{"id":3021034,"date":"2024-06-07T21:48:21","date_gmt":"2024-06-07T21:48:21","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-07T21:48:21","modified_gmt":"2024-06-07T21:48:21","slug":"apelacao-homicidio-legitima-defesa","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/apelacao-homicidio-legitima-defesa\/","title":{"rendered":"[MODELO] Apela\u00e7\u00e3o – Homic\u00eddio – Leg\u00edtima Defesa"},"content":{"rendered":"

<\/a>APELA\u00c7\u00c3O – HOMIC\u00cdDIO – J\u00daRI – LEG\u00cdTIMA DEFESA – DESCLASSIFICA\u00c7\u00c3O<\/p>\n

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____\u00aa VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _________<\/p>\n

Processo crime j\u00fari n\u00ba _________<\/p>\n

Objeto: oferecimento de raz\u00f5es<\/p>\n

<\/strong>_________, brasileiro, solteiro, pedreiro, residente e domiciliado nesta cidade de\u2006 \u2006 _________, pelo Defensor infra-assinado, vem, respeitosamente, \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, nos autos do processo crime em ep\u00edgrafe, oferecer, em anexo, no prazo do artigo 600 do C\u00f3digo de Processo Penal, combinado com o artigo 128, inciso I, da Lei Complementar n\u00ba 80 de 12.01.94, as raz\u00f5es que servem de lastro e esteio ao recurso de apela\u00e7\u00e3o interposto \u00e0 folhas ____, e recebido \u00e0 folha ____<\/p>\n

ANTE AO EXPOSTO, REQUER:<\/p>\n

I.- Recebimento das presentes raz\u00f5es, abrindo-se vista a parte contr\u00e1ria,<\/em> para, querendo, oferecer sua contradita, remetendo-se, ap\u00f3s o recurso ao Tribunal ad quem<\/em>, para a devida e necess\u00e1ria reaprecia\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria alvo de f\u00e9rreo lit\u00edgio.<\/p>\n

Nesses Termos <\/p>\n

Pede Deferimento <\/p>\n

_________, ____ de _________ de _____.<\/p>\n

Defensor<\/p>\n

OAB\/UF<\/p>\n

EGR\u00c9GIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO _________<\/p>\n

COLENDA C\u00c2MARA JULGADORA<\/p>\n

\u00cdNCLITO RELATOR<\/p>\n

"No processo penal, m\u00e1xime para condenar, tudo deve ser claro como a luz, certo com a evid\u00eancia, positivo como qualquer express\u00e3o alg\u00e9brica. Condena\u00e7\u00e3o exige certeza…, n\u00e3o bastando a alta probabilidade…, sob pena de se transformar o princ\u00edpio do livre convencimento em arb\u00edtrio"(RT 619\/267)<\/p>\n

RAZ\u00d5ES AO RECURSO DE APELA\u00c7\u00c3O FORMULADAS POR:<\/strong> _________<\/p>\n

Volve-se o presente recurso contra senten\u00e7a exarada pela not\u00e1vel e operosa julgadora monocr\u00e1tica titular da ____\u00aa Vara Criminal da Comarca de _________, DOUTORA _________, a qual remanesceu competente para apreciar e julgar a conduta testilhada pelo apelante, ante ao veredicto proferido pelo Conselho de Senten\u00e7a, (acolhida da tese da negativa de dolo, que conduziu a desclassifica\u00e7\u00e3o do delito primevo), tendo, por decorr\u00eancia, outorgado contra o recorrente, pena igual a (04) quatro anos de reclus\u00e3o, dando-o como incurso nas san\u00e7\u00f5es do artigos 129, par\u00e1grafo 3\u00ba, do C\u00f3digo Penal, sob franquia do regime aberto.<\/p>\n

A irresigna\u00e7\u00e3o do apelante, ponto nevr\u00e1lgico do presente recurso, centra-se e circunscreve-se a dois t\u00f3picos, a saber: num primeiro momento sustentar\u00e1 e demonstrar\u00e1 que a conduta pela mesmo palmilhada \u00e9 isenta da censura, visto que obrou quanto dos fatos descritos de forma parcial pela den\u00fancia, sob o p\u00e1lio de causa de exclus\u00e3o da antijuridicidade; para numa segundo e derradeiro momento, postular, em subsistindo a condena\u00e7\u00e3o, seja-lhe minorada a pena, a luz do privil\u00e9gio, contemplado no par\u00e1grafo 4\u00ba, do artigo 129 do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n

Passa-se, pois a an\u00e1lise, ainda que sucintas dos pontos, alvos de debate.<\/p>\n

Efetivamente, em procedendo-se uma an\u00e1lise s\u00f3bria, comedida e imparcial da prova que jaz cativa \u00e0 demanda, infere-se, que o recorrente no dia fat\u00eddico, empreendeu desfor\u00e7o defensivo, na medida em que primeiramente foi afrontado e vilipendiado em sua integridade f\u00edsica pela sedizente v\u00edtima, para somente ent\u00e3o reagir, ao abrigo da causa de justifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Observe-se, que a v\u00edtima investiu contra o r\u00e9u em dois momento distintos. Inicialmente, no bar, e ap\u00f3s na via p\u00fablica.<\/p>\n

Tamb\u00e9m importante grifar, que no bar, onde ocorreu a primeira agress\u00e3o patrocinada pela v\u00edtima contra o r\u00e9u, \u00e0quela chegou a ‘pegar o r\u00e9u pela camisa’ (vide<\/em> folha ____), bem como vaticinou, que num momento posterior ‘ia dar um soco no r\u00e9u’ (vide<\/em> folha ____).<\/p>\n

As testemunhas ouvidas no deambular da instru\u00e7\u00e3o processual s\u00e3o incisivas nesses aspectos, cumprindo, pois efetuar-se a transcri\u00e7\u00e3o ainda que parcial de seus depoimentos:<\/p>\n

_________ \u00e0 folha ____ no orbe inquisitorial: <\/p>\n

"… Que num determinado momento o tal _________ achou um isqueiro ca\u00eddo ao ch\u00e3o, momento em que seu dono lhe pediu que fosse devolvido. Que _________ devolveu o isqueiro ao dono mas ficou fazendo alguns coment\u00e1rios debochados \u00e0 respeito do fato o que causou um desentendimento entre os dois. Que em seguida _________ tratou de ir separar a briga e puxou o tal _________ at\u00e9 uma parede vindo a rasgar sua camisa…"<\/p>\n

Em ju\u00edzo: fl. : "… Disse que o r\u00e9u conhecido por <\/em>_________ esteve no bar do depoente por volta das 21 horas houve uma pequena discuss\u00e3o entre o r\u00e9u e a v\u00edtima, sendo que a v\u00edtima chegou a pegar o r\u00e9u pela camisa e rasgando o bot\u00e3o…"<\/em><\/p>\n

_________ ( \u00e0 folha ____: "… O depoente conhecia o r\u00e9u e v\u00edtima ‘de boteco’. Que no dia do fato o r\u00e9u e a v\u00edtima tiveram uma discuss\u00e3o no boteco do tal de <\/em>_________. <\/em><\/p>\n

"… Parece que o r\u00e9u estava bebendo vinho com fanta. Que enquanto jogava Snooker com o r\u00e9u, _________ n\u00e3o se intrometeu no jogo. Houve discuss\u00e3o quando o jogo de Snooker j\u00e1 havia cessado. N\u00e3o houve agress\u00e3o f\u00edsica. Houve amea\u00e7a de agress\u00e3o. A v\u00edtima falou que ia dar um soco no r\u00e9u. Que _________ n\u00e3o estava cuidando do bar, pois o dono do bar estava l\u00e1. N\u00e3o viu se a v\u00edtima estava bebendo ou n\u00e3o. Eles estavam num churrasco. Que a v\u00edtima chegou a puxar o r\u00e9u pela camisa…" <\/p>\n

Sinale-se, que a rea\u00e7\u00e3o do r\u00e9u na via p\u00fablica, quanto foi acintosamente ‘atacado’ pela sedizente v\u00edtima, obedeceu os requisitos da modera\u00e7\u00e3o bem como foi desencadeada no intuito de preservar seu bem maior, qual seja a pr\u00f3pria vida, o qual corria a iminente risco de ser suprimida e amputada frente a intentona patrocinada pela belicosa e iracunda v\u00edtima, a qual almejava com todas as verdades de sua alma, por termo a vida do r\u00e9u.<\/p>\n

Nas palavras textuais do r\u00e9u \u00e0 folha ____: "… No caminho, quando estava indo comer um Xis, encontrou <\/em>_________. <\/em>_________ estava sozinho e pedi que o depoente avan\u00e7asse nele. Que era para o depoente reagir pois n\u00e3o tinha feito nada para a v\u00edtima. A\u00ed o depoente pediu para a v\u00edtima parar com aquele encrenca, mas mesmo assim a v\u00edtima veio para cima do depoente com socos e tapas. O depoente referiu que com a v\u00edtima era bem maior que o depoente, tve de usar a faca pois foi a \u00fanica maneira que achou para se defender…"<\/em><\/p>\n

O fato de o r\u00e9u ter sido agredido fisicamente pela v\u00edtima na via p\u00fablica, \u00e9 fato inconteste, sendo atestado pela testemunha _________, o qual falou – dialogou – com o recorrente, logo ap\u00f3s a refrega, e observou em seu depoimento judicializado \u00e0 folha ____, que o r\u00e9u estava com a ‘camisa toda rasgada’ tendo denotado ainda, que o mesmo ‘tinha arranh\u00f5es no peito’.<\/p>\n

_________ \u00e0 folha ____ na pol\u00edcia: "… Que no dia do corrente, por volta das 06:30\/07:00 hs, o declarante foi procurado em sua casa por <\/em>_________ que disse que havia se desentendido com um "cara", bem mais forte que ele e que tinha apanhado e disse tamb\u00e9m ao declarante que tinha machucado este cara bastante…" <\/em>_________: Que nunca viu <\/em>_________ armado…"<\/em><\/p>\n

Em ju\u00edzo \u00e0 folha ____ afirma: "… Disse que o r\u00e9u apareceu em casa no domingo de manh\u00e3 e disse para o depoente que tinha matado uma pessoa. Comento com o depoente que a v\u00edtima seria mais forte que ele e que teria machucado. Em virtude disso o r\u00e9u teria esfaqueado a v\u00edtima. O r\u00e9u chegou em casa com a camisa toda rasgada. O depoente acha que entraram em luta corporal…<\/em><\/p>\n

"… No dia do fato o r\u00e9u estava meio arranhado sendo que mostrou para o depoente a camisa rasgada…<\/p>\n

"… O r\u00e9u tinha arranh\u00f5es no peito"<\/p>\n

O pr\u00f3prio relat\u00f3rio policial de folha ____, consigna: <\/em>_________, em seu depoimento prestado neste Distrito, assumiu a autoria do crime e entregou a faca usada para o crime, afirmou que no dia do fato a v\u00edtima j\u00e1 havia lhe humilhado e lhe provado para briga no interior do bar onde jogava sinuca, posteriormente ao encontr\u00e1-lo novamente voltou a lhe fazer provoca\u00e7\u00f5es e passou a lhe agredir, por\u00e9m neste momento estava armado com uma faca, ocasi\u00e3o em que lhe golpeou v\u00e1rias vezes e o deixou ca\u00eddo na via p\u00fablica."<\/em><\/p>\n

Outro dado que exsurge dos autos, condiz com o fato de o r\u00e9u ser pessoa franzina, enquanto a v\u00edtima possu\u00eda verdadeiro porte atl\u00e9tico, comparado, guardadas as devidas propor\u00e7\u00f5es <\/em>ao lend\u00e1rio H\u00e9rcules.<\/p>\n

Tal e relevant\u00edssimo pormenor, nos \u00e9 fornecido de forma contundente pela testemunhas inquiridas, as quais s\u00e3o un\u00e2nime em salientar a despropor\u00e7\u00e3o f\u00edsica entre o r\u00e9u e a v\u00edtima.<\/p>\n

A esposa da v\u00edtima \u00e0 folha ____, _________, salienta:<\/p>\n

"… A depoente acha que o r\u00e9u, sozinho, n\u00e3o conseguiria matar a v\u00edtima, pois lhe disseram que o r\u00e9u \u00e9 bem magrinho. A v\u00edtima bebia normalmente… O esposo da depoente media 1.80 metros e tinha cerca de 86 quilos…"<\/p>\n

A testemunha _________ \u00e0 folha ____, \u00e9 ainda mais enf\u00e1tico: "… A v\u00edtima era uma pessoa muito forte. Perto do r\u00e9u, que \u00e9 franzino a v\u00edtima era bem forte, ‘fazia uns tr\u00eas r\u00e9us’. Era bem refor\u00e7ado"<\/em><\/p>\n

Encontram-se, pois, presentes os requisitos para vingar a leg\u00edtima defesa pr\u00f3pria, quais sejam:<\/p>\n

a-) repulsa a agress\u00e3o atual e injusta.<\/p>\n

b-) defesa de direito pr\u00f3prio ou alheio (no caso pr\u00f3prio)<\/p>\n

c-) emprego moderado dos meios necess\u00e1rios<\/p>\n

d-) orienta\u00e7\u00e3o de \u00e2nimo do agente no sentido de praticar atos defensivos.<\/p>\n

Em respaldo a tese sufragada pelo apelante veicula-se imperiosa a transcri\u00e7\u00e3o da mais abalizada jurisprud\u00eancia, que verte dos tribunais p\u00e1trios:<\/p>\n

Aquele que \u00e9 atacado e agredido dificilmente estar\u00e1 em condi\u00e7\u00f5es de calcular, com balancinha de ourives, quando e como come\u00e7a o excesso na rea\u00e7\u00e3o (RT 604\/327).<\/p>\n

Nelson Hungria acentua muito bem em sua obra que, ao reagir a uma injusta agress\u00e3o, ningu\u00e9m pode exigir que o agente controle a quantidade de golpes que vai desferir, pois nesse instante os sentimentos jorram desmedidamente (RT 636\/322).<\/p>\n

Reagindo contra uma injusta agress\u00e3o por todos os meios e modos que se tornam necess\u00e1rios para manter ilesa a sua pessoa, exercita o agente o direito de defesa, sendo sua a\u00e7\u00e3o penalmente in\u00f3cua (RT 386\/294).<\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O CRIMINAL – LES\u00c3O CORPORAL – EXCLUDENTE DE ILICITUDE – LEG\u00cdTIMA DEFESA COMPROVADA – ABSOLVI\u00c7\u00c3O DA APELANTE. Considerando que a apelante repeliu, em defesa de direito pr\u00f3prio e com uso moderado dos meios necess\u00e1rios, agress\u00e3o atual ou iminente e injusta, mister reconhecer a incid\u00eancia da excludente de ilicitude da leg\u00edtima defesa. (Apela\u00e7\u00e3o Criminal n\u00ba 1992605-52.2006.8.13.0105, 6\u00aa C\u00e2mara Criminal do TJMG, Rel. Evandro Lopes da Costa Teixeira. j. 30.08.2011, un\u00e2nime, Publ. 06.10.2011).<\/p>\n

For\u00e7oso \u00e9 reconhecer-se que, no sistema do vigente C\u00f3digo Penal, basta a presen\u00e7a concreta do perigo para que surja, sem qualquer outra indaga\u00e7\u00e3o, a necessidade de defesa. A exist\u00eancia desta se aju\u00edza pela situa\u00e7\u00e3o externa, meramente objetiva, e n\u00e3o pela \u00edntima posi\u00e7\u00e3o do agente, independendo, pois de elementos subjetivos. J\u00e1 observava C\u00edcero, na sua famosa Ora\u00e7\u00e3o pro Milone, que a ‘leg\u00edtima defesa n\u00e3o tem hist\u00f3ria porque \u00e9 uma lei sagrada, que nasceu com o homem, lei anterior aos legistas, \u00e0 tradi\u00e7\u00e3o e aos livros, gravada no C\u00f3digo Imortal da Natureza, lei menos estudada que sentida (RJTJSP 89\/359 e RT 589\/295).<\/p>\n

Assim, assoma inexor\u00e1vel, acolher-se a tese da leg\u00edtima defesa pr\u00f3pria, a qual reluz alva e inconcussa, ante a prova coligida \u00e0 demanda.<\/p>\n

Outrossim, na remota hip\u00f3tese de remanescer condenado, o apelante \u00e9 credor da privilegiadora, estratificada no par\u00e1grafo 4\u00ba, do artigo 129 do C\u00f3digo Penal, porquanto, agiu quando dos fatos retratados de forma imperfeita e refrat\u00e1ria pela den\u00fancia, "sob o dom\u00ednio de violenta emo\u00e7\u00e3o, logo em seguida a injusta provoca\u00e7\u00e3o da v\u00edtima" <\/em>a qual antes da ocorr\u00eancia do infausto, no bar, o afrontou e o humilhou frente a terceiros, consoante j\u00e1 demonstrado e evidenciado.<\/p>\n

Donde sendo dado incontroverso nos autos, que o r\u00e9u antes do desfor\u00e7o defensivo, foi espezinhado, enxovalhado e tripudiado pela sedizente v\u00edtima, resulta inarred\u00e1vel reconhecer-se ter agido sob o dom\u00ednio de violenta emo\u00e7\u00e3o, ante ao comportamento deplor\u00e1vel da v\u00edtima, a qual macerou o r\u00e9u, na mesma medida – empregando-se aqui linguagem metaf\u00f3rica – ‘como o martelo que tritura a rocha’<\/em> (*Jeremias: 23,29).<\/p>\n

Em assim sendo, percute inadi\u00e1vel e imposterg\u00e1vel, reduzir-se a pena legada ao apelante, na fra\u00e7\u00e3o de 1\/3 (um ter\u00e7o), visto que al\u00e9m de constituir-se em direito p\u00fablico subjetivo do r\u00e9u (RT 569\/403), a ele faz jus, uma vez evidenciado e implementados os requisitos que informam o instituto de privilegiadora, em comento.<\/p>\n

Consequentemente, a senten\u00e7a estigmatizada, por se encontrar lastreada em premissas inveross\u00edmeis, est\u00e9reis e claudicantes, clama e implora por sua reforma, miss\u00e3o, esta, reservada aos Preclaros Desembargadores, que comp\u00f5em essa Augusta C\u00e2mara Secular de Justi\u00e7a.<\/p>\n

ISTO POSTO, REQUER:<\/p>\n

I.- Seja a acolhida a tese mor (leg\u00edtima defesa pr\u00f3pria), arguida pelo r\u00e9u, desde a natividade da lide, causa de exclus\u00e3o da ilicitude, absolvendo-o forte no artigo 386, inciso V, do C\u00f3digo de Processo Penal, conjugado como artigo 23, inciso II, do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n

II.- Em n\u00e3o prosperando a tese capital (leg\u00edtima defesa pr\u00f3pria), seja a pena arbitrada pela senten\u00e7a, reduzida em 1\/3 (um ter\u00e7o), reconhecendo-se em prol do recorrente, a privilegiadora elencada no par\u00e1grafo 4\u00ba, do artigo 129 do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n

Certos estejam Vossas Excel\u00eancias, m\u00e1xime o Insigne e Culto Desembargador Relator do feito, que em assim decidindo, estar\u00e3o, julgando de acordo com o direito, e mormente, restaurando, restabelecendo, e perfazendo, na g\u00eanese do verbo, o primado da JUSTI\u00c7A!<\/p>\n

_________, ____ de _________ de _____.<\/p>\n

Defensor<\/p>\n

OAB\/UF<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[523],"class_list":["post-3021034","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-recursos"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3021034","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3021034"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3021034"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}