{"id":3021053,"date":"2024-06-07T21:48:40","date_gmt":"2024-06-07T21:48:40","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-07T21:48:40","modified_gmt":"2024-06-07T21:48:40","slug":"agravo-de-instrumento-notificacao-editalicia-tjmg","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/agravo-de-instrumento-notificacao-editalicia-tjmg\/","title":{"rendered":"[MODELO] Agravo de Instrumento – Notifica\u00e7\u00e3o Edital\u00edcia – TJMG"},"content":{"rendered":"

EXMO. SR. DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO EGR\u00c9GIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DE MINAS GERAIS\u00a0<\/strong><\/p>\n

RECURSO ESPECIAL EM APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL N\u00ba <\/p>\n

AGRAVANTE:
AGRAVADO: <\/p>\n

NOME DO CLIENTE, por seu Procurador in fine assinado, nos autos do RECURSO ESPECIAL EM APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL N\u00ba 00000 em que demanda contra o SICRANO, vem, respeitosamente, interpor o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO <\/strong><\/p>\n

dirigido ao \u00ednclito Superior de Justi\u00e7a, contra a r. decis\u00e3o de fls. 00\/00, que inadimitiu o Recurso Especial aviado pelo ora recorrente, mediante as raz\u00f5es de direito adiante articuladas.\u00a0<\/p>\n

<\/p>\n

S\u00cdNTESE DO PROCESSO<\/strong>\u00a0<\/p>\n

<\/p>\n

Excel\u00eancias, mister uma singela digress\u00e3o dos fatos que nortearam o caso sub judice, para uma melhor compreens\u00e3o das quest\u00f5es invocadas nesta sede recursal.\u00a0<\/p>\n

O agravante moveu o executivo fiscal em apenso para a cobran\u00e7a de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio relativo \u00e0 TCRSU dos exerc\u00edcios de 2004 a 2006.\u00a0<\/p>\n

<\/p>\n

Em seus embargos o requerente alegou inadequa\u00e7\u00e3o do rito processual adequado, aus\u00eancia de notifica\u00e7\u00e3o regular no procedimento tribut\u00e1rio administrativo que deu origem ao cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, a inconstitucionalidade e ilegalidade da TCRSU e a impossibilidade de impugnar seus valores, em raz\u00e3o de aus\u00eancia de pr\u00e9vio Processo Tribut\u00e1rio Administrativo.\u00a0<\/p>\n

<\/p>\n

A senten\u00e7a de fls. julgou procedentes os embargos do devedor aviados pelo embargante em face de execu\u00e7\u00e3o fiscal que lhe move o ora embargado, por entender n\u00e3o ter havido prova da notifica\u00e7\u00e3o regular do contribuinte da constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, o que gerou o inconformismo do recorrente.\u00a0
O ac\u00f3rd\u00e3o retro negou provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o, confirmando a decis\u00e3o do ju\u00edzo primevo, cuja ementa \u00e9 a seguinte:\u00a0<\/p>\n

<\/p>\n

EMENTA: EXECU\u00c7\u00c3O FISCAL – CERTID\u00c3O DE D\u00cdVIDA ATIVA – NULIDADE. LAN\u00c7AMENTO NOTIFICADO POR EDITAL – ILEGITIMIDADE. A notifica\u00e7\u00e3o do lan\u00e7amento, sem o que n\u00e3o se aperfei\u00e7oa a constitui\u00e7\u00e3o v\u00e1lida do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, somente em casos excepcionais pode ocorrer atrav\u00e9s da publica\u00e7\u00e3o de editais.\u00a0<\/p>\n

<\/p>\n

Constou do corpo do ac\u00f3rd\u00e3o:<\/p>\n

<\/p>\n

\u201c(…) A Fazenda P\u00fablica do Munic\u00edpio de Belo Horizonte, ora apelante, busca a reforma do decisum, batendo-se pela validade da notifica\u00e7\u00e3o edital\u00edcia e envio da guia de IPTU, que o \u00f4nus da prova seria do embargante, que a impugna\u00e7\u00e3o dos valores poderia ser feita em sede de embargos. No m\u00e9rito, bate-se pela constitucionalidade da Taxa de Coleta de Res\u00edduos S\u00f3lidos.\u201d\u00a0
(…)\u00a0<\/p>\n

O que se verifica, in casu, \u00e9 que a Fazenda Estadual, ora apelada, alegou que n\u00e3o teria sido notificada do lan\u00e7amento. Prima facie, de acordo com o art. 333, inc. I do CPC, caberia a ela o \u00f4nus de demonstrar a veracidade de tal afirmativa. No entanto, tenho como imposs\u00edvel a prova de algo que n\u00e3o existiu – prova de fato negativo -, o que transferiu \u00e0 Fazenda Municipal o \u00f4nus de comprovar a realiza\u00e7\u00e3o da exigida notifica\u00e7\u00e3o. A ora apelante afirmou, entretanto, que a notifica\u00e7\u00e3o ocorreu por edital. Sendo assim, mostra-se inv\u00e1lida a constitui\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos exequendos. \u201c\u00a0<\/strong><\/p>\n

No entanto, apesar de ter se expressado quanto a impossibilidade de se produzir prova negativa referindo expressamente o inciso I do artigo 333 do NCPC, n\u00e3o enfrentou a quest\u00e3o sobre a \u00f3tica do artigo 3\u00ba da LEF e artigo 204 do CTN e artigo 374, I do NCPC, que serviram de embasamento \u00e0 pretens\u00e3o do agravante.\u00a0<\/p>\n

Da decis\u00e3o foram opostos embargos de declara\u00e7\u00e3o para pr\u00e9-questionar a mat\u00e9ria, cuja a ementa foi a seguinte:\u00a0<\/p>\n

<\/p>\n

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O – PREQUESTIONAMENTO – REAPRECIA\u00c7\u00c3O DA MAT\u00c9RIA – AN\u00c1LISE ESPEC\u00cdFICA DE DISPOSITIVOS LEGAIS – INADEQUA\u00c7\u00c3O DA VIA ELEITA – OMISS\u00c3O – AUS\u00caNCIA – REJEI\u00c7\u00c3O.\u00a0<\/p>\n

Contra a decis\u00e3o foi oposto Recurso Especial com base na al\u00ednea \u201ca\u201d e \u201cc\u201d do art. 105 da CF. Ocorre que o em sede de ju\u00edzo de admissibilidade, o E. TJMG negou seguimento ao Especial.\u00a0<\/p>\n

No tangente \u00e0 al\u00ednea \u201ca\u201d, o douto Desembargador afirmou que a Turma Julgadora afastou o pleito do agravante sob a assertiva de que a municipalidade confessou que a notifica\u00e7\u00e3o do lan\u00e7amento fora feita por edital, n\u00e3o havendo irresigna\u00e7\u00e3o do recorrente contra esse fato.\u00a0<\/p>\n

No que diz respeito \u00e0 al\u00ednea \u201cc\u201d, foi negado seguimento porque o recorrente n\u00e3o teria feito o cotejo anal\u00edtico entre os julgados, com a demonstra\u00e7\u00e3o inequ\u00edvoca da similitude f\u00e1tica entre os ac\u00f3rd\u00e3os confrontados.\u00a0<\/p>\n

<\/p>\n

Por esta raz\u00e3o \u00e9 que se interp\u00f5e o presente Agravo de instrumento a fim de que este Egr\u00e9gio Tribunal Superior lhe d\u00ea provimento.\u00a0<\/p>\n

DO PROVIMENTO DO PRESENTE AGRAVO QUANTO \u00c0 AL\u00cdNEA \u201cA\u201d DO INCISO III DO ART. 105 DA CF.\u00a0<\/strong><\/p>\n

<\/p>\n

Neste ponto houve error in judicando por parte do E. TJMG.\u00a0<\/p>\n

<\/p>\n

De fato, o munic\u00edpio confessa ter havido notifica\u00e7\u00e3o edital\u00edcia do lan\u00e7amento tribut\u00e1rio, mas sustentou, outrossim, que a referida notifica\u00e7\u00e3o \u00e9 feita pelo envio da guia de recolhimento do IPTU, que nos termos da legisla\u00e7\u00e3o municipal serve como notifica\u00e7\u00e3o pessoal.\u00a0<\/p>\n

O t\u00f3pico que abre a referida discuss\u00e3o \u00e9 assim intitulado em fls.65 (TJMG):\u00a0
\u201cDA VALIDADE DA NOTIFICA\u00c7\u00c3O EDITAL\u00cdCIA E ENVIO DA GUIA DE RECOLHIMENTO DE IPTU\u201d\u00a0<\/p>\n

Logo em seguida consta a seguinte passagem:\u00a0<\/p>\n

\u201cNo que concerne ao lan\u00e7amento das taxas e IPTU (e suas altera\u00e7\u00f5es), ele \u00e9 de of\u00edcio (artigo 149 do CTN) e \u00e9 comunicado ao contribuinte via edital (artigo 21, II e III do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Municipal \u2013 Lei Municipal n\u00ba 1310\/66) e pelo envio das guias de pagamento, ano a ano, para que surta os efeitos legais.\u00a0
O Munic\u00edpio de BH encaminha, tamb\u00e9m, as guias de lan\u00e7amento (artigo 21, I do CTM, como faz com o IPTU) para os endere\u00e7os constantes de seus Cadastros. Por\u00e9m, n\u00e3o se responsabiliza pela entrega destas, mesmo porque muitos contribuintes n\u00e3o se preocupam em atualizar seus endere\u00e7os perante a municipalidade, obriga\u00e7\u00e3o legal que somente a eles compete(artigo 17 da Lei Municipal n\u00ba 3271, com reda\u00e7\u00e3o que lhe foi dada pela Lei n\u00ba 4705\/87; artigo 12 \u00a7 1\u00ba, inciso V do CTM e artigos 84, 85 e 88 da Lei n\u00ba 5641\/89).\u00a0
Na referida guia constam todos os dados do lan\u00e7amento, a saber: base calculada; \u00e1rea de constru\u00e7\u00e3o; padr\u00e3o de acabamento; tributos cobrados; valores dos tributos a serem pagos; al\u00edquota; \u00edndice cadastral; endere\u00e7o; vencimento; ano de constru\u00e7\u00e3o; qualidade, tipo e ocupa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel; zoneamento urbano e etc. Vale dizer, na guia de recolhimento do IPTU v\u00eam todos os elementos necess\u00e1rios para que o contribuinte saiba o quanto est\u00e1 pagando e o porqu\u00ea de se ter chegado a esse valor. N\u00e3o h\u00e1 preju\u00edzo \u00e0 ampla defesa e ao contradit\u00f3rio.\u00a0<\/p>\n

Ora, \u00e9 clara a irresigna\u00e7\u00e3o do agravante quanto ao que foi decidido pelo E. TJMG, porquanto al\u00e9m da notifica\u00e7\u00e3o edital\u00edcia fora feita a notifica\u00e7\u00e3o pessoal pelo envio da guia de recolhimento do IPTU e taxas!\u00a0<\/p>\n

Mais a frente consta da irresigna\u00e7\u00e3o do agravante (fls. 00 70-TJMG):\u00a0<\/p>\n

(…)\u201cPrev\u00ea o art. 106 da Lei n\u00ba 1.310\/66, com a reda\u00e7\u00e3o determinada pelo art. 4\u00ba da Lei n\u00ba 4.705\/87, que o contribuinte que n\u00e3o concordar com o lan\u00e7amento poder\u00e1 reclamar no prazo de 30 (trinta) dias, contados: (i) da data do recebimento da notifica\u00e7\u00e3o ou aviso; (ii) da data da publica\u00e7\u00e3o do edital no \u00f3rg\u00e3o oficial ou (iii) da data da afixa\u00e7\u00e3o do edital na Prefeitura.\u00a0
No caso em tela, houve (A) remessa da guia de pagamento, (B) afixa\u00e7\u00e3o, no Departamento de Rendas Imobili\u00e1rias da Secretaria Municipal da Fazenda da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, do Edital de Notifica\u00e7\u00e3o de Lan\u00e7amento do tributo em tela (…).<\/p>\n

<\/p>\n

Assim, neste ponto, o Recurso Especial merece ser conhecido e provido, porquanto o munic\u00edpio sustenta a realiza\u00e7\u00e3o da notifica\u00e7\u00e3o pessoal, juntamente com a notifica\u00e7\u00e3o pessoal, n\u00e3o confessando a realiza\u00e7\u00e3o exclusiva daquela \u00faltima.\u00a0<\/p>\n

<\/p>\n

DO PROVIMENTO DO PRESENTE AGRAVO QUANTO \u00c0 AL\u00cdNEA \u201cC\u201d DO INCISO III DO ART. 105 DA CF.\u00a0<\/strong><\/p>\n

<\/p>\n

No que diz respeito \u00e0 al\u00ednea \u201cc\u201d, foi negado seguimento ao Especial, porque o recorrente n\u00e3o teria feito o cotejo anal\u00edtico entre os julgados, com a demonstra\u00e7\u00e3o inequ\u00edvoca da similitude f\u00e1tica entre os ac\u00f3rd\u00e3os confrontados.\u00a0<\/p>\n

<\/p>\n

Excel\u00eancias, n\u00e3o se limitou o agravante a transcrever trechos de ementas de ac\u00f3rd\u00e3os, o que tamb\u00e9m foi feito.\u00a0<\/p>\n

<\/p>\n

No que diz respeito ao ac\u00f3rd\u00e3o paradigma e objurgado h\u00e1 um quadro sin\u00f3tico onde se demonstra as ementas dos ac\u00f3rd\u00e3o cotejados, a similitude f\u00e1tica, bem como as decis\u00f5es divergentes, tudo em formato paralelo.\u00a0<\/p>\n

<\/p>\n

N\u00e3o bastasse isso, o agravante, de plano, buscou demonstrar a similitude f\u00e1tica entre os ac\u00f3rd\u00e3os, quando sustentou o seguinte:\u00a0<\/p>\n

<\/p>\n

\u201cDe plano, cabe ressaltar que o IPTU e as taxas s\u00e3o tributos lan\u00e7ados de of\u00edcio. Tal lan\u00e7amento \u00e9 feito com base nos dados cadastrais da municipalidade. Vejamos o que diz a legisla\u00e7\u00e3o municipal.\u00a0
A Lei municipal 5641\/89 instituiu o IPTU e disp\u00f5e:\u00a0<\/p>\n

Artigo 94 – O lan\u00e7amento do IPTU ser\u00e1 anual e dever\u00e1 ter em conta a situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica do im\u00f3vel existente \u00e0 \u00e9poca da ocorr\u00eancia do fato gerador.\u00a0
Par\u00e1grafo \u00fanico – Poder\u00e3o ser lan\u00e7adas e cobradas com o IPTU as taxas que se relacionem direta ou indiretamente com a propriedade ou posse do im\u00f3vel.\u00a0<\/p>\n

Artigo 95 – O lan\u00e7amento ser\u00e1 feito de of\u00edcio, com base nas informa\u00e7\u00f5es e dados levantados pelo \u00f3rg\u00e3o competente, ou em decorr\u00eancia dos processos de "Baixa e Habite-se", "Modifica\u00e7\u00e3o ou Subdivis\u00e3o de Terreno" ou, ainda, tendo em conta as declara\u00e7\u00f5es do sujeito passivo e de terceiros, na forma e prazos previstos em regulamento.\u00a0<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico – Sempre que julgar necess\u00e1rio \u00e0 correta administra\u00e7\u00e3o do tributo, o \u00f3rg\u00e3o fazend\u00e1rio competente poder\u00e1 notificar o contribuinte para, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de cientifica\u00e7\u00e3o, prestar declara\u00e7\u00f5es sobre a situa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, com base nas quais poder\u00e1 ser lan\u00e7ado o imposto.\u00a0
J\u00e1 a lei municipal n\u00ba 8147\/2000 (tamb\u00e9m em anexo) instituiu a TCRSU \u2013 a exa\u00e7\u00e3o cobrada nos presentes autos \u2013 nos seguintes termos:\u00a0<\/p>\n

\u201cArt. 24 – A TCR ser\u00e1 devida anualmente, podendo ser lan\u00e7ada e cobrada juntamente com o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU – ou na forma e prazos previsto em regulamento.\u201d\u00a0
Assim, o cerne da quest\u00e3o independe do tributo cobrado, porquanto ambos s\u00e3o lan\u00e7ados de of\u00edcio. O que importa decidir \u00e9 como deve ser feita a notifica\u00e7\u00e3o do tributo ao contribuinte \u2013 e no caso da legisla\u00e7\u00e3o municipal a mesma \u00e9 feita por edital e por notifica\u00e7\u00e3o pessoal que serve como guia de recolhimento (CTM artigo 21, I e II) – e caso o contribuinte alegue n\u00e3o ter sido notificado a quem compete o \u00f4nus da prova.\u00a0<\/p>\n

N\u00e3o obstante os fundamentos transcritos acima, no caso em exame, o Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais, por sua 4\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel, confirmou a senten\u00e7a de 1\u00aa inst\u00e2ncia, no sentido de negar provimento ao recurso, porquanto <\/p>\n

\u201cA Fazenda P\u00fablica do Munic\u00edpio de Belo Horizonte, ora apelante, busca a reforma do decisum, batendo-se pela validade da notifica\u00e7\u00e3o edital\u00edcia e envio da guia de IPTU, que o \u00f4nus da prova seria do embargante, que a impugna\u00e7\u00e3o dos valores poderia ser feita em sede de embargos\u201d.\u00a0<\/p>\n

Entendeu assim, que \u201cO que se verifica, in casu, \u00e9 que a Fazenda Estadual, ora apelada, alegou que n\u00e3o teria sido notificada do lan\u00e7amento. Prima facie, de acordo com o art. 333, inc. I do CPC, caberia a ela o \u00f4nus de demonstrar a veracidade de tal afirmativa. No entanto, tenho como imposs\u00edvel a prova de algo que n\u00e3o existiu – prova de fato negativo -, o que transferiu \u00e0 Fazenda Municipal o \u00f4nus de comprovar a realiza\u00e7\u00e3o da exigida notifica\u00e7\u00e3o\u201d.\u00a0<\/p>\n

Por fim concluiu o agravante:\u00a0<\/p>\n

\u201cPercebe-se, pois, a diverg\u00eancia dos ac\u00f3rd\u00e3os supracitados, onde o v. ac\u00f3rd\u00e3o exarado pela 4\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel do TJMG considera ser do recorrente o \u00f4nus da prova da realiza\u00e7\u00e3o da notifica\u00e7\u00e3o pessoal do lan\u00e7amento do tributo, enquanto o segundo, oriundo do Colendo STJ, vislumbra ser do contribuinte o \u00f4nus de provar n\u00e3o ter sido notificado pessoalmente.\u00a0<\/p>\n

(…)\u00a0
Com isso, n\u00e3o restam d\u00favidas de que o ac\u00f3rd\u00e3o ora hostilizado n\u00e3o deve ser considerado, por divergir de diversos julgados do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, dando \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o federal, interpreta\u00e7\u00e3o divergente do Colendo STJ.\u00a0<\/p>\n

<\/p>\n

Como visto, a decis\u00e3o da 4\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel do TJMG, aqui combatida, n\u00e3o se coaduna com o que versam os paradigmas mencionados, na medida em que todos convergem a uma s\u00f3 conclus\u00e3o, qual seja: o \u00f4nus da prova da aus\u00eancia de notifica\u00e7\u00e3o pessoal \u00e9 do contribuinte e n\u00e3o da Fazenda Exequente!\u00a0<\/p>\n

<\/p>\n

Excel\u00eancias, est\u00e1 claro a demonstra\u00e7\u00e3o da diverg\u00eancia por meio do cotejo anal\u00edtico entre o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido e o ac\u00f3rd\u00e3o paradigma, pelo que o presente agravo merece ser provido, bem como o Recurso Especial interposto.\u00a0<\/p>\n

DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>\n

Dentro do princ\u00edpio da retrata\u00e7\u00e3o que caracteriza esta sede recursal, o recorrente requer ao ilustre Vice-Presidente deste pret\u00f3rio, sua reconsidera\u00e7\u00e3o da r. decis\u00e3o objurgada, para admitir o recurso especial aviado, determinando sua remessa ao ilustrado Superior Tribunal de Justi\u00e7a.\u00a0<\/p>\n

Outrossim, acaso mantenha a decis\u00e3o vergastada, o recorrente requer ao eminente Ministro Relator, ap\u00f3s a sempre detida an\u00e1lise das circunst\u00e2ncias especiais que envolvem a hip\u00f3tese sub examine, satisfeitas integralmente as exig\u00eancias legais, regimentais e sumulares, seja provido o Recurso, reformando a decis\u00e3o a quo para determinar a subida do Recurso Especial e seu julgamento na forma legal.\u00a0<\/p>\n

Declara o Procurador signat\u00e1rio, que as pe\u00e7as que instruem o presente Agravo de Instrumento s\u00e3o aut\u00eanticas, extra\u00eddas dos autos principais (NCPC art. 1.042 \u00a7 1\u00ba), esclarecendo que n\u00e3o acompanha o presente recurso \u201cprocura\u00e7\u00e3o\u201d dos respectivos Procuradores, por se tratarem de Advogados P\u00fablicos, cujos poderes lhe s\u00e3o conferidos ex lege.\u00a0<\/p>\n

<\/a>Termos em que,<\/p>\n

Pede Deferimento.<\/p>\n

CIDADE, 00, M\u00caS, ANO<\/p>\n

ADVOGADO<\/strong><\/p>\n

OAB N\u00ba<\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[523],"class_list":["post-3021053","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-recursos"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3021053","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3021053"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3021053"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}