{"id":3021049,"date":"2024-06-07T21:48:37","date_gmt":"2024-06-07T21:48:37","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-07T21:48:37","modified_gmt":"2024-06-07T21:48:37","slug":"contraminuta-ao-agravo-retido-prova-testemunhal-inutil","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/contraminuta-ao-agravo-retido-prova-testemunhal-inutil\/","title":{"rendered":"[MODELO] Contraminuta ao Agravo Retido – Prova Testemunhal in\u00fatil"},"content":{"rendered":"

AO MM. JU\u00cdZO DE DIREITO DA 00\u00aa VARA DA FAZENDA P\u00daBLICA MUNICIPAL DA COMARCA DE CIDADE\/UF<\/strong><\/p>\n

A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA N\u00ba 00000<\/p>\n

AUTOR: FULANO DE TAL<\/p>\n

R\u00c9U: SICRANO<\/p>\n

<\/p>\n

NOME DO CLIENTE,<\/strong> por seu procurador in fine assinado, nos autos da A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA em que contende com FULANO DE TAL, vem apresentar CONTRAMINUTA AO AGRAVO RETIDO<\/strong> DE FLS. 185 a 189- , segundo as raz\u00f5es seguintes.<\/p>\n

<\/p>\n

Requereu a demandante a produ\u00e7\u00e3o de prova pericial a fim de se comprovar como se d\u00e1 a presta\u00e7\u00e3o de seus servi\u00e7os a fim de revelar onde e como os mesmos s\u00e3o prestados a fim de se determinar qual o munic\u00edpio competente para lhe exigir o TAL.<\/p>\n

Requereu tamb\u00e9m a produ\u00e7\u00e3o de prova testemunhal.<\/p>\n

<\/p>\n

Diante do indeferimento da produ\u00e7\u00e3o de prova testemunhal interp\u00f4s o presente agravo retido.<\/p>\n

O douto magistrado a quo indeferiu a referida prova por se revelar in\u00fatil, pois seu objeto integra a prova pericial.<\/p>\n

<\/p>\n

Segundo a melhor doutrina, a prova deve ser: <\/p>\n

a) poss\u00edvel de realiza\u00e7\u00e3o; <\/p>\n

b) admiss\u00edvel (permitida pelo direito); <\/p>\n

c) concludente (deve visar a esclarecer uma quest\u00e3o controvertida); <\/p>\n

d) pertinente ou fundada (que tenha rela\u00e7\u00e3o com o processo, contrapondo-se \u00e0 prova in\u00fatil); <\/p>\n

e) necess\u00e1ria (que verse sobre fatos que dependem de instru\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria).<\/p>\n

No presente caso, a produ\u00e7\u00e3o de prova pericial se revela mesmo in\u00fatil, impertinente e infundada porque tais fatos sobre os quais se pretende a referida prova ser\u00e3o esclarecidos na prova pericial.<\/p>\n

Com efeito, disp\u00f5e o artigo 429 do NCPC:<\/p>\n

Art. 429. Para o desempenho de sua fun\u00e7\u00e3o, podem o perito e os assistentes t\u00e9cnicos utilizar-se de todos os meios necess\u00e1rios, ouvindo testemunhas, obtendo informa\u00e7\u00f5es, solicitando documentos que estejam em poder de parte ou em reparti\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, bem como instruir o laudo com plantas, desenhos, fotografias e outras quaisquer pe\u00e7as.<\/strong><\/p>\n

Como ressalta claro na letra da lei, para o bom desempenho de seu munus o perito ouvir\u00e1 testemunhas! Sendo tal oitiva relativa a fato t\u00e9cnico, dispens\u00e1vel sua feitura em audi\u00eancia, devendo mesmo ser feita pelo perito.<\/p>\n

N\u00e3o haver\u00e1 ofensa \u00e0 ampla defesa e ao contradit\u00f3rio, porquanto o laudo pericial ser\u00e1 submetido ao ju\u00edzo e as partes, que poder\u00e3o pedir esclarecimentos, formular quesitos suplementares e realizar nova per\u00edcia (art. 437 do NCPC), casos os fatos n\u00e3o restem suficientemente demonstrados.<\/p>\n

<\/p>\n

Isto posto, requer o Munic\u00edpio seja a decis\u00e3o de fl. 00 mantida e que quando do conhecimento deste agravo pelo Colendo Tribunal de Justi\u00e7a de TAL, lhe seja negado provimento.<\/p>\n

<\/a>Termos em que,<\/p>\n

Pede Deferimento.<\/p>\n

CIDADE, 00, M\u00caS, ANO<\/p>\n

ADVOGADO<\/strong><\/p>\n

OAB N\u00ba<\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[523],"class_list":["post-3021049","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-recursos"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3021049","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3021049"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3021049"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}