto, a Lei\u00a08.112<\/a>\/90, que estabelece o\u00a0regime jur\u00eddico dos servidores publicos civis da Uni\u00e3o<\/a>, preceitua o processo administrativo como ve\u00edculo necess\u00e1rio \u00e0 imposi\u00e7\u00e3o de penalidades aos servidores p\u00fablicos, conforme d\u00e1 conta o seu art.\u00a0148<\/a>, "literis":<\/p>\n

"Art. 148. O processo administrativo disciplinar \u00e9 o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infra\u00e7\u00e3o praticada no exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es, ou que tenha rela\u00e7\u00e3o com as atribui\u00e7\u00f5es do cargo em que se encontre investido."<\/p>\n

No caso dos autos, entretanto, o processo administrativo que deu suposto lastro jur\u00eddico \u00e0 demiss\u00e3o do Autor encontra-se eivado de flagrante ilegalidade, tendo em vista que sua dura\u00e7\u00e3o extrapolou o prazo legal estabelecido na Lei\u00a08.112<\/a>\/90.<\/p>\n

Da\u00ed se v\u00ea, Excel\u00eancia, a viola\u00e7\u00e3o \u00e0 lei e aos princ\u00edpios de direito, a que est\u00e1 (ou deveria estar!) vinculado o R\u00e9u, raz\u00e3o pela qual resta nulo, portanto, o processo administrativo, assim como a penalidade dele decorrente.<\/p>\n

Ressalte-se, por derradeiro, o direito do Autor ao pagamento dos vencimentos retroativos, na forma do art.\u00a028<\/a>\u00a0da Lei\u00a08.112<\/a>\/90.<\/p>\n

DO PEDIDO DETUTELA DE URG\u00caNCIA<\/strong><\/p>\n

A probabilidade do direito reside nos argumentos f\u00e1ticos e jur\u00eddicos acima expostos, notadamente em face das viola\u00e7\u00f5es ao art.\u00a05o<\/a>,\u00a0LV<\/a>, da\u00a0CRFB<\/a>\u00a0e aos arts.\u00a0133<\/a>,\u00a0\u00a7 7\u00ba<\/a>\u00a0e\u00a0140<\/a>\u00a0da Lei\u00a08.112<\/a>\/90, na medida em que n\u00e3o se observou o prazo para a conclus\u00e3o do processo administrativo pelo rito sum\u00e1rio.<\/p>\n

O perigo de dano, por sua vez, consiste no preju\u00edzo sofrido pelo Autor ante a impossibilidade de exercer as fun\u00e7\u00f5es inerentes ao cargo antes ocupado, valendo ressaltar que o Autor encontra-se desempregado e necessita da nomea\u00e7\u00e3o para voltar ao mercado de trabalho e obter condi\u00e7\u00f5es dignas para alimentar, n\u00e3o apenas a si pr\u00f3prio, mas tamb\u00e9m seus cinco filhos e sua esposa.<\/p>\n

Assim, requer a V. Exa. o deferimento da tutela de urg\u00eancia para que seja assegurado ao Autor o direito retornar ao cargo que anteriormente ocupava, at\u00e9 final decis\u00e3o da presente a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>\n

Em face do exposto, requer a V. Exa.:<\/p>\n

a) a designa\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia pr\u00e9via de concilia\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

b) a cita\u00e7\u00e3o do R\u00e9u, na pessoa do seu representante judicial, para contestar a a\u00e7\u00e3o, sob pena de serem aplicados os efeitos da revelia;<\/p>\n

c) Deferimento da antecipa\u00e7\u00e3o de tutela para reintegrar o autor no cargo p\u00fablico;<\/p>\n

d) Proced\u00eancia do pedido para invalidar a demiss\u00e3o\/reintegra\u00e7\u00e3o ao cargo;<\/p>\n

e) Condena\u00e7\u00e3o da r\u00e9 a ressarcir o autor de todas as vantagens inerentes ao exerc\u00edcio do cargo;<\/p>\n

f) A condena\u00e7\u00e3o do R\u00e9u nos \u00f4nus da sucumb\u00eancia, notadamente honor\u00e1rios advocat\u00edcios;<\/p>\n

g) a produ\u00e7\u00e3o de todos os meios de prova em direito admitidos, protestando especificamente pela prova documental (Art. 319, VI – as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados);<\/p>\n

h) A juntada dos documentos em anexo;<\/p>\n

D\u00e1 \u00e0 causa o valor de R$ 0000 (REAIS) (Art. 319, V – o valor da causa)<\/p>\n

<\/a>Termos em que,<\/p>\n

Pede Deferimento.<\/p>\n

CIDADE, 00, M\u00caS, ANO<\/p>\n

ADVOGADO<\/strong><\/p>\n

OAB N\u00ba<\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[523],"class_list":["post-3021054","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-recursos"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3021054","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3021054"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3021054"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}